Public policies, fundamental duties, and the effectiveness of rights

Julio Pinhero Faro

Abstract


The aim of this work is to discuss more extensively about the fundamental duties. Adopting as a starting point the obvious observation, but still unobserved that the fundamental rights effectiveness depends on the fundamental duties fulfillment. After a general introduction on the classification and on the concept of duties, this work, besides the final section is divided into two large sections. The first discusses the social duty of financing the State, with an approach to the questions of supplying the public coffers and the reserve of the possible. The second discusses the state duty of realizing rights, with a specific approach on the efficient allocation of public resources through public policies.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2161

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