DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E SUA RELATIVIZAÇÃO PELO PRÓPRIO ORDENAMENTO JURÍDICO

Résumé

Este artigo tem por objetivo analisar de que formas o dever fundamental de defender e preservar o meio ambiente tem seu cumprimento mitigado e relativizado pelo ordenamento jurídico, inclusive pelo próprio texto constitucional, quando trata de outra garantia constitucional de igual hierarquia, como a da ordem econômica e da livre iniciativa. O tema trata de um interesse difuso, que não se enquadra na categoria de direito líquido e certo e que sofre elevada litigiosidade, tanto o poluidor quanto a coletividade afetada acreditam ter razão. O meio ambiente convive com a atividade econômica, que, por mais que seja submetida a estudo de impacto ambiental, licenciamento prévio e controle, consome e esgota recursos naturais, polui, contamina e degrada, afetando a saúde e a qualidade de vida. Utilizou-se o método dedutivo, e a hipótese proposta é a de que o ordenamento jurídico faz uma mitigação do dever de proteção ao meio ambiente. O primeiro capítulo estuda o dever fundamental de proteção ambiental e a sua relativização. Em seguida, se expõe acerca da relativização da proteção ambiental em virtude da realização de atividade econômica, prevista pelo próprio texto constitucional. O terceiro capítulo aborda a mitigação ou relativização da proteção ambiental na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Na sequência, o quarto capítulo estuda a mitigação ou relativização da proteção ambiental no Código de Mineração. Por fim, o quinto capítulo expõe a mitigação ou relativização da proteção ambiental na Lei de Crimes Ambientais.