Fiscal Justice, Fiscal Peace and Republican Obligations: A Brief Analysis of the Supreme Federal Tribunal’s tax law jurisprudence

Luís Carlos Martins Alves Júnior

Abstract


This paper will be an analysis of the dynamics of Brazilian Supreme Court jurisprudence on tax matters, especially regarding issues of “Tax Justice” and “Peace Tax”, this understood as “safe legal and tax”. The purpose of this paper is to determine wheter the Court, in its adjucative practice has favored a legal and constitutional tax system fair and safe. It’s necessary verofy that the Court has dismissed the tax issues in strict obedience to the Constitution, without neglecting the needs of social and economic reality of Brazil.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2354

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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