Direito penal espanhol e política migratória contemporânea: uma aproximação direcionada à proteção ou à restrição de direitos de pessoas migrantes?

Resumo

Os fenômenos migratórios contemporâneos são complexos e multifacetados, exigindo abordagens interseccionais, a partir de perspectivas distintas, notadamente em razão da diversidade de causas e efeitos dos fluxos de deslocamentos de pessoas para territórios diferentes de sua origem. Nesse sentido, a investigação científica que ora se delineia objetivou analisar a relação entre o Direito Penal espanhol e diretrizes da política migratória contemporânea no âmbito da União Europeia. Para tanto, adotou-se uma abordagem exploratória de legislação e diretivas, bem como de produções científicas de investigadores, principalmente, do Direito e das ciências sociais. Considerada como uma pesquisa qualitativa, esse ensaio fenomenológico promoveu a avaliação crítica da construção legislativa correlata, possibilitando observar, principalmente nas duas últimas décadas, uma crescente tentativa de elaboração de uma política unificadora sobre o tema entre os Estados membros da Comunidade Europeia. No entanto, não se percebeu um avanço significativo, senão o contato cada vez mais intenso entre a política migratória e o sistema penal. Na Espanha, essa abordagem foi refletida na alteração do Código Penal, com destaque ao artigo 318 bis, que apresenta, formalmente, a proteção de direitos de migrantes como bem jurídico, mas que recebe críticas entre investigadores e juristas, em razão da flexibilização de princípios e garantias penais e processuais penais, do esvaziamento de institutos administrativos ou da sobreposição de normas penais e administrativas, bem como da promoção da estigmatização dos migrantes como perigosos ou mesmo criminosos, tendo em vista o contexto de insegurança social, reforçando a sua exclusão. A aplicação de dispositivos penais exigirá proporcionalidade e o seu direcionamento à prevenção de crimes contra migrantes, afastando-se da lógica de fortalecimento do discurso de restrição de direitos e da ampliação das vulnerabilidades por eles suportadas.