Community core values como parâmetro de efetivação dos princípios da precaução e da participação popular em instrumentos de controle de projeto atividade de alta complexidade ambiental

Michelle Lucas Cardoso Balbino

Résumé


RESUMO: A CPA introduz na jurisprudência um novo conceito jurídico (Community Core Values) que reforça as ideias de participação popular, princípio, precaução e os relaciona com valores fundantes de uma comunidade. O presente artigo tem como objetivo verificar como Community Core Values foram considerados fundamento para Relatório Joint Review Panel (JRP Report) que está contido no Caso n. 2009-04 do Permanent Court of Arbitration (PCA), cujas recomendações apontavam pela não realização de empreendimento de mineração de alta complexidade em área ambientalmente sensível, tendo em vista a imposição de um grande complexo industrial de longo prazo iria introduzir uma alteração significativa e irreversível no ambiente. Para tanto, utilizou-se uma abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico e pesquisa jurisprudencial para identificar como o Permanent Court of Arbitration (PCA) analisou o instituto jurídico do Community Core Values, revelando-se eventuais proposições, consolidações, divergências e incoerências com a doutrina dominante. O presente trabalho justifica-se pela importância de se estudar este conceito novo “Community Core Values” e suas contribuições para os instrumentos de controle de atividades de alta complexidade ambiental. Para tanto, o trabalho é divido em 02 (duas) partes. Na primeira parte, analisa-se o conceito de Community Core Values e a efetivação do Princípio da Precaução, com estudo dos principais posicionamentos e interpretações utilizadas no Caso n.º 2009-04 - Permanent Court of Arbitration (PCA), que considerou os valores fundantes da comunidade como fundamento para em instrumentos de controle de atividades de alta complexidade ambiental. Na segunda parte, verifica-se a relação entre a ideia de Community Core Values e a participação da comunidade no processo de decisão ambiental, uma vez que o caso considerou a participação popular como critério basilar para instrumentos de controle de atividades de alta complexidade ambiental. Concluindo que, a significação do conceito de Community Core Values pelo Relatório JRP no caso em estudo contribuiu para a efetivação dos Princípios da Precaução e da Participação Popular em instrumentos de controle de atividades de alta complexidade ambiental, o que contribuiu para uma visão excepcionalmente forte e bem definida do futuro da comunidade envolvida, sendo este parâmetro plenamente aceitável para integração de novos instrumentos de controle de atividades de potencial impacto socioambiental, com vistas a evitar o risco ou mitigá-lo por meio de medidas de reparação ou compensação.

Mots-clés


Community Core Values. Princípio da Precaução. Princípio da Participação Popular.

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Références


AMADO, Frederico Augusto di Trindade. Legislação Comentada Ambiental. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2014.

ATTANASIO JÚNIOR, Mario Roberto; ATTANASIO, Gabriela Müller Carioba. Análise do princípio da precaução e suas implicações no estudo de impacto ambiental. ENCONTRO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM AMBIENTE E SOCIEDADE. 2., 2004, Indaiatuba. Anais eletrônicos... Disponível em: http://www.anppas.org.br/encontro_anual/encontro2/GT/GT09/grabriela.pdf. Acesso em: 29 fev. 2016.

BAGHERIAN, R. et al. Factors Influencing Local People’s Participation in Watershed Management Programs in Iran. American-Eurasian J. Agric. & Environ, p. 532-538, 2009. Disponível em: http://idosi.org/aejaes/jaes6(5)/7.pdf. Acesso em: 09 mar. 2016. BALBINO, Michelle Lucas Cardoso Balbino; LANGA, Priscilla Kelly Pereira Baptista. Organizações não governamentais (ONGs) como elemento estruturante da cooperação internacional: novas perspectivas do direito internacional ambiental. In: SILVA, Juscelino; BUÉRE, Débora; SISCAR, Crisnanda. Direito e suas Vicissitudes na Era da Comunidade Global. Belo Horizonte: JSeditores, 2014. p. 406-436.

BARROS, Sergio R. S. Barros; WASSERMAN, Julio Cesar; LIMA, Gilson B. A. Lima. Risco Ambiental na zona costeira: uma proposta interdisciplinar de gestão participativa para os Planos de Controle a Emergências dos portos. Revista da Gestão Costeira Integrada, 6 maio 2010. Disponível em: http://www.aprh.pt/rgci/pdf/ rgci-173_Barros.pdf. Acesso em: 29 fev. 2016.

BRASIL. Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm. Acesso em: 29 fev. 2016.

BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L9605.htm. Acesso em: 29 fev. 2016.

BROWN, A. et al. La Situación Ambiental Argentina. 2005. Disponível em: http://www.fvsa.org.ar/situacionambiental/Preliminares.pdf. Acesso em: 09 mar. 2016.

COGAN, Jacob Katz. National Courts, Domestic Democracy, and the Evolution of International Law: A Reply to Eyal Benvenisti and George Downs. The European Journal of International Law, v. 20, n. 4, 2010. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=1497064. Acesso em: 09 mar. 2016.

COMISSÃO BRUNDLAND. Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Relatório Nosso Futuro Comum. 2. ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1991.

CORRÊA, Rosany; RUIZ, Mauro Silva; ROIC, Ennani. Conflitos Socioambientais Relacionados aos Impactos do Uso e Ocupação do Solo pela Mineração Subterrânea de Carvão em Criciúma – SC. ENANPAD 2014. 38., 2014, Rio de Janeiro. Anais eletrônicos... Disponível em: http://www.anpad.org.br/admin/pdf/2014_ EnANPAD_APB1457.pdf. Acesso em: 20 mar. 2016.

FISHER, Elizabeth. Opening Pandora’s Box: Contextualising The Precautionary Principle In The European Union. University of Oxford Faculty of Law Research Paper Series, jan. 2007. Disponível em: http://www.ssrn.com/link/oxford-legal-studies.html. Acesso em: 10 jan. 2016.

FRACCIA, Fabrizio. The Legal Definition of Environment: from Rights to Duties. The Social Science Research Network (SSRN) Electronic Journal, nov. 2005. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=850488. Acesso em: 06 jan. 2016.

GODARD, Olivier. O princípio da precaução frente ao dilema da tradução jurídica das demandas sociais. Lições de método decorrentes do caso da vaca louca. In: VARELLA, Marcelo Dias; PLATIAU, Ana Flávia Barros (Org.). Princípio da precaução. Belo Horizonte: Del Rey/ESMPU, 2004. p. 165.

GOKLANY, Indur M. Applying the Precautionary Principle to Genetically Modified Crops. Center For The Study Of American Business. Policy Study Number 157, ago. 2000. Disponível em: http://papers.ssrn.com/paper.taf?abstract_id=246530. Acesso em: 06 jan. 2016.

GUERRA, Sidney; GUERRA, Sérgio. Curso de Direito Ambiental. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. LACABANA, Miguel; CARIOLA, Cecilia. Construyendo la participación popular y una nueva cultura del agua en Venezuela. Cuadernos Del Cendes, v. 22, n. 59, p. 111-136, maio-ago, 2015. Disponível em: http://www.scielo.org.ve/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1012-25082005000200007. Acesso em: 09 mar. 2016.

LANDER, Edgardo. El Estado y las tensiones de la participación popular en Venezuela. OSAL, Buenos Aires, ano 8, n. 22, sept. 2007. Disponível em: http://bibliotecavirtual.clacso.org.ar/ar/libros/osal/osal22/D22Lander.pdf. Acesso em: 09 mar. 2016.

LEROY, Maya. Méthodes participatives dans le cadre des rapports Nord-Sud: une revue critique. L’envi ronnement en débat. Dez. Concer tat ion, décision et envi ronnement. 2006. Disponível em: http://www.agroparistech.fr/geeft/Downloads/Pub/Leroy_2006_Concer_Decision_Env_-_Methodes_participatives.pdf. Acesso em: 09 mar. 2016.

LEUZINGER, Márcia et al. A efetividade do princípio da precaução em unidades de conservação no Brasil. Law for Sustainability, jun. 2015. Disponível em: http:// www.lawforsustainability.org/sites/default/files/principio_da_precaucao_em_unidades_de_conservacao_ no_brasil.pdf. Acesso em: 10 jan. 2016.

MILARÉ, Edis. Direito do ambiente. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

MORESI, Eduardo Amadeu Dutra. Monitoração ambiental e complexidade. Tese (Doutorado)- Faculdade de Estudos Sociais aplicados da Universidade de Brasília, Universidade de Brasília, Brasília, 2011. Disponível em: http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/4920/1/2001_EduardoAmadeuDutraMoresi.pdf. Acesso em: 12 mar. 2016.

ORI, Boizo. Crise, gestion municipale et participation populaire ou jeux de pouvoirs dans la ville. In : CONTAMIN, Bernard ; MEMEL-FOTE, H. (Ed.) Le modèle ivoirien en questions : crises, ajustements, recompositions. Paris: Karthala; Orstom, 1997. p. 417-428. Disponível em: http://horizon.documentation.ird.fr/exldoc/pleins_textes/pleins_textes_7/b_fdi_03_03/010012783.pdf. Acesso em: 09 mar. 2016.

ROCHA, Leonel Severo; CARVALHO, Delton Winter de. Policontexturalidade e direito ambiental reflexivo. Revista Seqüência, n. 53, p. 9-28, dez. 2006. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15090/13745. Acesso em: 29 fev. 2016.

SACHS, Ignacy. Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável. Rio de Janeiro: Garamond, 2002.

SADELEER, Nicolas de. Comentários sobre o status no direito internacional de três princípios ambientais. In: VARELLA, Marcelo Dias; PLATIAU, Ana Flávia Barros. A proteção Internacional do Meio Ambiente. Brasília: Unb, UniCEUB, 2009. p. 76. (Série Direito Ambiental. v. 4).

SADELEER, Nicolas de. O Estatuto do Princípio da Precaução no Direito Internacional. In: VARELLA, Marcelo Dias; PLATIAU, Ana Flávia Barros (Org.). Princípio da precaução. Belo Horizonte: Del Rey/ESMPU, 2004. p. 57.

SAUTER, Raphael; WATSON, Jim. Strategies for the deployment of micro-generation: Implications for social acceptance. Energy Policy, p. 2770–2779, 2007.

SHELTON, Dinah. Developing substantive environmental rights. Journal of Human Rights and the Environment, v. 1, n. 1, p. 89–120, Mar. 2010. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=1576508. Acesso em: 07 jan. 2016.

SILVA, Solange Teles da. Princípio da Precaução: uma nova postura em face dos riscos e incertezas científicas. In: VARELLA, Marcelo Dias; PLATIAU, Ana Flávia Barros (Org.). Princípio da precaução. Belo Horizonte: Del Rey/ESMPU, 2004. p. 87.

VARELLA, Marcelo Dias. Internacionalização do direito: direito internacional, globalização e complexidade. Brasília: UniCEUB, 2013.

VIOLA, Eduardo. A Globalização da Política Ambiental no Brasil, 1990-1998. INTERNATIONAL CONGRESS OF THE LATIN AMERICAN STUDIES ASSOCIATION. 21., Panel ENV 24, Social and Environmental Change in the Brazilian Amazon; The Palmer House, Chicago, USA, 24-26 Setembro de 1998. Disponível em: http://lasa.international.pitt.edu/ LASA98/Viola.pdf. Acesso em: 29 fev. 2016.

VIRIYO, Aggarin. Principle of Sustainable Development in International Environmental Law. The Social Science Research Network (SSRN). 22 ago. 2012. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=2133771. Acesso em: 07 jan. 2016.

WOLFRUM, Rüdiger. O princípio da precaução. In: VARELLA, Marcelo Dias; PLATIAU, Ana Flávia Barros (Org.). Princípio da precaução. Belo Horizonte: Del Rey/ESMPU, 2004.




DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v13i2.4066

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

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