OBRIGATORIEDADE DO USO DE CÂMERAS INDIVIDUAIS PELOS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANCA PÚBLICA: Limites da atuação judicial na criação de políticas públicas

Résumé

O estudo possui como problemática central a análise acerca dos limites da atuação judicial quanto à criação e implementação de política pública específica atinente ao uso de câmeras corporais por policiais. Assim, a pesquisa tem como objetivo principal avaliar, a partir da decisão exarada pelo STJ no âmbito do HC 598.051/SP, se o Poder Judiciário pode impor aos Estados a obrigatoriedade de uso de câmeras pelos policiais. Especificamente, visa-se analisar a legalidade e efetividade do uso de câmeras pelos policiais, bem como de que qual forma o Poder Judiciário pode intervir nas políticas de segurança pública. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, analisou-se se a segurança pública se apresenta como um direito fundamental que exige o agir estatal para a sua efetivação. Na sequência, discorreu-se acerca dos limites da atuação jurisdicional face à criação e operacionalização de políticas públicas, para ao final se analisarem os benefícios e obstáculos existentes com relação ao uso de câmeras pelos policiais, destacando se a adoção desta política pública poderia ser exigida pelo Poder Judiciário. Assim, verificou-se que, embora o uso de câmeras individuais se apresente como uma evolução, esta política pública deve ser analisada na sua complexidade, não sendo viável que o Poder Judiciário, no bojo de uma medida individual, imponha sem amparo legal específico esta medida. A pesquisa suscita discussões acerca da atuação jurisdicional face a políticas públicas relacionadas a direitos fundamentais, com destaque às limitações e vantagens práticas e processuais das ações policiais serem documentadas via registro audiovisual.