DA (IN)OBSERVÂNCIA DO DIREITO À IMAGEM NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL NO ESTADO DO PARANÁ: NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo analisar se o direito a imagem do investigado é observado no âmbito da investigação policial a fim de proteger os direitos fundamentais da personalidade, frente às possíveis políticas públicas de capacitação voltadas para a segurança pública para os Policiais Civis do Estado do Paraná (PCPR). Procurou-se demonstrar que a tutela da imagem é uma construção jurídica importante para o resguardo da personalidade humana. Bem como, buscou descobrir se no Estado do Paraná há políticas públicas de capacitação voltada para os agentes responsáveis pela condução da investigação policial no inquérito policial. Para o êxito desta, foi utilizada a metodologia hipotético-dedutiva, por meio do método teórico-bibliográfico, com coletas de dados em periódicos, sites oficiais sobre políticas públicas voltadas para a justiça e segurança pública, as ementas dos cursos disponibilizados na Escola Superior da PCPR, e pesquisas publicadas acerca da temática. Os resultados obtidos circulam na evidente violação dos direitos da personalidade diante da imagem da pessoa humana com rótulos que prejudicarão a sua vida em sociedade, ao qual é ultrajada na fase do inquérito policial diante da ausência de capacitação aos policiais civis responsáveis pela investigação. A implementação de políticas públicas poderia ser uma solução que alcance a proteção dos direitos da personalidade. Tal pesquisa se mostrou caracterizada pela originalidade, e principalmente, pelo valor agregado a tais direitos que são fundamentais para uma vida em sociedade digna.