A regularização do parcelamento do solo de loteamentos públicos: um estudo a partir do projeto do loteamento de interesse social Vila Betinho em Chapecó/SC

Reginaldo Pereira, Karen Bissani

Resumen


O artigo tem como objetivo analisar, a partir de um determinado processo de regularização fundiária, aspectos jurídicos que evidenciem, a partir do caso estudado, a importância da adoção de políticas públicas que levem em consideração as diversas matizes do conjunto de direitos que compõem uma das grandes diretrizes da política urbana: a garantia do direito a cidades sustentáveis. Delimitou-se espacialmente o estudo ao Loteamento de Interesse Social Vila Betinho, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina e, temporalmente ao interregno que vai da ocupação da área até o registro do loteamento com a individualização e titulação das frações que o compõem. A originalidade e a pertinência da análise residem na peculiaridade do caso estudado, dado que, mesmo tendo sido criado por iniciativa do Poder Público Municipal, o loteamento objeto de estudo era ilegal, o que configura um caso de irregularidade de loteamento público e impede o pleno exercício dos direitos da cidadania pelos moradores. A metodologia utilizada para a análise e apropriação teórica dos dados é mediada pela perspectiva indutiva. Por meio da técnica de estudo de caso procura-se demonstrar a possibilidade de regularização de loteamentos públicos pela via administrativa com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Conclui-se, da análise do caso, que a política pública adotada pelo Município de Chapecó para a regularização fundiária de loteamentos públicos tem a potencialidade de levar em consideração a multidimensionalidade dos direitos relacionados ao direito às cidades que sejam justas, viáveis e equilibradas.

Palabras clave


Política de desenvolvimento urbano. Função social da cidade. Cidades sustentáveis. Regularização fundiária. Programa de Regularização Bairro Legal.

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Referencias


BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da constituição brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (orgs.). Direito constitucional ambiental brasileiro. 2. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 57-130.

BRASIL. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2ª ed. Brasília: Câmara dos Deputados/Coordenação de Publicações, 2002.

DUGUIT, Leon. Las transformaciones del Derecho Publico y Privado. Buenos Aires: Editorial Heliasta S.R.L., 1975.

FERNANDES, Edesio. O Estatuto da Cidade e a ordem jurídico-urbanística. In: CARVALHO, Celso Santos; ROSSBACH, Anaclaudia (orgs.). O Estatuto da Cidade Comentado. São Paulo: Ministério das Cidades/Aliança das Cidades, 2010, p. 55-70.

GARCIAS, Carlos Mello; BERNARDI, Jorge Luiz. As funções sociais da cidade. Direitos Fundamentais & Democracia. Curitiba. Vol. 4, jun/dez. 2008. Disponível em:

. Acesso: Jun 2017.

JUNIOR, Saule Junior. A Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editos, 2004.

LEFEBVRE, Henri. O direito à cidade. Tradução Rubens Eduardo Frias, São Paulo: centauro: 2001.

MARICATO, Ermínia. O estatuto da cidade periférica. In: CARVALHO, Celso Santos; ROSSBACH, Anaclaudia (orgs.). O Estatuto da Cidade Comentado. São Paulo: Ministério das Cidades/Aliança das Cidades, 2010, p. 5-22.

RIZZARDO, Arnaldo. Promessa de Compra e Venda e Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766/79, 2ª Edição, São Paulo: Ed. Revistas dos Tribunais, 1983.

SALEME, Edson Ricardo. Parâmetros sobre a função social da cidade. Anais do XIV Congresso Nacional do Conpedi. Disponível em:

. Acesso: mai 2017.

SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2011.

WINTER, Gerd. Desenvolvimento sustentável, OGM e responsabilidade civil na União Europeia. Campinas: Millennium Editora, 2009.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4760

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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