Gonçalves Ribeiro, Luiz Gustavo, Escola Superior Dom Helder Câmara, Brasil
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Vol. 6, Núm. 1 (2016) - Artigos
Direito penal ambiental: cotejo legislativo entre nações dissímiles como reflexão para a elaboração de políticas criminais que melhor tutelem o ambiente
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A releitura do princípio da actio nata quanto aos direitos difusos na judicialização brasileira
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Vol. 7, Núm. 1 (2017) - Artigos
Judicialização de políticas públicas em prol dos animais: uma visão de saúde única
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Vol. 8, Núm. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal - Artigos
Política pública de segurança dilacerada: o exemplo da Lei 13491/2017 e suas consequências penais e processuais penais
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ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)
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