The easier way to have “better law”? The most-significant-relationshIp doctrine as the fallback conflict-of-law rule in the people’s republic of china
DOI:
https://doi.org/10.5102/rdi.v13i1.3970Resumo
Examining statutory law and its application in the People’s Republic of China, this article questions the idea that standards are the easier way for a jurisdiction to have “better law,” and cautions against the questionable exercise of official discretion, ostensibly authorized by law in the form of a standard. The PRC’s conflict-of-law statute came into effect in 2011. Article 2, Section 2 sets the most-significant-relationship doctrine as the fallback rule for the entire choice-of-law field. In other words, when no other choice-of-law rule is applicable in a particular case, a people’s court of the PRC will apply the law of the place that the PRC court deems to have the most significant relationship with the immediate case. Some scholars have considered Article 2, Section 2 an important innovation. However, as demonstrated by this Article, since Article 2, Section 2 took effect in 2011, it has been applied in a questionable manner. Drawing on the rule-versus-standard literature, this article cautions against the questionable exercise of official discretion, ostensibly authorized by law in the form of a standard.Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) Os autores mantêm os direitos autorais sobre o trabalho e concedem à revista o direito de primeira publicação, estando o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e da publicação inicial nesta revista.
b) Os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e de publicação inicial nesta revista.
c) Os autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou em sua página pessoal) a qualquer momento antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
