2024-03-28T16:08:34Z
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/oai
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4462
2018-12-19T17:03:26Z
rdi:CRO
"170515 2017 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Almino, João
Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas
Universidade de Brasília http://www.abc.gov.br/
Não há resumo - Crônica para dossiê sobre Combate à Fome
CEUB
2017-05-15 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4462
Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 1 (2017): Direito Alimentar e Combate à Fome
eng
Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7296
2020-12-16T23:56:30Z
rdi:CRO
"201212 2020 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Revisión de laudos de arbitrajes de inversión 2019
Esis, Ivette
Programa de Mestrado e Doutorado em Direito, UniCEUB
Casteleiro (org.), Andrés Delgado
Array
REVISIÓN DE LAUDOS DE ARBITRAJES DE INVERSIÓN 2019
CEUB
2020-12-12 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7296
Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 2 (2020): Populismo e Direito Internacional / Populism and International Law
por
Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8688
2022-12-12T12:26:57Z
rdi:CRO
"221130 2022 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Crônica a respeito das negociações do futuro Tratado sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição (BBNJ): destaques da 5ª ICG e desafios para a sua conclusão
Oliveira, Carina Costa de
UnB
Sachett, Bárbara Mourão
Veiga, Júlia Schütz
Raposo, Philippe
Oliveira, Paulo Henrique Reis de
Array
A quinta conferência de negociação do futuro Tratado sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição (BBNJ) ocorreu entre os dias 15 e 26 de agosto de 2022, na sede das Nações Unidas, em Nova York. A sessão não se finalizou com a conclusão do instrumento, visto que ainda persistem divergências entre as delegações. Mesmo sem chegar ao final da redação do Tratado, houve consideráveis progressos em todos os grandes temas em negociação: recursos genéticos marinhos (MGRs) e repartição de benefícios (ABS); medidas de manejo baseadas em áreas (ABMT) e áreas marinhas protegidas (MPAs); avaliação de impactos ambientais (EIA); capacitação e transferência de tecnologias marinhas (CBTMT); e assuntos transversais (CCIs).
CEUB
2022-11-30 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8688
Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 2 (2022): Extraterritorial mechanisms, international cooperation, and protection of victims of human rights violations
por
Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3441
2018-11-22T18:41:07Z
rdi:CRO
"150901 2015 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Crônicas do Direito Internacional dos Investimentos
Monebhurrun (org.), Nitish
Escola de direito de Sorbonne, Paris.
Crônicas do Direito Internacional dos Investimentos — 2015.1
CEUB
2015-09-01 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3441
Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 1 (2015): Direito do Mar e Direito Marítimo: Aspectos nacionais e internacionais
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6267
2019-11-14T15:51:39Z
rdi:CRO
"191114 2019 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A evolução da solução de controvérsias nos ACFIs
Freitas, Ana Rachel
Programa de Mestrado e Doutorado em Direito, UniCEUB
Array
A evolução da solução de controvérsias nos ACFIs
CEUB
2019-11-14 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6267
Revista de Direito Internacional; v. 16, n. 2 (2019): Direito ambiental
por
Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7994
2021-12-01T12:06:05Z
rdi:CRO
"211112 2021 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Bas, Magdalena
https://orcid.org/0000-0002-2300-8369
Teaching and learning International Relations is challenging, as international phenomena must be addressed at the time they develop. However, virtual teaching and learning in the COVID-19 era involve extra challenges, even more in massive courses. Thus, firstly this piece aims to examine the author's experience as a professor of International Relations at the University of the Republic (Uruguay) during 2020-2021. In light of the above, the second part of the article presents some guidelines to reimagine International Relations teaching the day after the syndemic .
CEUB
2021-11-12 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7994
Revista de Direito Internacional; v. 18, n. 2 (2021): International Economic Law and the COVID-19 sanitary crisis
eng
Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5691
2019-01-25T13:32:50Z
rdi:CRO
"181026 2018 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Raffoul, Jacqueline Salmen
Chronicle: CRISIS IN VENEZUELA: THE BRAZILIAN RESPONSE TO THE MASSIVE FLOW OF VENEZUELANS IN RORAIMA
CEUB
2018-10-26 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5691
Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 2 (2018): Business and Human Rights
eng
Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4464
2018-12-19T17:03:26Z
rdi:CRO
"170515 2017 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Milani, Carlos
Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas
Universidade de Brasília http://orcid.org/0000-0001-8204-6827
Crônica para o dossiê de combate à fome - conforme pré-acordado com o prof. Nitish
CEUB
2017-05-15 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4464
Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 1 (2017): Direito Alimentar e Combate à Fome
eng
Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7547
2021-12-01T12:04:42Z
rdi:CRO
"210420 2021 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
O processo legislativo como garantia para a obtenção do consentimento prévio das comunidades quilombolas de Alcântara
Borba, Gabriel de Oliveira
http://orcid.org/0000-0002-8742-672X
Array
Em 2020, o acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Estado brasileiro e os Estados Unidos da América foi promulgado, tendo como principal pretensão a expansão da Base de Alcântara, no Maranhão. Diante de um projeto tão tentador, que possivelmente irá acarretar o crescimento exponencial da economia e da tecnológica brasileira, toda a sua negociação, redação, e implementação foram discutidas sem a devida presença do povo que habita a região. O quilombo de Alcântara povoa o território por quase três séculos, tendo a propriedade definitiva a partir do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ao decidir pela remoção dos quilombos, o Estado infringiu o procedimento da consulta prévia estabelecido pela Convenção 169 da OIT.
CEUB
2021-04-20 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7547
Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural
por
Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8675
2023-03-31T12:47:23Z
rdi:CRO
"230331 2023 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Práticas de ensino do Direito Internacional: o que o Caso Pollo Rivera vs. Perú ensinou à Clínica de Direitos Humanos da UFPA?
Ribeiro, Cristina Terezo
Universidade Federal do Pará http://orcid.org/0000-0003-2742-7699 http://orcid.org/0000-0003-2742-7699
Fonseca, Maria Eduarda Dias
Universidade Federal do Pará http://orcid.org/0000-0003-4612-2735 http://orcid.org/0000-0003-4612-2735
Negrão, Sofia Sewnarine
Universidade Federal do Pará http://orcid.org/0000-0002-6791-9762 http://orcid.org/0000-0002-6791-9762
Array
O presente artigo visa apresentar a atuação dos discentes, docentes e colaboradores da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia da Universidade Federal do Pará no caso Pollo Rivera e outros Vs. Peru, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2016. Por meio do presente caso, discentes prestaram assessoria aos Defensores Interamericanos, resultando na primeira experiência de uma clínica jurídica brasileira em prestar tal serviço, que culminou com sustentação oral em audiência na Corte Interamericana. Nesse contexto, o artigo apresenta um panorama da educação clínica e como o método pode ser utilizado para ensinar o Direito Internacional, além de promover Direitos Humanos. A partir da narrativa das etapas metodológicas de trabalho, é possível verificar o empoderamento discente e o desenvolvimento de habilidades, comprovando a excelência do método de trabalho. O artigo também expõe o estudo relevante realizado sobre a convergência entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário para resolução do caso em tela, sendo esse um dos principais problemas verificados no julgamento.
CEUB
2023-03-31 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8675
Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 3 (2022): História do Direito Internacional no Brasil
por
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/8675/33910
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3858
2018-11-22T19:35:55Z
rdi:CRO
"151231 2015 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Crônicas da atualidade do Direito Internacional
Dayanna Lacerda Martins Lima, Sarah
Costa de Oliveira, Carina
Braga, Erika
Array
Crônicas da atualidade do Direito Internacional
CEUB
2015-12-31 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3858
Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7297
2020-12-16T23:56:30Z
rdi:CRO
"201212 2020 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A favor de uma Corte Latino-Americana de Justiça
Monebhurrun, Nitish
Programa de Mestrado e Doutorado em Direito, UniCEUB
Array
A Favor de uma Corte Latino-Americana de Justiça
CEUB
2020-12-12 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7297
Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 2 (2020): Populismo e Direito Internacional / Populism and International Law
por
Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8094
2022-04-25T18:36:36Z
rdi:CRO
"220425 2022 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Esis, Ivette
Delgado, Andrés
Briceño, Gabriel
Martínez Cisneros, Gricel
Gómez, Manuel A.
Guerrero-Rocca, Gilberto
Vassallo, Nicolás
De Abreu Negrón, María Gabriela
Longaric, Karen
Villeda Corona, Fabián
Durante los días 7 y 8 de junio de 2021 fue celebrada la segunda edición del evento sobre revisión de laudos, en el marco de arbitrajes inversor-Estado, dictados durante el año 2020. En esta oportunidad, la actividad estuvo coorganizada por la Universidad Autónoma de Chile y la Universidad Finis Terrae, con la especial colaboración institucional del Centro de Arbitraje y Mediación de la Cámara de Comercio de Santiago, la Subsecretaría de Relaciones Económicas Internacionales del Ministerio de Relaciones Exteriores de Chile, la Universidad del Desarrollo, la Universidad del Rosario (Colombia), Florida International University (Estados Unidos), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Brasil), Heidelberg Center para América Latina, Apparcel, Uriarte & Vassallo y Lexincorp Central American Law Firm. Este evento también forma parte de los trabajos del Proyecto Fondecyt Iniciación sobre protección de la inversión chilena en el exterior frente al riesgo de expropiaciones indirectas, del cual Ivette Esis Villarroel es la Investigadora Responsable.
Durante 2020, a pesar de la pandemia y las consecuencias que ha traído, las estadísticas recientes publicadas por el Centro Internacional de Arreglo de Diferencias relativas a Inversiones del Banco Mundial (CIADI), el Instituto de Arbitraje de la Cámara de Comercio de Estocolmo y la Corte Permanente de Arbitraje, revelan un importante número de casos nuevos registrados en dichas instituciones. De ellas destaca el CIADI, institución arbitral que recibió 58 casos (siendo el mayor número de asuntos registrados en un año), mientras que SCC registró 4 casos nuevos y la CPA 126. Por ello, el evento en esta oportunidad contó con cuatro mesas conformadas por destacados ponentes y moderadores, donde fueron analizados laudos de jurisdicción, laudos de méritos y decisiones del Comité de Anulaciones del CIADI, además de discutir sobre el futuro de los mecanismos de solución de conflictos inversor – Estado.
Más allá de la excepcionalidad en todos los sentidos del año 2020, la jurisprudencia arbitral mantuvo una línea continuista. Las consecuencias de la pandemia para los inversores están avanzando a través del sistema sin todavía llegar a la fase de laudo. Discusiones clásicas como el concepto de consentimiento, la nacionalidad del inversionista o los límites del trato justo y equitativo siguen siendo el centro de la actividad arbitral en 2020. Igualmente, algunos de estos temas ya están presentes la jurisprudencia arbitral de 2021 y son brevemente comentados en esta crónica. Finalmente, los casos sobre energías renovables siguen presentando nuevas tensiones sobre las interacciones entre el derecho internacional de las inversiones y el derecho de las organizaciones regionales de integración económica. A este respecto señalar que en el 2020 se evidenció también dicha tensiones en el marco del derecho de la integración de América Latina.
CEUB
2022-04-25 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8094
Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 1 (2022): International Law and climate litigation
spa
Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5690
2019-01-25T13:32:50Z
rdi:CRO
"181026 2018 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Monebhurrun, Nitish
Chronicle: Consumer Social Responsibility as a Requirement for Corporate Social Responsibility
CEUB
2018-10-26 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5690
Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 2 (2018): Business and Human Rights
eng
Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4863
2018-10-08T12:29:33Z
rdi:CRO
"171031 2017 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Crônicas do Direito Internacional Privado
Ribeiro, Gustavo
De Araujo, Nadia
De Nardi, Marcelo
Polido, Fabrício
Lopes, Inez
Array
Crônicas do Direito Internacional Privado
CEUB
2017-10-31 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4863
Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law
por
Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7548
2021-12-01T12:04:42Z
rdi:CRO
"210420 2021 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
O costume internacional como reforço da objeção brasileira à cláusula do tratamento justo e equitativo
Achtschin, Leonardo Vieira Arruda
http://orcid.org/0000-0002-8082-4258
Array
O mais recente Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) do Brasil, celebrado com a Índia no ano de 2020, reafirma a tradicional objeção brasileira ao padrão do tratamento justo e equitativo (TJE) em seus tratados de investimentos. Assim o faz ao dispor que o tratamento a ser conferido ao investidor deverá se dar em conformidade com os costumes internacionais reconhecidos pelas partes pactuantes.
Essa novidade encontra-se alinhada ao papel desempenhado pelo Brasil no regime internacional do Direito dos Investimentos. O governo brasileiro é considerado um tradicional crítico da cláusula TJE, posição esta que remonta aos anos 90, quando o país assinou, por meio do Poder Executivo, 14 tratados bilaterais de investimentos (TBI) contendo a previsão da cláusula TJE, sem, no entanto, ratificar qualquer um deles no Congresso Nacional. Diante dessa rejeição aos TBIs nos anos noventa, o Brasil se manteve afastado do regime de regulação de investimentos até o ano de 2015, quando celebrou seu primeiro tratado de investimentos, com Moçambique.
CEUB
2021-04-20 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7548
Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural
por
Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9096
2023-11-16T12:27:02Z
rdi:CRO
"231114 2023 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Crônica a respeito das negociações do futuro Tratado sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição nacional (BBNJ): destaques da 5ª ICG – segunda parte
Oliveira, Carina Costa de
UnB https://orcid.org/0000-0001-8957-9343
Sachett, Bárbara Sachett Mourão
Doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Veiga, Júlia Schütz Schütz
Doutoranda em Direito na NOVA School of Law, UNL e pesquisadora do CEDMAR-USP
Coelho, Luciana Fernandes
Doutoranda, WMU-Sasakawa Global Ocean Institute.
Oliveira, Paulo Henrique Reis de
Mestrando em Direito Internacional e Comparado pela USP. Pesquisador do CEDMAR-USP
Barros-Platiau, Ana Flávia
Professora Associada do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília. Diretora do Brasilia Research Centre da rede científica Earth System Governance
Array
A segunda parte da quinta sessão da Conferência Intergovernamental (IGC) para a negociação do Tratado sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), foi realizada entre os dias 20 de fevereiro e 04 de março de 2023, na sede das Nações Unidas, em Nova York. A IGC-5.2 concluiu o texto final do documento no sábado à noite, após longas horas de negociação em formatos diferentes: plenárias, pequenos grupos (small groups), reuniões bilaterais entre Estados e/ou grupos, consultas com a Presidente e reunião em sala fechada com delegados e a Presidente. O Tratado regula os seguintes temas: recursos genéticos marinhos (MGRs da sigla em inglês) e repartição de benefícios (ABS, da sigla em inglês); ferramentas de gestão baseadas em área/medidas de manejo baseadas em áreas (ABMT, da sigla em inglês) incluindo áreas marinhas protegidas (MPAs, da sigla em inglês); avaliação de impactos ambientais (EIA da sigla em inglês); capacitação e transferência de tecnologias marinhas (CBTMT, da sigla em inglês); e assuntos transversais (CCIs, da sigla em inglês). A crônica abordará os pontos principais das partes citadas, bem como os destaques da negociação.
CEUB
2023-11-14 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9096
Revista de Direito Internacional; v. 20, n. 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union
por
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3865
2018-11-22T19:35:55Z
rdi:CRO
"151231 2015 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Crônicas do Direito Internacional dos Investimentos
Monebhurrun, Nitish
Escola de direito de Sorbonne, Paris.
Array
Crônicas do Direito Internacional dos Investimentos
CEUB
2015-12-31 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3865
Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7295
2020-12-16T23:56:30Z
rdi:CRO
"201212 2020 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Sobre a solução judicial de controvérsias na América Latina
Lima, Lucas Carlos
Programa de Mestrado e Doutorado em Direito, UniCEUB
Array
SOBRE A SOLUÇÃO JUDICIAL DE CONTROVÉRSIAS NA AMÉRICA LATINA
CEUB
2020-12-12 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7295
Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 2 (2020): Populismo e Direito Internacional / Populism and International Law
por
Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8392
2022-04-25T18:36:36Z
rdi:CRO
"220425 2022 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
As medidas cautelares da Corte Internacional de Justiça no caso Ucrânia e Federação Russa
Lima, Lucas Carlos
Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. http://diue.unimc.it/
Array
A Corte Internacional de Justiça adotou, em ordem processual, medidas cautelares na disputa judicial apresentada pela Ucrânia contra a Federação Russa em fevereiro de 2022 envolvendo a Convenção contra o Genocídio. O presente escrito analisa o conteúdo das medidas à luz dos requisitos estatutários e jurisprudenciais da Corte. Apesar de a Corte ter ordenado medidas distintas daquelas requeridas pela Ucrânia, enfraquecendo a conexão com a base de jurisdição – a Convenção contra o Genocídio – a ordem da Corte Internacional de Justiça prova-se adicional camada de juridicidade em meio às distintas argumentações jurídicas presentes no conflito.
CEUB
2022-04-25 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8392
Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 1 (2022): International Law and climate litigation
por
Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6068
2023-09-28T16:58:32Z
rdi:CRO
"190620 2019 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Mapeamento e comparação de acordos de proteção de investimentos internacionais na América latina e central 1990 a 2018
Machado (et al.), Anderson Fonseca
Programa de Mestrado e Doutorado em Direito, UniCEUB
Array
MAPEAMENTO E COMPARAÇÃO DE ACORDOS DE PROTEÇÃO DE INVESTIMENTOS INTERNACIONAIS NA AMÉRICA LATINA E CENTRAL
1990 A 2018
CEUB
2019-06-20 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6068
Revista de Direito Internacional; v. 16, n. 1 (2019): Arbitragem Internacional / International Arbitration
por
Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4864
2018-10-08T12:29:33Z
rdi:CRO
"171031 2017 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Crônicas do Direito Internacional Público
Dayanna Lacerda Martins Lima, Sarah
Array
Crônicas do Direito Internacional Público
CEUB
2017-10-31 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4864
Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law
por
Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7215
2021-12-01T12:05:42Z
rdi:CRO
"210806 2021 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Responsabilidade e Imunidade das Organizações Internacionais: Prática e Desafios
Fox Drummond Cançado Trindade, Vinícius
Array
As organizações internacionais têm sido decisivas para o desenvolvimento do Direito Internacional e para sua observância. Uma tendência recente, no entanto, tem sido a de questionar se as próprias organizações internacionais têm respeitado esse conjunto de normas. Assim como os Estados, as organizações internacionais estão aptas a exercer direitos e a contrair obrigações. Tornar as organizações internacionais mais responsáveis, sujeitas a sanções sempre que cometerem atos internacionalmente ilícitos, é desdobramento necessário do desenvolvimento do primado do direito (rule of law) no sistema internacional. Todavia, a limitada prática internacional revela a existência, atualmente, de situação de impunidade das organizações internacionais e de denegação do acesso à justiça. Por que as organizações internacionais, como sujeitos que detêm personalidade jurídica própria, não têm respondido elas mesmas por seus atos? Os Artigos sobre Responsabilidade das Organizações Internacionais, elaborados pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, oferecem base normativa suficiente para a responsabilização desses sujeitos. Se a prática de responsabilização das organizações internacionais tem sido limitada, o problema não decorre da falta de normas, mas de óbices de natureza institucional. O principal óbice ao desenvolvimento de prática consistente de responsabilização das organizações internacionais tem sido a ausência de mecanismos de controle de legalidade internos e externos. Outro importante óbice consiste na aplicação da imunidade jurisdicional absoluta das organizações internacionais em contexto de ausência de meios alternativos de solução de controvérsias. A superação desses desafios pode ser alcançada de distintas maneiras exploradas por este artigo.
CEUB
2021-08-06 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7215
Revista de Direito Internacional; v. 18, n. 1 (2021): Challenging the International Law of Immunities: New Trends on Established Principles?
por
Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4243
2018-12-17T10:20:58Z
rdi:CRO
"161106 2016 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Crônicas do Direito Internacional Privado
Ribeiro, Gustavo Ferreira
Lopes Matos Carneiro de Farias, Inez
De Araujo, Nadia
De Nardi, Marcelo
Array
Crônicas do Direito Internacional Privado
CEUB
2016-11-07 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4243
Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7294
2020-12-16T23:56:30Z
rdi:CRO
"201212 2020 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A favor de uma Corte Latino-Americana de Justiça: uma reação sobre a legalidade e a legitimidade de seu desenho institucional
Capella Giannattasio, Arthur Roberto
Array
A Favor de uma Corte Latino-Americana de Justiça - Uma Reação sobre a Legalidade e a Legitimidade de seu Desenho Institucional
CEUB
2020-12-12 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7294
Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 2 (2020): Populismo e Direito Internacional / Populism and International Law
por
Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8449
2022-04-25T18:36:36Z
rdi:CRO
"220425 2022 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Dauhoo, Eshan
Programa de Mestrado e Doutorado em Direito, UniCEUB
The Challenges faced by Women Legal Academics (Panel Discussion)
CEUB
2022-04-25 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8449
Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 1 (2022): International Law and climate litigation
eng
Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3427
2018-11-22T18:41:06Z
rdi:CRO
"150901 2015 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Crônicas da Atualidade do Direito Internacional
Monebhurrun (org.), Nitish
Escola de direito de Sorbonne, Paris.
Dauhoo, Eshan
Gonçalves, Natália
Siqueira, José Eduardo
Justo, Erika Braga
Array
Crônicas da Atualidade do Direito Internacional — 2015.1
CEUB
2015-09-01 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3427
Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 1 (2015): Direito do Mar e Direito Marítimo: Aspectos nacionais e internacionais
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6069
2023-09-28T16:59:34Z
rdi:CRO
"190620 2019 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
De Araujo, Nadia
Programa de Mestrado e Doutorado em Direito, UniCEUB
De Nardi, Marcelo
Lopes, Inez
Polido, Fabrício
PRIVATE INTERNATIONAL LAW CHRONICLES
CEUB
2019-06-20 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6069
Revista de Direito Internacional; v. 16, n. 1 (2019): Arbitragem Internacional / International Arbitration
eng
Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5019
2018-04-06T13:06:59Z
rdi:CRO
"180227 2018 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A política australiana de refúgio e a decisão da Suprema Corte de Papua Nova Guiné: a ilegalidade do centro de detenção offshore
Barbosa Pereira Matos, Ana Carolina
Universidade Federal do Ceará https://orcid.org/0000-0001-7476-9929
Frota Mont'Alverne, Tarin Cristino
Universidade Federal do Ceará https://orcid.org/0000-0003-3824-666
Array
A política australiana de refúgio e a decisão da Suprema Corte de Papua Nova Guiné: a ilegalidade do centro de detenção offshore
CEUB
2018-02-27 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5019
Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 3 (2017): Direito Ambiental Global / Global Environmental Law
por
Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7891
2021-12-01T12:05:42Z
rdi:CRO
"210806 2021 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Sollero, Barbara Tuyama
Universidade Federal de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0003-0088-5067 https://orcid.org/0000-0003-0088-5067
This paper aims to report on the judgment of the Cristiano Paes de Castro v. United Nations and Brazil case (RE 1.034.840) regarding the jurisdictional immunity of international organizations, highlight its most relevant contributions and repercussions so far, and inquire whether the matter is finally set before Brazilian courts. The Brazilian Supreme Federal Court reasserted the immunity rule and established a binding thesis prescribing the observance of jurisdictional immunity granted by treaties. However, the conciseness of the reasoning makes it recommendable to turn to previous precedents for the clarification of the Supreme Court’s views regarding certain issues that are typically argued in immunity cases and were not expressly dealt with in this judgment.
In the immediate aftermath, the other courts proceeded to apply the thesis, but a recent ramification may be cause for concern, since the Superior Labour Court has extrapolated this precedent, applying it to foreign States as well.
CEUB
2021-08-06 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7891
Revista de Direito Internacional; v. 18, n. 1 (2021): Challenging the International Law of Immunities: New Trends on Established Principles?
eng
Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4244
2018-12-16T19:23:28Z
rdi:CRO
"170201 2017 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Crônicas do Direito Internacional Publico
Lucas Cardoso Balbino, Michelle
Dayanna Lacerda Martins Lima, Sarah
Limonge, Katherine
Array
Crônicas do Direito Internacional Publico
CEUB
2017-02-01 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4244
Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 3 (2016): Direito Transnacional
por
Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7255
2020-12-16T23:56:30Z
rdi:CRO
"201212 2020 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
O estudo do Direito Internacional sob uma nova perspectiva: nossa experiência na Philip C. Jessup International Moot Court Competition
Muniz Bokos, Ana Vitória
Medeiros Maia, Igor
Seidy Sonobe Hable, Jefferson
de Oliveira Borba, Gabriel
Nogueira Paes Cambraia, Gilda
Lima Rocha da Cruz, Nayara
Array
O Estudo do Direito Internacional sob uma Nova Perspectiva: Nossa
Experiência na Philip C. Jessup International Moot Court Competition
CEUB
2020-12-12 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7255
Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 2 (2020): Populismo e Direito Internacional / Populism and International Law
por
Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8565
2022-12-12T12:26:57Z
rdi:CRO
"221130 2022 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Crônicas de Direito Internacional Privado: destaques do trabalho da HCCH nos últimos dois anos
Araujo, Nadia de
PUC-RJ
de Nardi, Marcelo
UNISINOS - RS
Ribeiro, Gustavo
CEUB - DF https://orcid.org/0000-0001-9452-9981
Polido, Fabrício
UFMG
Lopes, Inez
UnB
Oliveira, Matheus
Array
As crônicas não possuem resumo, conforme edições anteriores, mas introdução.
CEUB
2022-11-30 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8565
Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 2 (2022): Extraterritorial mechanisms, international cooperation, and protection of victims of human rights violations
por
Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3432
2018-11-22T18:41:07Z
rdi:CRO
"150901 2015 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Crônicas da Jurisprudência internacional
Monebhurrun (org.), Nitish
Escola de direito de Sorbonne, Paris.
Marinho, Maria Edelvacy
Silva Oliveira, Liziane Paixão
Alves, Gleisse Ribeiro
De Oliveira, Carina Costa
Array
Crônicas da Jurisprudência internacional — 2015.1
CEUB
2015-09-01 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3432
Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 1 (2015): Direito do Mar e Direito Marítimo: Aspectos nacionais e internacionais
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6266
2019-11-14T15:51:39Z
rdi:CRO
"191114 2019 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Dupuy, Pierre-Marie
Programa de Mestrado e Doutorado em Direito, UniCEUB
Amazonie : le droit international en vigueur apporte des réponses substantielles
CEUB
2019-11-14 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6266
Revista de Direito Internacional; v. 16, n. 2 (2019): Direito ambiental
fre
Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5369
2019-01-25T13:32:50Z
rdi:CRO
"181026 2018 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Cardia, Ana Cláudia Ruy
Universidade Presbiteriana Mackenzie
This study aims to analyze the attempts at an international level to implement rules capable of ensuring accountability of transnational corporations for human rights violations. It verifies, amongst the advances and setbacks of recent decades, the edition of National Action Plans by states since 2011, and the main issues considered by an intergovernmental group discussing the drafting of a treaty on the issue with regard to the victim compensation. It will be assessed that, although there is some information on the compensation of victims in the already existing National Action Plans, more development in this field is necessary, especially in the treaty that is being discussed. This essence is also in consonance with the Sustainable Development Goals, that constitutes UN 2030 Agenda. The method is focused on (i) primary sources and (ii) secondary sources. The method of interpretation results mainly from secondary sources that address (i) a critical reading of Contemporary International Law, and (ii) the relationship between International Law, Human Rights and International Policy. Its value arises from the perspective on the compensation of victims – the recognition of their suffer - and the necessity of a binding norm that can make States and corporations accountable for human rights violations.
CEUB
2018-10-26 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5369
Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 2 (2018): Business and Human Rights
eng
Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7915
2021-12-01T12:05:42Z
rdi:CRO
"210806 2021 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
The Law of State Immunity before the Brazilian Supreme Court: what is at stake with the “Changri-La” case?
Saliba, Aziz Tuffi
Universidade Federal de Minas Gerais
Lima, Lucas Carlos
Universidade Federal de Minas Gerais http://diue.unimc.it/
Array
It was 1943 when the Changri-La fishing boat and its ten fishermen crew disappeared near Cabo Frio, Rio de Janeiro. But only in 2001 the Tribunal Marítimo da Marinha do Brasil recognized that the vessel had been sunk by a German submarine. The relatives of the victims sought compensation at the Brazilian courts for its material damages and non-pecuniary losses. However, they stumbled upon a customary norm of Public International Law: the rule prescribing that a State is entitled to immunity in respect of acta jure imperii before the domestic courts of another State. After a long journey within the Brazilian courts, the case reached the Supremo Tribunal Federal (STF) – the Brazilian Supreme Court, which blends functions of constitutional review and court of last appeal – and in March 2021, the trial finally started. In the Extraordinary Appeal with Interlocutory Appeal (ARE) 954858 – currently suspended after Justice Alexandre de Moraes’ request to see the records –, it is discussed whether human rights violations are an exception to the rule of States’ sovereign immunity. While the case has not yet reached a conclusion, some Justices have already expressed their legal views – their votes, as they are called in the Brazilian Supreme Court – offering potential outcomes for the discussion. In this essay, we analyze two issues present in some of the votes: absence of proper engagement with international legal arguments, revealing a detachment from international law, and the possible consequences of the thesis proposed by the reporting Justice, Edson Fachin. Our endeavor is both to comment and to explain what is at stake with the Changri-la case.
CEUB
2021-08-06 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7915
Revista de Direito Internacional; v. 18, n. 1 (2021): Challenging the International Law of Immunities: New Trends on Established Principles?
por
Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional