Niebuhr, Pedro de Menezes, Universidade Federal de Santa Catarina
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v. 9, n. 3 (2019) - Artigos
A isenção de licenciamento e a aprovação tácita previstas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica: reflexos na Administração Ambiental e Urbanística
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ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)