A aplicabilidade do dano moral à pessoa jurídica

Andre de Paula Viana

Resumo


Pela busca da evolução social via da adequação da norma legal, o denominado Novo Código Civil, em seu artigo 52 a ampliação da proteção aos direitos da personalidade também às pessoas jurídicas. O Código Civil, como assim mencionado, buscou adequação aos novos parâmetros sociais, via de respaldo constitucional pela admissão da legitimidade da pessoa jurídica para a postulação ativa de reparação por danos morais. Por se tratar de importante inovação legal, causa a pacificação da jurisprudência, porém e d’outro norte causará euforia na doutrina mais ativa, bem como pelo livre convencimento dos magistrados nos pretórios nacionais.

Palavras-chave


Responsabilidade Civil; Direitos da personalidade; Dano Moral da pessoa jurídica

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/unijus.v25i1.2520

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ISSN 1519-9045 (impresso) - ISSN 1982-8268 (on-line) - e-mail: carolina.abreu@uniceub.br

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