Legal positivism, discretion and judicial review of public policies in Brazilian law

Guilherme Valle Brum

Abstract


The paper discusses the Brazilian legal literature on the judicial review of public policies and its relation to the paradigm of legal positivism. The central conclusion is that a new theoretical common sense has emerged in this field of study. Such new common sense deals with the problem using moral values and constitutional principles. The level of concern with the description of these principles and values is not observed with the related question of the limits of judicial discretion. This problem prevents it from achieving the aim of overcoming the paradigm of legal positivism.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2201

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