Natureza jurídica do desenvolvimento sustentável no direito internacional

Pedro Ivo Ribeiro Diniz

Resumo


O artigo tem como objetivo a verificação da natureza jurídica do desenvolvimento sustentável no intuito de determinar sua qualidade normativa. Aplicar-se-á, nesse sentido, o método hipotético-dedutivo desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo vasta revisão da literatura especializada aliada à análise da jurisprudência internacional e dos instrumentos legais sobre o tema. O estabelecimento de parâmetros para a determinação da natureza jurídica de um conceito permitirá a verificação da proposta defendida por parte dos internacionalistas de que o desenvolvimento sustentável possui a qualidade de norma de direito internacional, impondo um compromisso vinculante a todos os Estados. Buscar-se-á, assim, estabelecer a existência de uma obrigação decorrente da noção de desenvolvimento sustentável. Embora ainda paire incertezas que dificultem a determinação de um dever de desenvolver de forma sustentável, encontra-se consagrado no seio da sociedade internacional um compromisso de dedicar determinados esforços para alcançar esse objetivo. O preceito oriundo do conceito de desenvolvimento sustentável, portanto, remete a uma obrigação de meio. O estudo demonstra-se relevante, portanto, na medida em que fundamenta e corrobora um posicionamento vanguardista e coerente para o enfrentamento de dilemas globais eminentes. Com efeito, a validação da exigibilidade jurídica de comportamentos relacionados ao desenvolvimento sustentável enseja a utilização do arcabouço institucional do direito internacional na busca pela realização desse precípuo objetivo global.

Palavras-chave


Desenvolvimento Sustentável, Natureza Jurídica, Direito Internacional do Meio Ambiente

Texto completo:

PDF

Referências


ATAPATTU, Sumudu A. Emerging Principles of Interna¬tional Environmental Law. New York: Transnational Publishers, 2007.

BANCO MUNDIAL. Making Sustainable Commitments: An Environment Strategy for the World Bank. Washington: Banco Mundial, 2001.

BANCO MUNDIAL. World Development Report 2003. Sustainable Development in a Dynamic World. Transforming Institutions, Growth and Quality of Life. Washington: Banco Mundial, 2003.

BARRAL, Virginie. Sustainable Development in Inter¬national Law: Nature and Operation of an Evolutive Legal Norm. The European Journal of International Law. Vol. 23, n. 2, p. 377-400, julho 2012.

BEYERLIN, Ulrich. The Concept of Sustainable De¬velopment. In:

WOLFRUM, Rüdiger (ed.) Enforcing En-vironmental Standards: Economic Mechanisms as viable Means? Berlin: Springer, 1996.

BIRNIE, Patricia; BOYLE, Alan. International Law and the Environment. Oxford: Oxford University Press, 2002.

BODANSKY, Daniel. The Legitimacy of Internatio¬nal Governance: A Coming Challenge for Internatio¬nal Environmental Law? American Journal of International Law, v. 93, n. 3, p. 596-624, 1999.

BORDIN, Fernando Lusa. Justiça entre Gerações e a Proteção do Meio Ambiente: Um Estudo do Conceito de Equidade Intergeracional em direito internacional Ambiental. Revista de Direito Ambiental, vol. 52, p. 37, Out / 2008.

BOYLE, Alan; FREESTONE , David (eds.). Interna¬tional Law and Sustainable Development: Past Achievements and Future Challenges. Oxford: Oxford University Press, 1999.

BRANT, Leonardo Nemer Caldeira. A Corte Internacio¬nal de Justiça e a Construção do direito internacional. Belo Ho¬rizonte: O Lutador, 2005.

BRASIL. Decreto Nº 19.841. Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. 22 out. 1945. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d19841. htm Acesso em: 07 jan. 2015.

BRASIL. Decreto Nº 7.030. Promulga a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. 14 dez. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cci-vil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7030.htm. Acesso em: 11 jan. 2015.

CAMERON, James; RODERICK, Peter; WER¬KSMAN, Jacob. Improving Compliance with International Environmental Law. Oxford: Routledge, 2014.

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Direitos Humanos e Meio Ambiente: Paralelo dos Sistemas de Proteção Internacional. Porto Alegre: Fabris, 1993.762

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Envi¬ronment and Development: Formulation and Imple¬mentation of the Right to Development as a Human Right. In: TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Human Rights, Sustainable Development and the Environment. Brasília: IIDH/BID, 1992.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Sustentabilidade – Um Romance de Cultura e de Ciência para Reforçar a Sustenta¬bilidade Democrática. In: Boletim da Faculdade de Direito. Universidade de Coimbra. Vol. LXXXVIII, Tomo I, 2012, pp. 1-12.

COMISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CNUDS). Report of the Expert Group Meeting on Identification of Prin¬ciples of International Law for Sustainable Development, 1995. Disponível em:

http://www.un.org/documents/ecosoc/cn17/1996/ background/ecn171996-bp3.htm Acesso em: 22 jan. 2015.

COMISSÃO MUNDIAL SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. Report of the World Commis¬sion on Environment and Development: Our Common Future, 1987. Disponível em: http://www.un-documents.net/ our-common-future.pdf Acesso em: 05 jan. 2015.

CORDEIRO, António Menezes. Tratado de direito civil português. Coimbra: Almedina, 2009.

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA (CIJ). Caso Relativo às Fábricas de Celulose no Rio Uruguai (Argen¬tina v. Uruguai). Reports of Judgments, Advisory Opi¬nions and Orders, 20 de abril de 2010a. Disponível em: http://www.icj-cij.org/docket/files/135/15877.pdf Acesso em: 05 jan. 2015.

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA (CIJ). Casos da Plataforma Continental do Mar do Norte (Repúbli¬ca Federal da Alemanha / Dinamarca; República Federal da Alemanha / Países Baixos). Reports of Judgments, Advisory Opinions and Orders, 20 de fevereiro de 1969. Disponível em: http://www.icj-cij.org/docket/ files/52/5561.pdf . Acesso em: 09 jan. 2015.

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA (CIJ). Opinião Consultiva – Legalidade da Ameaça ou Uso de Ar¬mas Nucleares. Reports of Judgments, Advisory Opi¬nions and Orders, 08 de julho de 1996a. Disponível em: http://www.icj-cij.org/docket/files/95/7495.pdf . Acesso em: 04 fev. 2015.

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA (CIJ). Parecer Dissidente do Juiz Antônio Augusto Cançado Trindade. Caso Relativo às Fábricas de Celulose no Rio Uruguai (Argentina v. Uruguai), 20 de abril de 2010b. Disponível em: http://www.icj-cij.org/docket/files/135/15885. pdf . Acesso em: 08 jan. 2015.

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA (CIJ). Parecer Dissidente do Juiz Weeramantry. Opinião Consultiva sobre a Legalidade da Ameaça e do Uso de Armas Nu¬cleares, 08 de julho de 1996b. Disponível em: http:// www.icj-cij.org/docket/files/95/7521.pdf . Acesso em: 03 fev. 2015.

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA (CIJ). Parecer Dissidente Conjunto dos Juízes Awn Shawkat Al-Khasaw-neh e Bruno Simma. Caso Relativo às Fábricas de Celulose no Rio Uruguai (Argentina v. Uruguai), 20 de abril de 2010c. Disponível em: http://www.icj-cij.org/docket/ files/135/15879.pdf . Acesso em: 29 jan. 2015.

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA (CIJ). Parecer Dissidente do Vice-presidente Weeramantry. Projeto Gabcíkovo-Nagymaros (Hungria v. Eslováquia), 25 de setembro de 1997a. Disponível em: http://www.icj-cij.org/docket/files/92/7375.pdf . Acesso em: 09 jan. 2015.

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA (CIJ). Projeto Gabcíkovo-Nagymaros (Hungria v. Eslováquia). Re¬ports of Judgments, Advisory Opinions and Orders, 25 de setembro de 1997b. Disponível em: http://www.icj-cij.org/docket/files/92/7375.pdf . Acesso em: 05 jan. 2015.

CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM (CPA). Arbitragem relativa à ferrovia Iron Rhine (Bélgica v. Holanda). 24 de maio de 2005. Disponível em: http://www.pca-cpa.org/showfile.asp?fil_id=377 . Acesso em: 17 mar. 2015.

CRETELLA NETO, José. Curso de Direito Internacional do Meio Ambiente. São Paulo: Saraiva, 2012.

DENTERS, Erik; GINTHER, Konrad; WAART, P.J.M. de (eds.). Sustainable Development and Good Governance. Dordrecht: Martinus Niijhoff, 1995.

DIHN, Nguyen Quoc; DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain. Direito Internacional Público. 2ª ed. Braga: Fundação Calouste Gulbenkian, 2003.

DINIZ, Pedro Ivo R.; LAGE, Délber Andrade. Evo¬lução e Perspectivas do direito internacional do meio ambiente. In: DINIZ, Pedro Ivo R. (Org.). Direito Ambiental - Aspectos introdutórios. Lavras: Ed. UFLA, 2014.

DUPUY, Pierre-Marie. Où en est le droit international de l’environnement à la fin du siècle?. Revue General de Droit International Public, v. 4, 1997, pp. 873-903.

ELLIS, Jay. Sustainable Development and Fragmenta¬tion in International Society. In: FRENCH, Duncan. Global Justice and Sustainable Development. Leiden: Martiu¬nus Eijhoff Publishers, 2010. ISBN: 9789004188228

EWALL, Mike. Legal Tools for Environmental Equity vs. Environmental Justice. Sustainable Development Law & Policy. Hagerstown, Vol. XIII, n. 1, p. 4-14, abril 2013.

FITZMAURICE, Malgosia A. International Protection of the Environment. Collected Courses of the Hague Aca-demy of International Law. Boston: Brill / Nijhoff, 2001.

FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: Direito ao Futuro. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

FUENTES, Ximena. International law-making in the field of sustainable development: the unequal compe-tition between development and the evironment. In: SCHRIJVER, Nico; WEISS, Friedl. International law and sustainable development – principles and practice. Leiden: Martinus Nijhoff, 2004. 711 p.

GIBBS, David; KRUEGER, Rob (ed.). The Sustainable Development Paradox. Nova York: The Guilford Press, 2007.

GIORGETTA, Sueli. The Right to a Healthy Envi¬ronment. In: SCHRIJVER, Nico; WEISS, Friedl. In¬ternational Law and Sustainable Development: Principles and Practice. Leiden: Martinus Nijhoff Publishers, 2004.

GUIMARÃES, Roberto. FONTOURA, Yuna. Desenvolvimento sustentável na Rio+20: discursos, avanços, retrocessos e novas perspectivas. Cad. EBAPE.BR, v. 10, nº 3, artigo 3, Rio de Janeiro, Set. 2012.

HART, H. L. A. O conceito de direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009.

HUNTER, David; SALZMAN, James; ZAELKE, Durwood. International Environmental Law and Policy. Nova York: Thomson Reuters/Foundation Press, 2011.

INTERNATIONAL LAW ASSOCIATION (ILA). In¬ternational Law on Sustainable Development – Fifth and Fi¬nal Report. Conferência de Sofia, 2012. Disponível em: . Acesso em: 05 fev. 2015.

INTERNATIONAL LAW ASSOCIATION (ILA). International Law on Sustainable Development – Second Re¬port. Conferência de Toronto, 2006. Disponível em: . Acesso em: 05 fev. 2015.

INTERNATIONAL LAW ASSOCIATION (ILA). Legal Aspects of Sustainable Development – Fifth and Final Report. Conferência de Nova Deli, 2002. Disponível em: file:///Users/cbo/Downloads/sustainable_deve-lopment_final_report_2002.pdf . Acesso em: 05 fev. 2015.

INTERNATIONAL LAW ASSOCIATION (ILA). The Berlin Rules On Water Resources. Fourth Report of the Water Resources Committee, 2004. Disponível em: http://internationalwaterlaw.org/documents/intldocs/ ILA_Berlin_Rules-2004.pdf . Acesso em: 13 jan. 2015.

JUSTE-RUIZ, José. The Implications of the Princi¬ple of Sustainable Development in Internationa En-vironmental Law. In: CONSTANTINIDES, Aristotle; ZAIKOS, Nikos. The Diversity of International Law. Lei¬den: Brill, 2009.

KHALFAN, Ashfaq; SEGGER, Marie-Claire Cordo¬nier. Sustainable Development Law: Principles, Practices, & Prospects. Oxford: Oxford University Press, 2006.

KISS, Alexandre; SHELTON, Dinah. International En¬vironmental Law. Nova York: Trasnational Publishers, 2004.

KOSKENNIEMI, Martti. What is international law for? In.: EVANS, Malcolm D. International Law. Oxford: Oxford University Press, 2003.

LAGE, Délber A. A Jurisdicionalização do direito internacio¬nal. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

LEARY, David; PISUPATI, Balakrishna. The Future of International Environmental Law. Tóquio: United Nations University Press, 2010.

LOWE, Vaughn. Sustainable Development and Unsu¬stainable Arguments. In: BOYLE, Alan; FREESTO¬NE, David (eds.). International Law and Sustainable Development: Past Achievements and Future Challenges. Oxford: Oxford University Press, 1999.

MALJEAN-DUBOIS, Sandrine. Environnement, déve¬loppement durable et droit international. De Rio à Jo-hannesburg: et au-delà? Annuaire Français de Droit International, Paris, v. 48, p. 592-623, 2002.

MATHIS, Klaus. Efficiency, Sustainability, and Justice to Futures Generations. Nova York: Springer Verlag, 2013.

MATSUI, Yoshiro. The Principle of “Commom but Differentiated Responsabilities”. In SCHRIJVER, Nico; WEISS, Friedl. International Law and Sustainable De¬velopment: Principles and Practice. Leiden: Martinus Nijhoff Publishers, 2004.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Inter¬nacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011a.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O Novo Direito Inter¬nacional do Meio Ambiente. Curitiba: Juruá, 2011b.

MEADOWS, D.H. et al. The Limits to Growth: A Report for the Club of Rome’s Project on the Predicament of Mankind. Nova York: Universe Books, 1972.

MENEGHETTI, Francis Kanashiro; SEIFERT, Rene Eugenio; VIZEU, Fabio. Por uma crítica ao conceito de desen-volvimento sustentável. Cad. EBAPE.BR, v. 10, nº 3, artigo 6, Rio de Janeiro, Set. 2012. pp. 569-583.

MUNASINGHE, Mohan. Sustainable Development in Practice. Cambridge: Cambridge University Press, 2009.

NUSDEO, Fábio. Sustentabilidade. In: MARQUES, José Roberto. Sustentabilidade e Temas Fundamentais de Direito Ambiental. Campinas: Millennium, 2009.

OKOWA, Phoebe. Procedural Obligations in International Envrionmental Agreements. British Yearbook of International Law, v. 67, n. 1, p. 276-336, jan. 1997.

ONG, David M. Procedural International Environmental Justice? The Evolution of Procedural Means for En-vironmental Protection: From Inter-State Obrigations to Individual-State Rights. In: FRENCH, Duncan. Global Justice and Sustainable Development. 2010.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Rio de Janeiro, 1992. Disponível em: http://www.unep.org/ Documents.Multilingual/Default.asp?documentid=78 &articleid=1163 . Acesso em: 17 jan. 2015.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Indicators of Sustainable Development: Guidelines and Metho-dologies. Nova York: United Nations, 2007.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). The Future We Want. Rio de Janeiro, 2012. Di¬sponível em: http://www.uncsd2012.org/content/ documents/727The%20Future%20We%20Want%20 19%20June%201230pm.pdf . Acesso em: 14 fev. 2015.

PEEL; Jacqueline; SANDS, Philippe. Principles os Inter¬national Environmental Law. Cambridge: Cambridge Uni-versity Press, 2012.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

PEVATO, Paula M. International Environmental Law – vol. I. Hants: Ashgate, 2003a.

PEVATO, Paula M. International Environmental Law – vol. II. Hants: Ashgate, 2003b.

PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). Governance for Sustainable Development Integrating Governance in the Post-2015 Development Framework, 2014. Disponível em: http:// www.undp.org/content/dam/undp/library/Democra¬tic%20Governance/Discussion-Paper--Governance-for-Sustainable-Development.pdf . Acesso em: 09 fev. 2015.

RAMLOGAN, Rajendra. Sustainable Development – To¬wards a Judicial Interpretation. Leiden: Brill, 2010.

REDCLIFT, M. Reflections on the “Sustainable Deve¬lopment” Debate. International Journal of Sustainable Deve¬lopment and World Ecology, vol. 1, 1994.

REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2011.

ROTA, Demetrio Loperena. Desarrollo Sostenible y Globa¬lización. Navarra: Thomson-Aranzadi, 2003.

SANDS, Philippe. International Law in the Field of Su¬stainable Development. British Year Book of International Law, v. 65, p. 303-381, 1994.

SCHRIJVER, Nico; WEISS, Friedl. International Law and Sustainable Development: Principles and Practice. Leiden: Martinus Nijhoff Publishers, 2004.

SCHRIJVER, Nico. The Evolution of Sustainable Deve¬lopment in International Law: Inception, Meaning and Status. A Haia: Hague Academy of International Law, 2008.

SEGGER, Marie-Claire Cordonier; KHALFAN, Ashfaq. Sustainable Development Law - Priciples, Practices, & Prospects. Oxford: Oxforf University Press, 2006.

SHELTON, Dinah. International Law and “Relative Normativity”. In.: EVANS, Malcolm D. InternationalLaw. Oxford: Oxford University Press, 2003.

SIMMA, Bruno. Foreword. In: SCHRIJVER, Nico; WEISS, Friedl. International Law and Sustainable Development: Principles and Practice. Leiden: Martinus Nijhoff Publishers, 2004.

SOARES, Guido Fernando Silva. A Proteção Internacional do Meio Ambiente. Barueri: Manole, 2003.

SMOUTS, Marie-Claude. Le Developpement Durable: Les Termes du Débat. Paris: Armand Colin – Dalloz, 2005.

TLADI, Dire. Sustainable Development, Integration and The Conflation of Values: The Fuel Reailers Case. In: FRENCH, Duncan. Global Justice and Sustainable De¬velopment. Leiden: Martiunus Eijhoff Publishers, 2010. ISBN: 9789004188228

VEIGA, José Eli da. Sustentabilidade: A Legitimação de um Novo Valor. São Paulo: Ed. Senac, 2010.

VERSCHUUREN, J. Principles of Environmental Law: The Ideal of Sustainable Development and the Role of Principles in International, European and National Law. Baden-Baden: Nomos, 2003.

VOIGT, Christina. Sustainable Development as a Principle of International Law: Resolving Conflicts between Climate Me¬asures and WTO Law. Leiden: Martinus Nijhoff: , 2008.

WOLFRUM, Rüdiger. Means of Ensuring Compliance with and Enforcement of International Environmental Law. Col¬lected Courses of the Hague Academy of International Law. Boston: Brill / Nijhoff, 1998.




DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v12i2.3704

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia