Penas alternativas para pequenos traficantes: os argumentos do TJSP na engrenagem do superencarceramento

Resumo

Este texto apresenta os resultados de pesquisa sobre os argumentos mobilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para decidir as penas aplicadas aos chamados “pequenos traficantes”. Ao focalizar os processos decisórios e suas motivações, essa pesquisa aposta no papel crucial que desempenha o poder judiciário para a produção de diagnósticos sobre o funcionamento do sistema de justiça criminal e, a partir deles, para a elaboração de políticas públicas voltadas a conter o superencarceramento. O método de coleta e análise de dados permitiu a identificação e organização dos argumentos mais frequentes em 266 acórdãos, bem como contribuiu a desvendar o modo como o Tribunal posicionou-se diante das mudanças jurisprudenciais e normativas da última década. Esses dados foram então discutidos à luz das chaves de análise propostas por Dan Kaminski, em especial no tocante às tensões entre as normatividades institucionais, organizacionais e profissionais nas práticas penais. Com base nesse método de trabalho foi possível observar de que modo o Tribunal reage aos precedentes do Supremo Tribunal Federal e expande seu arsenal argumentativo para negar a substituição das penas prisionais por restritivas de direitos. Destacaram-se, nesse ponto, as teias argumentativas relacionadas à percepção dos magistrados sobre o tráfico de drogas e sobre a insuficiência das penas alternativas.