2026-06-10T03:43:16Z https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/oai

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9106 2023-11-16T12:27:02Z rdi:DTM

El mercado de la Unión Europea, de analógico a digital. Retos para su interacción y disfrute en el marco Latinoamericano. Ramiro Troitino, David Kerikmäe, Tanel Derecho Internacional, Ciencias Politicas, Digitalizacion Europa digital, relaciones EU-Latinoamérica, comercio digital, desarrollo digital de la UE, comercio electrónico internacional. El desarrollo e implementación del Mercado Digital Único dentro de la Unión Europea supondrá un gran avance interno complementando el existente Mercado europeo. A su vez, supone un cambio radical en las relaciones comerciales del bloque comunitario con el resto del mundo en general, y con Latinoamérica en particular. Esta investigación se centra en el análisis pormenorizado de los diversos avances europeos en relación a la implementación de un mercado digital y su influencia en los acuerdos comerciales entre la UE y los países latinoamericanos. CEUB Jean Monnet Chair on Digital Europe and Future Integration 2023-11-14 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9106 10.5102/rdi.v20i2.9106 Revista de Direito Internacional; v. 20, n. 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union 2237-1036 2236-997X spa https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9106/pdf Direitos autorais 2023 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6241 2023-01-10T11:05:12Z rdi:DCM

Direito Comparado e Política: Reflexões Necessárias Vasconcelos, Raphael Carvalho de Dutra, Deo Campos direito comparado; direito internacional; direito internacional comparado. Direito comparado; direito internacional comparado; política. O presente artigo tem como objetivo interrogar a compreensão que a perspectiva ortodoxa, predominante no direito comparado, adota em relação à política. Neste sentido, o argumento principal empregado no texto defende que a propagada concepção neutra e cientifica adotada no direito comparado encobre posturas não só menos rigorosas cientificamente mas, sobretudo, politicamente orientadas. Para alcançar tal resultado esta pesquisa mobilizou a argumentação construída pelas escolas decolonais e da teoria crítica na mesma medida em que analisou criticamente a proposta de harmonização da legislação internacional adotada pelos comparatistas ortodoxos. Esta investigação elegeu o processo metodológico descritivo e analítico, privilegiando pesquisas qualitativas de cunho bibliográfico. CEUB 2020-07-03 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6241 10.5102/rdi.v17i1.6241 Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 1 (2020): O direito comparado e seus protagonistas: qual uso, para qual fim, com quais métodos? 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6241/pdf Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5930 2023-01-10T11:05:14Z rdi:Rsh

Resenha da obra “Democracia e policentrismo do poder”, de Murilo Gaspardo Alves, Angela Limongi Alvarenga Interdisciplinar Direito internacional, teoria do Estado, globalização, democracia, cidadania Resenha CEUB Capes Brasil 2022-03-17 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5930 10.5102/rdi.v17i1.5930 Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 1 (2020): O direito comparado e seus protagonistas: qual uso, para qual fim, com quais métodos? 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5930/pdf Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1975 2018-12-19T22:27:38Z rdi:ART

O Estado Democrático de Direito Laico e a “Neutralidade” ante a Intolerância Religiosa Gonçalves, Antonio Direito Constitucional; Relações Internacionais; Ciência Política intolerância; neutralidade; Estado Laico. Os Estados laicos são os responsáveis por implementarem a tolerância e as liberdades no âmbito interno do Estado Democrático de Direito. Contudo, o que se percebe, na prática é que o Estado somente é laico na proporção de sua própria intolerância. Assim, se questiona a neutralidade do Estado laico e, principalmente, o papel do Estado no cenário internacional da proteção das liberdades em conformidade com o sistema internacional de Direitos Humanos desenvolvido pela Organização das Nações Unidas ao qual os Estados Laicos são signatários. CEUB 2014-01-07 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1975 10.5102/rdi.v10i2.1975 Revista de Direito Internacional; v. 10, n. 2 (2013): Revista de direito internacional; 66-85 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1975/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5064 2024-06-21T17:31:08Z rdi:AOT

The rights to memory and truth in the Inter-American paradigms of transitional justice: the cases of Brazil and Chile Galindo, Antonella Passos de Castro, Juliana Direito Internacional (International Law); Direitos Humanos (Human Rights) Brasil, Chile, Memória e verdade, Justiça de transição, Sistema Interamericano (Brazil, Chile, Memory and truth, Transitional justice, Inter-American System) The paper deals with the rights of society to the truth and the memory of serious violations of human rights during authoritarian regimes. To do so, use the legal parameters of transitional justice established by the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. It directs the analysis to a comparison between the experiences of commissions of truth and memory in Brazil and Chile, observing its positive and negative points, from the established objectives of favoring the consolidation of a democratic rule of law where the knowledge and memory of the truth can avoid new authoritarian regimes. CEUB 2018-10-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5064 10.5102/rdi.v15i2.5064 Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 2 (2018): Business and Human Rights; 307-323 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5064/3755 Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7542 2023-05-05T14:51:19Z rdi:ART

The withdraw of Member-states from Human Rights Courts: is the judicialization of mega-politics a necessary condition? Ribeiro, Miguel Mikelli Carvalho Neto, Ernani Rodrigues de International Law; Human Rigts; Political Science; International Relations Judicialization of mega-politics, Regional Human Rights Courts, Backlash, Withdrawal Currently, there are about 24 functioning international courts. Within the interdisciplinary field of International Law and International Relations, a new agenda has focused in evaluating the process of the States’ resistance to adhere to decisions by those international institutions. A specific way to resist is the withdrawal by States that are party to regional human rights courts (RHRC). This paper is particularly interested in investigating this phenomenon. Based on the ideas of Ran Hirschl, the work aims to evaluate if the judicialization of mega-politics issues by these courts can be considered a necessary condition for the withdrawal of Member States. The article uses methodological strategies present in the set-theory literature, as well as congruence analysis in its evaluation process. The study maps cases of withdrawal and threats to withdraw the three regional human rights courts in existence, with the central idea to verify if decisions on issues of mega-politics were present were those actions occurred. To supplement this, it also sought to identify whether the decisions from the courts were linked to the justifications for withdrawal or threat to withdraw by the States. CEUB 2022-02-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7542 10.5102/rdi.v18i3.7542 Revista de Direito Internacional; v. 18, n. 3 (2021): International Law and Deglobalization 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7542/pdf Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3931 2018-12-17T21:57:38Z rdi:DI

O regime internacional do clima e a proteção aos “refugiados climáticos”: quais desafios da cop 21? Matos, Ana Carolina Pereira Mont'Alverne, Tarin Frota Direito Internacional “Refugiados climáticos”. Regime Internacional do clima. COP 21. Estima-se que até o ano de 2050 o mundo contaria com 200 milhões de “refugiados ambientais”. O conceito de “refugiados ambientais” é bem amplo, incluindo tanto aqueles que se deslocam internamente, como aqueles que cruzam as fronteiras internacionais e vão buscar proteção e melhores condições de vida em Estados estrangeiros, em decorrência de desastres ambientais. Tendo em vista o escopo deste trabalho, para esta pesquisa será adotado o termo “refugiados climáticos”. A expressão “refugiados climáticos” representa uma variação da noção original apresentada acerca dos “refugiados ambientais” no que concerne à causa do deslocamento. O IPCC já reconheceu a existência de uma relação direta de causa e efeito entre os impactos das mudanças climáticas e o aumento do número de deslocados em todo o mundo. Considerando que o direito internacional dos refugiados tem falhado em apresentar uma solução para o problema dos “refugiados climáticos”, o objetivo principal deste artigo é analisar as medidas já adotadas na seara do Regime Internacional do Clima, bem como quais são as expectativas e o efetivo resultado da 21ª Conferência do Clima acerca desta questão. Justifica-se a relevância deste trabalho no fato da Conferência do Clima de Paris ser uma das melhores oportunidades para a promoção dos direitos dos “refugiados climáticos”. A metodologia utilizada será bibliográfica, teórica, descritiva, exploratória e dialética. Ao final, concluiu-se que existiam expectativas concretas de que a COP21 tivesse como resultado medidas de proteção às vítimas dos efeitos do clima. O documento que restou aprovado ao final da COP21, no entanto, manteve o mecanismo de Varsóvia sem grandes avanços no sentido de promover a proteção dos “refugiados climáticos”. CEUB CNPQ 2016-11-06 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3931 10.5102/rdi.v13i2.3931 Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade; 55-76 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3931/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1795 2018-12-09T20:51:30Z rdi:ART

The New Forestry Code and the ECO-92 O novo Código Florestal e a ECO-92 Arifa, Bethânia Itagiba Aguiar Direito Ambiental. Direito Ambiental Internacional. Novo Código Florestal. ECO-92. This paper is a comparative study of the bill of the New Forestry Code and the ECO-92. The goal is to analyze the compatibility of certain articles of the bill and principles established in Rio de Janeiro Conference of 1992. Throughout the text will be held the view that the approval of the Code, on such terms as proposed, is a setback for the efforts of the Brazilian government and the international community to halt deforestation and promote the development of biodiversity. However, the criticism is not a mere reflection of the passionate debate between rural and environmental, that permeates discussions about the new Code, but a study of the principles of sustainable development and the precautionary and the importance of the participation of civil society on issues affect the protection of the environment. It is hoped that these principles and ideals set forth in the ECO-92 and that Brazil has pledged to meet, are taken into account in the approval process of the New Forest Code is re-discussed at the United Nations Conference on Environment, Rio + 20. O presente texto consiste em um estudo comparado do Projeto de Lei do Novo Código Florestal e a ECO-92. O objetivo é analisar a compatibilidade entre determinados artigos do Projeto de Lei e princípios estabelecidos na Conferência do Rio de Janeiro de 1992. No decorrer do texto, será defendida a ideia de que a aprovação do Código, nos termos em que proposto, é um retrocesso em relação aos esforços do governo brasileiro e da comunidade internacional para frear o desmatamento e promover a valorização da biodiversidade. A crítica, contudo, não é mero refl exo do debate apaixonado entre ruralistas e ambientalistas, que permeia as discussões sobre o Novo Código, mas de um estudo sobre os princípios do desenvolvimento sustentável e da precaução e sobre a relevância da participação da sociedade civil nas questões afetas à defesa do meio ambiente. Espera-se que tais princípios e ideais, estabelecidos na ECO-92 e que o Brasil se comprometeu a cumprir, sejam levados em conta no processo de aprovação do Novo Código Florestal e rediscutidos na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Rio + 20. CEUB 2012-11-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1795 10.5102/rdi.v9i3.1795 Revista de Direito Internacional; v. 9, n. 3 (2012): Número especial - Direito Internacional do Meio Ambiente; 171-180 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1795/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4991 2018-04-06T13:06:59Z rdi:Rsh

O civilizador gentil das Américas: considerações em torno da obra The Hidden History of International Law in the Americas: Empire and Legal Networks, de Juan Pablo Scarfi Luz, Cicero Krupp da Direito Internacional (International Law) História do Direito; Pan-americanismo; Doutrina Monroe O criativo título do livro de Juan Pablo Scarfi faz uma promessa incendiária: desvelar a história não contada da formação do direito internacional nas Américas. Após promover a curiosidade, o subtítulo indica a reflexões sobre conceitos de império e de redes jurídicas. Este último pretende promover diferenciada relevância ao redor de associações de intelectuais, políticos e juristas que, de acordo com o autor, colaboraram de maneira irrefutável para formação do direito internacional nas Américas. Já o império faz referência ao modo hegemônico de civilizador gentil dos Estados Unidos da América na incipiente construção do direito internacional, que embora índole legalista, nunca deixou de ter um caráter de dominação, como no forjar das diferenças entre orientais e ocidentais, da obra inaugural do pensamento pós-colonialista, de Edward Said: “Há ocidentais, e há orientais. Os primeiros dominam; os últimos devem ser dominados, o que geralmente significa ter suas terras ocupadas, seus assuntos internos rigidamente controlados, seu sangue e seu tesouro colocados à disposição de uma ou outra potência ocidental.” CEUB 2018-02-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4991 10.5102/rdi.v14i3.4991 Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 3 (2017): Direito Ambiental Global / Global Environmental Law 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4991/pdf Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9761 2025-10-03T13:18:07Z rdi:AOT

An Old but Gold Challenge for International Labour Law: Rethinking the Personal Scope of ILO Standards Pasqualeto, Olívia de Quintana Figueiredo International Labour Law personal scope, standard employment relationship, International Labour Organization, ILO Convention No. 190 Who are the workers for the International Labour Organization (ILO)? Who do the ILO standards apply to? These are old questions, but to this day they still spark divergences in the literature on the personal scope of international labour law. Based on bibliographic and documentary research, this text aims to examine what is the personal scope effectively adopted by the ILO and analyze whether its expansion is necessary, reflecting on why we should consider the rationality of ILO Convention No. 190 as a starting point for such enlargement. The research showed that, despite the exceptions, the ILO standards are predominantly focused on the standard employment relationship. However, in a scenario of vertical disintegration and workplace fissuring, this becomes problematic, as it leaves many workers outside its protective umbrella. To face this old but gold challenge, I advocate expanding their personal scope inspired by the logic underlying Convention No. 190: express adoption of a broad personal scope, regardless of the contractual form; regulation of situations; and concern with current working conditions. Replicating this rationality in future standards can help international labour law deal with the organizational transformations in the world of work. CEUB 2025-09-18 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9761 10.5102/rdi.v22i2.9761 Revista de Direito Internacional; v. 22, n. 2 (2025): The Common Heritage of Mankind in International Law: past, present and future 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9761/pdf Direitos autorais 2025 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9662 2024-10-10T14:23:22Z rdi:ART

Legal Implications of Artificial Intelligence in Outer Space Activities and Explorations Walia, Ivneet Kaur International Law; Artificial Intelligence Artificial Intelligence, Outer space, Privacy, International Law, Technology Outer space is an expansive domain that is majorly unexplored and uncertain. Gagrian and Armstrong have ushered an era of humans interacting with space. The space activities are always appended with certain degrees of risk and damage, whether it’s a case of placement of space modules, extraction of resources from moon or launch of space objects. The space agencies may resort to autonomous technologies without leaving them unguarded as a possible solution to hurdles faced by space industry. To reduce fallacies and errors, the space programmers are effectively absorbing the Artificial Intelligence techniques and methods into the system. The symbiotic interaction between humans and machines give rise to various legal and ethical implications including liability issues and privacy infringements. Not to forget the untraveled trails of missions to mars and moon are now easily trodden by rovers and robots driven by artificial intelligence. The paper makes a modest attempt to explain how the technology must be deployed to make for an optimum use, keeping in mind the sustainable measures. The technologies evolving over a period of time must aim towards achieving the Sustainable Development Goal. A discussion on artificial intelligence and its interaction with outer space requires legal comprehension on issues that may arise over a period of time. The paper emphasis on retaining the fundamental foundation of fairness and accountability in the times of technological advancements. CEUB Not Applicable 2024-10-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9662 10.5102/rdi.v21i1.9662 Revista de Direito Internacional; v. 21, n. 1 (2024): International Criminal Court: 25 years / Tribunal Penal Internacional: 25 anos 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9662/pdf Direitos autorais 2024 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3371 2018-11-27T18:08:46Z rdi:ART

Os limites do planejamento da ocupação sustentável da zona costeira brasileira Oliveira, Carina Costa de Coelho, Luciana Direito ambiental, direito do mar zona costeira, planejamento, ocupação, construções, proteção do meio ambiente. Há limites institucionais e normativos no planejamento da ocupação sustentável da zona costeira brasileira. Embora exista demasiada quantidade de normas e instituições voltadas para o gerenciamento dessa área, sua ocupação é realizada desordenadamente. Em relação à faixa terrestre da zona costeira, a análise da atividade de construção civil demonstrou a ausência de critérios objetivos precisos que determinem a competência para licenciar e para fiscalizar as atividades na área. A propósito da faixa marítima, a gestão pela Autoridade Marítima não garante a gestão dos usos múltiplos da zona costeira. Com relação aos limites normativos, a pluralidade de termos e institutos aplicáveis à zona costeira, como bem comum de uso do povo, bem da União, terreno de marinha e patrimônio nacional, resulta na interpretação imprecisa da natureza jurídica da zona costeira. Lacunas e omissões relevantes, como a previsão de uma restrição geral de construir em determinada extensão do litoral nacional, demonstra o descuido de todos os entes federativos na busca pela melhor administração e normatização da área. Eis que a planificação do espaço marítimo brasileiro poderá ocorrer somente após sanados os diversos limites institucionais e normativos presentes e incrustados na ocupação da zona costeira brasileira. CEUB CNPQ 2015-09-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3371 10.5102/rdi.v12i1.3371 Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 1 (2015): Direito do Mar e Direito Marítimo: Aspectos nacionais e internacionais; 152-148 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3371/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4050 2018-12-17T22:18:39Z rdi:DI

A análise do mecanismo redd+ com vistas à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e à proteção da diversidade biológica florestal Serraglio, Diogo Andreola Ferreira, Heline Sivini Direito Internacional Ambiental Mudanças Climáticas; Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; Protocolo de Quioto; Mecanismo de Desenvolvimento Limpo; REDD+; Diversidade biológica florestal. Considerando que as intervenções humanas no meio ambiente são a principal causa das mudanças climáticas, o presente estudo volta-se à análise do REDD+, um mecanismo de combate ao desflorestamento que incentiva as reduções de emissões de gases de efeito estufa na atmosfera por desmatamento e degradação ambiental e as boas práticas de conservação e restauração que propiciam a manutenção e o aumento dos estoques de carbono. Por meio do método dedutivo, fazendo-se a subsunção da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), bem como de todo aparato legislativo elaborado em âmbito internacional desde então, pretende-se atingir os seguintes objetivos específicos: inicialmente, examinar os principais aspectos da UNFCCC e do Protocolo de Quioto, enfatizando-se a relação existente entre florestas e mudanças climáticas; posteriormente, tratar dos mecanismos de flexibilização estabelecidos pelo Protocolo de Quioto, conferindo-se destaque ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL); ulteriormente, analisar a evolução do debate a respeito do REDD+ no âmbito das negociações climáticas; e, por fim, relacioná-lo à proteção da diversidade biológica florestal. Reconhece-se que o REDD+, a despeito das limitações existentes por ser um instrumento de caráter eminentemente econômico, pode vir a contribuir para a conservação dos remanescentes florestais, auxiliando não apenas a implementação da política internacional de mudanças climáticas, mas também a preservação da diversidade biológica florestal. CEUB 2016-11-06 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4050 10.5102/rdi.v13i2.4050 Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade; 78-94 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4050/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8622 2023-03-31T12:47:23Z rdi:DIB

Direito Internacional Imperial e a circulação de uma cultura jurídica hegemônica: por uma matriz desenvolvimentista brasileira Leitão, Roberto Guilherme Leitão, Rômulo Guilherme A compreensão dos problemas e das idiossincrasias das políticas de desenvolviemto da América Latina, como um todo, e do Brasil, em específico, perpassa uma análise crítica da geopolítica mundial e do direito internacional. A América Latina, sob uma matriz de integração regional eurocêntrica, regionalmente homogênea, e uma ideologia que envolve categorias metodológicas (centro-periferia, metrópole-colônia, civilização-barbárie, produção-recepção) suscita e enfrenta considerações relacionais a envolverem as ideias de império, hegemonia, globalização, do direito internacional, das leis de império, do Estado de Direito, desenvolvimento econômico, teoria dos transplantes legais e a Escola Direito e Desenvolvimento. A questão a ser discutida é, nesta perspectiva, como estabelecer um liame relacional entre as políticas de integração da América Latina e do Brasil engendradas a partir dos centros de poder local frente a geopolítica mundial e as manifestações normativas veiculadas pela dogmática do direito internacional. A pluralidade de institutos e instrumentos de ordenação-manipulação de poder veiculados pelo direito internacional produzem efeitos contrários aos interesses geopolíticos da região latino-americana? Este é o objeto central do artigo. Para tanto, o Direito Internacional há de ser concebido como um sistema complexo, isto é, como sistema no qual a interação entre atores e processos, numa relação espaço-temporal, que apresenta diversidade e dinâmica próprios. Com efeito, há de ser feita uma aproximação dos elementos marcantes da geopolítica do conhecimento jurídico (Direito Internacional) e dos modelos de desenvolvimento econômico, consagrados por organismos internacionais não-estatais. Dispõe-se a enfrentar o tema das ingerências e condicionamentos impostos por Organismos Internacionais, com o fim de promover, financiar, implementar o arcabouço jurídico e político-institucional na América Latina. O artigo aborda as teorias de comparação jurídico-constitucional, em um perspectiva dinâmica dos "fluxos jurídicos", próprio do contexto normativo globalizante, utilizando-se fundamentos doutrinários da teoria dos legal transplants contextualizados histórica e culturalmente com a realidade latino americana, no propósito de consagrar identidade e fundamento legitimador do Direito Internacional. Por fluxos jurídicos concebem-se interações comunicativas que ocorrem entre os operadores do direito de diversos ordenamentos e racionalidades jurídicas. Esta dinâmica normativa produzi imitações, migrações de ideias constitucionais, empréstimos constitucionais entre várias ordens jurídicas. Há de ser ressaltada, no caso da América Latina, a existência de transferências voluntárias e outras frequentemente violentas, resultantes da teorização da teoria da lei imperial consagradora do processo geral de americanização do pensamento jurídico. Como consequência do fenômeno, forma-se uma camada dominante dos sistemas jurídicos em todo o mundo e é produzida, no interesse do capital internacional, por uma variedade de instituições públicas e privadas, e compartilhada com uma lacuna de legitimidade. Neste contexto, o referido modelo legislativo é moldado por um processo espetacular de contundência, para fins de dominação hegemônica, estabelecendo e subordinando arranjos legais locais de todo o mundo, reproduzidos em escala mundial o mesmo fenômeno do dualismo legal que até agora tem como característica o direito internacional dos países em desenvolvimento. A internacionalização de modelos políticos-institucionais e jurídicos, com baixa densidade democrática, perpassa fronteiras, macula o Estado Nacional e corrompe a Soberania Política, pautando abalos e corrosões nos sistemas políticos que afetam o paradigma normativo tanto a nível de sistemas internos, como na ordem internacional e supranacional. Reforçando, Ferrajoli constata que "O Ocidente exportou durante o século passado um modelo já em estado de crise nacional, e, em conjunto, a ilusão de que havia garantias suficientes para autodeterminação e independência." Ocorre, no entanto, que tal modelo pressupõe um processo decisório antecipado de tomadas de decisões no centro do mundo: isto é, das políticas decididas "democraticamente" pelas maiorias ricas e influentes de um número restrito de potências ocidentais que controlam Instituições internacionais e o direito internacional delas resultantes. CEUB 2023-03-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8622 10.5102/rdi.v19i3.8622 Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 3 (2022): História do Direito Internacional no Brasil 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8622/pdf Direitos autorais 2023 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3441 2018-11-22T18:41:07Z rdi:CRO

Crônicas do Direito Internacional dos Investimentos Monebhurrun (org.), Nitish Crônicas do Direito Internacional dos Investimentos — 2015.1 CEUB 2015-09-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3441 10.5102/rdi.v12i1.3441 Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 1 (2015): Direito do Mar e Direito Marítimo: Aspectos nacionais e internacionais; 32-38 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3441/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5686 2019-03-21T14:08:06Z rdi:AOT

A galáxia lex e a construção de um sistema jurídico transnacional Maria Nunes Galvão, Jéssyka Nilsen Ribeiro Barza, Eugênia Cristina Direito Internacional Galáxia lex, Pluralismo Jurídico, Transnacionalidade Em um mundo cada vez mais globalizado, os ordenamentos estatais não têm sido considerados como as únicas fontes de normatividade. A doutrina jurídica tem rechaçado cada vez mais a concepção dita westfaliana do direito, em que a exclusividade de produção normativa é da figura do Estado. Assim, têm-se no pluralismo jurídico e na transnacionalidade novas fontes de regulação que pretendem suprir os anseios dos setores sociais, que a cada dia especializam-se mais. Dessa onda de especialização proveniente da globalização surge o termo galáxia lex, que seria o conjunto de ordens transnacionais, aduzindo o presente estudo que tal galáxia possui a tendência de tornar-se global, no sentido de coesa e cooperativa para dirimir conflitos intersistêmicos. Com fulcro no método hipotético dedutivo e através de levantamento bibliográfico da melhor doutrina a respeito, propugna-se a urgência da construção de um ordenamento jurídico transnacional, a galáxia lex. CEUB 2019-03-14 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5686 10.5102/rdi.v15i3.5686 Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 3 (2018): History of International Law 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5686/pdf Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6266 2019-11-14T15:51:39Z rdi:CRO

Amazonie : le droit international en vigueur apporte des réponses substantielles Dupuy, Pierre-Marie Amazonie : le droit international en vigueur apporte des réponses substantielles CEUB 2019-11-14 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6266 10.5102/rdi.v16i2.6266 Revista de Direito Internacional; v. 16, n. 2 (2019): Direito ambiental 2237-1036 2236-997X fra https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6266/pdf Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7293 2021-12-01T12:05:42Z rdi:ART

Control Judicial de la Corte Interamericana de Derechos Humanos y Programas Masivos de Reparaciones: Hacia un Enfoque más Matizado Ochoa-Sánchez, Juan Carlos Derecho internacional, derechos humanos Reparaciones; programas nacionales de reparación; justicia transicional, Sistema Interamericano de Derechos Humanos Este artículo aporta nuevas perspectivas a la pregunta: ¿qué tipo de control judicial debe ejercer la Corte Interamericana de Derechos Humanos (CtIDH) en casos en contra de un Estado en el cual se ha implementado un programa masivo de reparaciones (PMR)? Particularmente, este contribuye a responder la pregunta: ¿qué tipo de ordenes de reparaciones debe adoptar esta Corte en dichos casos? Primero, este trabajo analiza críticamente el punto de vista según el cual cuando la CtIDH ordena reparaciones en este tipo de casos debe necesariamente centrar su decisión sólo en las violaciones de los derechos humanos encontradas en el caso individual que se le presenta. Para clarificar, este enfoque puede ser llamado ‘un enfoque de caso individual’. En este trabajo se demostrará que el argumento de que la CtIDH debe limitarse a un enfoque de caso individual en los casos estudiados es injustificado desde una perspectiva jurídica, analítica y normativa. Segundo, este trabajo busca proponer un enfoque más matizado respecto a las órdenes de reparaciones que la CtIDH debe adoptar en los casos estudiados que el de caso individual y otros enfoques que han sido propuestos. Este propone un enfoque en el que la CtIDH examina las características de los PMR aplicables a los casos individuales presentados ante este Tribunal. Particularmente, la CtIDH debe evaluar si un determinado PMR cumple con las obligaciones del Estado en virtud de la Convención Americana de Derechos Humanos. CEUB Universidad Católica de Colombia, Bogotá. 2021-08-06 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7293 10.5102/rdi.v18i1.7293 Revista de Direito Internacional; v. 18, n. 1 (2021): Challenging the International Law of Immunities: New Trends on Established Principles? 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7293/pdf Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3557 2018-11-22T19:35:58Z rdi:ART

International criminals and their virtual currencies: the need for an international effort in regulating virtual currencies and combating cyber crime Virga, Joy Marie Technology is constantly evolving and making our lives easier. Since the advent of the Internet, new technologies have developed that make the world smaller and bring people across the continents closer together. However, these new technologies also create a new medium for criminal activity. One example of these new technologies is virtual currencies. While virtual currencies have many benefits, they also create many opportunities for crimes such as money laundering. Virtual currencies are not controlled by any state entity, they allow users to transfer goods anonymously, and they cross borders effortlessly via the Internet. All these characteristics make it difficult for individual states to regulate virtual currencies in isolation. Since the nature of virtual currencies makes them difficult to regulate, they often go unregulated. This lack of regulation allows users of virtual currencies to move money around undetected and maintain anonymity as they carry out criminal activity. The anonymity characteristic of virtual currencies makes them a useful tool in cybercrime. This comment will discuss these issues and how international cooperation is necessary in order to effectively counteract cybercriminals who utilize virtual currencies to evade national law enforcement. The comment will also look at how current institutions may be used to address this issue and how they should be updated to deal with this new reality. CEUB 2015-12-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3557 10.5102/rdi.v12i2.3557 Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional; 511-526 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3557/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4377 2018-12-18T01:34:00Z rdi:DRT

Direito transnacional e mudanças climáticas de Lassus Saint-Geniès, Géraud A participação dos atores privados na luta contra as mudanças climáticas é um fato bem estabelecido e que é responsável pela produção de uma atividade normativa intensa e diversificada. Essa atividade ocorre principalmente através da elaboração de certas normas climáticas de origem privada e que possuem uma dimensão internacional em razão da desterritorialização de seus âmbitos de aplicação. Esta constatação nos leva a questionar a existência de um possível direito transnacional das mudanças climáticas que se desenvolve à margem do direito nacional e internacional das mudanças climáticas. Com base nas discussões que têm sido realizadas sobre o direito transnacional em outras áreas, este estudo pretende fornecer algumas respostas sobre a possível existência de um direito transnacional das mudanças climáticas. CEUB 2017-02-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4377 10.5102/rdi/bjil.v13i3.4377 Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 3 (2016): Direito Transnacional; 50-61 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4377/pdf Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1544 2018-12-10T02:25:26Z rdi:ART

International parental kidnapping: the habitual residence principle Seqüestro interparental: princípio da residência habitual Mérida, Carolina Helena Direito internacional privado criança, seqüestro internacional, princípio da residência habitual, direito intrenacional privado The present study is to demonstrate the importance of the Hague Convention on the Civil Aspects of Interparental Kidnapping from 1980 on children’s rights and clarify what is the definition of the principle of residence used by the members of the Convention. The work is classified as a literature in which data were obtained through literature searches. Books, articles published on the internet, magazines, newspapers and others exhibitions of Brazilian law and the Hague Convention on International Child Abduction were used as research material. Therefore, this work consists in exposing the way of thinking from many scholars that quoted slogans related to the object of this study O presente trabalho tem por escopo demonstrar a importância da Convenção Sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Interparental de Haia de 1980 nos direitos das crianças, e elucidar qual a definição do principio da residência habitual utilizada pelos países membros dessa Convenção. O trabalho classifica-se como revisão de literatura, no qual os dados foram obtidos por meio de pesquisas bibliográficas. Foram empregados livros, artigos publicados na Internet, revistas, jornais, e demais exposições da legislação brasileira e da Convenção de Haia Sobre Seqüestro Internacional de Crianças. Destarte, o presente trabalho consiste na exposição do pensamento de vários estudiosos que minutaram motes relacionados ao objeto deste estudo. CEUB 2011-08-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1544 10.5102/rdi.v8i2.1544 Revista de Direito Internacional; v. 8, n. 2 (2011); 255-272 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1544/1435

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4587 2018-10-08T12:29:33Z rdi:AOT

Reform of the United Nations Security Council: The Emperor Has No Clothes Runjic, Ljubo International Law United Nations, Security Council, reform Although the United Nations General Assembly included the issue of the Security Council's reform on its agenda in 1992, the negotiations on this vital issue haven't broken the impasse even after a quarter of a century. At the same time we have testified to a series of major armed conflicts worldwide. This article emphasizes the need for an urgent reform of the Security Council, i.e. unacceptability of its further postponement, because the Council has largely failed in performing its main function – maintenance of international peace and security. Furthermore, the Security Council has no longer the necessary credibility, legitimacy and representativeness for the enactment and implementation of key decisions. The article analyzes key issues of the reform of the Security Council and proposes some possible solutions regarding the composition of the Council and the issue of veto. Finnaly, the article reviews the unsuccessful efforts to reform the Council with a special emphasis on the events on the eve of the 70th anniversary of the United Nations. CEUB 2017-10-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4587 10.5102/rdi.v14i2.4587 Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4587/pdf Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9694 2025-04-22T18:44:54Z rdi:IFL

International Approaches to the Intersections Between the Human Rights to Food and Culture: a case study based on the agrochemical threat to honey availability Odebrecht Khauaja, Pedro Goretti Dal Bosco, Maria Direitos Humanos (Direito à Alimentação Adequada) Right to Food; Cultural Rights; honey; agrochemicals; Human Rights. Our research explores the cultural aspects of the Right to Food, as well as the connections between this right and the Right to Culture, from a Human Rights perspective. This was done by exploratory research on both legal conceptual frameworks, as well as a case study on the current concern regarding honey production and availability due to bee disappearance. This disappearance is highly connected to the use of agrochemicals and similar technologies in agricultural production. From this standpoint, we propose a conceptual approach to the intersection between the Human Right to Food and the Human Right to Culture, attempting to offer a framework that gives a satisfactory answer to the problem of how to protect and regulate the cultural elements of food production, distribution, and consumption. First, we analyse the supposition that there’s a cultural element in food, that varies from society to society but remains a conceptual constant and part of our relation to food as a species. Secondly, we look at honey as a cultural element, both in history and in economics. Third, we show the correlation between agrochemicals, pesticides, and GMOs, and the issues of bee disappearance, colony collapse, etc. Lastly, we propose an interconnected Human Rights approach based on the dialogues between food and cultural rights. CEUB 2025-04-07 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9694 10.5102/rdi.v21i3.9694 Revista de Direito Internacional; v. 21, n. 3 (2024): International Food Law (II) 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9694/pdf Direitos autorais 2025 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9125 2023-11-16T12:27:03Z rdi:ART

Dos “olhos da lei” doméstica aos da comunidade internacional: cegueira ou lucidez da justiça no Direito Penal Internacional? Ramina, Larissa Souza, Lucas Silva de Direito Internacional; Direitos Humanos, Direito Internacional Penal. Direito Penal Internacional; Estado de Direito; Estado de Exceção; guerra ao terror; guerra na Ucrânia O trabalho objetiva investigar como a fé cega na força de contenção do poder por meio do Estado de Direito fomenta uma visão distorcida do “olho da lei” e dos “olhos” da comunidade internacional. Para tanto, parte-se do seguinte questionamento: como o Estado de Direito de matriz liberal legitimou e legitima a exceção como técnica de governo no âmbito local e global? Para respondê-lo, o estudo apresenta os seguintes objetivos específicos: averiguar a conformação histórica do Estado de Direito e os limites expostos pelos regimes nazifascistas; investigar as medidas de exceção atuais; propor um panorama da construção do Direito Penal Internacional; por fim, é investigado o Tribunal Penal Internacional e a sua (im) parcialidade e (a)politicidade . O estudo é abordado por meio do método dialético, com o intuito de analisar sob um prisma crítico a complexidade política/jurídica inerente à temática objeto de estudo. No tocante ao procedimento, é utilizada a técnica de pesquisa de documentação indireta, por meio da revisão documental, jurisprudencial e bibliográfica. Conclui-se que aos moldes atuais os “olhos da lei” doméstica e os da “comunidade internacional” apresentam uma visão pouco lúcida e, muitas vezes, cega às medidas de exceção contemporâneas como à “guerra ao terror”, as intervenções humanitárias e a recente guerra na Ucrânia. A pesquisa é inovadora pois, sob uma perspectiva filosófica e histórica, propõe uma investigação crítica do Direito Penal Internacional, cujo otimismo em sua capacidade de pacificação social ignora o quanto ele espelha as fraquezas do Estado de Direito verificadas no âmbito doméstico. CEUB O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001. 2023-11-14 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9125 10.5102/rdi.v20i2.9125 Revista de Direito Internacional; v. 20, n. 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9125/pdf Direitos autorais 2023 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6638 2020-12-16T23:56:31Z rdi:DP

Autonomía administrativa sin autonomía política. La aplicación del modelo “un país dos sistemas” en Hong Kong. Serrano Moreno, Juan Enrique Derecho constitucional comparado; Ciencia Política Autonomía administrativa, China, Hong Kong, democracia Este estudio analiza la aplicación del modelo “un país dos sistemas” en Hong Kong surgido en las negociones sino-británicas para la devolución del territorio a China a la luz de la jurisprudencia constitucional y los conflictos políticos. La Región Administrativa Especial de la Hong Kong posee una alta autonomía administrativa y cuenta con un sistema político propio basado en el Estado de derecho, elecciones, protección de los derechos fundamentales etc. Sin embargo, la democratización de las instituciones ha sido limitada por el gobierno central que ha obstaculizado la prometida extensión del sufragio universal y más recientemente ha instaurado un filtro ideológico a los candidatos a elecciones en Hong Kong. Este estudio sostiene que la autonomía administrativa de la región no está acompañada por una autonomía política efectiva, situación que favorece el rechazo a una mayor integración de Hong Kong en China continental. El modelo de “un país dos sistemas” pensado en su origen como una democracia limitada ha pasado ha convertirse en un régimen autoritario liberal. CEUB CONICYT. Proyecto Fondecyt de iniciación n. 1118024 2020-12-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6638 10.5102/rdi.v17i2.6638 Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 2 (2020): Populismo e Direito Internacional / Populism and International Law 2237-1036 2236-997X spa https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6638/pdf Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8096 2022-04-25T18:36:36Z rdi:ART

Political economy of smart cities and the Human Rights: from corporative technocracy to sensibility Knebel, Norberto Milton Paiva Fornasier, Mateus de Oliveira Borges, Gustavo Silveira Philosophy of Law; International Law; Human Rights. smart cities; sensitive cities; human rights; participation; technology This research presents a critique of smart cities, to conceive a technological city opposed to the corporate colonization of digital networks, to algorithmic governmentality and to surveillance capitalism. Methodologically, it is a literature review with qualitative approach and dialectical procedure. It is concluded that the role of participatory citizen should be resumed through the (re)appropriation of information and communication technologies, creating a city sensitive to social differences. Furthermore, the article proposes that, even though the Internet brings the promise of broadening the means of access to political participation, the reality points to a scenario permeated by the exploitation of personal data and the reduction of the citizen's questioning role to a mere consumer. CEUB Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS) 2022-04-25 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8096 10.5102/rdi.v19i1.8096 Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 1 (2022): International Law and climate litigation 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8096/pdf Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2881 2018-12-19T23:22:57Z rdi:ART

Crônicas do direito internacional Monebhurrun, Nitish Crônicas do direito internacional CEUB 2014-07-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2881 10.5102/rdi.v11i1.2881 Revista de Direito Internacional; v. 11, n. 1 (2014): Direito Internacional Privado; 1-9 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2881/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5287 2019-01-25T13:32:50Z rdi:ART

Multinacionais fast fashion e Direitos Humanos: em busca de novos padrões de responsabilização Matos, Laura Germano Matias, João Luis Nogueira Direito Internacional; Direito do Trabalho; Direitos Humanos. Direitos Humanos; Empresas multinacionais; Terceirização; Vestuário Fast Fashion; Responsabilidade Civil. Este artigo tem como escopo avaliar como a expansão das empresas multinacionais através da adoção de cadeias terceirizadas nas indústrias de vestuário fast fashion produz uma série de violações a direitos dos trabalhadores, que se apresentam, sob a perspectiva internacional, como danos a direitos humanos. As cadeias terceirizadas são muito ramificadas e extensas, o que dificulta o seu mapeamento e a constatação dos atores envolvidos e possíveis violadores. Através de revisão bibliográfica, diagnosticou-se que o modelo tradicional de responsabilização civil brasileiro, baseado no binômio dano e nexo causal, já não atende de forma eficiente as necessidades de reparar e mitigar tais violações no campo do Direito. A partir das diretrizes dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, novos caminhos para uma atividade ética e sustentável das empresas fazem-se necessários, bem como o descortinamento de novas visões sobre a empresa multinacional e sua atuação global. A partir da constatação de que a empresa multinacional atua através de uma rede articulada de fornecedores, exercendo amplo controle sobre eles, concluiu-se que a noção de esfera de influência da empresa, embora ainda precise de maior detalhamento quanto ao seu alcance e peculiaridades, pode ser uma das soluções para estabelecer novos paradigmas de responsabilização de grandes cadeias terceirizadas por danos a direitos humanos, aumentando as expectativas de reparações. CEUB 2018-10-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5287 10.5102/rdi.v15i2.5287 Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 2 (2018): Business and Human Rights; 254-268 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5287/3990 Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2001 2018-12-09T20:51:29Z rdi:ART

A small radiography of the common fisheries policy of the european union Uma sumária radiografia da política comum das pescas da União Europeia Laureano, Abel Rento, Altina União Europeia. Pesca. Política comum das pescas. This study is a synthetic and essentially descriptive approach of the Common Fisheries Policy of the European Union, in its present form and with notes on some topics of its foreseeable future design. We use a legal-political approach, privileging a descriptive penchant; nevertheless, and because the above said policy has been shrouded in controversy, some references are made to certain criticisms which have been addressed to it, as well as some valuations on debated points. The study begins by dealing with generic aspects, namely the rationale, the objectives and the importance of the common fisheries policy. It follows, with prominent focus on its resources component and on its structural component, an analysis of this policy’s content. A final assessment serves as a general closure to the elements thus exposed. Consiste este estudo numa abordagem sintética e essencialmente descritiva da política comum das pescas da União Europeia, na sua atual formulação e com apontamentos relativos a alguns tópicos do seu previsível futuro delineamento. Utiliza-se uma metodologia jurídico-política, privilegiando- se um pendor descritivo; sem embargo, e porque a mencionada política se tem visto envolta em polêmicas, não se escusam algumas referências a certas críticas que lhe têm sido dirigidas, bem como algumas valorações incidentes sobre pontos não pacífi cos. O estudo começa por debruçar-se sobre aspectos genéricos, mais exatamente sobre a razão de ser, os objectivos e a importância da política comum das pescas. Segue-se, com destacado enfoque na sua vertente dos recursos e na sua vertente estrutural, uma análise do conteúdo dessa política. Uma apreciação fi nal genérica serve de remate aos elementos assim expostos. CEUB 2013-04-02 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2001 10.5102/rdi.v9i3.2001 Revista de Direito Internacional; v. 9, n. 3 (2012): Número especial - Direito Internacional do Meio Ambiente; 71-90 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2001/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5191 2018-12-17T18:51:46Z rdi:AOT

The ISIS Eradication of Christians and Yazidis: Human Trafficking, Genocide, and the Missing International Efforts to Stop It Raben, Sarah Myers Human trafficking is one of the most shocking and horrifying crimes of the twenty-first century—a criminal enterprise that is funding and motivating terrorist groups like ISIS. The systematic brutality against Christians and Yazidis is unparallel, as ISIS battles to exterminate any trace of non-Muslim groups from Syria and Iraq. Pope Francis brought ISIS atrocities onto the world stage and called it genocide, as did U.S. Secretary of State John Kerry. While the United Nations acknowledged genocide against the Yazidis, the U.N. erred when it failed to distinguish the violence against Christians as genocide, as well. ISIS forces are on the decline, but accountability for their crimes is inconclusive. Iraq and Syria are not members of the International Criminal Court, which means ISIS fighters are unlikely to be subject to jurisdiction of any ICC proceeding. While the number of nations enacting trafficking statutes continues to increase, the laws are virtually powerless unless ISIS criminals are inside the borders of the country. The only plausible avenue lies in the U.N. Security Council resolution to investigate ISIS war crimes in Iraq. While U.S.-backed forces continue to weaken ISIS, the world stage should proceed with careful optimism, and not let Christianity be an impediment to a strong stance against terrorism CEUB 2018-04-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5191 10.5102/rdi.v15i1.5191 Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 1 (2018): Exclusions and its critics: Southern Narratives of International Law; 238-253 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5191/pdf Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6723 2021-12-01T12:04:42Z rdi:RL

A propósito del carácter universal del acceso a la cultura en internet. Un análisis desde el prisma internacional y la experiencia del ordenamiento jurídico cubano. Carrasco Medina, Janny Direito Internacional derecho internacional, acceso a la cultura, internet El objetivo de este artículo consiste en analizar el impacto de los tratados internacionales relacionados con el acceso a la cultura asignados por Cuba. Este es un tema del derecho internacional que genera más polémica en el caso por ser una mezcla de derecho internacional, política y justicia social. En consonancia con las necesidades de acceso a la cultura en internet. Comenzando con el análisis general del acceso a la cultura, brecha digital y sus cuestiones más generales para posteriormente, investigar específicamente como ellos se vivencian en la realidad cubana apoyándose en un esbozo de las normas con el complemento de datos estadísticos que ilustren la realidad cubana. De esta manera el artículo aborda un tema esencial que ha sido poco estudiado, sobre todo en la doctrina cubana e internacional, cuyo objetivo es determinar las implicaciones de este fenómeno en un contexto social complejo, donde la implementación de un sistema orientado a las normas jurídicas no necesariamente contribuye a una mayor protección. CEUB 2021-04-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6723 10.5102/rdi.v17i3.6723 Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural 2237-1036 2236-997X spa https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6723/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/downloadSuppFile/6723/757 https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/downloadSuppFile/6723/758 Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/10442 2026-05-20T15:30:35Z rdi:tens

From Rules of Origin to Sustainability: Evolution of Product Transparency in International Trade Dao, Phuc Gia International Trade Law WTO law. Due diligence. Non-product-related PPMs. Sustainable supply chains. Global South. This study examines the evolution of transparency and due diligence obligations in international trade law under the WTO framework, focusing on how these requirements have broadened beyond traditional rules of origin and product safety standards to encompass sustainability concerns, including environmental protection and human rights in supply chains. It also evaluates the implications of these developments for exporters in the Global South. Through a doctrinal analysis of WTO agreements, case law, and recent regulatory initiatives, the study finds that new due diligence measures, exemplified by the EU Corporate Sustainability Due Diligence Directive, the EU Deforestation Regulation, and the U.S. Uyghur Forced Labor Prevention Act, represent the next generation of extraterritorial trade measures aimed at aligning global commerce with sustainable development goals. However, these measures also impose significant compliance burdens on developing-country exporters, especially smaller producers. The study concludes that while sustainability-driven transparency is a positive trend, its fair and effective implementation requires capacity-building support for producers in developing economies, inclusive international standard-setting, and multilateral cooperation to ensure consistency with WTO principles. Finally, by providing a comprehensive legal analysis of modern supply chain due diligence regimes and their trade-law compatibility, this research offers novel insights into reconciling global trade governance with ethical and environmental imperatives. It highlights pathways to integrate sustainability without disadvantaging developing economies. CEUB This research is funded by University of Economics and Law, National University Ho Chi Minh City, Vietnam. 2026-05-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/10442 10.5102/rdi.v22i3.10442 Revista de Direito Internacional; v. 22, n. 3 (2025): Tensões regulatórias no direito internacional contemporâneo 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/10442/pdf Direitos autorais 2026 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9696 2025-01-14T04:50:44Z rdi:IFL

A dimensão internacional do Direito Humano à Alimentação Adequada e a possibilidade de responsabilização do Estado brasileiro ante o retorno do país ao mapa mundial da fome Ventura, Victor A. M. F. Mayer Feitosa, Maria Luiza Pereira de Alencar Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar Direito Internacional dos Direitos Humanos Direito Humano à Alimentação Adequada; Segurança Nutricional; Políticas Públicas; Obrigação de não-regressividade. O direito humano à alimentação adequada - DHAA decorre de compromissos internacionais refletidos em sede constitucional e efetivados em políticas públicas de Estado, derivando de base normativa prevista no sistema onusiano, no sistema interamericano e no ordenamento interno nacional – Constituição Federal, com desdobramentos na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, que criou a política de segurança alimentar. Trata-se de direito básico, imprescindível extensão do direito à vida e corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, articulado nas esferas de governo federal, estadual e municipal. Como Estado integrante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos – SIDH, o Brasil está subordinado aos seus instrumentos normativos e às disposições dos seus organismos, alertando-se para a mudança de orientação na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH, em 2017, quando passou a reconhecer justiciabilidade direta aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais – DESCA. Diante disso, o retorno do Brasil, em 2022, ao mapa da fome das Nações Unidas, por descontinuidade nas políticas integradas, poderia ensejar responsabilização. Nesta pesquisa serão tratadas as dimensões normativas internacional e interna desse direito, para compreender o conteúdo das obrigações do estado brasileiro perante o SIDH. No trajeto metodológico, a pesquisa apresenta natureza teórico-descritiva, em perspectiva histórico-crítica, com técnicas de estudos de casos, levantamento analítico doutrinal e documental, base em dados estatísticos, para gerar o convencimento de que o esvaziamento de políticas públicas consolidadas caracteriza violação, pelo Estado brasileiro, à obrigação de não regressividade prevista no artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos. CEUB Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) 2025-01-14 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9696 10.5102/rdi.v21i2.9696 Revista de Direito Internacional; v. 21, n. 2 (2024): International Food Law (I) 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9696/pdf Direitos autorais 2024 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3586 2018-11-23T13:08:55Z rdi:ART

Regulação do investimento estrangeiro direto no Brasil: da resistência aos tratados bilaterais de investimento à emergência de um novo modelo regulatório Morosini, Fabio Costa Xavier Junior, Ely Caetano Direito internacional; direito internacional economico; investimento estrangeiro direto Investimento estrangeiro direto. Modelos regulatórios. Brasil. Acordos de investimento. O objetivo deste artigo é analisar o desenvolvimento regulatório do Brasil em matéria de investimento estrangeiro. Em comparação com seus pares, o Brasil por anos gozou da reputação de um rebelde na regulação de investimentos estrangeiro direto (IED). Na década de 90, quando o mundo parecia caminhar pacificamente para regulação de investimento via tratados bilaterais de investimento (TBIs), o Brasil colocou toda a sua rebeldia na resistência a este modelo, sob o argumento de que tal tipo de regulação confrontava dispositivos de sua Constituição. Desafiando o argumento de que TBIs seriam necessários para atrair investimentos, a inexistência deste padrão regulatório não ofuscou o interesse de investidores estrangeiros no país, que se manteve como um dos principais destinatários de IED. Entretanto, mudanças na economia doméstica e internacional alavancaram empresas brasileiras para outros países, principalmente ao sul do continente e na África, fazendo com que os formuladores da politica brasileira de investimentos reelaborassem a estratégia nacional. Neste contexto, um novo modelo regulatório emerge novamente de maneira rebelde, agora não pela negação dos modelos em vigor, mas pela singularidade de seus termos. Este novo modelo dialoga com a chamada crise de legitimidade do regime global de investimentos e promove relações de investimento mais equilibradas e cooperativas. As análises apresentadas no artigo partem de documentos primários (regulação nacional e internacional) e secundários (literatura especializada). CEUB CNPq 2015-12-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3586 10.5102/rdi.v12i2.3586 Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional; 420-447 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3586/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4280 2018-12-17T21:10:26Z rdi:OA

A ilusória ausência do termo dépeçage na jurisprudência brasileira de contratos internacionais Ribeiro, Gustavo Ferreira O termo dépeçage, scission, morcellement, fracionamento, despedaçamento, desmembramento, entre outros, é mencionado, sem grande uniformidade, na doutrina de contratos internacionais. Refere-se à possibilidade de, em diferentes graus e amplitude, aplicarem-se normas de mais de um sistema legal ao contrato conectado a mais de uma jurisdição. Ao se pesquisar a jurisprudência, contudo, não se encontrou o uso do termo dépeçage nos tribunais brasileiros selecionados em um período recente (2006-2015). Diante do paradoxo, este artigo buscou revisitar a doutrina comparada (Francesa, Alemã, Norte-Americana) e pátria acerca do tema. Depreende-se significativa variação na definição do dépeçage. Sugiro, assim, que a ausência de resultados nas Cortes brasileiras é ilusória. Dependendo da definição, pode-se afirmar que o dépeçage é, de fato, parte do sistema brasileiro de conflito de leis em direito contratual, sem que seja expressamente mencionado. Corrobora-se assim uma maior utilidade da ideia de espectros de dépeçage, proposta por Friedrich Juenger, para análise do tópico. CEUB 2016-11-06 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4280 10.5102/rdi.v13i2.4280 Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade; 523-534 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4280/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8526 2023-03-31T12:47:23Z rdi:ART

State Support for Compatriots: Improving Kazakhstan Legislation Zharkenova, Svetlana Ongarbayev, Yerkin Nurmagambetov, Amanzhol Galiakbarova, Guzal compatriot, diaspora, repatriation, migration process, state program, draft law In the context of the changes in the migration process taking place in the world, the support of compatriots, the protection of their rights and freedoms are becoming one of the key priorities of Kazakhstan's foreign policy. The purpose of the study is to study the legal aspects of supporting compatriots in accordance with the legislation of such countries as the Russian Federation, the Federal Republic of Germany and the Republic of Korea, to determine the main directions of development of the relevant Kazakh legislation. The experience and legislation of Germany, Russia, and South Korea were studied, since they have special laws regulating the repatriation and state support of foreign compatriots. The study examined the legal acts of the Russian Federation, the Federal Republic of Germany and the Republic of Korea on repatriation. There were analyzed provisions of the legislation of Germany, Russia and Korea on state support for repatriates - these are adaptation measures, the right to receive medical care, educational services, the opportunity to work or do business, assistance in learning the state language and granting citizenship. CEUB 2023-03-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8526 10.5102/rdi.v19i3.8526 Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 3 (2022): História do Direito Internacional no Brasil 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8526/pdf Direitos autorais 2023 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3370 2018-11-27T17:45:02Z rdi:ART

Reflexões provenientes do dissenso: uma análise crítica do caso Austrália vs. Japão perante a Corte Internacional de Justiça Coelho, Luciana Fernandes Direito do Mar; Tribunal Internacional; Solução de Controvérsias; Corte Internacional de Justiça pesca, baleias, pesquisa científica marinha A Corte Internacional de Justiça apreciou pedido australiano contra o Japão por este ter supostamente concedido licença especial ao Projeto JARPA II sem que o mesmo tivesse fins científicos, conforme pressupõe o artigo VIII da Convenção Internacional sobre Regulação de Pesca às Baleias. Este trabalho tem por objetivo analisar criticamente a sentença do caso. Para tal, primeiramente apresenta-se alguns elementos de pano de fundo que auxiliam a entender a controvérsia. Em seguida, analisa-se o mérito enfocando em dois aspectos: a metodologia do critério de exame (standard of the review) e a ausência de pronunciamento da Corte sobre o conceito de pesquisa científica marinha. Para tal, emprega-se o método dialético de contraposição entre os argumentos contidos na sentença e os formulados nas opiniões divergentes. A originalidade do artigo está no fato de analisar, criticamente, um caso recente, em que poucos já puderam se debruçar, em que o Tribunal se vê obrigado a decidir sobre questões que envolvem mérito cientifico, para tal, utiliza de forma inédita uma metodologia de análise, já empregado pela OMC em casos semelhantes. Ao final, observa-se que a metodologia empregada (stadard of the review) gerou argumentos confusos, incoerentes e questionáveis, consequentemente, ao contrário de o julgamento gerar maior proteção à biodiversidade marinha, ele propiciará com que o Japão continue a realizar a atividade de pesca baleeira. Caso o Tribunal tivesse adotado uma postura mais proativa e construído um conceito de pesquisa científica marinha ou definido critérios para nortear sua definição, a decisão poderia produzir maior estabilidade jurídica. CEUB Capes 2015-09-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3370 10.5102/rdi.v12i1.3370 Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 1 (2015): Direito do Mar e Direito Marítimo: Aspectos nacionais e internacionais; 67-84 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3370/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5928 2023-09-28T16:50:34Z rdi:AOT

O direito internacional do desenvolvimento e suas raízes imperialistas no contexto do pluralismo normativo : por um paradigma libertário e não (neo)liberal Silva de Souza, Lucas Lopes Saldanha, Jânia Maria Direito Internacional do Desenvolvimento Desenvolvimento, novos atores, pluralismo jurídico, Justiça global, soberania, sociedade global. O presente estudo, em sua primeira parte, abordará o imperialismo eurocêntrico do Direito Internacional e sua influência na atualidade. Momento em que o discurso civilizatório é transformado no desenvolvimentista que não mais categoriza os países periféricos como bárbaros, mas cunha a dicotomia desenvolvidos/subdesenvolvidos. Na segunda parte do trabalho, será exposto o enfraquecimento da soberania pela multiplicação de atores, fontes, e normas do direito internacional. Realidade que, somada a abstração matemática, fruto de uma concepção de desenvolvimento baseada na acumulação do capital, fomentou a criação dos indicadores de gestão sadia, dentre eles os rankings e as classificações tais como o relatório Doing Business. O panorama acima exposto, desafia os juristas a repensar o desenvolvimento em um contexto no qual o velho imperialismo se funde a novas normatividades emergentes na sociedade global, fato que justifica a atualidade e importância da pesquisa, cuja problemática advém do seguinte questionamento: como delinear as bases de uma um novo Direito Internacional do Desenvolvimento, no contexto do pluralismo jurídico, que promova efetivamente a Justiça Global e não perpetue as raízes imperialistas do Direito Internacional? Seu objetivo precípuo, portanto, é o de auxiliar a mudar esse paradigma por meio de uma visão do desenvolvimento para além do econômico. Conclui-se que, para isso, o desenvolvimento deve ser visto a partir de uma perspectiva libertária e não (neo)liberal. Para a abordagem da pesquisa, valer-se-á do método pragmático, pois, caso contrário o estudo será relegado a economia ou a filosofia. No tocante ao procedimento, serão adotados os métodos histórico e monográfico. CEUB O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001. 2019-06-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5928 10.5102/rdi.v16i1.5928 Revista de Direito Internacional; v. 16, n. 1 (2019): Arbitragem Internacional / International Arbitration 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5928/pdf Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6177 2023-01-10T11:05:13Z rdi:AOT

International regulation and global governance: the EU influential method in times of normativity change Wojcikiewicz Almeida, Paula Hühne Porto, Gabriela Maia F. A. Netto, Juliana International Law; European Law International Regulation, Global Governance, Good Governance, Multilevel Governance, Legitimacy, Accountability, European Union, Non-State Actors; Soft Law This article intends to access the role of governance reforms as a response to the challenges raised by the expansion of normative powers in International and European legal orders. Arguably, traditional legal categories have ceased to adequately reflect the actual stage of economic, social and legal cross-border relations within multiples actors and interests. Changes in International and European law-making are indeed noticeable and result in many regulatory challenges derived from the increased participation of non-state actors. These changes produce impact via soft law instruments, such as recommendations, guidelines, non-binding agreements and reports. Particularly, for decision-making processes involving public interest, questions of legitimacy and accountability are frequently raised in the exercise of authority. In spite of the European Union’s particular structure, the challenges concerning the division and allocation of authority at the EU level are common to those reflected at the international level. In the last decades, there has been an “evolution” in the EU Governance, including the development of good and multilevel governance mechanisms. By implementing a deductive method, this article aims to access to what extend the EU institutional response can encourage and inspire the accommodation of the international legal order to the current normativity changes. CEUB 2020-07-03 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6177 10.5102/rdi.v17i1.6177 Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 1 (2020): O direito comparado e seus protagonistas: qual uso, para qual fim, com quais métodos? 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6177/pdf Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2275 2018-12-19T22:27:38Z rdi:ART

Abduction, Torture, Interrogation – Oh My! An Argument Against Extraodinary Rendition Tucker, Kaitlyn E. Human Rights Law, International Law extraordinary rendition, irregular rendition, state secret, black site, waterboarding, torture An American citizen waits patiently in an airport terminal in Jordan for a flight back to the United States. Several men – Jordanian officials – are watching the American and waiting for the right moment to approach him. The American gets up and starts to walk away, perhaps to get a cup of coffee. The Jordanian officials stop the American quickly and take him to a secluded part of the airport. For the next several days, the Jordanians question the American relentlessly, trying to discover his connection to the torture of hundreds of Muslim and Middle Eastern individuals. They do not let him call the American consulate, an attorney, or any of his family members. After several days of non-stop interrogation, the Jordanians tell the American he is going home. They turn the American over to a group of Pakistani men who blindfold him, take him to a secluded airstrip, beat him, sodomize him, and sedate him before they put him on the plane. When the American regains full consciousness, he realizes that he is not in America. Instead, he is somewhere in Eastern Europe, forced to spend the majority of his time locked in a very small underground cell. CEUB 2014-01-04 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2275 10.5102/rdi.v10i2.2275 Revista de Direito Internacional; v. 10, n. 2 (2013): Revista de direito internacional; 140-153 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2275/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8032 2021-12-01T12:06:05Z rdi:AOT

Rumo à profissionalização da prevenção de controvérsias nos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) do Brasil? Monebhurrun, Nitish Achtschin, Leonardo Vieira Arruda O Brasil assinou 13 Acordos de Cooperação e de Facilitação de investimentos (ACFIs) desde 2015. Ao contrário da maioria dos tratados de investimentos, os ACFIs se destacam por seus mecanismos de prevenção de controvérsias. Essa originalidade se espelha na governança institucional dos ACFIs, em especial no estabelecimento de um Comitê Conjunto e de um Ponto Focal (Ombudsperson), ambos competentes para atuarem na prevenção de disputas. Por meio de uma análise dos ACFIs, à luz da prática do Direito Internacional dos Investimentos, o artigo demonstra como tanto os Comitês Conjuntos quanto os Pontos Focais foram calibrados para organizar um diálogo em camadas com o intuito de evitar controvérsias. Se o diálogo integra prosaicamente os investidores estrangeiros, ele abre-se também à sociedade civil, configurando assim uma novidade nesse ramo do direito. Essa novidade se coaduna com o procedimento de prevenção de conflitos aplicável perante os Comitês Conjuntos, visto que estes são elevados a ter uma função quase jurisdicional. Sob essa perspectiva, o artigo discute criticamente as contribuições dos ACFIs do Brasil no que eles oferecem como alternativas potenciais ao mecanismo clássico de resolução de disputas em Direito Internacional dos Investimentos, isto é, a arbitragem. CEUB 2021-11-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8032 10.5102/rdi.v18i2.8032 Revista de Direito Internacional; v. 18, n. 2 (2021): International Economic Law and the COVID-19 sanitary crisis 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8032/pdf Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3949 2018-12-17T17:15:56Z rdi:DT

Escassez hídrica e Direito Internacional Econômico: o Brasil como protagonista na tranferência de água para regiões áridas Castro, Douglas Água virtual, comércio internacional e escassez hídrica O presente artigo tem por objetivo inicial operacionalizar o conceito de água virtual e aproximá-lo do direito internacional econômico, apresentando assim as implicações de natureza econômica e ambiental no comércio internacional de produtos agrícolas e sua contribuição para diminuir a escassez hídrica em regiões áridas. Inicialmente apresentaremos o conceito de água virtual como originalmente formulado por Anthony Allan e a posterior inclusão dos indicadores de water footprint e rotulagem, que juntos apresentam uma ferramenta com grande poder analítico. Em seguida, abordaremos os temas associados ao comércio internacional que sofrerão a influência do conceito de água virtual, enfrentando, inclusive, alegações de práticas discriminatórias no âmbito do GATT. A análise na sua dimensão empírica é feita a partir do método qualitativo de estudo do caso brasileiro, sendo justificada sua escolha o protagonismo internacional do Brasil na exportação de bens agrícolas vis-a-vis as responsabilidades assumidas em questões ambientais. Conclui-se da análise do caso que o Brasil reúne as condições internas e externas para utilizar a água virtual como alavancagem em foros multilaterais para ampliar o fluxo de água que “escorre” no comércio internacional e contribuir para a redução da escassez localmente. CEUB 2016-08-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3949 10.5102/rdi.v13i1.3949 Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 1 (2016): Direito Internacional Econômico; 215-227 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3949/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3641 2018-12-19T17:03:27Z rdi:DA

Segurança alimentar e a governança econômica global Denny, Danielle Mendes Thame Castro, Douglas Witt, Gabrille Valverde, José Machado, Alexandre Ricardo Direito Ambiental Internacional Segurança Alimentar, Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, Governança Global O presente artigo tem o objetivo de fazer uma análise da segurança alimentar sob a ótica do Direito Econômico Internacional. Primeiro discorre sobre as causas da insegurança alimentar, em seguida faz um histórico global e brasileiro, fazendo na sequência um análise do desperdício, contextualizando a questão no Direito Econômico Ambiental Internacional e na defesa dos Direitos Humanos, para, por fim, tratar da problemática sob a perspectiva da governança global. A conclusão principal do trabalho é que a insegurança alimentar vem sendo causada pela má distribuição e não por falta propriamente de alimentos e que as ferramentas de governança global para coordenar interesses antagônicos na busca do objetivo comum da erradicação da fome têm muito a melhorar. A metodologia escolhida foi a análise qualitativa com pesquisa documental, legislativa e bibliográfica. CEUB Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 2017-05-15 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3641 10.5102/rdi.v14i1.3641 Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 1 (2017): Direito Alimentar e Combate à Fome; 125-141 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3641/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1602 2018-12-10T01:46:02Z rdi:ART

The myth of francisco de vitoria: defender of the rights of the indians or spanish patriot? O mito de Francisco de Vitória: defensor dos direitos dos índios ou patriota espanhol? Borges de Macedo, Paulo Emílio Vauthier Direito; Direito Internacional Público Francisco de Vitória; direito das gentes; direito natural Th is text analyzes some distortions that the search for a founding father of the discipline of International Law caused when it created the myth of Francisco de Vitoria. Th e Th eologian of Salamanca became a supporter of the right of the Indians and would have had a conception of the Law of the Peoples quite modern. However, Vitoria was also a Spanish patriot and a Th omist, two affi liations harmful to this image. In conclusion, Vitoria’s conception of the Law of the Peoples is still ancient and very distinguished from the current notion of International Law; in addition, the author supports a right of intervention, albeit distinct from the one stated by the offi cial policy of Spain. Th e method used was the inductive and the primary sources were the author’s own texts (bibliographic documentation). Hence, the article aims to demystify a very common idea about one of the major founders of International Law. O presente texto analisa algumas distorções que a busca por um pai fundador da disciplina de direito internacional provocou quando engendrou o mito de Francisco de Vitória. O Teólogo de Salamanca se tornou um defensor do direito dos índios e teria tido uma concepção de direito das gentes bastante moderna. No entanto, Vitória também foi um patriota espanhol e um tomista, duas filiações prejudiciais a essa imagem. Conclui-se que a sua concepção de direito das gentes ainda é antiga, bem distinta da noção atual de direito internacional, e que o autor esposa um direito de intervenção, embora distinto daquele apregoado pela política oficial da Espanha. O método utilizado foi o indutivo, e as fontes primárias foram os próprios textos do autor (documentação bibliográfica). O artigo visa, pois, desmitificar uma idéia muito comum sobre um dos maiores fundadores do direito internacional. CEUB 2012-05-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1602 10.5102/rdi.v9i1.1602 Revista de Direito Internacional; v. 9, n. 1 (2012); 1-13 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1602/1591

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4977 2018-04-06T13:06:59Z rdi:GEL

A proteção ambiental como efeito indireto do sistema de gestão de energia ISO 50001 Linck Bassani, Matheus Serrano Osorio, Ricardo Direito Ambiental Global. Proteção Ambiental Internacional. Custos de produção organizacionais. Organização Internacional de Padronização. ISO 50001- Sistemas de Gestão de Energia. Eficiência energética. O artigo possui o objetivo de analisar o alcance da proteção ambiental internacional mediante a adoção, implementação e certificação da norma ISO 50001, que trata sobre Sistemas de Gestão de Energia (SGE). A problemática de pesquisa parte do fato que a dependência energética global está aumentando pela constante aposta pelos recursos derivados de combustíveis fósseis, o que o direciona à necessidade de explorar novas fontes de energia, assim como a implementação de novos instrumentos de gestão empresarial ambiental que salvaguardem tanto os interesses operacionais das organizações, quanto a sua responsabilidade socioambiental com todos os agentes que estejam sobre seu entorno de negócios. De fato, se as fontes de energia não são renováveis, os recursos naturais são exauríveis e podem desaparecer num futuro próximo. Para evitar essa tendência de infortúnio, surge a necessidade de adotar novos padrões de eficiência energética na sua geração e consumo para alcançar maior proteção ambiental de alcance global. Nesse contexto, parte-se da hipótese de que a norma ISO 50001 para SGE poderia contribuir sim na redução de consumo de energia propriamente mediante maior eficiência energética. Mediante método dedutivo, chegou-se ao resultado de que a ISO 50001 não é uma fonte do direito ambiental global em razão de apresentar efeitos indiretos na proteção ambiental, já que sua natureza é uma norma de gestão ou procedimento e não uma norma de desempenho, dificultando o compliance e o enforcement, e sua finalidade está fundada na procura da otimização dos custos de produção dos bens produzidos, isto é, sobre a redução de todos seus custos de transações operacionais localizados a cadeia de valor organizacional. CEUB 2018-02-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4977 10.5102/rdi.v14i3.4977 Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 3 (2017): Direito Ambiental Global / Global Environmental Law 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4977/pdf Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9746 2025-09-09T06:41:13Z rdi:outros

Judicial Corruption in Africa: Senegal and Madagascar in Comparative Perspective Basabe-Serrano, Santiago Judicial Politics judicial corruption, Senegal, Madagascar, judicial politics, judicial reforms This article aims to examine the factors that led Senegal and Madagascar, two African countries with similar levels of judicial corruption at a specific historical moment, into different trajectories regarding this social phenomenon. Using a comparative case study methodology, the article analyzes how Senegal reduced cases of judicial corruption while Madagascar saw an increase. The study finds that Senegal developed institutional stability, which allowed for the consolidation of its democratic regime. Additionally, Senegal implemented an independent public policy to combat corruption with the participation of international organizations. In contrast, in Madagascar, attempts at reform were quickly co-opted by political actors. Consequently, only in Senegal were judicial proceedings held to prosecute corruption cases, which facilitated beneficial changes within the judiciary. The article contributes original insights into the dynamics of judicial corruption in different political contexts and underscores the value of stable institutions. CEUB 2025-09-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9746 10.5102/rdi.v22i1.9746 Revista de Direito Internacional; v. 22, n. 1 (2025): Interdisciplinary Approaches to Business & Human Rights: an assessment of the field 10+ years from the UNGPs 2237-1036 2236-997X spa https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9746/pdf_1 Direitos autorais 2025 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9089 2024-05-07T10:51:24Z rdi:ART

A SOLIDARIEDADE NO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO: DESAFIOS À EMERGÊNCIA DE UM PRINCÍPIO Guimarães, Gabriel Braga Marques Júnior, William Paiva Direito Internacional Solidariedade, Direito Internacional, Princípio emergente A normatização de questões complexas, muitas vezes de origem e impacto transnacionais, demanda uma coordenação sólida entre os Estados. A noção de solidariedade é fundamental nessas circunstâncias, considerando a sua capacidade de congregar diferentes perspectivas em função de um objetivo comum. Não obstante, há pouca segurança jurídica quanto ao efetivo conteúdo e operacionalidade desse importante conceito, bem como quanto a quais tipos de relações jurídicas ele se aplica e se ele vem sendo aplicado da forma que deveria ser. Nesse sentido, o objetivo do presente artigo é analisar os principais desafios à emergência da solidariedade com o status de princípio na ordem jurídica internacional. Utiliza-se metodologia de pesquisa do tipo bibliográfica e documental. A pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória. Quanto ao percurso material, divide-se a investigação em duas partes. Inicialmente, examina-se o desenvolvimento histórico da concepção de solidariedade no âmbito do Direito Internacional. Posteriormente, analisa-se qual status legal melhor se adequa à solidariedade à luz dos instrumentos vigentes no ordenamento jurídico internacional. Ao final, depreendeu-se que a solidariedade transborda a moldura de um princípio. Com efeito, é um valor intrínseco aos sistemas legais, uma ferramenta de inspiração na construção e aplicação das normas internacionais. Todavia, na prática, mesmo que seja inegável sua relevância jurídica, ainda se percebe pouco claro em que situações a solidariedade pode ser vinculante nas normas de Direito Internacional, o que desafia a sua classificação como princípio desse ramo do Direito. CEUB 2024-05-07 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9089 10.5102/rdi.v20i3.9089 Revista de Direito Internacional; v. 20, n. 3 (2023): Oil spill Prevention and Response: national, international, and comparative perspectives 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9089/pdf_1 Direitos autorais 2024 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7192 2021-12-01T12:04:42Z rdi:PG

Peoples’ heritage or States’ heritage? Sovereignty in the UNESCO mechanism for the Safeguarding of Intangible Cultural Heritage Gkana, Aliki International Law, International Cultural Heritage Law Intangible Cultural Heritage, UNESCO, Safeguarding, Sovereignty, International Law of Culture, Transboundary Cultural Heritage Manifestations, Cultural Human Rights The paper explores the relation between State sovereignty and the safeguarding of the Intangible Cultural Heritage (hereafter ICH) pointing out the tension between a State-centered and a community-oriented approach within the existent protection mechanism. In the first part, the writer outlines the legal framework established by the 2003 UNESCO Convention, examining some of its “sovereignty guarantees”. In the second part, she touches upon the particular issue of dealing with “shared ICH” within the UNESCO framework, examining possible responses to the apparent deficiencies towards its more effective safeguarding. Questioning whether ICH is an appropriate field for States to “reaffirm” their sovereignty or it intrinsically challenges the traditional concept of the sovereign State, she discusses the recognition of ICH’s cross-border character and the common concern for its safeguarding, as well as the progressive establishment of a right to ICH and the demand for a more active role of its communities in the international safeguarding system, as crucial parameters. How could international law adapt to those challenges and with what cost for sovereignty? The paper was presented in the Agora “Culture As or Against Sovereignty” convened by the Interest Group on International Law of Culture as a contribution to the 2019 ESIL Conference. CEUB Faculty of Law, National and Kapodistrian University of Athens Athens Public International Law Center Hellenic Foundation for Research and Innovation 2021-04-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7192 10.5102/rdi.v17i3.7192 Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7192/pdf Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8554 2022-12-12T12:26:57Z rdi:emi

O controle de convencionalidade como perspectiva futura para a proteção de direitos da população LGBTQIA+ Martins, Dilermando Aparecido Borges Fachin, Melina Girardi Direitos Humanos Direito Internacional, sistemas de integração jurídica, direitos humanos Este artigo tem como objetivo estabelecer relações entre o controle de convencionalidade e o avanço de direitos para a população LGBTQIA+. Para tanto, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, analisou a ferramenta teórica do controle de convencionalidade e propôs seu uso a partir do documento criado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, denominado “Reconhecimento de direitos de pessoas LGBTI”, demonstrando assim a necessidade de adequação das condutas oficiais do Estado brasileiro às interpretações dadas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. CEUB 2022-11-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8554 10.5102/rdi.v19i2.8554 Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 2 (2022): Extraterritorial mechanisms, international cooperation, and protection of victims of human rights violations 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8554/pdf Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3141 2018-12-19T23:50:22Z rdi:ART

Os mecanismos de indução ao cumprimento no âmbito da OMC Elias, Fernando Lopes Ferraz Direito Internacional Mecanismos de indução ao cumprimento; Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT); Organização Mundial do Comércio (OMC); Países desenvolvidos, em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo. O objetivo do presente artigo é investigar os mecanismos de indução ao cumprimento no âmbito da OMC. Primeiramente, contextualizamos, política e juridicamente, a questão da implementação das regras e decisões da OMC. Em seguida, examinamos os fatores que influenciam o descumprimento das regras e das decisões da OMC pelos países desenvolvidos, em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo. Adiante, destacamos as formas de descumprimento das regras e das decisões da OMC e analisamos dados e estatísticas do sistema. Por fim, propomos mudanças para o aprimoramento do cumprimento das decisões da OMC. Concluímos que a questão da conformidade é central para o funcionamento das instituições internacionais, com a OMC na vanguarda. A eficácia do regime jurídico da OMC depende da sua capacidade de indução ao cumprimento das decisões dos painéis e do órgão de apelação. Hoje, a solução de litígios comerciais internacionais é tanto o resultado de ingerências políticas quanto de um verdadeiro interesse em aprimorar as condições do comércio internacional. Destarte, é fundamental perscrutarmos em que extensão os atuais níveis de descumprimento das obrigações comerciais podem constituir uma ameaça a um regime jurídico relativamente bem organizado, e até agora, em parte, efetivo; ou, ao contrário, são necessários para a sua operação contínua em um sistema de comércio multilateral marcado por acentuadas assimetrias de poder. CEUB 2015-02-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3141 10.5102/rdi.v11i2.3141 Revista de Direito Internacional; v. 11, n. 2 (2014): Os Vinte Anos da OMC; 257-278 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3141/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5714 2019-03-21T14:08:06Z rdi:HIL

The (Un)practical Secularization Process: International Law and Religion as Social Realities Castro, Douglas de International law; TWAIL; History International Law; Religion; Secularism; Phenomenology; Rhetoric; TWAIL The long debate about separation of International law and religion might be traced since the Peace of Westphalia. However, empirical evidence shows that not only both have been closely connected ontologically but instrumental to each other to realize their objectives. This article applies the tenets of the social theory propagation approach: phenomenology and rhetoric to identify the links between international law and religion in history to identify the dialectic existence between them, and how unpractical is secularization as “preached” by mainstream academic considering the social realities experienced in both fields. CEUB 2019-03-14 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5714 10.5102/rdi.v15i3.5714 Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 3 (2018): History of International Law 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5714/pdf Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2349 2018-12-19T20:34:48Z rdi:ART

Investimento estrangeiro: o padrão de tratamento justo e equitativo e o papel da boa-fé Arenhart, Fernando Santos Direito Internacional (International Law) Investimento estrangeiro, níveis padrão de tratamento, tratamento justo e equitativo, boa-fé. (International investment, standards of treatment, fair and equitable treatment, good faith) A importância do investimento estrangeiro para a economia globalizada tem se refletido na multiplicidade de tratados que buscam protege-lo através de determinados padrões de tratamento, dentre eles aquele denominado tratamento justo e equitativo (fair and equitable treatment). A importância deste trabalho está no fato de que, na tentativa de definir os contornos do padrão de tratamento justo e equitativo, tanto doutrina quanto jurisprudência acabam apenas tangenciando a ideia de boa-fé sem, todavia, estabelecerem claramente a relação entre ambos. O objetivo deste artigo é investigar mais a fundo esta relação, colocando-se a hipótese de que a boa-fé é uma característica do padrão de tratamento justo e equitativo, seja na forma de uma obrigação de proteger as expectativas básicas dos investidores criadas pelos tratados que regulam a matéria, seja como um princípio geral de direito internacional que direciona a interpretação e aplicação desse tipo de cláusula. O método utilizado foi o hipotético dedutivo, partindo-se do estudo doutrinário para a análise de decisões arbitrais relevantes. A conclusão a que se chega é que a exigência de um tratamento justo e equitativo nada mais é que a confirmação da obrigação de agir de acordo com a boa-fé, ou evitar o abuso e a arbitrariedade. CEUB CNPQ 2013-06-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2349 10.5102/rdi.v10i1.2349 Revista de Direito Internacional; v. 10, n. 1 (2013): Direito Internacional Econômico; 154-169 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2349/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7539 2021-12-01T12:04:42Z rdi:Ed

Editorial Franca Filho, Marcilio Toscano Soares, Ardyllis Alves Direito Internacional; Direito da Arte; Direito do Patrimônio Cultural Em novembro de 2001, a UNESCO publicou a sua “Declaração Universal sobre Diversidade Cultural”. Aquele importante documento internacional registra que a diversidade cultural - fonte de intercâmbios, inovação e criatividade - é tão necessária para a humanidade como a diversidade biológica o é para os organismos vivos (art. 1º.). A possibilidade de o ser humano expressar a sua identidade cultural , por exemplo, por meio de pinturas, desenhos, estatuetas, performances ou esculturas fez com que cada uma destas expressões culturais passasse a ser digna de tipos variados de amparo e proteção jurídica. Cada um desses objetos contém impressões, experiências e vivências humanas simultaneamente singulares e coletivas e, em consequência, levanta questões jurídicas de grande interesse e relevância para seus criadores e para a sociedade. CEUB 2021-04-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7539 10.5102/rdi.v17i3.7539 Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7539/pdf Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3707 2018-11-22T19:35:56Z rdi:ART

Direito global em pedaços: fragmentação, regimes e pluralismo Nasser, Salem Hikmat Direito Internacional; Direito Global Regimes, Fragmentação, Pluralismo, direito internacional, direito global, governança A ideia de que a vida passa por um processo de diferenciação funcional, e de que, como consequência, o direito torna-se crescentemente especializado – e talvez se transforme em sua própria natureza – é agora generalizada. Os conjuntos especializados de normas e regulamentos são muitas vezes chamados de regimes, e na esfera internacional, regimes internacionais ou transnacionais. Este artigo lida, primeiro, com três fortes representações de regimes internacionais e discute alguns de seus problemas. Sustenta que, a fim de fazer bom uso da noção de regimes, é necessário ter em mente a diferença entre o jurídico e o não jurídico no contexto amplo de governança. Assim, toma-se primeiramente a noção de regimes como fragmentos de uma ordem jurídica unificada e coerente de Direito Internacional Público e, em seguida, como um ponto de encontro de regulação, de produtos regulatórios, emergentes de ordens jurídicas diversas e também de fontes não jurídicas. Dentro do Direito Internacional Público, regimes são vistos como relacionados ao que se chama de dupla fragmentação de ordem jurídica. Como conjuntos de instrumentos regulatórios dentro de uma regulação global mais ampla, regimes são colocados em relação a dois tipos de pluralismo legal ou regulatório. Ao final faz uma discussão dos problemas de rule of law impostos ao direito internacional pela sua fragmentação e aos problemas equivalentes em relação à regulação global. CEUB 2015-12-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3707 10.5102/rdi.v12i2.3707 Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional; 98-126 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3707/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4150 2018-12-19T02:02:34Z rdi:outros

Do governo por leis à governança por números: breve análise do Trade in Service Agreement (TISA). Saldanha, Jânia Maria Lopes Mello, Rafaela da Cruz Limberger, Têmis Direito Transnacional Governo por leis; Governança por números; Direito transnacional. O artigo propõe-se a analisar, em um contexto de globalização e mundialização de atores internacionais, o fenômeno de ressignificação de estruturas delineadas na modernidade, como é o caso do Estado, direito e governo. Partindo-se da noção de que as relações transnacionais que permeiam a paisagem político-jurídica atual são incapazes de ser compreendidas somente com conceitos advindos da modernidade, examina-se a estética do caos jurídico, da formação de um direito transnacional e das tentativas de superação de um governo por leis por uma governança por números. Essa tentativa é demonstrada pela substituição do sonho moderno da harmonia jurídica pelo cálculo matemático pelo atual ideal de harmonia pela estatístico. As regras clássicas de direito passam a conviver com o crescimento de normas programáticas que estimulam o poder das empresas transnacionais e os valores de mercado ao fomentarem a concorrência entre os sistemas jurídicos e a desregulamentação a fim de atender aos interesses econômicos. Utilizando-se o método dialético para opor a incompletude das ideias diante da força das coisas, a análise desse cenário será feita a partir de revisão bibliográfica e da observação do Acordo sobre Comércio de Serviços (TISA), acordo entre diversos países que tem como objetivo velado a privatização de serviços públicos e a desregulamentação para favorecer grandes empresas. Conclui-se que o TISA serve para corroborar a afirmação de que a globalização fomenta a passagem de um governo por leis para uma governança por números, a qual gera mudanças tanto na sociedade internacional como nos sistemas jurídicos internos dos Estados. CEUB 2017-02-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4150 10.5102/rdi/bjil.v13i3.4150 Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 3 (2016): Direito Transnacional; 338-354 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4150/pdf Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4624 2018-10-08T12:29:33Z rdi:IIL

Right to Regulate, Margin of Appreciation and Proportionality: Current Status in Investment Arbitration in Light of Philip Morris v. Uruguay Zarra, Giovanni Starting from the recent Philip Morris v. Uruguay Award, this Article tries to analyse the current status in investment arbitration of certain doctrines (and/or principles) which are adopted by arbitral tribunals in order to give due weight to state interests. The reference applies to the doctrines of the right to regulate and of the margin of appreciation as well as to the principle of proportionality. It will be argued that the right to regulate - which is today receiving growing attention by arbitrators, scholars and treaty drafters - still does not have the customary status which would entitle tribunals to apply it in the lack of a normative basis. Also the margin of appreciation, as technically developed by the European Court of Human Rights, cannot find a place in investor-State disputes, due to the very different framework in which arbitral tribunals operate if compared to the ECtHR. However, the principle of proportionality – being a general principle of international law – can perfectly offer to arbitrators a legal tool entitling them to pay due deference with regard to state sovereignty. CEUB 2017-10-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4624 10.5102/rdi.v14i2.4624 Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4624/pdf Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5019 2018-04-06T13:06:59Z rdi:CRO

A política australiana de refúgio e a decisão da Suprema Corte de Papua Nova Guiné: a ilegalidade do centro de detenção offshore Barbosa Pereira Matos, Ana Carolina Frota Mont'Alverne, Tarin Cristino Direito Internacional; Direito internacional dos Refugiados; Direito internacional dos Direitos Humanos Solicitantes de Refúgio, centro de detenção offshore, política australiana de refúgio. A política australiana de refúgio e a decisão da Suprema Corte de Papua Nova Guiné: a ilegalidade do centro de detenção offshore CEUB 2018-02-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5019 10.5102/rdi.v14i3.5019 Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 3 (2017): Direito Ambiental Global / Global Environmental Law 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5019/pdf Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9878 2025-09-09T06:41:13Z rdi:outros

Mobilidade humana e vulnerabilidade socioambiental: a proteção dos deslocados ambientais no Rio Grande do Sul à luz dos instrumentos internacionais sobre perdas e danos Braga Guimarães, Gabriel Motte-Baumvol, Julia Cristino Frota Mont'Alverne, Tarin Direito Internacional Mobilidade humana; Perdas e danos; Deslocados ambientais; Desastres naturais; Vulnerabilidade socioambiental A mobilidade humana surge como uma resposta às mudanças climáticas, especialmente em contextos de vulnerabilidade socioambiental. Em casos de desastres naturais, como o ocorrido no estado brasileiro do Rio Grande do Sul, a resiliência climática não pode se restringir apenas às estratégias de mitigação e adaptação, sendo essencial incorporar soluções baseadas no conceito de perdas e danos. Contudo, esse conceito ainda carece de definição precisa no Direito Internacional, o que gera lacunas na proteção jurídica dos deslocados ambientais. O objetivo da pesquisa apresentada neste artigo é investigar como os instrumentos jurídicos baseados no conceito de perdas e danos contribuem para o avanço da tutela jurídica dos deslocados ambientais, especialmente daqueles afetados pela catástrofe climática no Rio Grande do Sul. No que se refere ao método de investigação, a pesquisa é de natureza qualitativa, realizada por meio de análise documental e bibliográfica. Constatou-se que, embora os deslocados ambientais sejam contemplados pelo Regime Internacional de Mudanças Climáticas, a proteção oferecida a esse grupo é insuficiente. A tutela desses indivíduos vulneráveis depende, em grande medida, da legislação nacional e da capacidade de cada Estado em implementar medidas adequadas, o que agrava a vulnerabilidade de países menos desenvolvidos — frequentemente os mais afetados pelas mudanças climáticas, mas que menos contribuíram para sua ocorrência. CEUB 2025-09-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9878 10.5102/rdi.v22i1.9878 Revista de Direito Internacional; v. 22, n. 1 (2025): Interdisciplinary Approaches to Business & Human Rights: an assessment of the field 10+ years from the UNGPs 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9878/pdf_1 Direitos autorais 2025 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9386 2024-05-07T10:51:24Z rdi:OSP

EDITORIAL: OIL SPILL PREVENTION AND RESPONSE: INTRODUCTORY NATIONAL, INTERNATIONAL, AND COMPARATIVE PERSPECTIVES Oliveira, Carina Costa de Diz, Daniela Fajardo, Teresa Direito internacional, direito ambiental, direitos especiais marine oil spill, ship-source oil spill, marine pollution, ocean governance, comparative law In 2019, a vast oil spill occurred in sea areas under Brazilian Jurisdiction . In 2021, the Brazilian police office identified that a Greek ship was probably responsible for the spill when it was crossing international waters roughly 700 nautical miles away from Brazilian coastal line. So far, no proper individual and/or collective compensation has been made for the affected communities, such as fishermen, tourism companies and municipalities. This catastrophe raised many questions including one related to the prevention and the reparation of damages. In the backdrop of the 2019 Brazilian Oil Spill, this special issue investigates innovative solutions for addressing environmental, social and economic issues caused by accidental oil spills from ships from an international, national and comparative perspective. The important legal issues that were pointed out as examples were: prevention and reparation of vessel-source pollution; safety management of offshore oil and gas operations; assessing economic loss caused by oil spill disasters; ecologic compensation in case of oil spill disasters; Area Based Management Tools (including Marine Protected Areas, other effective area-based conservation measures and Marine spatial planning). As an introduction to this special edition, some background, gaps and prospective solutions are presented under Brazilian, international and comparative law. CEUB CNPQ, Edital Universal – 2021 - 404153/2021-6 FAP-DF. Projeto n. 00193.00001489/2021-13. Edital 04/2021 CNPQ/MCTI, Edital 06-2020, projeto sob a Coordenação do IEAPM, Prof. Ricardo Coutinho. 2024-05-07 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9386 10.5102/rdi.v20i3.9386 Revista de Direito Internacional; v. 20, n. 3 (2023): Oil spill Prevention and Response: national, international, and comparative perspectives 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9386/pdf_1 Direitos autorais 2024 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3937 2018-12-17T19:58:48Z rdi:OA

Clóvis Beviláqua e a justiça internacional: entre o sim e o não a Rui Barbosa Borges de Macedo, Paulo Emílio Vauthier Direito Internacional; História do Direito Internacional Clóvis Beviláqua; justiça internacional; Rui Barbosa; irenismo Este artigo analisa o projeto de estatuto da Corte Permanente Internacional de Justiça elaborado por Clóvis Beviláqua. Assim, busca compreender a sua concepção de justiça internacional e se ela guarda coerência com os princípios de Direito Internacional defendidos por Rui Barbosa na II Conferência da Haia de 1907. Para tanto, foram empregadas três técnicas de análise. Primeiro, procurou contextualizar-se o pensamento jusinternacionalista de Beviláqua. Depois, o projeto foi interpretado à luz dos demais escritos do autor sobre justiça internacional, o que inclui os dois tomos do livro Direito Público Internacional, dois pareceres e uma conferência proferida no Instituto dos Advogados do Brasil. Por fim, empregou-se a doutrina irenista como ferramenta compreensiva do projeto de Beviláqua. As mais variadas propostas do início do século XX sobre a organização da sociedade internacional compartilham ou um acolhimento pleno ou um repúdio absoluto à concepção irenista de justiça internacional. A pesquisa utilizou o método indutivo de abordagem, e as suas fontes primárias foram as mencionadas obras de Beviláqua, e as secundárias as das suas principais referências. CEUB Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro 2016-11-06 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3937 10.5102/rdi.v13i2.3937 Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade; 423-443 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3937/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8264 2022-12-12T12:26:57Z rdi:Rsh

Quando ciência e Direito se encontram em tribunais internacionais Lima, Lucas Carlos International Law Direito Internacional, Ciência e Direito Cuida-se de resenha do livro "Scienza, diritto e giustizia internazionale", escrito pela professora Chiara Ragni, da Università degli Studi di Milano. CEUB 2022-11-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8264 10.5102/rdi.v19i2.8264 Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 2 (2022): Extraterritorial mechanisms, international cooperation, and protection of victims of human rights violations 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8264/pdf Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3204 2018-12-19T23:50:22Z rdi:ART

Crônicas da Jurisprudência Internacional Monebhurrun (org.), Nitish Crônicas da Jurisprudência Internacional (2014.2) CEUB 2015-02-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3204 10.5102/rdi.v11i2.3204 Revista de Direito Internacional; v. 11, n. 2 (2014): Os Vinte Anos da OMC; 33-63 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3204/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5649 2019-03-21T14:08:06Z rdi:AOT

Leveza e peso na mediação comercial internacional : o conteúdo jurídico do acordo corporativo mediado e sua incorporação pelo direito brasileiro Farias Guedes, Henrique Lenon Direito do Comércio Internacional; Mediação Mediação comercial internacional, acordos corporativos mediados, incorporação de atos estrangeiros Identificando uma lacuna doutrinária sobre mediação comercial internacional, a qual justifica a proposta de pesquisa, este artigo pretende responder ao seguinte problema: o acordo corporativo mediado no estrangeiro tem efeitos diretos no Brasil? A hipótese é que, embora não haja necessidade de homologação, há instrumentos processuais, no direito brasileiro, capazes de obstar essa livre recepção. Inicialmente o texto aborda a difícil conceituação de mediação tanto no âmbito do direito internacional público quanto no direito do comércio internacional, fazendo referências à doutrina especializada. Em seguida, investiga o conteúdo jurídico da mediação no Brasil, focando na legislação sobre o tema. Depois, busca identificar se o direito brasileiro trata a mediação estrangeira e como poderia, no atual contexto normativo, receber acordos realizados em outros países, com referências à Lei de Mediação, ao Código de Processo Civil, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, tenta encontrar subsídios complementares à análise do tema, nos trabalhos – não necessariamente nos tratados – da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e da Comissão das Nações Unidas Sobre Direito do Comércio Internacional, entidades especializadas de que o Brasil participa ativamente. A partir dos elementos descritos nessas seções, em síntese, o artigo, aplicando método hipotético-dedutivo, debate os limites à recepção doméstica dos acordos corporativos mediados no estrangeiro. Afinal, confirmando a hipótese, o artigo propõe uma alteração da Lei de Mediação, explicitando os critérios de nacionalidade do acordo corporativo mediado, o tratamento do direito brasileiro em matéria de execução e outros temas de direito internacional privado, evitando discussões protelatórias que maculariam a atratividade da mediação e prejudicariam a continuidade espacial da boa-fé. CEUB 2019-03-14 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5649 10.5102/rdi.v15i3.5649 Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 3 (2018): History of International Law 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5649/pdf Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6107 2019-11-14T15:51:39Z rdi:DA

Agrotóxicos e direito humanos no contexto global: o Brasil em risco de retrocesso? Mosmann, Marcelo Pretto Albuquerque, Letícia Barbieri, Isabele Bruna Direito Internacional Direito Internacional - Segurança Química - Retrocesso Ambiental - Agrotóxicos - Ecocídio consentido O objetivo deste artigo é analisar a relação entre Direitos Humanos e meio ambiente a partir da problemática da regulação e uso de agrotóxicos, em especial no Brasil, usando como referência o relatório elaborado pelo relator especial do direito à alimentação junto ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, publicado em 2017. Primeiro será realizada uma contextualização da atuação do Brasil nas Conferências Mundiais de Meio Ambiente junto ao sistema das Nações Unidas e evidenciada a relação com a segurança química. A partir dessa primeira análise é possível afirmar que há uma adequação das políticas e legislação brasileiras para assegurar uma maior proteção ambiental em matéria de regulação e uso de agrotóxicos. Num segundo momento é apresentada a relação cada vez mais evidente entre meio ambiente e direitos humanos no contexto do sistema das Nações Unidas, a partir da atuação do Conselho de Direitos Humanos com relação aos agrotóxicos e os riscos de contaminação. Por fim, apresenta-se o atual contexto brasileiro que permite concluir que há um risco de retrocesso ambiental, considerando a liberalização do uso de substâncias proibidas ou mesmo banidas em outros países, justamente pelo risco que representam à saúde humana e ao meio ambiente. Neste contexto, os instrumentos internacionais de proteção à saúde e ao meio ambiente poderiam ser utilizados para pressionar contra as medidas de flexibilização adotada pelo governo brasileiro. A metodologia utilizada será a dedutiva com bane na consulta à bibliografia especializada e legislações e análise documental. CEUB 2019-11-14 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6107 10.5102/rdi.v16i2.6107 Revista de Direito Internacional; v. 16, n. 2 (2019): Direito ambiental 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6107/pdf Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2643 2018-12-19T22:27:38Z rdi:ART

Indigenous Rights Movement: Is the Same Needed to Prevent Continued Human Rights Violations of the Mentally Ill LeCates, Liesel Health Law and Policy, Human Rights Law, International Law Global, Mental Health, Indigenous Rights, Social Movement, International law A problem that transcends borders, the suffering of the mentally ill is exaggerated through common treatment techniques such as chaining to beds and solitary confinement. Known as “society’s lepers,” the mentally ill experience abuses as the consequence of cross-cultural social stigma. Some scholars have proposed the necessity of an international convention to further obligate states to protect the interest of the mentally ill; however, this alone is insufficient .The root of social stigma must be degraded prior to the successful implementation of mental health legislation. In order to decrease stigma and the injustice inflicted upon the mentally ill, a global social movement is necessary. Through a comparison of the indigenous rights movement, the potential to effectuate change through a social movement is addressed. As a movement progresses, potential outcomes will impact not only those suffering from mental illness, but society as a whole. CEUB 2014-01-04 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2643 10.5102/rdi.v10i2.2643 Revista de Direito Internacional; v. 10, n. 2 (2013): Revista de direito internacional; 34-52 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2643/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7256 2021-12-01T12:05:42Z rdi:CIL

Immunities of State Officials and the “Fundamentally Different Nature” of International Courts: the Appeals Chamber Decision in the Jordan Referral re Al-Bashir Guerreiro Teixeira, Rita Verheyden, Hannes International Law, Immunities immunities; International Criminal Court; international crimes; international criminal tribunals; UN Security Council, customary international law On 6 May 2019, the Appeals Chamber of the ICC found that Al Bashir could not benefit from head of State immunity because such rule had never emerged in customary law in relation to international courts, which are of a “fundamentally different nature” as opposed to domestic courts. This article investigates the merits of this argument for the determination of the customary rule of immunities applicable to international jurisdictions. To this end, it analyzes the precedents of the international criminal tribunals, the Arrest Warrant case and the rationale behind immunities of state officials. It argues that a distinction must be made between those international courts that exercise jurisdiction on behalf of the international community and those that constitute a mere pooling of national jurisdictions, and that only in relation to the former the immunities enjoyed before domestic courts are not transferable. The intervention of the Security Council in its creation and the subject-matter jurisdiction can be relevant factors in establishing the nature of a court. Regrettably, the Appeals Chamber has not engaged with this distinction and, as such, has failed to demonstrate that the ICC is itself an international court of a fundamentally different nature, a question that remains controversial. CEUB 2021-08-06 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7256 10.5102/rdi.v18i1.7256 Revista de Direito Internacional; v. 18, n. 1 (2021): Challenging the International Law of Immunities: New Trends on Established Principles? 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7256/pdf Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3756 2018-11-22T19:35:57Z rdi:ART

Convencionalização do direito civil – a aplicação dos tratados e convenções internacionais no âmbito das relações privadas Perazo Nunes de Carvalho, Alexander Direito Internacional; Direito Constitucional; Direito Civil Constitucionalização do Direito Civil; Eficácia Horizontal das Relações Privadas; Convencionalização do Direito Civil O objetivo deste artigo é analisar a aplicação dos tratados e convenções internacionais no âmbito das relações de Direito Civil. Sabe-se que o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/04, passou a disciplinar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, searão equivalentes às Emendas Constitucionais. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, não submetidos às formalidades constitucionais suso mencionadas, têm eficácia supralegal, situados, portanto, em uma posição imaginária entre a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais. Não por outra razão, as normas de Direito Civil devem se submeter, além do indispensável controle de constitucionalidade, também a um controle de convencionalidade, em relação a tratados e convenções que versam sobre direitos humanos. No presente artigo, inicialmente, apresenta-se um breve panorama sobre a constitucionalização do Direito Civil e a nova hermenêutica das relações privadas. Em seguida, e por conta desse viés constitucional, analisa-se o fenômeno da horizontalização dos direitos fundamentais, com a aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, embora sem descurar de especificidade do Direito Civil. Como conclusão, analisa-se a aplicação dos tratados e convenções internacionais no âmbito das relações privadas, compreendendo o fenômeno da convencionalização do Direito Civil, , inclusive diante da redação do artigo 13 do novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. CEUB 2015-12-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3756 10.5102/rdi.v12i2.3756 Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional; 341-354 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3756/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4157 2018-12-18T01:33:15Z rdi:DRT

O Direito Transnacional como um Processo Jurídico - uma Metodologia: um estudo das normas que regem os aspectos processuais da arbitragem Mange, Flavia Foz Direito Transnacional; Arbitragem; Direito Internacional; Direito Transnacional – Metodologia - Processo Arbitral – Pluralidade de fontes. O objetivo deste artigo é analisar a existência de um direito transnacional aplicado às questões processuais que regem o procedimento arbitral. No meio arbitral, há amplo debate sobre a existência de uma ordem arbitral autônoma, uma ordem jurídica transnacional. No entanto, não há discussão específica sobre a aplicação do método transnacional aos aspectos processuais da arbitragem, que é o objeto deste artigo. Parte-se da hipótese de que os aspectos processuais da arbitragem são regidos por um direito transnacional, sendo este entendido por um processo jurídico, uma metodologia que considera uma pluralidade de fontes. A primeira parte apresenta o desenvolvimento do conceito de direito transnacional como uma metodologia tendo como base uma exploração bibliográfica partindo da obra de Jessup e analisando os conceitos desenvolvidos por Vagts (Teoria do Processo Transnacional); Koh (Processo Legal Transnacional); Calliess e Zumbansen (Direito transnacional como proposição metodológica); e Gaillard (Método Transnacional). A segunda parte aplica este conceito de direito transnacional aos aspectos processuais da arbitragem, analisando a pluralidade normativa que é considerada para tomada de decisões processuais na arbitragem e fazendo um estudo de caso de algumas dessas normas. A pesquisa realizada neste artigo teve como foco as arbitragens comerciais internacionais, não englobando as arbitragens de investimento ou arbitragens domésticas. Sob o prisma de uma metodologia transnacional, que analisa as fontes utilizadas para as decisões processuais na arbitragem e a forma de tomada dessas decisões (e não seus conteúdos e códigos), é possível afirmar a existência de um direito transnacional arbitral. CEUB 2017-02-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4157 10.5102/rdi/bjil.v13i3.4157 Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 3 (2016): Direito Transnacional; 126-144 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4157/pdf Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4494 2018-10-08T12:29:33Z rdi:AOT

O caso fictício da morte do embaixador francês na Espanha: duas espécies de ius gentium em Francisco de Vitoria Zelesco Barretto, Rafael Direito internacional; história do pensamento jurídico Direito das gentes; segunda escolástica; direito natural O artigo expõe uma parte pouco comentada do pensamento de Francisco de Vitoria, a quem se costuma atribuir papel importante no desenvolvimento da ciência do Direito Internacional. Em seus comentários à Suma Teológica de Tomás de Aquino, Vitoria propôs um caso hipotético para ilustrar a obrigatoriedade do direito das gentes. Narrou o suposto assassinato do embaixador francês na Espanha, afirmando que tal conduta seria injusta por violar o ius gentium. Tal reprovabilidade foi justificada em dois níveis, que Vitoria relacionou a duas espécies de direito das gentes. O primeiro destes seria geral e decorreria de um consentimento virtual de todo o universo, enquanto que o segundo seria específico e resultaria do acordo entre algumas nações. A distinção é feita de passagem e o mestre salmantino não a desenvolve. Nas páginas a seguir, argumenta-se que a dualidade no direito das gentes é uma marca distintiva do pensamento vitoriano. Assim, expõem-se outras passagens da obra do dominicano nas quais a distinção mencionada reaparece perante casos concretos. Para efeitos de comparação, o artigo também descreve e responde a interpretações diferentes, feitas por outros estudiosos de Vitoria. Conclui-se que a dualidade no ius gentium contribui para aproximá-lo do direito natural, indicando-lhe uma finalidade e controlando os excessos do voluntarismo estatal. CEUB 2017-10-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4494 10.5102/rdi.v14i2.4494 Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4494/pdf Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9736 2025-04-07T15:13:51Z rdi:IFL

As dimensões culturais do direito à alimentação: uma perspectiva de direito internacional Caetano, João Relvão Direito Internacional; Direitos Humanos; Direito Humano à Alimentação (International Law; Human Rights; Human Right to Food) direito à alimentação; direitos humanos; direito internacional; ODS; organizações internacionais; cultura política (right to food; human rights; international law; SDGs; international organizations; political culture) Este trabalho explora o conteúdo do direito humano à alimentação, conforme previsto em instrumentos internacionais, e suas implicações nas políticas públicas e no reforço da proteção jurídica dos indivíduos. A análise combina aspetos culturais, históricos e jurídicos, destacando a importância do direito à alimentação no combate à fome e a erros alimentares à escala global. Analisam-se em profundidade as regras de direito internacional em vigor e os princípios de atuação das organizações internacionais no combate à fome e défices alimentares, no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas. O estudo defende que o direito à alimentação é tanto um direito social quanto de liberdade, fundamental para a salvaguarda da dignidade da pessoa humana, e ressalta o dever de a comunidade internacional e os Estados garantirem alimentação adequada a toda a pessoa, em qualquer contexto (p. ex., situações de subversão política). Além disso, enfatiza a relevância da participação da sociedade na defesa do direito à alimentação e da cooperação global para enfrentar os problemas alimentares, como a fome e práticas agrícolas inadequadas. O consenso internacional e a cooperação entre os Estados e a sociedade civil são cruciais para a defesa eficaz do direito à alimentação, exigindo abordagens políticas abrangentes. O texto conclui que a alimentação é essencial à vida e que o direito à alimentação deve ser visto na sua especificidade em conjunto com outros direitos humanos, destacando a importância de aprofundar a temática com o objetivo de construção e consolidação de uma cultura política de direitos humanos. CEUB 2025-04-07 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9736 10.5102/rdi.v21i3.9736 Revista de Direito Internacional; v. 21, n. 3 (2024): International Food Law (II) 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9736/pdf Direitos autorais 2025 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9154 2023-11-16T12:27:03Z rdi:ART

The United Nation data governance: a panopticon and a catalyst for cooperation Mone, Varda Sivakumar, CLV International law Data Protection, International Law, Data Privacy, United Nations; Data Governance; Third-World Perspective. With the rapid advancement of technology and digitalization, the collection, String, processing through machine learning and deep learning, trading of data has become widespread. However, because data privacy laws vary greatly from one jurisdiction to the next, personal information is not consistently secured. For people, corporations, and governments, this lack of harmonization creates challenges in a world that is ever more interconnected. This study looks into the viability of establishing a global data privacy body, specifically as a UN agency. By serving as the global regulatory authority for data privacy, a global data privacy organization can aid in the resolution of these issues. We examine some of these institution's possible benefits in this study, including enhanced privacy protection, safer data storage, and easier international data transfers. Additionally, it covers the obstacles that can develop when establishing an international organization and provides answers to those issues. By utilizing the expertise and resources of the United Nations, an international data privacy body can assist in making sure that data protection rules remain current with technological advancements. Additionally, it can contribute to increasing transparency and accountability in the digital economy, which is advantageous for both governments and enterprises. To further the International Data Governance, establishment of a UN agency to address data privacy, cross border data transfer and global data governance issues is speculative from history, as happened in the development of IPR as important field in International Law WIPO was established. The adoption of a brand-new, comprehensive international data privacy policy is not required to happen (at least not right away) when a global organization is established. By harnessing the knowledge and resources of the United Nations, an international data privacy agency can ensure that data protection laws keep up with technological advancements and foster trust and responsibility in the digital ecosystem. The challenges brought on by the Collection, processing, analysis and transfer of stored data in different geographical locations, gives call for Data Globalization & Data Sovereignty Debate, therefore by establishing an institution by United Nations dedicated to promoting data privacy & related issues will act as a panopticon for State & Non-State actors. CEUB na 2023-11-14 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9154 10.5102/rdi.v20i2.9154 Revista de Direito Internacional; v. 20, n. 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9154/pdf Direitos autorais 2023 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6132 2020-12-16T23:56:31Z rdi:ART

Um TWAILer entre nós? Desvendando as contribuições de Celso Duvivier de Albuquerque Mello para o Direito Internacional (crítico) no Brasil Morosini, Fabio Costa Leichtweis, Matheus Gobbato Direito internacional Celso D. A. Mello; direito internacional; direito internacional econômico; abordagens críticas de direito internacional; Brasil O presente artigo analisa a trajetória e parte da obra de Celso Duvivier de Albuquerque Mello no contexto de uma suposta tradição brasileira de direito internacional. Mello teve uma produção acadêmica extensa e qualificada, dedicando-se aos mais variados temas do direito internacional. Além da academia, atuou como juiz do Tribunal Marítimo. Levando-se em conta suas principais obras em direito internacional econômico (DIEc), sugere-se que Mello se alinhou com abordagens críticas ao direito internacional, sobretudo com o que na década de 1990 se convencionou chamar de Abordagens de Terceiro Mundo do Direito Internacional (TWAIL, sigla em inglês). A partir da análise das referências bibliográficas de suas obras de DIEc, observa-se que Mello foi fortemente influenciado pela produção europeia no campo, sobretudo a francesa, sem que isso tenha reduzido o potencial crítico de suas ideias. Em seguida, o artigo investiga o impacto da obra de Mello na academia, nos tribunais superiores e nos pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty. O artigo também é permeado pela análise dos prefácios das quinze edições do seu Curso de Direito Internacional, espaço onde o autor deixava fluir mais livremente sua visão de mundo e seus sentimentos. Conclui-se que Mello alcançou um lugar de destaque na história do direito internacional brasileiro, contribuindo especial e singularmente com abordagens de Terceiro Mundo ao Direito Internacional desde o Brasil. O artigo empregou metodologia de pesquisa empírica, combinando uso de entrevista com análise de documentos primários e secundários acerca da vida e obra de Celso Duvivier de Albuquerque Mello. CEUB CNPq, FAPESP 2020-12-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6132 10.5102/rdi.v17i2.6132 Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 2 (2020): Populismo e Direito Internacional / Populism and International Law 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6132/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/downloadSuppFile/6132/716 Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7968 2022-04-25T18:36:36Z rdi:ilc

Cambio climático y acceso a la información y participación ambiental Aguilar Cavallo, Gonzalo Contreras Rojas, Cristian Lucero Pantoja, Jairo Enrique Derecho Internacional; Derecho Ambiental; Derechos Humanos. Cambio climático; Derechos Humanos; Acceso a la información ambiental; Acceso a la participación ambiental Este artículo analiza en qué medida los derechos al acceso a la información y participación ambiental son instrumentos jurídicos clave para afrontar las consecuencias del cambio climático. Para este propósito se abordan los derechos que son afectados por el cambio climático y las poblaciones que son las más vulnerables, para posteriormente observar, sistemáticamente, las fuentes, alcances y contenidos de los derechos de información y participación ambiental, y su contribución a la protección de los derechos humanos ante el cambio climático. Se realiza una investigación de análisis dogmático. Se concluye que la garantía efectiva de los derechos al acceso a la información y participación ambiental es fundamental para asegurar una protección de los derechos y de los grupos vulnerables afectados con los efectos del cambio climático. CEUB Proyecto Fondecyt Regular N° 1190423 2022-04-25 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7968 10.5102/rdi.v19i1.7968 Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 1 (2022): International Law and climate litigation 2237-1036 2236-997X spa https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7968/pdf Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2831 2018-12-19T23:22:58Z rdi:ART

Essay On Unequal Treaties and Modernity Through The Example Of Bilateral Investment Treaties Monebhurrun, Nitish Unequal treaties and its theory have long been inhumed by the evolution of modern international law. Reciprocity is now the principle in the quest of balancing rights and obligations of States party to a bilateral agreement. Despite this accepted configuration, a particular type of now expanding agreement – the bilateral investment treaty –, has sometimes been criticised in reason of the disequilibrium which mark its substance. Some of these agreements may, at first sight, raise the equality conundrum; others have been denounced for similar reasons. By excavating the buried and perhaps forgotten theory of unequal treaties, this article explains the normality of the disequilibrium and inequality characterising international agreements and legal practices, and does this through the lenses of bilateral investment treaties used as an illustration. CEUB 2014-07-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2831 10.5102/rdi.v11i1.2831 Revista de Direito Internacional; v. 11, n. 1 (2014): Direito Internacional Privado; 202-214 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2831/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5351 2019-01-25T13:32:50Z rdi:AOT

A margem nacional de apreciação na Corte Interamericana de Direitos Humanos Schäfer, Gilberto Previdelli, José Eduardo Aidikaitis Gomes, Jesus Tupã Silveira Direito Internacional dos Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Margem Nacional de Apreciação O presente estudo tem por objeto a teoria margem nacional de apreciação no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio da análise de casos consultivos e contenciosos apreciados por aquela Corte. O problema central versa sobre a aceitação e forma de aplicação desta teoria na CorteIDH, como mecanismo de proteção dos Direitos Humanos. O trabalho encontra-se dividido em duas partes. Na primeira, foram traçadas as bases teóricas necessárias à compreensão da margem de apreciação, abordando a sua conceituação, o seu surgimento no âmbito nacional, com a extensão às Cortes internacionais de Direitos Humanos, bem como os critérios e hipóteses de sua aplicação, segundo a doutrina nacional e decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos Na segunda, examinou-se a fundamentação de manifestações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, unicamente em relação à aplicação da margem nacional de apreciação, diante dos pressupostos teóricos apresentados anteriormente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e os fundamentos apresentados pela Corte. O presente artigo foi elaborado de acordo com o método indutivo para aferição da sua aplicação na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir da análise do caso selecionado. CEUB 2018-10-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5351 10.5102/rdi.v15i2.5351 Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 2 (2018): Business and Human Rights; 324-337 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5351/3964 Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1776 2018-12-09T20:51:29Z rdi:ART

A path for a global and environmental citizenship Caminhos para uma cidadania planetária e ambiental Grubba, Leilane Serratine Rodrigues, Horácio Wanderlei Fabris, Myrtha Wandersleben Ferracini Direito, Direito ambiental Direito. Cidadania. Direito ambiental. Complexidade. Dignidade humana. This article focuses on the relation between Law and citizenship. More precisely, with this study we aimed to argue the importance of the construction of an effective global and environmental citizenship, in order to apprehend the human and the environment in its complexity, as a dignified life for everyone. That means, for us, the life in dignity need the maintenance of a good environmental, because everything in the word is relational. In this way, life can develop itself and reproduce itself in a more equitably way. We used the inductive method for this work. So, first, the article focused on the analysis of what is the concept of environmental citizenship and how it manifests itself in modern times. After that, the article focused on the possibility of a global citizenship, ie a global citizenship of an environmental nature, which perceives the relationship of humans with themselves, with others and with the nature in favor for a dignified life. Finally, the conclusion is: although the importance of the actions of human beings on the local dimension, if we attempt a world change, the actions must be contextual. Furthermore, since the complexity of the world, it is necessary to expand the notion of environmental citizenship to environment & planetary citizenship, because it allows us to work in the contexts and it may cause a change in the global dimension in favor sustainability of decent life for current and future generations, as well as the life of the nature. Este artigo tem por objeto a relação entre o direito e a cidadania. Mais precisamente, o trabalho objetivou argumentar a importância da construção efetiva de uma cidadania global de caráter ambiental, ou seja, que dentro de uma ética da cidadania, o ser humano seja percebido em sua complexidade ambiental, visto que a vida digna para todos e todas pressupõe a manutenção de um meio (ambiental) sadio, no qual essa vida pode se desenvolver e se reproduzir de maneira mais igualitária. O trabalho utilizou-se do método indutivo. Assim, em primeiro lugar, o artigo centrou-se na análise do que é a concepção da cidadania ambiental e de como ela se manifesta modernamente. Em seguida, o artigo focou na possibilidade de uma cidadania planetária, ou seja, uma cidadania global de caráter ambiental que perceba as relações dos ser humano consigo mesmo, com os outros e com a natureza de maneira contextual e em prol da dignidade. Ao fi nal, a conclusão residiu no seguinte apontamento: ainda que as ações concretas dos seres humanos restrinjam-se à dimensão local, se se intenta ocasionar uma mudança, ela deve ser contextual. Além disso, sendo o mundo complexo, é necessário expandir a noção de cidadania ambiental para a de cidadania planetária ambiental, visto que ela permite a conscientização de se trabalhar nos contextos com o sentimento de globalidade, podendo ocasionar uma modifi cação na dimensão planetária a favor da sustentabilidade da vida digna, para as gerações atuais e vindouras, assim como da vida do próprio meio ambiental. CEUB CNPq 2013-04-02 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1776 10.5102/rdi.v9i3.1776 Revista de Direito Internacional; v. 9, n. 3 (2012): Número especial - Direito Internacional do Meio Ambiente; 1-14 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1776/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4994 2018-12-17T18:51:44Z rdi:SNIIL

A política do Direito Internacional: 20 anos depois Koskenniemi, Martti Este texto examina algumas das mudanças em meu curso de pensamento sobre a política de engajamento no direito internacional desde a publicação original do artigo que abriu a primeira edição do European Journal of International Law, em 1990. O texto aponta a mudança de foco que vai da indeterminação (com a qual continuo comprometido) dos argumentos legais para os enviesamentos estruturais das instituições internacionais. Em seguida, discute a política de definição, ou seja, a prática estratégica de definir situações e problemas internacionais por meio de novas linguagens especializadas a fim de se obter controle sobre eles. O texto ataca o crescente “gerencialismo” da área e encerra com algumas reflexões sobre a importância do momento histórico do estabelecimento do European Journal, há vinte anos. CEUB 2018-04-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4994 10.5102/rdi.v15i1.4994 Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 1 (2018): Exclusions and its critics: Southern Narratives of International Law; 30-40 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4994/pdf Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7238 2021-12-01T12:04:42Z rdi:RL

Digital art and the belt and road initiative: opportunities, challenges and perspectives Wei, Dan Rafael, Ângelo International law, art law digital art; Belt and Road Initiative; China; legal challenges Digital art, following the technology used to produce, store, display and trade it, is highly dynamic and offers digital artists seemingly limitless creative possibilities. China is today the biggest importer and exporter of creative goods and services and has established as one of its policy principles the internationalization of its cultural industry and international cooperation. This article explores the transformative potential of digital art in the context of the Belt and Road Initiative and the potential challenges that emerge from the legal perspective. Its main findings are that digital art can play a significant role in helping to develop the Belt and Road Initiative, especially in fostering cultural interaction and exchanges between the people of the participating countries, thus expanding the reach of the initiative beyond the inter-governmental level. However, a significant challenge is presented by the different approaches different governments may have towards (digital) art and related technologies. The article also reiterates the existence of legal challenges, for example, in intellectual property protection, data protection and anti-money laundering, which must be addressed, preferentially in a coordinated fashion not only between the countries within the BRI but globally. CEUB 2021-04-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7238 10.5102/rdi.v17i3.7238 Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7238/pdf Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/10245 2025-10-03T13:18:07Z rdi:TCH

Le « patronage de complaisance » dans le cadre des activités de la Zone : une épée de Damoclès sur la protection uniforme du patrimoine commun de l'humanité Mpoto Bombaka, Harvey direito internacional ( mer) CNUDM, patrimoine commun de l’humanité, patronage de complaisance, responsabilité internationale, traitement différencié, Autorité internationale des fonds marins, protection de l’environnement marin, États en développement. Alors que le concept de ‘patronage souple’ prévu implicitement par la CNUDM visait initialement à garantir un accès équitable aux ressources de la Zone – en particulier pour les États en développement – dans la pratique, sa mise en œuvre démontre des failles préoccupantes. En effet, en se reposant sur une approche que nous appellerons ici « souple », le régime de patronage permet à tout État partie, indépendamment de ses capacités techniques ou économiques, de patronner une entité contractante, pourvu qu’il lui délivre un certificat de parrainage attestant d’un lien de nationalité, de résidence ou de contrôle ‘effectif’. Cette flexibilité juridique a favorisé l’émergence d’une pratique que nous qualifions ici de ‘patronage de complaisance’. A travers cette pratique, les États à capacités de contrôle limitées servent de paravent juridique à des opérateurs économiques transnationaux et puissants. Dans cette logique, cet article examine les risques juridiques et institutionnels associés à la pratique du patronage de complaisance, dans le cadre des activités menées dans la Zone, telle que régie par la CNUDM. À travers une analyse critique des dispositions conventionnelles, de la jurisprudence internationale ainsi que de pratiques contractuelles récentes, l’article soutient que le ‘patronage de complaisance’ compromet la protection uniforme du patrimoine commun de l’humanité, accentue les asymétries dans l’accès aux ressources et fragilise les garanties environnementales. Des propositions normatives seront formulées en conclusion afin de renforcer la responsabilité des entreprises contractantes et d’assurer l’intégrité du régime de gouvernance de la Zone CEUB 2025-09-18 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/10245 10.5102/rdi.v22i2.10245 Revista de Direito Internacional; v. 22, n. 2 (2025): The Common Heritage of Mankind in International Law: past, present and future 2237-1036 2236-997X fra https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/10245/pdf Direitos autorais 2025 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9847 2025-01-14T04:50:44Z rdi:EDI

Relatório Evento Inovações no Regime Jurídico de Deveres e Responsabilidades das Empresas Multinacionais numa Perspectiva Internacional e Comparada Hayashida, Chiery Torres, Isabel de Ávila Lopes, Laura Gadioli Direito Internacional; Responsabilidade de empresas; Empresas multinacionais; Perspectiva comparada; Direito Comparado; Direitos Humanos; Responsabilidade Social Corporativa; Devida Diligência direito internacional; responsabilidade de multinacionais; perspectiva comparada; direitos humanos Relatório das palestras ministradas no evento "Inovações no Regime Jurídico de Deveres e Responsabilidades das Empresas Multinacionais numa Perspectiva Internacional e Comparada", ministrado no Centro Universitário de Brasília, nos dias 21 e 22 de novembro de 2024, sob organização do Prof. Dr. Nitish Monebhurrun e do Prof. Dr. Harvey Mpoto Bombaka. CEUB Centro Universitário de Brasília Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal Editora Springer 2025-01-14 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9847 10.5102/rdi.v21i2.9847 Revista de Direito Internacional; v. 21, n. 2 (2024): International Food Law (I) 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9847/pdf Direitos autorais 2024 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3525 2018-11-23T13:01:35Z rdi:ART

Shareholder agreements in publicly traded companies: a comparison between the U.S. and Brazil Masullo, Helena We know remarkably little about the use of shareholders’ agreements in publicly held companies. This article builds upon empirical evidence to advance the theoretical understanding in comparative law of how and why shareholders agreements are used by publicly traded firms. It also contributes to the existing literature on comparative contract design. The evidence suggests great divergence in the incidence and content of shareholder agreements in both countries. Consistent with prior studies, we find that shareholder agreements are pervasive in Brazilian corporate culture, where they are used to coordinate corporate decision-making and bind directors’ votes. But while conventional wisdom suggests that U.S. public corporations do not have shareholders agreements, such understanding is inaccurate. Nevertheless, the existing agreements differ from their Brazilian counterparts in that they are usually used in order to achieve a specific corporate transaction. Many findings of this study are surprising and challenge the current thinking in terms of contract design. For example, it finds no major stylistic differences between the agreements of the two countries, which contradicts the prevailing belief that U.S. contracts are necessarily longer than those of civil-law countries. Moreover, while arbitration appears as the preferred method of dispute resolution in Brazil, U.S. parties opt for judicial dispute resolution with greater frequency, mostly in Delaware and New York courts. CEUB 2015-12-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3525 10.5102/rdi.v12i2.3525 Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional; 401-419 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3525/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4110 2018-12-17T20:05:08Z rdi:OA

Possibilidade de delegação de atribuição para a celebração de tratados pela República Federativa do Brasil: análise do artigo 84, viii c/c parágrafo único da Constituição Federal Santana, Héctor Valverde Favaro, Luciano Monti O presente artigo analisa a possibilidade de delegação de atribuição para a celebração de tratados pela República Federativa do Brasil, considerando o disposto no art. 84, VIII c/c parágrafo único, da Constituição Federal. Extrai-se da interpretação literal da norma constitucional em referência que a competência para celebrar tratados é privativa do Presidente da República, não podendo ser delegada, uma vez que a delegação está restrita aos casos previstos no art. 84, incisos VI, XII e XXV, primeira parte, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, da Constituição Federal. Ocorre que interpretação literal não se coaduna com a prática da diplomacia brasileira, segundo a qual não apenas o Presidente da República celebra tratados, mas pode-se valer, quando necessário, do Ministro das Relações Exteriores ou mesmo de outro agente público plenipotenciário. O estudo observa revisão bibliográfica e documental da doutrina brasileira sobre o tema e se vale de julgado do Supremo Tribunal Federal para concluir que a interpretação literal a ser dada ao art. 84, VIII, da Constituição Federal, segundo a qual apenas o Presidente da República poderia celebrar tratados, sem possibilidade de delegação, não é a interpretação adotada na rotina diplomática do Brasil, especialmente considerando o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969). A importância do trabalho reside no fato de que a redação prevista no art. 84, VIII c/c parágrafo único, da Constituição Federal não corresponde à realidade observada na celebração de tratados pela República Federativa do Brasil, desconsiderando, portanto, a solução orientada à hipótese pelo Direito Internacional Público. CEUB 2016-11-06 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4110 10.5102/rdi.v13i2.4110 Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade; 445-459 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4110/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8591 2023-03-31T12:47:23Z rdi:ART

Acordos Plurilaterais e Acordos de Livre-Comércio: encruzilhada ou caminho alternativo aos Acordos Multilaterais de Comércio? Gabriel, Vivian Daniele Rocha Direito Internacional Econômico Sistema multilateral do comércio, acordos plurilaterais, acordos de livre-comércio, alternativas,Brasil O presente artigo visa discorrer, através do método histórico, a evolução do sistema multilateral do comércio e do impasse nas negociações de novas regras multilaterais de comércio decorrentes da paralização da Rodada Doha, e que, embora haja algumas poucas evoluções recentes nesse sentido, há duas opções que vêm sendo paralelamente desenvolvidas e integrando novas estratégias dos países, quais sejam os acordos plurilaterais de comércio e os acordos de livre-comércio. Por meio de análise bibliográfica e documental, serão examinadas essas duas opções assim como o atual interesse brasileiro em aderir aos acordos plurilaterais sobre compras governamentais e comércio de aviões civis recentemente, sua ativa participação nas iniciativas conjuntas sobre comércio eletrônico, facilitação de investimentos e regulamentação doméstica de serviços, além de como tem negociado novos acordos de livre-comércio por meio do MERCOSUL, bloco do qual faz parte. Por fim, concluir-se-á que essas alternativas não implicam situação de encruzilhada na confecção de regras internacionais, mas sim de caminhos alternativos, porém, paralelos às negociações multilaterais, todas em prol de um mesmo objetivo, qual seja a liberalização comercial, e que o engajamento brasileiro em todas as frentes impulsionará o país como rule maker na governança do comércio internacional. CEUB 2023-03-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8591 10.5102/rdi.v19i3.8591 Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 3 (2022): História do Direito Internacional no Brasil 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8591/pdf Direitos autorais 2023 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3358 2018-11-27T19:36:47Z rdi:ART

A fiscalização sanitária das embarcações em águas jurisdicionais brasileiras – notas acerca da (in)efetividade da Súmula 50 da AGU Delgado, Joedson de Souza da Silva, Ana Paula Henriques Direito sanitário, Direito internacional, Direito ambiental, Políticas públicas, Vigilância sanitária. Infração sanitária, Súmula, Advocacia-Geral da União, Risco sanitário, Agente marítimo Apresentamos neste artigo a problemática das infrações sanitárias perpetradas a bordo das embarcações estrangeiras ou nacionais que fazem parada nos portos brasileiros e a necessidade de uma solução viável trazida pela lacuna deixada pela Súmula n. 50 da Advocacia Geral da União (AGU) de 13 de agosto de 2010. Por um lado, apontamos a solução administrativa adotada pela AGU de reduzir o litígio e garantir a segurança jurídica da norma para a sociedade diante da responsabilidade estatal na prevenção do risco sanitário à população. Por outro lado, sugerimos a atualização da Lei 6.437/1977 que configura infrações à legislação sanitária federal para que o texto preveja expressamente a responsabilidade do agente marítimo em casos de descumprimento de normas sanitárias e, neste intervalo sine lege, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária adote a estratégia de resposta a essa problemática, o que pode ser feito de modo semelhante à prática marítima francesa de controle coordenado dos navios estrangeiros que fazem escala nos portos europeus, canadenses e da Federação Russa. CEUB 2015-09-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3358 10.5102/rdi.v12i1.3358 Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 1 (2015): Direito do Mar e Direito Marítimo: Aspectos nacionais e internacionais; 250-263 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3358/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5899 2023-09-28T16:45:44Z rdi:AOT

International Constitutional Court: Rise and Fall of an International Debate Capella Giannattasio, Arthur Roberto Ometto Bezerra, Taina Bannwart, Elizabeth Drezza, Débora Buchler, Jessica Martins, Giovanna Oliveira, Breno International Law; Constitutional Law International Constitutional Court; International Public Authority; legality and legitimacy; horizontal accountability; Global Public Goods The development of an International Constitutional Court (ICoC) is an idea which received a special focus among several legal scholars worldwide. The general idea of this proposal is to create a new international public authority (IPA) with judicial powers in order to: (i) hinder local successful electoral frauds or coups d’état, and (ii) reinforce the global protection of Democracy and Human Rights. After a qualitative research based on primary sources (interviews and surveys) and secondary sources (literature review), this article examined the different ICoC proposals. We argue that the current discussion concerning the legality of this new IPA does not address legitimacy issues and, for this reason, the debate on the legal framework of an ICoC should also consider proper accountability mechanisms for international issues. CEUB FAPESP 2019-06-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5899 10.5102/rdi.v16i1.5899 Revista de Direito Internacional; v. 16, n. 1 (2019): Arbitragem Internacional / International Arbitration 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5899/pdf Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6613 2020-09-29T17:25:40Z rdi:EC

Edição Completa/Complete Issue Varella, Marcelo Dias Monebhurrun, Nitish Soares, Ardyllis Alves Orbage (Editores/Editors), Catharina Edição Completa/Complete Issue CEUB 2020-03-21 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6613 10.5102/rdi.v16i3.6613 Revista de Direito Internacional; v. 16, n. 3 (2019): Business and Human Rights / Empresas e Direitos Humanos 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6613/pdf Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7416 2021-12-01T12:06:05Z rdi:iel

Police Powers Doctrine: a reliable State Defense in times of Covid-19? Lehmann, Thomas International Investment Law Police Powers Doctrine; Public Health; State Defense; Covid-19; Public Interest As measures taken against the threats of Coronavirus to the public health affect investments in South America and internationally, states are looking for defenses under international law to counter potential Investor-State claims. This article explores whether the Police Powers Doctrine could justify the policy measures taken to protect the public health during the Covid-19 sanitary crisis and avoid the payment of compensation for alleged indirect expropriations. The analysis will first lay out the general application of Police Powers Doctrine under international investment law. To do so, it will mainly investigate the interpretation of the Doctrine in cases relating to the protection of public health. Finally, it will assess the strength of the Doctrine in defending general policy measures taken during the Covid-19 sanitary crisis. The paper argues that, while most measures should qualify under the Police Powers Doctrine, arbitral tribunals might examine additional conditions to accord their legal qualification of an exercise of police powers with the specific facts of a case. CEUB 2021-11-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7416 10.5102/rdi.v18i2.7416 Revista de Direito Internacional; v. 18, n. 2 (2021): International Economic Law and the COVID-19 sanitary crisis 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7416/pdf Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3884 2018-12-17T18:15:55Z rdi:OA

Responsabilidad Internacional del Estado frente a lucha contra la discriminación racial y étnica en España da Mata, Edileny Tomé Biacchi Gomes, Eduardo Direito internacional, Direito de integraçao regional Responsabilidad internacional, control de convencionalidad, tratados y acuerdos internacionales, discriminación. El presente artículo tiene por finalidad plantear la cuestión de la responsabilidad internacional del Estado en lo referente a la necesidad de verificar los tratados internacionales ratificados por España, mediante el control de convencionalidad y su consecuente aplicación en la orden jurídica interna. Ello consiste en verificar no solamente los incumplimientos de las responsabilidades estatales en su obligación en la ratificación de tratados, convenciones, acuerdos u otras fuentes del derecho internacional, sino igualmente constatar las omisiones internas que puedan darse frente a estos compromisos internacionales. La hipótesis central es pues la de verificar, mediante las entidades judiciales, como España aplica los tratados internacionales ratificados en materia de lucha contra la discriminación racial y étnica. CEUB 2016-08-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3884 10.5102/rdi.v13i1.3884 Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 1 (2016): Direito Internacional Econômico; 348-361 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3884/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4463 2018-12-19T17:03:26Z rdi:DA

WFP’s role in building sustainable bridges between the right to adequate food and the freedom from hunger Valim Magalhaes, Bruno Amaral Buani, Christiani International Law; International Relations Right to Adequate Food; Food Security; South-South Cooperation; Centre of Excellence against Hunger Brief communication para o dossiê sobre combate à fome - conforme pré-acordado com o prof. Nitish CEUB World Food Programme 2017-05-15 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4463 10.5102/rdi.v14i1.4463 Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 1 (2017): Direito Alimentar e Combate à Fome; 14-19 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4463/pdf Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1599 2018-12-10T01:46:03Z rdi:ART

When kangaroos would fl y: brazilian unilateral declaration on the right of research beyond the limits of the continental shelf - 2010 Quando cangurus voarem: a declaração unilateral brasileira sobre direito de pesquisa além dos limites da plataforma continental - 2010 More, Rodrigo Fernandes Direito internacional, direito do mar plataforma continental, geopolítica, recursos do mar In 2010, the Inter-ministerial Commission for Sea Resources decided that Brazil has the right to appraise requests for authorization of research beyond the 200 nautical miles limit of its continental shelf, despite the fact that the outer limit of the continental shelf was not yet defi nitely established by the United Nations Commission on the Limits of the Continental Shelf. Such decision – a unilateral decision – might be understood as illegal and contrary to the international law, while it also might be understood as a unilateral act based on an international custom, on the principle that the continental shelf is a natural extension, ipso facto and ab initio, of the continental border that stretches towards the ocean. Th e objective of this article is to analyze the lawfulness of that declaration. Firstly, the “fl ight of the kangaroo” will reveal the importance of investing in human resources, and consequently in studies on the continental shelf. Secondly, the article will present the doctrine on unilateral acts of international law, with the purpose of determining the nature of the Brazilian declaration. At last, it will analyze the lawfulness, consequences and eff ects – practical and legal – of that declaration. Em 2010, a Comissão Interministerial de Recursos do Mar decidiu que o Brasil tem direito de avaliar pedidos para autorização de pesquisa além do limites de 200 milhas náuticas de sua plataforma continental, a despeito do fato de que o limite externo da plataforma continental não ter sido estabelecido de forma definitiva pela Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas. Esta decisão – uma decisão unilateral – pode ser entendida como ilegal e contrária ao direito internacional ao mesmo tempo que pode ser entendida como um ato unilateral baseado num costume internacional, no princípio de que a plataforma continental é uma extensão natural, “ipso facto” e “ab initio”, da borda continental que se estende para o oceano. O objetivo deste artigo é analisar a legalidade daquela declaração. Primeiro, o voo do canguru revelará a importância do investimento em recursos humanos e, consequentemente, para os estudos da plataforma continental. Segundo, o artigo apresentará a doutrina sobre atos unilaterais em direito internacional, com o propósito de determinar a natureza da declaração brasileira. Finalmente, analisar-se-á a legalidade, consequências e efeitos – práticos e jurídicos – daquela declaração. CEUB 2012-05-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1599 10.5102/rdi.v9i1.1599 Revista de Direito Internacional; v. 9, n. 1 (2012); 61-68 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1599/1572

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4800 2018-10-08T12:29:33Z rdi:AOT

Competência do TPI no caso do ataque ao hospital de Kunduz: uma análise envolvendo a jurisdição do TPI em relação a nacionais de Estados não-Parte do Estatuto de Roma de Lima, Renata Mantovani Silva, Filipe Augusto Pretende-se no presente artigo discorrer sobre a competência ratione materiae, ratione loci, ratione personae e ratione temporis estabelecidas no Estatuto de Roma. Após, analisar-se-á o ataque ao Centro de Trauma de Kunduz, localizado no Afeganistão, por militares Americanos, dentro do contexto de um conflito armado. Subsequentemente, proceder-se-á ao exame da investigação realizada pelos Estados Unidos sobre o incidente. Por fim, verificar-se-á a possibilidade do exercício da jurisdição do TPI sobre o caso. A vertente metodológica adotada: jurídico-teórica; tipo de raciocínio: dedutivo; tipos metodológicos da pesquisa: histórico-jurídico, jurídico-comparativo e jurídico-interpretativo. CEUB 2017-10-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4800 10.5102/rdi.v14i2.4800 Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4800/pdf Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9633 2025-09-09T06:41:13Z rdi:outros

Automated Weapons Systems & Lethal Autonomous Weapons System and New International Legal and Humanitarian Issues Nikam, Rahul J Singh, Bhupinder International Law, International Humanitarian Law, Martine Clause Automated Weapons Systems, Lethal Autonomous Weapons System, International Law, International Humanitarian Law, International Criminal Law, Artificial Intelligence, The Martens Clause New tactics and tools of warfare, including Automated Weapons Systems (AWS), Lethal Autonomous Weapons System (LAWS), cyberattacks, armed drones, and robots, have been made possible by technological advancements and the use of artificial intelligence (AI). These innovations have created new legal and humanitarian issues. A State must consider whether it conforms with international humanitarian law before creating or purchasing any new weapon, tool, or tactic of conflict driven by AI. The current article addresses whether existing legal norms apply to new technology and may prompt readers to consider whether the provisions of Customary International Law, International Law, and International Humanitarian Law are sufficiently clear in light of the unique features of the technology and its potential humanitarian implications. It also examines the positions taken by different nations about these weapons and whether or not AWS and LAWS should be outright prohibited or made legal via regulations and transparency in their usage. It concludes that these new technological weapons must adhere to the ethical norms and existing international legal frameworks that should regulate their creation and deployment and that either significant human participation or a restriction on the use of AWS and LAWS is necessary. CEUB 2025-09-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9633 10.5102/rdi.v22i1.9633 Revista de Direito Internacional; v. 22, n. 1 (2025): Interdisciplinary Approaches to Business & Human Rights: an assessment of the field 10+ years from the UNGPs 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9633/pdf_1 Direitos autorais 2025 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9110 2023-11-16T12:27:04Z rdi:ART

Early access to a legal assistance within criminal proceedings in European jurisdictions: "England & Wales as a case study" Almusawi, Bassim Jameel law- Criminal law/ international & Comparative law legal assistance; fair trial; European Jurisprudences; England & Wales; criminal proceedings. The main purpose of this article is to evaluate the existing law and practice regarding the right of a suspect of access to a legal assistance in England & Wales. the study analyses this conferred right by taking a procedural approach to assess whether the English criminal justice system is in line with European human rights guarantees in criminal proceedings , particularly the European Convention on Human Rights, to which the United Kingdom is a state party. the current study focuses on the right of access to a legal assistance, and doctrinal legal research was adopted in the conduct of this research, and both primary and secondary data sources were assessed. The paper critically analyses the relevant legal rules, case law as well as looking at other European jurisdictions and intentional human rights norm, with special reference to the jurisprudence of European Court of Human Rights (ECtHR) in order to the right in criminal justice system in England & Wales can be critically analysed. The key findings unearthed by the current study are that even with the many welcome identified guarantees that have been made to respect the right of a suspect to have a legal assistance in England & Wales, however, it remains clear that the English criminal justice system is still under considerable shortage , which need further suggested reforms to be made. The study found certain weaknesses between the law and working practice. The present study concludes that further reform is required in order to ensure implementing the rule of law during every day working practice. CEUB 2023-11-14 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9110 10.5102/rdi.v20i2.9110 Revista de Direito Internacional; v. 20, n. 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9110/pdf Direitos autorais 2023 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6169 2020-12-16T23:56:31Z rdi:ART

Democracies in danger: are judicial dialogues means to refrain setbacks in Latin America? Fachin, Melina Girardi Nowak, Bruna International Human Rights Law Inter-American Court of Human Rights, advisory opinions, political trials, rejections, judicial dialogues The processes of democratization in Latin America are accompanied by the rise of internationally protected human rights and their respective monitoring institutions. The Inter-American System of Human Rights is one of the central bodies in the region. In 2016 and 2017, two requests for advisory opinions regarding political trials and impeachment proceedings were presented before the Inter-American Court of Human Rights. This article aims to verify the reasons invoked by the Court to refrain itself from issuing the two advisory opinions. As of the theorizations about judicial dialogues, the study of the attributes of reciprocity and possibility of divergence points to the conclusion that the silence of the Court regarding democratic setbacks has a lot to say about the deference granted to its member States. The two refusals of requests of advisory opinions work as dialogues between the Inter-American Court and the States of the region that face democratic challenges. CEUB 2020-12-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6169 10.5102/rdi.v17i2.6169 Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 2 (2020): Populismo e Direito Internacional / Populism and International Law 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6169/pdf Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8748 2022-12-12T12:26:57Z rdi:Ed

Editorial Ramos, André de Carvalho Roland, Manoela Carneiro . CEUB 2022-11-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8748 10.5102/rdi.v19i2.8748 Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 2 (2022): Extraterritorial mechanisms, international cooperation, and protection of victims of human rights violations 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8748/pdf Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3086 2018-12-19T23:50:23Z rdi:ART

Um desafio na Organização Mundial do Comércio: viabilidade de um acordo plurilateral sobre energia Bassani, Matheus Linck Direito Internacional Público Energia, Organização Mundial do Comércio, Acordo Plurilateral, Multilateralismo, Energia Renovável, Sustentabilidade O presente artigo propõe um Acordo Plurilateral sobre o tema energético no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Utiliza-se do método dedutivo e análise doutrinária, considerando o resultado da pesquisa relevante contribuição à área acadêmica, em razão da sua originalidade, especificidade e da abordagem temática, pouco explorada na área de Direito Internacional Público. Na primeira parte, identificam-se desafios envolvendo o comércio de energia em face da incidência dos dispositivos normativos multilaterais, relacionados aos assuntos como tarifas, restrições, tributação, subsídios, trânsito, meio ambiente, investimentos e disputas relacionadas com energia, como os casos US – Reformulated Gasoline e os mais recentes com energia renovável. Na segunda parte, diante dos desafios apresentados, analisa-se a viabilidade de um Acordo Plurilateral sobre Energia no intuito de estabelecer melhor tratamento ao tema. Conclui-se que as normas da OMC poderiam ser atualizadas, mas as iniciativas são obstaculizadas pela regra do consenso. Um acordo plurilateral de energia para facilitar e acelerar os fluxos de energia de forma sustentável é uma solução mais viável, por facultar a adesão dos membros da própria OMC. CEUB 2015-02-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3086 10.5102/rdi.v11i2.3086 Revista de Direito Internacional; v. 11, n. 2 (2014): Os Vinte Anos da OMC; 168-190 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3086/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5743 2019-01-25T13:32:50Z rdi:AOT

Efficiency and efficacy of public food procurement from family farmers for school feeding in Brazil Triches, Rozane Márcia An evaluation of efficiency and efficacy of the implementation of article 14 of Law 11947/2009 was carried out in the southern region of Brazil. By performing quali-quantitative research with interviews, provision of accounts and public calls, the results demonstrate that efficiency is greater when there is strategic action of social actors and state permeability. Such purchases are effective, providing income to family farmers and food quality to schoolchildren CEUB 2018-10-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5743 10.5102/rdi.v15i2.5743 Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 2 (2018): Business and Human Rights; 270-284 2237-1036 2236-997X eng https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5743/pdf Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2276 2018-12-19T20:34:48Z rdi:ART

É interessante para o Brasil aderir ao tratado sobre compras governamentais da OMC? Leonelli, Aubrey de Oliveira Monassa, Clarissa Sanches Chagas Direito Econômico Internacional; Direito Comparado Licitação. OMC. Direito Comparado A correta utilização do instituto jurídico da licitação, seja no âmbito nacional ou internacional, prevê que sejam elaboradas normativas que privilegiem a livre concorrência, bem como a transparência do processo licitatório. O presente artigo objetiva apresentar um estudo jurídico acerca das normas brasileiras sobre licitações e traçar um comparativo com as regras internacionais contidas no Acordo sobre Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de verificar se há interesse para o Brasil em fazer parte desse Acordo, destacando, para tanto, os argumentos teórico-jurídicos favoráveis e os contrários e verificando a questão da transparência e da livre concorrência presentes nessas normativas. Para alcançar o objetivo supramencionado, via método comparativo, primeiramente realizou-se revisão bibliográfica sobre a dinâmica das negociações comerciais no âmbito da OMC, suas regras para licitação internacional e as normas jurídicas vigentes no direito administrativo brasileiro sobre compras governamentais. Em seguida, estabeleceu-se breve análise comparativa entre os dois regimes jurídicos, destacando semelhanças e diferenças. Concluiu-se que, apesar do Acordo sobre Compras Governamentais da OMC ser de grande valia, norteando os processos licitatórios de seus membros, no Brasil, a legislação vigente é bastante abrangente e complexa, garantindo aos participantes um processo eficiente e isonômico. Desta feita, parece acertado dizer que, para o Brasil, seria desnecessário aderir ao Acordo e abrir o seu mercado de licitações nos moldes traçados pela normativa OMC. Cumpre salientar que a temática do artigo é inédita, relevante e multidisciplinar, sendo que aspectos de política e economia corroboraram para o desenvolvimento da proposta. Além disso, os processos de compras governamentais mundiais giram em torno de 10 a 15% do PIB dos países, sendo de grande relevância econômica, política e social. CEUB Univem - Centro Universitário Eurípedes de Marília 2013-06-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2276 10.5102/rdi.v10i1.2276 Revista de Direito Internacional; v. 10, n. 1 (2013): Direito Internacional Econômico; 72-84 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2276/pdf

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6976 2021-12-01T12:04:42Z rdi:AOT

Maternidade por substituição: perspectivas da Conferência da Haia e suas influências no regramento brasileiro Cardoso Squeff, Tatiana de A. F. R. Rezende Martins, Fernanda Direito Internacional Privado Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado; Gestação por Substituição; Maternidade; Sub-rogação. O desenvolvimento tecnológico propiciou a criação e aperfeiçoamento de técnicas de reprodução medicamente assistidas, entre elas a gestação por substituição. Caracterizada pelo fato de uma mulher que não pretende assumir a maternidade ceder seu corpo para gestar uma criança para outrem, a técnica ainda carece de diálogo, controle e regulamentação no Brasil e em âmbito internacional. Logo, o presente artigo tem como objetivo observar como as discussões em curso na Conferência de Direito Internacional Privado da Haia (HCCH) podem influenciar a forma como o Brasil trata o assunto. Afinal, no âmbito do Direito Internacional Privado, ainda não há tratado internacional sobre o tema, forte nas divergentes posições entre os países. Assim, utilizando-se do método dedutivo de abordagem e segundo os modelos descritivo e explicativo de análise dos objetivos, esta pesquisa destaca os efeitos da tecnologia na maternidade, a variedade de abordagens sobre o tema no mundo, incluindo o Brasil, e como a HCCH vem se posicionando a respeito do assunto. Para tanto, consulta-se não apenas a doutrina nacional e estrangeira sobre o tema, como também os principais documentos já editados sobre o assunto, em especial, do Conselho Federal de Medicina e da HCCH. Por fim, os resultados apontam que os diálogos até então realizados estão fornecendo princípios básicos e consolidando regras de caráter de soft law. Logo, a busca por um instrumento multilateral pode instigar o Brasil, que ainda não possui regulamentação própria, a discutir e se posicionar para que os direitos basilares de todos os envolvidos na gestação por substituição sejam preservados. CEUB 2021-04-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6976 10.5102/rdi.v17i3.6976 Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6976/pdf Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional

oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3681 2018-12-11T18:01:37Z rdi:ART

The Principle of Effectiveness as content of Kelsen’s Fundamental Norm O princípio da efetividade como conteúdo da norma fundamental (grundnorm) de Kelsen Simões de Tomaz, Carlos Alberto de Lima, Renata Mantovani Direito Internacional; Teoria Geral do Direito Teoria Pura do Direito. Norma Fundamental. Princípio da Efetividade. The article visits the Kelsen’s Theory Pure of Law in order to discern the fundamental norm not only as a hypothetical logical premise of the legal system, which forms the groundwork of validity of a constitution, but also as a norm of positive law, whose content is identified with the effectiveness principle as a rule of international law in accordance with Kelsen’s monism. In this sense, the use of deductive logic, it must be as a foundation for the solution of the question referred. The conclusion believes that the theoretical review carried out has offered hermeneutic substrates for the content of acts of recognition of State and recognition of government, who based on the principle of effectiveness going beyond to design its validity from an evaluative analysis determined by the Legitimacy Principle, not admitted by Kelsen. O artigo visita a Teoria Pura do Direito de Kelsen para discernir a norma fundamental não apenas como um pressuposto lógico hipotético do sistema jurídico, que serve de fundamento de validade de uma constituição, mas para divisá-la, também, como uma norma posta, cujo conteúdo se identifica com o Princípio da Efetividade como norma de Direito Internacional de conformidade com o monismo kelseniano. Nesse sentido, o recurso da lógica dedutiva, impõe-se como basilar para a solução da questão apresentada. A conclusão aposta na circunstância de que a revisão teórica realizada tenha oferecido substratos hermenêuticos para o conteúdo dos atos de reconhecimento de Estado e reconhecimento de governo, que guarnecidos pelo Princípio da Efetividade, dele desbordam para projetar sua validade a partir de uma análise valorativa determinada pelo Princípio da Legitimidade não admitida por Kelsen. CEUB 2015-12-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3681 10.5102/rdi.v12i2.3681 Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional; 44-55 2237-1036 2236-997X por https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3681/pdf fe6d5219fa3e55c6ca50e97e38a66aad