O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: o desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos

Daniel Wunder Hachem, Eloi Rodrigues Barreto Pethechust

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar o direito dos acusados, nos processos administrativos sancionadores, a uma descrição prévia e pormenorizada das acusações que lhes são dirigidas. A partir da previsão desse direito na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no rol denominado “Garantias Judiciais”, o trabalho busca realizar um confronto entre o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito a incidência de tais garantias em processos administrativos. Após constatar que o Superior Tribunal de Justiça brasileiro ignora solenemente o referido direito em suas decisões, admitindo práticas administrativas totalmente contrárias ao Pacto de San José da Rica, o estudo conclui pela necessidade de o STJ e a Administração Pública brasileira adequarem o seu entendimento à posição consolidada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Palavras-chave


Desenvolvimento. Direitos humanos. Direitos fundamentais. Eficiência administrativa. Direito humano à ampla defesa. Processo administrativo sancionador.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v12i2.3466

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

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