Marco civil da internet e política pública de transparência: uma análise da e-democracia e do compliance público

Wallace Vieira de Miranda, Juliana Costa Zaganelli

Abstract


O presente artigo se propõe a analisar em que medida o compliance público se revela efetivo no combate à malversação dos recursos públicos. Como método, será utilizada a abordagem dialética, sendo fundamental para sistematizar os objetivos por meio da tese-antítese-síntese. Nesse ínterim, o cenário das políticas públicas no Brasil será contextualizado, de modo a evidenciar a Lei nº 12.965/2014, mais conhecida como o Marco Civil da Internet, por representar uma “quebra” de paradigma na realidade brasileira. Posteriormente, o modelo de e-democracia será apresentado, detalhando as medidas existentes em prol da transparência pública e do controle social, como a Lei de Acesso à Informação, a Política Nacional de Dados Abertos, o Portal e-Democracia e o Gabinete Digital. Por fim, o estudo se ocupará em analisar a efetividade do compliance público como instrumento de transparência para promover o controle social e minimizar riscos ao Erário.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4921

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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