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| Vol. 5, No 1 (2008) |
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS |
Resumo
Texto Completo
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Gustavo Justino de Oliveira |
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| Vol. 2, No 1 Janeiro/Junho (2005) |
A ADOÇÃO DE SOFTWARES LIVRES PELAS DIVERSAS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS DE UM AMBIENTE DE DISPUTAS ECONÔMICAS |
Resumo
Texto Completo
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Marcelo Andrade Ferés |
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| Vol. 3, No 1 Janeiro/Junho (2006) |
A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE PELA CONSTITUIÇÃO |
Resumo
Texto Completo
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Eliardo França Teles Filho |
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| Vol. 6, No 2 (2009) |
A adoção internacional e a nacionalidade da criança adotada |
Resumo
Texto Completo
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Ângela Christina Boelhouwer Montagner |
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| Vol. 4, No 2 (2007) |
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO E UM ESTUDO DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS |
Resumo
Texto Completo
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Luciano Benetti Timm, Giuliano Toniolo |
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| Vol. 4, No 1 Janeiro/Julho (2007) |
A BUSCA PELA EFETIVIDADE DAS NORMAS RELATIVAS A REPARTIÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUAS INTERNACIONAIS |
Resumo
Texto Completo
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Alice Rocha, Júlia Motte-Baumvol |
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| Vol. 6, No 1 (2009) - Edição temática: direitos humanos, políticas públicas e mundialização |
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu impacto no direito urbanístico brasileiro: as funções do município |
Resumo
Texto Completo
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José Antonio Apparecido Junior |
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| Vol. 3, No 1 Janeiro/Junho (2006) |
A CRISE DO ESTADO-PROVIDÊNCIA DE PIERRE ROSANVALLON |
Resumo
Texto Completo
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Gustavo Henrique Moreira da Cruz |
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| Vol. 2, No 1 Janeiro/Junho (2005) |
A CRÍTICA DA RAZÃO LEGAL DE JOSÉ ROSSINI CAMPOS CORRÊA |
Resumo
Texto Completo
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Arnaldo Moraes Godoy |
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| Vol. 1, No 1 Julho/Dezembro (2004) |
A CRÍTICA DA RAZÃO LEGAL DE JOSÉ ROSSINI CAMPOS CORRÊA |
Resumo
Texto Completo
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Arnaldo Moraes Godoy |
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| Vol. 6, No 2 (2009) |
A filosofia hermenêutica de Hans-Georg Gadamer e as escolhas orçamentárias de políticas públicas |
Resumo
Texto Completo
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Pedro Germano dos Anjos |
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| Vol. 4, No 1 Janeiro/Julho (2007) |
A FINALIDADE EXTRAFISCAL DO TRIBUTO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL |
Resumo
Texto Completo
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Daniel Cavalacanti Silva |
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| Vol. 2, No 1 Janeiro/Junho (2005) |
A GLOBALIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL |
Resumo
Texto Completo
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Paula Santos de Abreu |
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| Vol. 7, No 1 (2010) |
A hierarquia dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos no Brasil |
Resumo
Texto Completo
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Wagner Junqueira Prado |
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| Vol. 6, No 2 (2009) |
A implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro ante as recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional |
Resumo
Texto Completo
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Pablo Rodrigo Alflen da Silva |
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| Vol. 7, No 1 (2010) |
A internacionalização do diálogo dos juízes: missiva ao Sr. Bruno Genevois, Presidente do Conselho de Estado da França |
Resumo
Texto Completo
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Laurence Burgorgue-Larsen |
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| Vol. 2, No 1 Janeiro/Junho (2005) |
A INTERNET BANKING NO BRASIL, NA AMÉRICA LATINA E NA EUROPA |
Resumo
Texto Completo
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Manuel Martin Pino Estrada |
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| Vol. 3, No 2 Julho/Dezembro (2006) |
A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS |
Resumo
Texto Completo
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Fabrício Juliano Mendes Medeiros |
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| Vol. 4, No 1 Janeiro/Julho (2007) |
A NACIONALIZAÇÃO “EX TEMPORE” DOS HIDROCARBONETOS BOLIVIANOS: O NOVO SÉCULO REASCENDENDO AS ESPERANÇAS DE UM POVO |
Resumo
Texto Completo
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Cristine Koehler Zanella, Pâmela Marconatto Marques, Jânia Maria Lopes Saldanha |
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| Vol. 4, No 1 Janeiro/Julho (2007) |
A PARADIPLOMACIA COMO FORMA DE INSERÇÃO INTERNACIONAL DE UNIDADES SUBNACIONAIS |
Resumo
Texto Completo
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Álvaro Chagas Castelo Branco |
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| Vol. 7, No 1 (2010) |
A polêmica adoção das súmulas vinculantes no Direito brasileiro |
Resumo
Texto Completo
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Dario Fava Corsatto |
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| Vol. 2, No 2 Julho/Dezembro (2005) |
A PROPRIEDADE INTELECTUAL NA OMC |
Resumo
Texto Completo
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Marcelo Dias Varella, Maria Edelvacy Pinto Marinho |
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| Vol. 1, No 1 Julho/Dezembro (2004) |
A QUESTÃO DO IMPERIALISMO |
Resumo
Texto Completo
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João Carlos Medeiros de Aragão |
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| Vol. 3, No 2 Julho/Dezembro (2006) |
A REFORMA PREVIDENCIÁRIA NO GOVERNO LULA |
Resumo
Texto Completo
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Paulo Fernando Mohn e Souza |
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| Vol. 5, No 2 (2008) |
A SARBANES-OXLEY ACT COMO INSTRUMENTO DE VALORES ÉTICOS, SOCIOECONÔMICOS E AMBIENTAIS NA GOVERNANÇA CORPORATIVA: SEUS IMPACTOS NO BRASIL |
Resumo
Texto Completo
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Charlene de Avila Plaza, Nivaldo dos Santos, Maria Cristina V. B. Tarrega |
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