2024-03-29T09:38:50Z
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2022-08-16T18:39:52Z
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2023-04-24T15:36:17Z
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6002
2023-09-28T16:56:11Z
rdi:DE
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6002
2023-09-28T16:56:11Z
Revista de Direito Internacional
v. 16, n. 1 (2019): Arbitragem Internacional / International Arbitration
Revisitando a aversão brasileira à clausula investidor-estado : capitalismo de Estado e treaty-shopping
Reis, Marcelo Simões; UniCEUB
Ribeiro, Gustavo
2019-06-20 12:13:36
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Direito Internacional; Direito dos Investimentos; Arbitragem
Cláusula Investidor-Estado; Arbitragem; Posição brasileira; Capitalismo de Estado; Treaty shopping.
pt
a aversão brasileira à cláusula investidor-Estado nos acordos de investimentos pode ser considerada contra intuitiva ao mainstream dos anos 1990. Enquanto os países em desenvolvimento celebravam, freneticamente, acordos de proteção ao investidor contendo essa cláusula, o Brasil mantinha-se resistente ao processo. Tradicionalmente, a entrada contínua de capital no país, independentemente da cláusula, e a experiência negativa da Argentina, no período que se seguiu, com esse modelo, vêm à tona como parte das explicações do posicionamento brasileiro. Na virada do século, por sua vez, a economia brasileira passou por uma mudança fundamental, com diversos grupos empresariais se projetando externamente e se internacionalizando com presença local em mercados estrangeiros. Poder-se-ia esperar uma mudança de posicionamento pró-cláusula investidor-Estado. Mas isso não ocorreu e não é observável nos recentes Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI). Esse artigo explora duas razões que ajudam a compreender esse posicionamento. A primeira, desenvolvida por pesquisa doutrinária e dados de participação em capital social, refere-se ao modelo de capitalismo de Estado brasileiro. O entrelaçamento entre interesses privados e o governo, por meio de participação direta nas empresas ou financiamento, muda o cálculo governamental reduzindo o interesse na cláusula investidor-Estado. A segunda, com base no método dogmático e análise jurisprudencial, relaciona-se a um mecanismo jurídico que permite aos investidores se engajarem em uma disputa direta com um Estado por meio do treaty shopping. Os investidores brasileiros já teriam, em tese, em algumas jurisdições, a possibilidade de iniciar disputas direta contra Estados por meio desse mecanismo. Altera-se, assim, o cálculo privado, reduzindo o interesse em pressionar as negociações em direção de um modelo de proteção contendo a referida cláusula.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3883
2018-12-17T22:22:11Z
rdi:DI
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3883
2018-12-17T22:22:11Z
Revista de Direito Internacional
v. 13, n. 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade; 41-53
O reconhecimento da dignidade dos elementos da biodiversidade a partir do diálogo entre o direito internacional e o ordenamento jurídico brasileiro
Resende, Augusto César Leite de; Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
2016-11-06 13:52:35
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Direito Internacional dos Direitos Humanos
Convenção da Diversidade Biológica; Diálogo entre ordens jurídicas; Dignidade.
pt
O direito internacional impôs à República Federativa do Brasil, através da Convenção da Diversidade Biológica, a proteção e a promoção da biodiversidade do planeta. Por essa razão, o presente artigo científico tem por objetivo precípuo demonstrar, através de uma pesquisa doutrinária e legislativa, que a ordem jurídica brasileira, a partir do diálogo entre o direito interno e o direito internacional, especificamente a Convenção da Diversidade Biológica, reconhece que todos os componentes da diversidade biológica, e não somente o ser humano, têm valor intrínseco e são dotados de dignidade. Para tanto, discutir-se-á, primeiramente, a crise ecológica da contemporaneidade. Posteriormente, tratar-se-á do movimento de internacionalização da proteção do meio ambiente. Em seguida, analisar-se-á o diálogo entre o direito constitucional brasileiro e o direito internacional dos direitos humanos. Finalmente, refletir-se-á sobre a natureza e os efeitos jurídicos da Convenção sobre Diversidade Biológica na ordem jurídica nacional. Para concluir, ao final, que o ordenamento jurídico brasileiro, a partir do diálogo com o direito internacional, reconhece que todos os elementos da diversidade biológica têm valor intrínseco, merecendo respeito e proteção independentemente do seu valor para o homem ou do potencial para uso humano, possibilitando assim a preservação da integridade do planeta da Terra. O tema do artigo é pouco pesquisado, sobretudo na doutrina brasileira, original e importante porque a concepção de direito na contemporaneidade revela que o diálogo entre o direito interno e o direito internacional é inevitável e pode ser valioso instrumento de proteção da biodiversidade em tempos de crise ecológica global.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2916
2018-12-19T23:50:23Z
rdi:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2916
2018-12-19T23:50:23Z
Revista de Direito Internacional
v. 11, n. 2 (2014): Os Vinte Anos da OMC; 402-410
Los Derechos Humanos en la Realidad Actual
Falcão, David; Instituto Politécnico de Castelo Branco (Portugal)
2015-02-28 10:09:37
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Direitos Humanos
Universalismo, Pluralismo, Relativismo, Globalización, Derechos Humanos.
es
En el presente artículo se cuida de analizar los elementos que, actualmente, representan una mayor amenaza para los Derechos humanos y su universalidad: la globalización y las crecientes tesis multiculturalistas. Sin embargo, por otro lado se cuida de abordar las transformaciones positivas en el sentido de la universalización de los Derechos Humanos, como por ejemplo, el creciente reconocimiento del carácter básico y, por lo tanto, universal de los mismos como razón de ser del derecho, de la democracia y del Estado de Derecho, en un número de países cada vez mayor.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3199
2018-12-11T13:16:43Z
rdi:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3199
2018-12-11T13:16:43Z
Revista de Direito Internacional
v. 12, n. 1 (2015): Direito do Mar e Direito Marítimo: Aspectos nacionais e internacionais; 321-337
As interferências entre a política externa e de segurança comum europeia (PESC) e o direito das Nações Unidas
de Camargo Subtil, Leonardo; Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)/Université de Genève
2015-09-01 15:15:37
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Direito International Público; Direito da União; Teoria do Direito
Direito da União; Direito das Nações Unidas; Política Externa e de Segurança Comum Europeia; Teoria do Direito.
pt
O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma análise sobre as interrelações entre a Política Externa e de Segurança Comum Europeia (PESC) e o Direito das Nações Unidas na sociedade internacional. Para tanto, utilizou-se do método teórico-pragmático para a observação das categorias escolhidas para o estudo, tendo, como técnica de pesquisa, a exploração bibliográfica, com consulta dogmática, doutrinária e jurisprudencial em relação aos temas explorados na pesquisa. Nas conclusões obtidas, verificou-se que há uma relação de verticalidade normativa entre o Direito das Nações Unidas e o Direito da União que deve ser resolvida pela primazia das obrigações decorrentes do Direito das Nações Unidas.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7256
2021-12-01T12:05:42Z
rdi:CIL
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2021-12-01T12:05:42Z
Revista de Direito Internacional
v. 18, n. 1 (2021): Challenging the International Law of Immunities: New Trends on Established Principles?
Immunities of State Officials and the “Fundamentally Different Nature” of International Courts: the Appeals Chamber Decision in the Jordan Referral re Al-Bashir
Guerreiro Teixeira, Rita; Leuven Centre for Global Governance Studies, KU Leuven
Verheyden, Hannes; KU Leuven
2021-08-06 20:25:17
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en
On 6 May 2019, the Appeals Chamber of the ICC found that Al Bashir could not benefit from head of State immunity because such rule had never emerged in customary law in relation to international courts, which are of a “fundamentally different nature” as opposed to domestic courts.
This article investigates the merits of this argument for the determination of the customary rule of immunities applicable to international jurisdictions. To this end, it analyzes the precedents of the international criminal tribunals, the Arrest Warrant case and the rationale behind immunities of state officials. It argues that a distinction must be made between those international courts that exercise jurisdiction on behalf of the international community and those that constitute a mere pooling of national jurisdictions, and that only in relation to the former the immunities enjoyed before domestic courts are not transferable. The intervention of the Security Council in its creation and the subject-matter jurisdiction can be relevant factors in establishing the nature of a court.
Regrettably, the Appeals Chamber has not engaged with this distinction and, as such, has failed to demonstrate that the ICC is itself an international court of a fundamentally different nature, a question that remains controversial.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4657
2018-10-08T12:29:33Z
rdi:AOT
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4657
2018-10-08T12:29:33Z
Revista de Direito Internacional
v. 14, n. 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law
Direitos culturais e Nações Unidas: uma análise a partir da Declaração Sobre a eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou na Crença
Grubba, Leilane Serratine; Professora do Programa de Pós-graduação stricto sensu da Faculdade Meridional (IMED) e dos Cursos de Direito da IMED/RS e CESUSC/SC. Doutora em Direito (UFSC) e Mestre em Direito (UFSC)
Staffen, Márcio Ricardo; PPGD IMED
2017-10-31 00:21:06
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Direito Internacional; Direito Internacional do Direitos Humanos
Direitos Humanos; Universalismo; Direitos Culturais; Imperialismo-cultural; Religião.
Fundação Meridional
pt
A pesquisa científica, consubstanciada neste artigo, tem por objeto a problemática do universalismo e culturalismo no âmbito dos direitos humanos. Desenvolvida pelo método de tentativa e erro, a pesquisa apresenta como problema inicial saber se a universalidade dos direitos humanos é um contraponto homogeneizador e imperialista aos diversos localismos culturais. A partir do problema, apresentou-se como hipótese que o universalismo busca apenas a garantia de um mínimo de dignidade a todos os seres humanos, de maneira genérica e abstrata. Por esse motivo, o universalismo não se contrapõe aos diversos localismos culturais, mas apresenta-se como uma tentativa de abrigá-los. O artigo estrutura-se em três seções, cada uma correspondendo a um objetivo específico da pesquisa. A primeira seção analisará o problema de pesquisa, ponderando sobre a argumentação culturalista. A segunda seção analisará a hipótese apresentada, especificamente a Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação baseadas na religião ou na crença, das Nações Unidas. Por fim, a terceira seção realizará um balanço de refutação, para concluir se a hipótese deve ser refutada ou é, ao menos provisoriamente, corroborada.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8380
2022-12-12T12:26:57Z
rdi:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8380
2022-12-12T12:26:57Z
Revista de Direito Internacional
v. 19, n. 2 (2022): Extraterritorial mechanisms, international cooperation, and protection of victims of human rights violations
Closing the gap between UNGPS and content regulation/moderation practices
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/8380/32748
Smart, Sebastian; Universidad Austral de Chile
Coddou McManus, Alberto; Universidad Austral de Chile
2022-11-30 09:09:24
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Fondecyt
en
Both human-based and automated decisions are shaped by national legislation, international regulations as well as on platforms community guidelines or Terms of Service, a set of private rules that control what is allowed and what is not allowed on digital platforms. Such restrictions of what may or may not be deemed acceptable content are taking place in a context of increasing “digital authoritarianism” in which global internet freedom has declined for eleven consecutive years . Moreover, content moderation practices are currently shaped by corporate interests, within increasingly concentrated markets that are influenced by the network effects of the digital economy . Although it is well recognised that the same rights that people have offline must also be protected online, there are increasing examples of legislation and companies” Terms of Service which are leading to restrictions on freedom of expression and other human rights . On the other hand, most of national regulations constitute fragmented regulatory attempts and do not touch upon several issues that could propel content moderation practices that could better respect human rights, such as design features or proceedings closer to responsive regulation models.
In this paper we argue that, despite its limitations and its formal legal status, the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights (UNGPs) offer a good starting point to address some of these problems and encourage rules and procedures for moderating user-generated online content that put human rights at the very centre of those decisions. Indeed, UNGPs provide the foundations for the development of a responsive normative framework that is consistent across borders, addressing problems generated by fragmented regulatory attempts and of multinational corporations operating in diverse contexts. In an area where there are no easy or clear-cut solutions, UNGPs provide procedural safeguards to collectively address the problems generated in content moderation. Moreover, the normative framework provided by the UNGPs constitute the backbone against which to judge governments that are adopting deficient public policies or to address different issues in the absence of regulation. Lastly, UNGPs greatest innovation is the creation of an independent duty to respect human rights for powerful private actors such as social media platforms that in some cases accumulate more power and institutional capacities than a significant share of governments around the globe. Although previous literature has already adopted a human rights approach to content moderation, we here attempt to provide a closer look upon the specific role that UNGPs may play in addressing the challenges of what has been called the “hidden industry” of content moderation within “mostly submerged systems of technological governance” .
In the first section, we briefly describe and analyse the features of UNGPs that we think make them an adequate normative framework to address the human rights challenges that arise in the context of regulating and moderating user-generated content in the online world. We argue that, despite the limitations of an experimental and polycentric approach, the UNGPs have supported some progress, especially when it comes to the recognition of human rights standards in the tech sector. In the second section, we provide the reader with a brief introduction to ways in which content regulatlion/moderation has negatively affected the human right to freedom of expression. The following section addresses the relationship between UNGPs and the duties or roles that each actor could play in addressing the isse: governments, corporations, civil society organizations and individuals. Finally, we end with some concluding remarks and future research questions.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1885
2018-12-09T20:51:29Z
rdi:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1885
2018-12-09T20:51:29Z
Revista de Direito Internacional
v. 9, n. 3 (2012): Número especial - Direito Internacional do Meio Ambiente; 45-55
<b> Refugiados ambientais e tutela jurídica internacional: algumas considerações </b>
Mont´Alverne, Tarin Cristino Frota; UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA
Matos, Ana Carolina Barbosa Pereira; PROGRAMA DE POS-GRADUACAO EM DIREITO DA UFC
2012-07-21 23:23:03
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DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Refugiados ambientais. Tutela jurídica. Direito Internacional.
pt
Nas últimas décadas, a situação do meio ambiente em todo o planeta
vem cada vez mais se agravando e a população mundial tem sido vítima de
tragédias ecológicas causadas por séculos de exploração da natureza pelo homem.
Em 2005, a Universidade das Nações Unidas divulgou um relatório o
qual previa que até 2010 o mundo teria mais de 50 milhões de refugiados ambientais.
Ocorre que, apesar de crescente o número de migrantes ecológicos,
não há, até o momento, regulamentação internacional apta a tratar desta situação.
O presente artigo analisará o conceito de refugiado e de refugiado ambiental,
além de evidenciar as difi culdades existentes para o reconhecimento
dos migrantes ecológicos como refugiados, propondo soluções para a problemática
dos refugiados ambientais. O objetivo geral desse trabalho é, pois,
despertar os estudiosos e operadores do Direito para a relevância do tema,
assim como fomentar o debate em busca de soluções para a problemática ora
abordada. A metodologia utilizada é bibliográfi ca, teórica, descritiva, exploratória
e dialética, com predominância indutiva. Ao fi nal, propôs-se como soluções
para a problemática dos refugiados ambientais a prevenção de catástrofes
naturais, a realocação das vítimas de tragédias ecológicas no próprio país de
origem, a utilização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
e o fortalecimento da governança internacional do meio ambiente.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5087
2018-12-17T18:51:46Z
rdi:AOT
v2
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2018-12-17T18:51:46Z
Revista de Direito Internacional
v. 15, n. 1 (2018): Exclusions and its critics: Southern Narratives of International Law; 277-296
Direito Internacional Monocromático: Previsão e Aplicação Dos Direitos LGBTI Na Ordem Internacional
Lelis, Rafael Carrano; Universidade Federal de Juiz de Fora
Galil, Gabriel Coutinho; Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2018-04-27 22:39:12
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Direito Internacional; Direito Internacional dos Direitos Humanos
LGBTI, Direito Internacional Monocromático, Cortes Internacionais de Direitos Humanos.
pt
O trabalho investiga a abrangência da proteção conferida pelas normas de direito internacional às pessoas LGBTIs. Sob o marco teórico do reconhecimento enquanto status social, proposto por Nancy Fraser, questiona-se se o direito internacional fornece proteção e reconhecimento suficientes aos LGBTIs, utilizando-se o método jurídico-compreensivo de investigação e as técnicas de revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa jurisprudencial. Os resultados obtidos revelam a ausência de direitos aos LGBTIs em documentos internacionais vinculantes, bem como uma jurisprudência que garante direitos a esses indivíduos majoritariamente sob o fundamento do direito à privacidade. Concluiu-se, portanto, pela existência de um paradigma que se chamou de Direito Internacional Monocrático, isto é que não fornece reconhecimento ou proteção suficientes aos LGBTIs, invisibilizando-os.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6516
2023-01-10T11:05:13Z
rdi:DCA
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6516
2023-01-10T11:05:13Z
Revista de Direito Internacional
v. 17, n. 1 (2020): O direito comparado e seus protagonistas: qual uso, para qual fim, com quais métodos?
O Divino e o Racional no Direito: notas para um diálogo entre sistemas jurídicos
Nasser, Salem Hikmat; FGV Direito SP
Ghirardi, José Garcez; FGV Direito SP
2020-07-03 17:54:02
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Direito Comparado
direito comparado; fontes do Direito; laicidade; Islã
pt
O problema da fundamentação do Direito é um dos pontos centrais para o estudo comparado de sistemas jurídicos. A clivagem entre sistemas baseados na Razão e sistemas baseados do divino marca a maior parte dos estudos contemporâneos nesse campo que, de maneira geral listam os ordenamentos ocidentais no primeiro grupo, e os orientais, no segundo. Esse artigo examina criticamente os fundamentos dessa distinção, por meio da análise da construção histórica das relações entre transcendente e imanente nos discursos sobre o jurídico na Europa Ocidental e no Islã. Propõe-se que os pontos de contato entre esses sistemas são mais numerosos, e mais complexos, do que propõem discursos tradicionais sobre regimes laicos e regimes teocráticos. O argumento se desenvolve tomando como principais matrizes teóricas BERMAN (2009), CHAUMON (2004), GILLEPSIE (2008), KÜNG (2010), SACK (1998) e TAYLOR (1989, 2007).
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4175
2018-12-18T00:26:00Z
rdi:outros
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4175
2018-12-18T00:26:00Z
Revista de Direito Internacional
v. 13, n. 3 (2016): Direito Transnacional; 192-209
Um estranho no ninho? Padrões privados no Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC
Takitani, Marina Yoshimi; Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas - FGV Direito SP
Sanchez Badin, Michelle Ratton; Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas - FGV Direito SP
2017-02-01 18:10:05
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Direito Internacional Econômico
OMC. TBT. Padrão privado. Representatividade. Processo decisório.
Projeto de Auxílio à Pesquisa FAPESP 2014/25776-4 e Cátedra OMC no Brasil (FGV/SP)
pt
Resumo: Este artigo analisa o reconhecimento de regras da International Organization for Standardization (ISO) e da International Electrotechnical Commission (IEC) pela Organizacão Mundial do Comércio (OMC), como um exemplo de relações transnacionais. A relação ISO-IEC/OMC é descrita a partir da análise dos casos EC-Sardines e US-Tuna II, que apresentam interpretações contraditórias sobre a relação entre as regras daquelas instituições. A forma com que se estabelecem tais relação pode desafiar diretamente as noções de representatividade e legitimidade do processo decisório da OMC, como argumentado no artigo.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3707
2018-11-22T19:35:56Z
rdi:ART
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3707
2018-11-22T19:35:56Z
Revista de Direito Internacional
v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional; 98-126
Direito global em pedaços: fragmentação, regimes e pluralismo
Nasser, Salem Hikmat; FGV Direito SP
2015-12-31 00:00:00
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Direito Internacional; Direito Global
Regimes, Fragmentação, Pluralismo, direito internacional, direito global, governança
pt
A ideia de que a vida passa por um processo de diferenciação funcional, e de que, como consequência, o direito torna-se crescentemente especializado – e talvez se transforme em sua própria natureza – é agora generalizada. Os conjuntos especializados de normas e regulamentos são muitas vezes chamados de regimes, e na esfera internacional, regimes internacionais ou transnacionais. Este artigo lida, primeiro, com três fortes representações de regimes internacionais e discute alguns de seus problemas. Sustenta que, a fim de fazer bom uso da noção de regimes, é necessário ter em mente a diferença entre o jurídico e o não jurídico no contexto amplo de governança. Assim, toma-se primeiramente a noção de regimes como fragmentos de uma ordem jurídica unificada e coerente de Direito Internacional Público e, em seguida, como um ponto de encontro de regulação, de produtos regulatórios, emergentes de ordens jurídicas diversas e também de fontes não jurídicas. Dentro do Direito Internacional Público, regimes são vistos como relacionados ao que se chama de dupla fragmentação de ordem jurídica. Como conjuntos de instrumentos regulatórios dentro de uma regulação global mais ampla, regimes são colocados em relação a dois tipos de pluralismo legal ou regulatório. Ao final faz uma discussão dos problemas de rule of law impostos ao direito internacional pela sua fragmentação e aos problemas equivalentes em relação à regulação global.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2021
2018-12-19T22:27:38Z
rdi:ART
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2018-12-19T22:27:38Z
Revista de Direito Internacional
v. 10, n. 2 (2013): Revista de direito internacional; 183-195
A Administração de Territórios Ocupados: Indeterminação das Normas de Direito Internacional Humanitário?
Roriz, João Henrique Ribeiro; Universidade de São Paulo
Veçoso, Fabia Fernandes Carvalho
Tasquetto, Lucas da Silva
2014-01-04 00:24:29
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Direito Internacional; Direito Internacional Humanitário
Direito Internacional Humanitário; Ocupação Territorial; Iraque
pt
O objetivo deste artigo é analisar as normas de direito internacional humanitário relativas à administração de territórios ocupados. Primeiro, apresentamos a noção de “território ocupado” no direito internacional humanitário segundo os principais tratados sobre o tema, assim como as principais decisões de tribunais internacionais sobre a matéria. Em seguida, discutimos especificamente a regulação 43 das Regulações da Haia de 1907, que dispõe sobre os direitos e deveres do Estado ocupante. Logo após, analisamos o caso da ocupação liderada pelos Estados Unidos e Reino Unido no Iraque após a guerra em 2003, que promoveu uma série de reformas liberais na economia iraquiana. À luz das regulações relativas a administração de territórios ocupados, buscamos responder se (i) as transformações econômicas promovidas pelas potências ocupantes foram voltadas para a restauração e asseguração da ordem e da vida públicas no Iraque, e (ii) se houve um impedimento absoluto para se manter a legislação doméstica econômica. Concluimos que indeterminações das normas de direito internacional humanitário relativas à ocupação militar de territórios impossibilitam uma resposta exata que evite o abuso promovido por aqueles que têm mais poder. O discurso em defesa das normas de direito internacional humanitário está arquitetado na premissa de que é possível reduzir o sofrimento humano em conflitos armados. Todavia, restou claro que esse sistema apresenta diversas lacunas que permitem a exploração por parte daqueles que tentam encobrir suas intenções com o manto da legalidade.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9114
2023-11-16T12:27:02Z
rdi:DTM
v2
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2023-11-16T12:27:02Z
Revista de Direito Internacional
v. 20, n. 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union
La digitalización en la facilitación del comercio del Mercosur: el caso de la ventanilla única de comercio exterior en Uruguay
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/9114/35273
Melgar, Natalia; Universidad Católica del Uruguay
De María, Natalia; Universidad Católica del Uruguay
2023-11-14 19:29:18
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es
El Acuerdo sobre Facilitación del Comercio de la Organización Mundial del Comercio (OMC), vigente desde el año 2017, busca disminuir los sobrecostos del comercio a partir de la reducción, simplificación y armonización de procedimientos y trámites. En los últimos años el Mercosur ha realizado esfuerzos por contribuir a la digitalización del bloque, promoviendo la facilitación del comercio a través del uso de recursos digitales. En línea con ello los miembros suscribieron acuerdos sobre facilitación del comercio sobre comercio electrónico, entre otras medidas, sumadas a aquellas realizadas a nivel nacional, destacándose la implementación de la Ventanilla Única de Comercio Exterior (VUCE) de Uruguay. Si bien existe vasta literatura que provee evidencia sobre la reducción de estos costos a partir de la aplicación de estas medidas, el objetivo de este artículo es mostrar como las Tecnologías de la Información y Comunicación (TICs) y en particular la digitalización contribuye a estos procesos. Los resultados indican que, si bien el Mercosur ha aprobado normas en estos temas, es imprescindible el diseño de una estrategia concreta y factible que permita reducir las asimetrías internas del bloque y definir el posicionamiento del Mercosur en todos los aspectos que contribuyen a la facilitación del comercio.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5648
2019-03-21T14:08:06Z
rdi:AOT
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2019-03-21T14:08:06Z
Revista de Direito Internacional
v. 15, n. 3 (2018): History of International Law
Aspectos jurídicos da participação da União Europeia na OMC: compreendendo sutilezas de um delicado enlace
Capucio, Camilla; Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Doutora/ Pesquisadora), Centro Universitário UNA (Professora/ Pesquisadora)
2019-03-14 01:35:53
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Direito Internaciona; Direito Internacional Econômico; Direito Comunitário
UNIÃO EUROPEIA – OMC – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
pt
O presente trabalho busca analisar a participação da União Europeia na Organização Mundial do Comércio, contextualizando as condições jurídicas de sua vinculação como membro em status próprio, bem como evidenciando as complexidades oriundas de sua participação no sistema de solução de controvérsias da OMC. Para alcançar tais objetivos, foram consultadas fontes primárias (tratados da União Europeia) e secundárias (jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia), revisitadas criticamente pela doutrina especializada. O trabalho parte de noções introdutórias, buscando abordar algumas imprecisões jurídicas que compõem o delicado arranjo que permite a participação da União Europeia como membro da OMC. O trabalho aborda um problema teórico pouco analisada, pois situa-se em tema de convergência entre diferentes áreas (Direito Internacional Econômico, Direito Comunitário ou da União Europeia), sendo assunto especialmente inovador na doutrina brasileira, e nisso consiste sua principal contribuição.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7238
2021-12-01T12:04:42Z
rdi:RL
v2
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2021-12-01T12:04:42Z
Revista de Direito Internacional
v. 17, n. 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural
Digital art and the belt and road initiative: opportunities, challenges and perspectives
Wei, Dan; University of Macau
Rafael, Ângelo
2021-04-20 11:28:29
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en
Digital art, following the technology used to produce, store, display and trade it, is highly dynamic and offers digital artists seemingly limitless creative possibilities. China is today the biggest importer and exporter of creative goods and services and has established as one of its policy principles the internationalization of its cultural industry and international cooperation. This article explores the transformative potential of digital art in the context of the Belt and Road Initiative and the potential challenges that emerge from the legal perspective. Its main findings are that digital art can play a significant role in helping to develop the Belt and Road Initiative, especially in fostering cultural interaction and exchanges between the people of the participating countries, thus expanding the reach of the initiative beyond the inter-governmental level. However, a significant challenge is presented by the different approaches different governments may have towards (digital) art and related technologies. The article also reiterates the existence of legal challenges, for example, in intellectual property protection, data protection and anti-money laundering, which must be addressed, preferentially in a coordinated fashion not only between the countries within the BRI but globally.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4372
2018-12-19T17:03:28Z
rdi:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4372
2018-12-19T17:03:28Z
Revista de Direito Internacional
v. 14, n. 1 (2017): Direito Alimentar e Combate à Fome; 264-282
Os contratos internacionais de financiamento e o centro financeiro de Nova Iorque: considerações sobre a autonomia da vontade
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/4372/19381
Volpon, Fernanda; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
2017-05-15 09:38:45
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Direito Internacional; Direito Internacional Privado; Contratos Internacionais
Lei Aplicável. Eleição de Foro. Contratos de Financiamento. Autonomia da Vontade.
pt
A autonomia da vontade nos contratos internacionais de financiamento tem demonstrado uma predileção quanto à escolha da lei aplicável e eleição de foro estrangeiro para Nova Iorque. Este artigo possui como objetivo analisar o exercício da autonomia privada nos contratos internacionais de financiamento, verificando se existe uma preferência pelo foro e leis de Nova Iorque e, caso exista, as razões para essa escolha. Aplica-se a metodologia jurídico-dogmática, utilizando-se como marco teórico a construção de um estudo dos temas da escolha da lei aplicável e eleição de foro permeado por uma análise empírica realizada pelos autores norte-americanos Theodore Eisenberg e Geoffrey Miller. Conclui-se que, não por acaso, os contratos internacionais de financiamento apresentam cláusulas de eleição de foro com competência para os tribunais de Nova Iorque, mesmo sem qualquer elemento de conexão com este território, tradicionais do direito internacional privado. Evidencia-se, na verdade, uma ‘corrida’ dos atores privados para o centro financeiro de Nova Iorque. O exercício da autonomia da vontade nesse sentido resulta de um processo de interesse econômico e desejo por segurança jurídica que os atores privados buscam na aplicação da lei de Nova Iorque nas suas controvérsias financeiras. O posicionamento dos tribunais de Nova Iorque coaduna com o interesse dos atores privados ao se auto-afirmar como centro ‘financeiro-judicial’ e consagra o respeito pela escolha da lei e do foro por partes estrangeiras para os tribunais de Nova Iorque sem apresentar um elemento de conexão, posicionamento este inovador em relação à tradicional doutrina do método de conflito de leis.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7933
2022-04-25T18:36:36Z
rdi:ilc
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7933
2022-04-25T18:36:36Z
Revista de Direito Internacional
v. 19, n. 1 (2022): International Law and climate litigation
Vidas em movimento: os sistemas de proteção dos Direitos Humanos como espaços de justiça para os migrantes climáticos
Cavedon-Capdeville, Fernanda de Salles; Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Serraglio, Diogo Andreola; Rede Sul Americana para as Migrações Ambientais (RESAMA).
2022-04-25 15:20:19
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Direito Internacional; Sistemas de Proteção de Direitos Humanos; Litigância climática; Mobilidade humana
Crise climática. Mobilidade humana. Migração climática. Direitos humanos. Litigância climática.
-
pt
O artigo investiga em que medida a litigância climática baseada em direitos pode ser uma estratégia de reconhecimento e proteção para os migrantes climáticos, sobretudo nos sistemas de proteção dos direitos humanos. Por meio do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, a mobilidade humana é inicialmente relacionada aos preceitos da justiça climática. Enfatiza-se a crescente aplicação do direito a um sistema climático seguro, sendo esse um dos argumentos nos litígios vinculados ao tema. Em seguida, as obrigações estatais decorrentes dos tratados de direitos humanos e as responsabilidades do setor econômico aplicadas ao enfrentamento da crise climática são apresentadas. Essas são contextualizadas à migração climática e a casos de litigância ligados ao fenômeno. Por fim, pleitos associados à migração climática ajuizados ante os sistemas de proteção dos direitos humanos são analisados. As limitações e potencialidades da litigância climática pautada em direitos no contexto da mobilidade humana induzida pelo clima são então evidenciadas. A litigância estratégica e amparada em direitos permite a visibilidade dos migrantes climáticos pela comunidade internacional, oportunizando o desenvolvimento de respostas jurídicas para o tema.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6105
2019-11-14T15:51:39Z
rdi:DA
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2019-11-14T15:51:39Z
Revista de Direito Internacional
v. 16, n. 2 (2019): Direito ambiental
Conciliating the overlap of protected areas and traditional territories: legal innovations for biological diversity conservation in brazilian parks
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/6105/25651
Lima, Nathalia Fernandes; Secretaria do Verde e do Meio Ambiente e Centro Universitário Brazcubas Educação
Silva, Solange Teles; Universidade Presbiteriana Mackenzie
2019-11-14 11:51:21
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CAPES e Australian Centre for Agriculture and Law- AgLaw – University of New England.
en
The National System of Conservation Units was introduced as part of the normative framework that regulates the creation of protected areas implemented by the Convention of Biodiversity. Here we analyze particularly protected areas, specifically those that do not allow the direct use of natural resources and predict that the traditional populations residing within its boundaries should be relocated. However, until you can perform this resettlement, the government may take action in order to reconcile the permanence of these populations for the purposes of the unit. Our goal was to identify and analyze the legal innovation adopted by the management bodies of Brazilian Parks of State and Federal in order to ensure the right’s of traditional population living in these areas. First, we conducted an exploratory study using the Citizen Information System to raise the cases of overlapping full protection conservation units to traditional lands and territories. After this step, we conducted a cutout in the research object to analyze only the Park category and we chose the empirical research methodology with application of documentary research method in the field of official public documents, namely, the management plans of federal parks and state approved and available on the website of the Chico Mendes Institute for Biodiversity Conservation and state Departments of the Environment of all federal entities. We note that other solutions are adopted and not included resettlement as the first solution in all cases. In reality, there are several compositions using different legal instruments.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4067
2018-12-17T21:33:04Z
rdi:DI
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2018-12-17T21:33:04Z
Revista de Direito Internacional
v. 13, n. 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade; 346-376
Discussões biotecnológicas quanto aos organismos geneticamente modificados no âmbito da OMC: do contencioso ao acordo de vontades entre Argentina e União Europeia
Oliveira, Gustavo Paschoal; Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP/ULBRA
Universidade Federal do Tocantins - UFT
2016-11-06 14:14:25
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Novas tecnologias e técnicas (OGMs, biologia sintética,...) e conservação da biodiversidade (New technologies and techniques - GMOs, Synthetic biology, … - and biodiversity conservation)
Direitos humanos, organismos geneticamente modificados, comércio, meio ambiente equilibrado (Human rights, genetically modified organisms, trade, balanced environment)
pt
O estudo evidencia a relação entre direitos humanos, proteção ambiental e direito do comércio internacional a partir do contencioso entre Argentina e União Europeia sobre as restrições a importação de Organismos Geneticamente Modificados, no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio. Verifica, por meio do exame de entraves e soluções, necessária convergência de entendimentos em relação à biotecnologia, para devida consistência e eficácia da preservação de um meio ambiente equilibrado. Valer-se-á da abordagem qualitativa, analisando pontos centrais sobre o caso, especialmente no que tange a análise de riscos e tomada de decisões frente ao princípio da precaução. Para tanto, faz-se necessária a apreciação das petições submetidas, relatos do Painel estabelecido e ajustes realizados entre as partes envolvidas. O Acordo sobre Agricultura, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, bem como doutrina especializada, também serão objetos de apreciação para o desenvolvimento da pesquisa.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3146
2018-12-19T23:50:23Z
rdi:ART
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2018-12-19T23:50:23Z
Revista de Direito Internacional
v. 11, n. 2 (2014): Os Vinte Anos da OMC; 306-320.
La OMC y el proceso de globalización de la regulación alimentaria
Marichal, María Eugenia; Universidad Nacional del Litoral
2015-02-28 13:10:57
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Derecho Internacional; Régimen global de los alimentos; Derecho y Ciencia
Régimen global alimentario; Codex Alimentarius; Segulación basada en Ciencia; Sistemas Nacionales de Control Alimentario
CONICET
es
Este artículo pretende explorar el papel de la OMC en la conformación del régimen jurídico global de los alimentos y el modo en que incidió en el diseño y expansión de ciertas tecnologías de estandarización tendientes a facilitar el comercio internacional de alimentos. Se utilizan nociones de G. Teubner acerca de los regímenes globales parciales, y algunos conceptos de los estudios de política de la ciencia y tecnología (S. Jasanoff). En primer lugar, exploramos sintéticamente la constitución de los procesos globales de regulación alimentaria contemporáneos y la “reinvención” del Codex Alimentarius luego de la creación de la OMC, por su estricta base en el conocimiento científico que logró articularse con las pretensiones de objetividad de esta última. Luego reconstruimos el modo en que se fue configurando la base científica subyacente al complejo OMC & Codex Alimentarius a través del análisis de directrices y principios de aplicación de su normativa. En tercer lugar, describimos dos tecnologías globales de estandarización del control de los alimentos: la difusión de metodologías del análisis de riesgos alimentarios y los Sistemas Nacionales de Control Alimentario, que implican una progresiva homogenización de la regulación a través de la implantación de agencias de expertos entrenados en la gramática dominante del discurso científico, así como la privatización y descentralización del control estatal. Finalmente, apuntamos algunos problemas y límites del régimen. El estudio aporta a la comprensión del modo en que los presupuestos teóricos de la OMC engendran asimetrías de poder en el sistema de intercambios comerciales de alimentos
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3371
2018-11-27T18:08:46Z
rdi:ART
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2018-11-27T18:08:46Z
Revista de Direito Internacional
v. 12, n. 1 (2015): Direito do Mar e Direito Marítimo: Aspectos nacionais e internacionais; 152-148
Os limites do planejamento da ocupação sustentável da zona costeira brasileira
Oliveira, Carina Costa de; UnB
Coelho, Luciana; Mestranda - Direito - UnB
2015-09-01 15:21:05
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Direito ambiental, direito do mar
zona costeira, planejamento, ocupação, construções, proteção do meio ambiente.
CNPQ
pt
Há limites institucionais e normativos no planejamento da ocupação sustentável da zona costeira brasileira. Embora exista demasiada quantidade de normas e instituições voltadas para o gerenciamento dessa área, sua ocupação é realizada desordenadamente. Em relação à faixa terrestre da zona costeira, a análise da atividade de construção civil demonstrou a ausência de critérios objetivos precisos que determinem a competência para licenciar e para fiscalizar as atividades na área. A propósito da faixa marítima, a gestão pela Autoridade Marítima não garante a gestão dos usos múltiplos da zona costeira. Com relação aos limites normativos, a pluralidade de termos e institutos aplicáveis à zona costeira, como bem comum de uso do povo, bem da União, terreno de marinha e patrimônio nacional, resulta na interpretação imprecisa da natureza jurídica da zona costeira. Lacunas e omissões relevantes, como a previsão de uma restrição geral de construir em determinada extensão do litoral nacional, demonstra o descuido de todos os entes federativos na busca pela melhor administração e normatização da área. Eis que a planificação do espaço marítimo brasileiro poderá ocorrer somente após sanados os diversos limites institucionais e normativos presentes e incrustados na ocupação da zona costeira brasileira.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7416
2021-12-01T12:06:05Z
rdi:iel
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7416
2021-12-01T12:06:05Z
Revista de Direito Internacional
v. 18, n. 2 (2021): International Economic Law and the COVID-19 sanitary crisis
Police Powers Doctrine: a reliable State Defense in times of Covid-19?
Lehmann, Thomas; Queen Mary University of London
2021-11-12 10:22:48
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en
As measures taken against the threats of Coronavirus to the public health affect investments in South America and internationally, states are looking for defenses under international law to counter potential Investor-State claims. This article explores whether the Police Powers Doctrine could justify the policy measures taken to protect the public health during the Covid-19 sanitary crisis and avoid the payment of compensation for alleged indirect expropriations. The analysis will first lay out the general application of Police Powers Doctrine under international investment law. To do so, it will mainly investigate the interpretation of the Doctrine in cases relating to the protection of public health. Finally, it will assess the strength of the Doctrine in defending general policy measures taken during the Covid-19 sanitary crisis. The paper argues that, while most measures should qualify under the Police Powers Doctrine, arbitral tribunals might examine additional conditions to accord their legal qualification of an exercise of police powers with the specific facts of a case.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4981
2018-04-06T13:06:59Z
rdi:GEL
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4981
2018-04-06T13:06:59Z
Revista de Direito Internacional
v. 14, n. 3 (2017): Direito Ambiental Global / Global Environmental Law
Une gouvernance globale du climat par la transparence depuis l’Accord de Paris : Le droit global de l’environnement comme solfège ?
Tabau, Anne-Sophie; Université de La Réunion
2018-02-27 09:42:46
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fr
Les négociations internationales relatives aux changements climatiques ont révélé une attente croissante de transparence sur la gouvernance de ce phénomène global, dans un contexte de prise de conscience affinée de son caractère multifactoriel et multiscalaire. Partant de ce constat, cette contribution entend illustrer la capacité du droit global, dans ces différentes déclinaisons doctrinales, à permettre aux juristes de mieux apprécier les mutations du droit induites par l’exigence accrue de transparence en matière climatique et consacrée dans l’Accord de Paris. Tel est le cas, dans la mesure où, le droit global tient compte des acteurs et des normes régulant la société internationale, mais aussi des acteurs et des normes qui, dans les faits, exercent leur influence sur la société globalisée. Les théories du droit global proposent donc avant tout une méthode renouvelée d’analyse juridique. Elles offrent une approche du droit qui traduit la complexité des phénomènes que celui-ci contribue à réguler. Le droit global serait en quelques sorte un solfège, susceptible d’être mobilisé comme outil pour composer et orchestrer une musique juridique harmonieuse. Ainsi, le droit global permet-il de concevoir les interactions normatives induites par le caractère central de la transparence en matière climatique, mais aussi de comprendre l’orchestration originale à l’oeuvre, en mettant également en évidence les interactions d’acteurs qui sont nécessaires pour rendre cette transparence opérationnelle.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8654
2023-03-31T12:47:23Z
rdi:Rsh
v2
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2023-03-31T12:47:23Z
Revista de Direito Internacional
v. 19, n. 3 (2022): História do Direito Internacional no Brasil
Resenha do livro “The Analogy between States and International Organizations”, de Fernando Lusa Bordin
Guerra, Juliana Valle Pereira; International Court of Justice (ICJ)
Université de Paris II Panthéon-Assas
Max Planck Institute Luxembourg
2023-03-31 08:39:01
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Direito internacional, organizações internacionais
direito internacional, organizações internacionais
pt
A obra é apresentada em três Partes. Num primeiro momento (Parte I), Bordin explica os fundamentos da tese defendida segundo a qual Estados e Organizações Internacionais (OIs) possuem similaridades relevantes que permitem a extensão por analogia de certos conjuntos de regras do direito internacional público dos Estados para as OIs. O autor começa pela explicação das bases teóricas do raciocínio analógico no âmbito jurídico (Capítulo 1), para em seguida justificar a pertinência de argumentar pela analogia entre Estados e organizações internacionais (Capítulo 2). Na segunda parte do livro (Parte II), Bordin confronta as objeções que poderiam ser formuladas à sua tese. Primeiramente, as diferenças estruturais existentes entre os Estados e as OIs (Capítulo 3). Em seguida, o tratamento diferencial que é dado às OIs no direito internacional enquanto sujeitos derivados (Capítulo 4), e, por fim, o fato que de as OIs, ao contrário dos Estados, não são sujeitos unitários, mas fragmentados (Capítulo 5). O fechamento do livro (Parte III) dá-se com a explicação dos limites da analogia. Bordin argumenta que a analogia, embora relevante para a explicação de um grande número de circunstâncias, tem, também certos limites e deve ser circunscrita às relações estabelecidas por OIs no plano internacional, mas não no plano institucional (Capítulo 6). Em seguida, Bordin explora os limites da aplicação da analogia no tocante a normas primarias e secundárias (Capítulo 7).
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2118
2018-12-09T23:33:20Z
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2118
2018-12-09T23:33:20Z
Revista de Direito Internacional
v. 9, n. 4 (2012): Número especial: Internacionalização do Direito; 123-151
<b> A justiça de transição: ápice da internacionalização do direito? </b>
Buani, Christiani Amaral
2013-04-02 20:54:26
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Justiça de transição. Reconstrução de Estados. Internacionalização do direito. Globalização.
pt
O artigo trabalha a justiça de transição como possível ápice da internacionalização
do direito e as possibilidades de integração dos processos que
constituem esse fenômeno, em especial, com relação à reconstrução de Estados
e à globalização. Esses processos interligam-se e infl uenciam-se mutuamente
e suas interações contribuem para o melhor entendimento da dinâmica
internacional e o desenvolvimento do direito internacional como um todo. O
texto integrará análises dos processos de reconstrução de Estado que têm se
tornado muito frequentes no cenário internacional, como forma de construção
da paz e da estabilidade para países que sofreram confl itos armados – e a
justiça de transição, como um instrumento jurídico para apoiar uma reconstrução
mais pacífi ca e mais duradoura, na busca de reconciliar desavenças e
confl itos passados, de criar ou fortalecer instituições judiciais e políticas para
o Estado afetado e de elaborar legislações que refl itam a realidade nacional.
A globalização também será estudada, pois constitui o ambiente no qual os
processos de internacionalização do direito se disseminam e se constroem e
infl uenciam a reconstrução de Estados, com a montagem da transição.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5347
2019-01-25T13:32:50Z
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2019-01-25T13:32:50Z
Revista de Direito Internacional
v. 15, n. 2 (2018): Business and Human Rights; 115-128
Access to remedies and emerging ethical dilemmas: changing contours within the business - human rights debate
Jos, Justin; University of New South Wales, Sydney, Australia.
2018-10-26 21:53:41
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en
The aim of this paper is to contest the inclusion of human rights waivers in settlement agreements and argue that such agreements create barriers to access to justice especially in cases involving corporate human rights abuse. Settlements, which essentially use human rights waivers, are widely touted as the desired remedial norm in cases of corporate wrongdoings. These agreements force the survivors of corporate wrongdoings to waive their right to access judicial remedies and nonchalantly extinguish the legal liability of corporations in exchange for monetary compensation. To tackle this contentious issue this paper will firstly explore settlement agreements from an ethical perspective. Secondly, it will be argued that such human rights waivers create compulsive situations because of which survivors are denied their human rights. The article will take three different perspectives on how these compulsive situations can be counter-theorized namely through: asserting the right to life, challenging settlements through public policy clauses and securing ethical remedies within the Guiding Principles. The paper concludes by stating that the nature of remedies needs to be embedded in a more ethical framework to address complex business-human rights issues. It is important to explore the research through the prism of interdisciplinary research considering the magnitude of its consequences on the lives of many who are effected by such indirect violations of their remedial rights.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6687
2020-12-16T23:56:30Z
rdi:DP
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Revista de Direito Internacional
v. 17, n. 2 (2020): Populismo e Direito Internacional / Populism and International Law
Between science and populism: the Brazilian response to COVID-19 from the perspective of the legal determinants of Global Health
da Silva, Jameson Martins; Universidade de São Paulo (USP) / Doutorando
Ventura, Deisy de Freitas Lima; Universidade de São Paulo (USP) / Professora Titular
2020-12-12 11:16:25
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en
A populist government has been held accountable for the 120 thousand preventable deaths in Brazil so far, due to the Covid-19 pandemic. Domestic law has played a major role in the pandemic response, both as an opposing force and as an instrument of populism and denialism. The international legal sphere has, for its turn, provided an alternative of resistance against the latter. This piece assesses the Brazilian response in the light of the Legal Determinants of Health framework, put forward by The Lancet-O'Neill Institute of Georgetown University Commission on Global Health and Law. The two first sections unfold the origins and contents of the legal determinants of health. The third offers a brief account of the Brazilian experience during the pandemic, stressing the far-right populist agenda of the federal government. The last section explores the legal aspects of the response, in its domestic and international dimensions. Lastly, we pinpoint some preliminary conclusions we may draw from the pandemic experience thus far, in particular by the interplay of populism and global health law.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7677
2021-12-01T12:06:05Z
rdi:AOT
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2021-12-01T12:06:05Z
Revista de Direito Internacional
v. 18, n. 2 (2021): International Economic Law and the COVID-19 sanitary crisis
O reconhecimento facial nas smart cities e a garantia dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais
Dal Magro, Diogo
Fortes, Vinícius Borges; Faculdade Meridional - IMED
2021-11-12 10:23:04
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Direito; Direito Constitucional; Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Smart Cities. Reconhecimento Facial. Privacidade. Proteção de Dados Pessoais.
pt
As smart cities comportam um sistema hiperconectado de pessoas e coisas, alimentado por dados. As tecnologias de reconhecimento facial, presentes nas smart cities da China, contribuem para os modernos processos de surveillance. O objetivo geral do estudo é compreender, a partir do caso chinês, as consequências da adoção do modelo de reconhecimento facial das smart cities no Brasil. O método de abordagem utilizado é o indutivo. O reconhecimento facial implica em consequências à uma razoável expectativa de privacidade, ao anonimato e à autonomia individual. Por isso, os direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados pessoais são limites que devem ser observados, objetivamente, para a utilização desse modelo de smart cities no Brasil.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3557
2018-11-22T19:35:58Z
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Revista de Direito Internacional
v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional; 511-526
International criminals and their virtual currencies: the need for an international effort in regulating virtual currencies and combating cyber crime
Virga, Joy Marie; Escola de direito de Sorbonne, Paris.
2015-12-31 00:00:00
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en
Technology is constantly evolving and making our lives easier. Since the advent of the Internet, new technologies have developed that make the world smaller and bring people across the continents closer together. However, these new technologies also create a new medium for criminal activity. One example of these new technologies is virtual currencies. While virtual currencies have many benefits, they also create many opportunities for crimes such as money laundering. Virtual currencies are not controlled by any state entity, they allow users to transfer goods anonymously, and they cross borders effortlessly via the Internet. All these characteristics make it difficult for individual states to regulate virtual currencies in isolation.
Since the nature of virtual currencies makes them difficult to regulate, they often go unregulated. This lack of regulation allows users of virtual currencies to move money around undetected and maintain anonymity as they carry out criminal activity. The anonymity characteristic of virtual currencies makes them a useful tool in cybercrime. This comment will discuss these issues and how international cooperation is necessary in order to effectively counteract cybercriminals who utilize virtual currencies to evade national law enforcement. The comment will also look at how current institutions may be used to address this issue and how they should be updated to deal with this new reality.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3923
2018-12-17T18:02:56Z
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Revista de Direito Internacional
v. 13, n. 1 (2016): Direito Internacional Econômico; 248-266
As práticas restritivas da concorrência no mercado de contratação pública europeu
Rocha da Silva, Alice; Programa de Pós-Graduação em Direito, UniCEUB
Santos, Rut M. P.; Universidade de Lisboa
2016-08-05 10:47:12
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Direito da Concorrência. Contratação Pública. Práticas Restritivas. Cartel.
pt
O presente artigo tem por objetivo a análise das práticas restritivas da concorrência no mercado de compras públicas. Para tanto, se faz necessário estabelecer o ponto de encontro entre direito dos contratos públicos e o direito concorrencial por meio da aproximação dos dois domínios a partir da verificação da relação complementar/conflituosa existente entre estes, bem como, a diferenciação do termo “concorrência” para ambos os sistemas. Posteriormente, desincumbiu-se de ponderar a evolução do direito concorrencial juntamente com os contratos públicos a partir da construção de um modelo internacional de contratação pública, pautado na internacionalização do direito, que ampliou os instrumentos normativos de adjudicação pública. De igual modo, na europeização dos contratos públicos, que colocou o tema um caráter multinível, estabelecendo, obrigatoriamente, uma relação com a concorrência, em virtude da proteção do mercado interno e para abertura dos mercados, primando pelo Princípio da Concorrência. A partir do estabelecimento desta relação tornou-se possível aplicar o direito da concorrência nas práticas abusivas da concorrência, como o cartel, que dá origem às propostas fictícias, supressão de propostas, propostas rotativas, subcontratação e a divisão dos mercados. Os casos apresentados, Forposta SA demonstra que é possível associar o direito da concorrência aos contratos públicos, a fim de criar instrumentos sancionatórios às práticas anticoncorrenciais existentes no mercado de contratação pública, possibilitando maior eficiência aos gastos públicos. Neste caso, discutiu-se a possibilidade de exclusão do operador econômico em virtude de falta grave em determinada adjudicação pública; já o segundo, impôs as sanções previstas no art. 101, Tratado de Funcionamento da União Europeia (antigo art. 81), em virtude da existência de práticas anticoncorrenciais.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2689
2018-12-19T23:22:58Z
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2689
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Revista de Direito Internacional
v. 11, n. 1 (2014): Direito Internacional Privado; 229-263
Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: como “invisíveis” conquistaram seu espaço
Vittorati, Luana da Silva; Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)
Hernandez, Matheus de Carvalho
2014-07-13 12:59:42
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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos; Direito Internacional Público; Ativismo Transnacional; “Nada sobre nós sem nós”.
pt
O presente trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com o objetivo de analisar o processo político-jurídico em âmbito internacional e nacional que levou à elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sua aprovação e recepção no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com status de emenda constitucional. Para tanto se buscou compreender a sistemática de recepção e incorporação dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando, em seguida, a importância destes instrumentos no processo de luta por direitos humanos. Em razão do contexto de exclusão, vulnerabilidade e invisibilidade a que esteve – e ainda está – submetida grande parte das pessoas com deficiência no Brasil, mostrou-se relevante analisar como esses indivíduos se organizaram em torno de uma luta por direitos humanos, de modo que alcançaram não apenas a elaboração de uma Convenção Internacional que lhes garantissem direitos humanos, mas também a participação nesse processo. Por fim, retrata a luta pela ratificação da Convenção, alcançada em tempo considerado curto e com o inédito status de Emenda Constitucional, coroando um processo intenso de luta por direitos humanos. O trabalho conclui, ao final, que a participação das pessoas com deficiência teve importância decisiva nos processos que culminaram nas conquistas já mencionadas e ainda abriu um novo caminho para a luta por direitos deste grupo, agora em âmbito transnacional.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9099
2023-11-16T12:27:03Z
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2023-11-16T12:27:03Z
Revista de Direito Internacional
v. 20, n. 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union
La protección del interés superior de la persona menor nacida en supuestos de maternidad subrogada
Correa da Silva, Waldimeiry; Departamento de Derecho Internacional Público y Relaciones Internacionales
Universidad de Sevilla
2023-11-14 19:29:31
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Este estudio se enmarca en el Proyecto de Captación al Talento Investigador EMERGIA financiando por la Junta de Andalucía (Consejería de Trasformación, Innovación y Universidades). Es parte del proyecto de investigación Ref.-P18-RT-2253. Junta de Andaluci
es
Actualmente se observa con preocupación cómo el incremento de las prácticas de maternidad subrogada (MS) transnacional pueden impactar de forma negativa en la protección y garantía de los derechos de las partes más vulnerables del proceso, el/la menor y la madre gestante. Esto se debe a la inexistencia de una regulación internacional que determine el régimen jurídico de la MS. Este trabajo analiza cómo las normas sobre la protección de la infancia y de la niñez pueden ser vulneradas en el proceso de MS, y con ello también, la violación del interés superior del/a menor (ISM). A estos efectos se utiliza la metodología cualitativa de revisión bibliográfica y documental para examinar la violación de este principio de acuerdo con la doctrina internacional y la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos (TEDH).
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6976
2021-12-01T12:04:42Z
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Revista de Direito Internacional
v. 17, n. 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural
Maternidade por substituição: perspectivas da Conferência da Haia e suas influências no regramento brasileiro
Cardoso Squeff, Tatiana de A. F. R.; Universidade Federal de Uberlândia (UFU/MG)
Rezende Martins, Fernanda; Universidade Federal de Uberlândia (UFU/MG)
2021-04-20 11:28:49
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Direito Internacional Privado
Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado; Gestação por Substituição; Maternidade; Sub-rogação.
pt
O desenvolvimento tecnológico propiciou a criação e aperfeiçoamento de técnicas de reprodução medicamente assistidas, entre elas a gestação por substituição. Caracterizada pelo fato de uma mulher que não pretende assumir a maternidade ceder seu corpo para gestar uma criança para outrem, a técnica ainda carece de diálogo, controle e regulamentação no Brasil e em âmbito internacional. Logo, o presente artigo tem como objetivo observar como as discussões em curso na Conferência de Direito Internacional Privado da Haia (HCCH) podem influenciar a forma como o Brasil trata o assunto. Afinal, no âmbito do Direito Internacional Privado, ainda não há tratado internacional sobre o tema, forte nas divergentes posições entre os países. Assim, utilizando-se do método dedutivo de abordagem e segundo os modelos descritivo e explicativo de análise dos objetivos, esta pesquisa destaca os efeitos da tecnologia na maternidade, a variedade de abordagens sobre o tema no mundo, incluindo o Brasil, e como a HCCH vem se posicionando a respeito do assunto. Para tanto, consulta-se não apenas a doutrina nacional e estrangeira sobre o tema, como também os principais documentos já editados sobre o assunto, em especial, do Conselho Federal de Medicina e da HCCH. Por fim, os resultados apontam que os diálogos até então realizados estão fornecendo princípios básicos e consolidando regras de caráter de soft law. Logo, a busca por um instrumento multilateral pode instigar o Brasil, que ainda não possui regulamentação própria, a discutir e se posicionar para que os direitos basilares de todos os envolvidos na gestação por substituição sejam preservados.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4670
2018-10-08T12:29:33Z
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Revista de Direito Internacional
v. 14, n. 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law
The Influence of General Exceptions on the Interpretation of National Treatment in International Investment Law
Louis-Marie, Chauvel; Université de Rennes 1 - IODE (Institut de l'Ouest : Droit et Europe) UMR CNRS 6262
2017-10-31 00:21:05
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Université de Rennes 1; University of Ottawa ; Nnaemeka Anozie
en
Recent International Investment Agreements have incorporated General Exceptions similar to GATT Article XX in order to balance the respect of National Treatment and protection of States’ right to regulate. The purpose of this piece is to determine if these exceptions are a suitable choice in order to achieve this objective or if another option would be preferable. We first established that General Exceptions are operative exceptions and not interpretative statements. This allowed to assess their effect on the interpretation of national treatment and we managed to prove their potentially detrimental effect on the right to regulate. Then, we searched for other means to interpret National Treatment compatible with general exceptions but none appears to be really effective in achieving the purpose to balance protection of investments and State’s right to regulate. As a consequence, a final study for other treaty wording achieving the stated objective allows to conclude that the most suitable choice would be to codify selected arbitral award allowing to take into account public policy objectives to determine if two investors are in same circumstances, therefore securing the contemplated balance.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8035
2022-04-25T18:36:36Z
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2022-04-25T18:36:36Z
Revista de Direito Internacional
v. 19, n. 1 (2022): International Law and climate litigation
Suprema Corte dos Estados Unidos: lições do “term” 2019-2020 e uma breve homenagem a Ruth Bader Ginsburgh
Souto, João Carlos; Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)
Mello, Patrícia Perrone Campos; Programa de Mestrado e Doutorado em Direito, UniCEUB
2022-04-25 15:20:34
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Direito constitucional; direito norte-americano
Suprema Corte dos Estados Unidos. Constituição. Decisões. 2019/2020. Precedentes. Stare Decisis. Ruth Bader Ginsburg. Igualdade entre homens e mulheres
pt
A Suprema Corte dos Estados Unidos é um dos tribunais de maior prestígio do mundo. A ela se devem a criação do controle difuso da constitucionalidade e julgados paradigmáticos na proteção a direitos fundamentais, entre outros temas de relevância; suas decisões exercem relevante influência sobre cortes constitucionais e supremas cortes do mundo ocidental. O presente artigo trata do Term de 2019-2020 (ano judiciário), em que se julgou um conjunto de casos relevantes e paradigmáticos. O trabalho analisa três de tais casos, que expressam o pensamento atual da Suprema Corte e retratam a importância do período. Examina, ainda, os posicionamentos de um novo juiz, o justice Kavanaugh, em seu primeiro ano completo na Corte; e faz um apanhado sobre a trajetória da justice Ginsburg, que teve seu último ano no órgão. Faz-se, assim, um registro do começo de um magistrado, cuja história na Corte começa a se definir, e uma homenagem à despedida de uma grande juíza. Baseia-se em revisão bibliográfica e análise qualitativa de decisões.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1548
2018-12-10T02:25:25Z
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1548
2018-12-10T02:25:25Z
Revista de Direito Internacional
v. 8, n. 2 (2011); 167-204
<b> Direito penal (do autor) e imigração irregular na União Européia: do “descaso” ao “excesso” punitivo em um ambiente de mixofobia </b>
Wermuth, Maiquel Angelo Dezordi
2011-08-26 17:11:44
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Direito Penal. Imigração ilegal. União Europeia.
en
O artigo analisa a instrumentalização do Direito Penal pelos países da União Europeia no que se refere ao combate à imigração irregular. Referida análise parte da investigação dos motivos sociais e econômicos que estão por detrás da construção dos imigrantes ilegais enquanto “sujeitos de risco”. A seguir, procura-se demonstrar que dito contexto conduz à criação de um ambiente de mixofobia (medo de misturar-se) em relação aos imigrantes, exsurgindo, então, a preocupação central do trabalho: verificar as influências da mixofobia na forma como o Direito Penal tem sido utilizado para o controle dos fluxos migratórios pelos países da União Europeia, o que permite afirmar que se assiste a um movimento de retrocesso rumo a um modelo de Direito Penal de autor, assentado em medidas punitivas de cunho altamente repressivista que violam as garantias penais e processuais desse público-alvo.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4852
2018-12-17T18:51:45Z
rdi:SNIIL
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4852
2018-12-17T18:51:45Z
Revista de Direito Internacional
v. 15, n. 1 (2018): Exclusions and its critics: Southern Narratives of International Law; 138-158
O conhecimento tradicional relacionado ao complexo do curare e a legislação internacional sobre propriedade intelectual
Feres, Marcos Vinício Chein; FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PESQUISADOR DE PRODUTIVIDADE DO CNPq
Moreira, João Vitor de Freitas; Universidade Federal de Juiz de Fora
2018-04-27 22:39:12
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Direito Internacional; Direito de Propriedade Intelectual; Direitos Culturais
Pesquisa empírica; CDB; TRIPS; Conhecimento Tradicional; Curare; D-tubocurarina.
CNPq
pt
O trabalho em questão visa a abordar o conhecimento tradicional associado à biodiversidade e o Direito de Patente em uma perspectiva crítica, apontando para análises sobre os fundamentos dos principais acordados internacionais, a saber, TRIPS (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights) e CDB (Convenção sobre a Diversidade Biológica). Para tanto, parte-se de uma abordagem teórica baseada nos preceitos de intersubjetividade e reconhecimento desenvolvidos, por Axel Honneth, bem como a combinação desses preceitos com a possibilidade de viver plenamente o direito, nos termos propostos por Zenon Bankowski. Ademais, acrescenta-se ao raciocínio uma análise empírica sobre o complexo do curare tradicionalmente utilizado pelos povos ameríndios que consiste na apresentação de depósitos de patentes existentes sobre a substância química que compõe esse complexo. Por fim, apresenta-se um conjunto de inferências possibilitadas pela interpretação dos fatos empíricos à luz do referencial teórico, o que permite evidenciar a falibilidade do sistema jurídico de patentes.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6603
2020-09-29T17:25:40Z
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Revista de Direito Internacional
v. 16, n. 3 (2019): Business and Human Rights / Empresas e Direitos Humanos
Os significados dos casos Kiobel e Vedanta para a proteção de Direitos Humanos
Pamplona, Danielle Anne; Programa de Mestrado e Doutorado em Direito, UniCEUB
Almeida de Moraes, Patrícia
2020-03-21 16:38:43
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pt
As corporações são reconhecidamente detentoras de grande poder econômico, capacidade de gerar desenvolvimento e de potencial para violar direitos humanos. No geral, a responsabilização por tais violações deverá encontrar guarida no âmbito doméstico do local da violação. Todavia, uma antiga legislação americana, o Alien Tort Statute (ATS) vinha sendo interpretado para permitir que vítimas de violações de direitos humanos pudessem propor pedidos de indenização em solo americano, ainda que os atos e danos tivessem ocorrido fora daquele território, o que é conhecido como extraterritorialidade. O Caso Kiobel foi decidido pela Suprema Corte Norte-americana de modo a interromper essa prática, com fundamento na ‘presunção contra a extraterritorialidade’, pondo por terra a pretensão de muitas vítimas de encontrar resposta para os danos suportados. Por outro lado, uma decisão de admissibilidade de ação em corte inglesa, no caso chamado Vedanta, parece renovar a esperança no uso de medidas judiciais como instrumento para dar uma resposta às vítimas de abusos de corporações. Este texto explica o modo de aplicação do ATS antes e depois de Kiobel e a decisão no caso Vedanta e indica os pontos positivos e negativos do desenvolvimento em solo inglês. A metodologia utilizada foi dedutiva, a partir dos casos.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4371
2018-12-18T02:13:45Z
rdi:outros
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4371
2018-12-18T02:13:45Z
Revista de Direito Internacional
v. 13, n. 3 (2016): Direito Transnacional; 505-512
Desativismo judicial: a extradição Battisti no Supremo Tribunal Federal
Paulino, Israel; Editor
Rezek, José Francisco
2017-02-01 18:10:15
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Direito Internacional
Extradição_Battisti_STF
pt
Na ordem jurídica brasileira a extradição reponta em mais de um tópico da Constituição Federal, sendo regulada no plano ordinário pelo Estatuto do Estrangeiro e pelos tratados internacionais que comprometem o Brasil ___ entre estes o compromisso bilateral com a Itália, vigente desde 1993. A própria Carta dispõe sobre o instituto em quatro oportunidades: ao vedar, no rol de garantias, a extradição de brasileiro e do acusado de crime político ou de opinião; ao atribuir à União a competência privativa para legislar sobre a matéria; e ao reservar à competência originária do Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da extradição solicitada por Estado estrangeiro
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3586
2018-11-23T13:08:55Z
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Revista de Direito Internacional
v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional; 420-447
Regulação do investimento estrangeiro direto no Brasil: da resistência aos tratados bilaterais de investimento à emergência de um novo modelo regulatório
Morosini, Fabio Costa; UFRGS
Xavier Junior, Ely Caetano; UFRRJ
2015-12-31 00:00:00
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Direito internacional; direito internacional economico; investimento estrangeiro direto
Investimento estrangeiro direto. Modelos regulatórios. Brasil. Acordos de investimento.
CNPq
pt
O objetivo deste artigo é analisar o desenvolvimento regulatório do Brasil em matéria de investimento estrangeiro. Em comparação com seus pares, o Brasil por anos gozou da reputação de um rebelde na regulação de investimentos estrangeiro direto (IED). Na década de 90, quando o mundo parecia caminhar pacificamente para regulação de investimento via tratados bilaterais de investimento (TBIs), o Brasil colocou toda a sua rebeldia na resistência a este modelo, sob o argumento de que tal tipo de regulação confrontava dispositivos de sua Constituição. Desafiando o argumento de que TBIs seriam necessários para atrair investimentos, a inexistência deste padrão regulatório não ofuscou o interesse de investidores estrangeiros no país, que se manteve como um dos principais destinatários de IED. Entretanto, mudanças na economia doméstica e internacional alavancaram empresas brasileiras para outros países, principalmente ao sul do continente e na África, fazendo com que os formuladores da politica brasileira de investimentos reelaborassem a estratégia nacional. Neste contexto, um novo modelo regulatório emerge novamente de maneira rebelde, agora não pela negação dos modelos em vigor, mas pela singularidade de seus termos. Este novo modelo dialoga com a chamada crise de legitimidade do regime global de investimentos e promove relações de investimento mais equilibradas e cooperativas. As análises apresentadas no artigo partem de documentos primários (regulação nacional e internacional) e secundários (literatura especializada).
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2070
2018-12-19T20:34:49Z
rdi:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2070
2018-12-19T20:34:49Z
Revista de Direito Internacional
v. 10, n. 1 (2013): Direito Internacional Econômico; 195-206
<b>Is investment arbitration an appropriate venue for environmental issues? A Latin American perspective.<b>
Monebhurrun, Nitish; Escola de direito de Sorbonne, Paris.
2013-06-20 11:20:48
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Direito internacional, direito internacional dos investimentos
Direito internacional dos investimentos, arbitragem internacional, direito ambiental
en
The aim of this contribution is to examine how the environmental conundrums are brought before arbitral tribunals within the ambit of international investment law. It seeks to understand whether these tribunals specialised in investment law constitute an appropriate forum to consider environmental issues. The method applied is an inductive one. The general argumentation is indeed induced from the study of the awards rendered by arbitral tribunals, mainly within the Latin-American region. In this vein, the article concludes that although investment tribunals are not primarily designated to apply environmental law, they do, practically, accept environment protection arguments: this will be presented as an “environmental defense”. The article highlights the conditions for such a defense to be successful. For this reason, the contribution has a practical value: instead of focusing on the protection of the environment as a mere objective – as it is often done -, it presents such a protection as a means of defense in arbitral litigations.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8781
2023-06-23T12:32:22Z
rdi:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8781
2023-06-23T12:32:22Z
Revista de Direito Internacional
v. 20, n. 1 (2023): História do Direito Internacional do Brasil - parte II
Duas ideias irreconciliáveis? Regionalismo e Jus Cogens no Direito Internacional
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/8781/34906
Lima, Lucas Carlos; Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil.
Marotti, Loris; Università degli Studi di Napoli Federico II
2023-06-22 17:42:33
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Direito Internacional
Jus Cogens; regionalismo; universalismo; Corte Interamericana de Direitos Humanos;
pt
A ideia de normas peremptórias de direito internacional perpassa o discurso jurídico internacionalista há pelo menos três décadas. No entanto, sua matriz universalista se fragmentou em abordagens e compreensões regionais. Em paralelo, sistemas regionais passaram a reconhecer normas específicas como parte do jus cogens a nível regional, afastando o pressuposto de universalidade. Nesse artigo, a regionalização do jus cogens é investigada a partir dessas duas perspectivas, com fundamento na prática de codificação pela Comissão de Direito Internacional (CDI) e na prática estatal. Seu objetivo é compreender o entrelaçamento entre o conceito de regionalismo e o desenvolvimento de normas de jus cogens enquanto fontes de direito internacional. Além disso, as abordagens regionais sobre o jus cogens são analisadas mediante a análise do uso da peremptoriedade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH), sublinhando a tendência do tribunal à universalidade e algumas dificuldades apresentadas pela noção de jus cogens diante da função judicial da CtIDH. O estudo prova-se original diante da dupla-conceituação entre regionalismo e produção normativa de normas peremptórias: seja pelo diálogo interpretativo entre normas de jus cogens universais e órgãos regionais, como a Corte Interamericana; seja pelo papel ativo na produção de supostas normas peremptórias regionais destes mesmos órgãos. O trabalho conclui que, embora a ideia de universalidade esteja profundamente enraizada na própria noção de normas peremptórias, a interpretação da ideia de peremptoriedade é essencialmente matizada pelas necessidades locais — especialmente no Sistema Interamericano.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2393
2018-12-19T20:34:47Z
rdi:ART
v2
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2018-12-19T20:34:47Z
Revista de Direito Internacional
v. 10, n. 1 (2013): Direito Internacional Econômico; 11-26
<b>Brazilian trade policy in historical perspective: constant features, erratic behavior<b>
Almeida, Paulo Roberto de; Programa de Mestrado e Doutorado em Direito, UniCEUB
2013-06-20 11:08:55
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pt
O ensaio, que adota uma metodologia expositiva de caráter histórico, apresenta e discute as políticas comerciais brasileiras adotadas desde o século XIX, tal como correlacionadas com as políticas industriais e de desenvolvimento econômico, embora implementadas de maneira nem sempre coordenada. O Brasil foi, e provavelmente continua sendo, um dos países mais protecionistas do mundo, anteriormente por razões fiscais (equilíbrio das contas públicas) e, a partir do século XX, tendo em vista objetivos deliberadamente industrializantes e de substituição de importações. O ensaio examina as várias políticas seguidas em diferentes fases da história econômica brasileira, inclusive no processo de integração regional do Mercosul e no quadro das negociações comerciais multilaterais e hemisféricas; também discute a recente primarização do seu comércio exterior e o retrocesso registrado em termos de políticas abertamente defensivas, que são justificadas pela falta de competitividade das indústrias brasileiras, que é aliás devida à tributação excessiva e as dificuldades burocráticas criadas pelo mesmo Estado que busca proteger essas indústrias da competição externa. Conclui pela escassa viabilidade de uma abertura econômica ou de liberalização comercial no futuro imediato. Embora não original na temática ou na metodologia, o trabalho integra diferentes fontes documentais e a literatura especializada, oferecendo uma síntese dos estudos disponíveis nesse campo de estudo.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5653
2019-03-21T14:08:06Z
rdi:AOT
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5653
2019-03-21T14:08:06Z
Revista de Direito Internacional
v. 15, n. 3 (2018): History of International Law
Creating bridges between international relations theory and international human rights law: constructivism and the role of Brazil in the inter-american system of human rights
Souza, Ismael Francisco; Universidade do Extremo Sul Catarinense-UNESC
Leme, Luciana Rocha; Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI
Scherf, Erick da Luz; Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI
2019-03-14 01:35:53
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en
Human rights were traditionally approached in International Relations by the Schools of Realism and Liberalism. However, these two theoretical approaches to the analysis of these rights have proved to be insufficient, requiring a different reading of the reality of human rights in international society. This work considers the constructivist approach to analyze the effects of the Inter-American Human Rights System on disputes involving the Brazilian State, in order to identify why Brazil accepts or not the directions/standards formulated by the System in relation to the promotion and protection of human rights in the country. The theoretical basis of this work was the Constructivist Theory of International Relations, from Wendt and Hillebrecht. The method used was the inductive one, with bibliographical research. It was possible to recognize that Brazil did not comply with the determinations established by the Inter-American System in the case of "Gomes Lund v. Brazil", but it followed the precepts of the American Convention by precluding the arrest of the unfaithful depositary. Therefore, it was identified that through theoretical constructivism it is possible to use more complex tools to analyze the way in which the States respond to the norms of human rights coming from the international society.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7273
2020-12-16T23:56:30Z
rdi:DP
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7273
2020-12-16T23:56:30Z
Revista de Direito Internacional
v. 17, n. 2 (2020): Populismo e Direito Internacional / Populism and International Law
Editorial: Populism and International Law: Global South perspectives
Morosini, Fabio Costa; UFRGS
Lixinski, Lucas; UNSW, Sydney Australia
2020-12-12 11:16:23
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CNPq, FAPERGS
en
The rise of populist governments around the world has been a source
of concern for international legal scholars. As a result, the field of international law witnesses a range of academic publications analyzing recent populist movements and their impact on international law as we know it. These analyses have focused on different areas of international law and
their institutions, such as trade, environment, human rights, labor and
migration. Across these different contexts, populism has been equated with
authoritarianism, and a fundamental challenge to a liberal international legal
order. Further, international law is often approached in a binary/antagonistic fashion, either as a tool to ban populist-driven policies or as an instrument to allow such policies to thrive, and states are seen as part of a binary of either populist and challengers to international law, or democratic and favoring liberal internationalism. This scholarship therefore, while valuable, tends to miss more nuanced accounts of co-production of domestic regime (il)legitimacy and international ordering as part of a continuum that does not fit “either/or” accounts.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4642
2018-12-19T17:03:30Z
rdi:EC
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4642
2018-12-19T17:03:30Z
Revista de Direito Internacional
v. 14, n. 1 (2017): Direito Alimentar e Combate à Fome
Edição Completa / Complete Issue
Varella, Marcelo Dias
Monebhurrun [Editores], Nitish
Amaral Buani, Christiani
Valim Magalhaes [Editores especiais], Bruno
2017-05-15 09:38:52
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pt
Edição Completa
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7975
2022-02-17T13:29:03Z
rdi:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7975
2022-02-17T13:29:03Z
Revista de Direito Internacional
v. 18, n. 3 (2021): International Law and Deglobalization
The African Regional Human and Peoples’ Rights System: 40 years of progress and challenges
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/7975/31246
Cartes Rodríguez, Juan Bautista
2022-02-08 13:41:31
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en
The purpose of this paper is to provide a global and detailed analysis of the African regional human rights system; although this system did not start functioning until the decade of the eighties of the 20th century, it has evolved considerably once the African Charter on Human and Peoples’ Rights was adopted. Thus, several other treaties followed it, of which the African Charter on the Rights and Welfare of the Child and the Protocol to the African Charter on Human and Peoples' Rights on the Rights of Women in Africa can be pointed out, and all of them with their own specificities and weaknesses, which will also be pointed out. And even though initially only the creation of protection and control mechanisms was foreseen – the African Commission on Human and People’s Rights and the African Committee of Experts on the Rights and Welfare of the Child – after 1998, the African Court on Human and Peoples’ Rights was added, which has progressively adopted a protectionist and growing jurisprudence; but also that, as its predecessors, will face different challenges, among which the reform process of the judicial bodies of the African Union themselves.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8749
2023-03-30T14:43:00Z
rdi:emi
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8749
2023-03-30T14:43:00Z
Revista de Direito Internacional
v. 19, n. 2 (2022): Extraterritorial mechanisms, international cooperation, and protection of victims of human rights violations
Da jurisdição de necessidade ao tratado vinculante: a saga do acesso transnacional à justiça das vítimas de atividades de empresas transnacionais
Ramos, André de Carvalho; Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco) e Unialfa
Roland, Manoela Carneiro; Universidade Federal de Juiz de Fora
2022-11-30 09:09:12
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Direito Internacional
direitos humanos; empresas transnacionais; jurisdição internacional; acesso à justiça; extraterritorialidade.
pt
Este artigo tem como objetivo estabelecer as opções do acesso transnacional à justiça das vítimas de atividades de empresas transnacionais, expondo o mecanismo de extensão extraterritorial da jurisdição nacional e seus limites, bem com a possível adoção de tratado sobre direitos humanos e empresas transnacionais. Por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, concluiu-se que as vítimas de violações de direitos humanos causados pelas atividades de empresas transnacionais.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1632
2018-12-10T00:36:35Z
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1632
2018-12-10T00:36:35Z
Revista de Direito Internacional
v. 9, n. 2 (2012); 149-160
<b> Acordos horizontais, acordos verticais e a jurisprudência norte-americana e européia sobre a matéria </b>
Ferraz, Daniel Amin
2012-06-01 12:40:47
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Instrumentos de concentração. Cooperação empresarial. Direito antitrust. Concorrência. Sherman Act. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
pt
A aproximação entre empresas para a constituição de instrumentos de concentração ou de cooperação empresarial é, hoje em dia, elemento essencial para o desenvolvimento da atividade produtiva. Todavia, o direito antitrust pretende regular tais ações, já que elas poderão gerar dominação de mercado, com a extinção da concorrência. A regulação da livre concorrência no mercado é disciplinada nos mais distintos sistemas normativos. Assim, entre outros, cabe destacar o Sherman Act, de 1890 (EE.UU.) que regulamenta a matéria ou o TFUE, em seu art. 101. Esses dois sistemas jurídicos são referência, na medida em que são os primeiros que regulamentaram a matéria (EE.UU) ou o que é qualificado como o sistema mais atual e efetivo de controle da concentração empresarial (UE). Finalmente, importa sublinhar a jurisprudência desses dois sistemas, buscando uma análise da efetividade da normativa jurídica quanto à matéria.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4887
2019-01-25T13:32:50Z
rdi:Rsh
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4887
2019-01-25T13:32:50Z
Revista de Direito Internacional
v. 15, n. 2 (2018): Business and Human Rights; 472-483
Resenha do Livro Local Space, Global Life. The Everyday Operation of International Law and Development, de Luis Eslava
Gobbato Leichtweis, Matheus; Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2018-10-26 21:53:57
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Direito Internacional; Desenvolvimento; Terceiro Mundo.
Direito Internacional; Desenvolvimento; Descentralização; Jurisdições locais; Bogotá.
pt
O objetivo desta resenha é apresentar ao público brasileiro o livro Local Space, Global Life. The Everyday Operation of International Law and Development, de Luis Eslava. Com foco nas recentes transformações urbanas ocorridas na cidade de Bogotá, Local Space, Global Life busca compreender de que maneira as prescrições normativas do direito internacional, em conjunto com o projeto internacional de desenvolvimento, operam e se materializam, hoje, no nível das jurisdições locais, reconstituindo os espaços urbanos e influenciando no dia a dia das populações urbanas periféricas, principalmente do Terceiro Mundo. Neste contexto, a presente resenha tem por escopo apresentar os principais argumentos veiculados ao longo do livro, com enfoque para o inovador método (antropológico e etnográfico) desenvolvido pelo autor para abordar a recente expansão do direito internacional na direção de múltiplas camadas da vida social e material das grandes cidades. Por fim, diante da constatação de que a obra apresenta um novo olhar sobre o direito internacional (um olhar menos institucional e estadocêntrico, e mais comprometido com a vida real, subjetiva e material das pessoas comuns), a resenha busca destacar a relevância da obra para a crítica contemporânea do direito internacional, especialmente a crítica veiculada a partir do Terceiro Mundo.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5995
2023-01-10T11:05:13Z
rdi:AOT
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5995
2023-01-10T11:05:13Z
Revista de Direito Internacional
v. 17, n. 1 (2020): O direito comparado e seus protagonistas: qual uso, para qual fim, com quais métodos?
Solução de Controvérsias em Acordos de Investimento: as experiências do CPTPP, CETA e dos ACFIs
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/5995/25354
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/5995/25355
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/5995/25356
Morosini, Fabio Costa; UFRGS
Gabriel, Vivian Daniele Rocha
Costa, Anastacia
2020-07-03 17:54:04
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Direito internacional economico
Investimento estrangeiro. Solução de controvérsias. Parceria Transpacífica. Acordo Comercial e Econômico entre a União Europeia e o Canadá. Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos.
pt
O presente artigo busca analisar a solução de controvérsias em matéria de investimento estrangeiro segundo três grandes modelos oriundos de acordos internacionais vigentes, considerados importantes referenciais no direito internacional do investimento estrangeiro: o da Parceria Transpacífica, do Acordo Comercial e Econômico entre a União Europeia e o Canadá e dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimento celebrados pelo Brasil nos últimos anos. A partir da análise dos modelos apresentados, será possível observar a falta de um consenso em matéria de solução de controvérsias, bem como a existência de uma competição pelo melhor referencial a ser seguido e que estabeleça a melhor proteção ao investidor estrangeiro.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4370
2018-12-18T01:12:44Z
rdi:outros
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4370
2018-12-18T01:12:44Z
Revista de Direito Internacional
v. 13, n. 3 (2016): Direito Transnacional; 307-317
Da desconsideração da personalidade jurídica nas relações consumeiristas brasileiras: análise à luz das teorias clássicas
Ferraz, Daniel Amin; UniCEUB
2017-02-01 18:10:10
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DIREITO EMPRESARIAL
Desconsideração da Personalidade Jurídica. Relação de Consumo. Sociedades Comerciais. Direito Empresarial. Limitação de Responsabilidade.
pt
O presente trabalho visa rediscutir o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil, previsto no Código de Defesa do Consumidor, com base nas teorias clássicas de levantamento da personalidade jurídica surgidas no âmbito do Direito Norte-Americano e Europeu, a fim de verificar se o instituto regulado pelo ordenamento jurídico nacional, aplicável às relações consumeristas, é coerente com aquele defendido pelas teorias clássicas, em especial no tocante aos seus limites e hipóteses de incidência.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3681
2018-12-11T18:01:37Z
rdi:ART
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3681
2018-12-11T18:01:37Z
Revista de Direito Internacional
v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional; 44-55
O princípio da efetividade como conteúdo da norma fundamental (grundnorm) de Kelsen
Simões de Tomaz, Carlos Alberto; Fundação Universidade de Itaúna
de Lima, Renata Mantovani; Fundação Universidade de Itaúna
2015-12-31 00:00:00
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Direito Internacional; Teoria Geral do Direito
Teoria Pura do Direito. Norma Fundamental. Princípio da Efetividade.
pt
O artigo visita a Teoria Pura do Direito de Kelsen para discernir a norma fundamental não apenas como um pressuposto lógico hipotético do sistema jurídico, que serve de fundamento de validade de uma constituição, mas para divisá-la, também, como uma norma posta, cujo conteúdo se identifica com o Princípio da Efetividade como norma de Direito Internacional de conformidade com o monismo kelseniano. Nesse sentido, o recurso da lógica dedutiva, impõe-se como basilar para a solução da questão apresentada. A conclusão aposta na circunstância de que a revisão teórica realizada tenha oferecido substratos hermenêuticos para o conteúdo dos atos de reconhecimento de Estado e reconhecimento de governo, que guarnecidos pelo Princípio da Efetividade, dele desbordam para projetar sua validade a partir de uma análise valorativa determinada pelo Princípio da Legitimidade não admitida por Kelsen.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2561
2018-12-19T22:27:38Z
rdi:ART
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2561
2018-12-19T22:27:38Z
Revista de Direito Internacional
v. 10, n. 2 (2013): Revista de direito internacional; 86-100
Um Direito sem Estado? Direitos Humanos e a Formação de um Novo Quadro Normativo Global
Köche, Rafael; Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS
Teixeira, Anderson Vichinkeski; Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS
2014-01-04 00:07:41
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Direito Transnacional
Direito; Sociedade; Transnacionalização; Policontexturalidade; Direito dos Povos
pt
A transnacionalidade e a policontexturalidade do fenômeno jurídico começa a colocar em crise uma noção de Direito que há muito estava sedimentada: um Direito que só existe porque existe Estado. Há tamanha ambivalência nessa noção que seria possível dizer que o Estado seria um produto do Direito (constituinte), ao mesmo tempo em que o Direito seria um produto do Estado (constituído) – mesmo no plano internacional. Nesse contexto, apesar dos efeitos da ressignificação da noção de soberania, o Estado acaba sendo uma forma de organização que ainda não conhece substituto. Ainda que haja divergências entre as teorias jurídicas dominantes, de um modo geral, todas se fundamentam numa instância centralizada de decisão que produza aquilo que se pode denominar “Direito”, numa clara aproximação a uma domestic analogy. Assim, uma questão fundamental deve ser posta: há Direito sem Estado? Ou, há Direito sem uma instância centralizada de decisão que declare o “sentido oficial” em termos de normatividade? Admitindo isso como verdadeiro, toda a teoria do direito ocidental acabaria condenada a revisitar seus pressupostos básicos para compreender o fenômeno jurídico, num contexto em que o Direito não seria produto de uma estrutura institucionalizada, verticalizada e centralizada de poder, mas produto de uma intersubjetividade, difusa, descentralizada e multidimensional, em que a formação de múltiplas conexões (relações) estruturaria um Direito mais próximo da figura de uma rede (normativa), um Direito fundamentado em paradoxos, uma teoria pluriversalista dos Direitos Humanos, de modo a reavaliar as atuais concepções de sociedade civil e, por conseguinte, de Direito dos Povos.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9096
2023-11-16T12:27:02Z
rdi:CRO
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9096
2023-11-16T12:27:02Z
Revista de Direito Internacional
v. 20, n. 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union
Crônica a respeito das negociações do futuro Tratado sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição nacional (BBNJ): destaques da 5ª ICG – segunda parte
Oliveira, Carina Costa de; UnB
Sachett, Bárbara Sachett Mourão; Doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Veiga, Júlia Schütz Schütz; Doutoranda em Direito na NOVA School of Law, UNL e pesquisadora do CEDMAR-USP
Coelho, Luciana Fernandes; Doutoranda, WMU-Sasakawa Global Ocean Institute.
Oliveira, Paulo Henrique Reis de; Mestrando em Direito Internacional e Comparado pela USP. Pesquisador do CEDMAR-USP
Barros-Platiau, Ana Flávia; Professora Associada do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília. Diretora do Brasilia Research Centre da rede científica Earth System Governance
2023-11-14 19:29:13
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Direito internacional
Direito internacional ambiental, biodiversidade marinha, BBNJ, patrimônio comum da humanidade, uso sustentável, conservação
Universidade de Brasília
pt
A segunda parte da quinta sessão da Conferência Intergovernamental (IGC) para a negociação do Tratado sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), foi realizada entre os dias 20 de fevereiro e 04 de março de 2023, na sede das Nações Unidas, em Nova York. A IGC-5.2 concluiu o texto final do documento no sábado à noite, após longas horas de negociação em formatos diferentes: plenárias, pequenos grupos (small groups), reuniões bilaterais entre Estados e/ou grupos, consultas com a Presidente e reunião em sala fechada com delegados e a Presidente. O Tratado regula os seguintes temas: recursos genéticos marinhos (MGRs da sigla em inglês) e repartição de benefícios (ABS, da sigla em inglês); ferramentas de gestão baseadas em área/medidas de manejo baseadas em áreas (ABMT, da sigla em inglês) incluindo áreas marinhas protegidas (MPAs, da sigla em inglês); avaliação de impactos ambientais (EIA da sigla em inglês); capacitação e transferência de tecnologias marinhas (CBTMT, da sigla em inglês); e assuntos transversais (CCIs, da sigla em inglês). A crônica abordará os pontos principais das partes citadas, bem como os destaques da negociação.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5683
2019-03-21T14:08:06Z
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Revista de Direito Internacional
v. 15, n. 3 (2018): History of International Law
Julgados da corte interamericana sobre casos brasileiros e políticas públicas : reflexões acerca de possíveis influições
Moura, Rafael Osvaldo Machado
2019-03-14 01:35:53
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pt
À luz de noções de políticas públicas, o vertente trabalho analisa o papel desempenhado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Estado brasileiro. O Tribunal Interamericano tem competência para interpretar e aplicar por último as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos e de outros tratados regionais, a fim de evitar e/ou reparar violações a direitos e garantias previstos em âmbito regional, exercendo, assim, funções de controle de convencionalidade sobre a conduta das instituições públicas nacionais. O problema que este artigo se propõe a responder é: tem a Corte Interamericana interferido na criação e/ou modificação de políticas públicas a serem implementadas no Brasil? Em caso positivo, este trabalho classificará os mencionados julgados da Corte Interamericana, a partir de diretrizes conceituais, da tipologia e do ciclo das políticas públicas.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7031
2021-12-01T12:04:42Z
rdi:AM
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Revista de Direito Internacional
v. 17, n. 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural
Due Diligence in Art Law and Cultural Heritage Law
Feiten Wingert Ody, Lisiane; Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
2021-04-20 11:28:23
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en
The article examines the meaning and scope of ‘due diligence’ within the spheres of Art Law and Cultural Heritage Law, especially concerning authenticity and clean provenance, to determine what can legitimately be expected from the parties involved and thus avoid legal uncertainty vis-à-vis the burden of proof, and the suitability of indemnity and restitution claims. Regarding methodology, comparative methods are used to examine the legal institutes in different legal systems, induction and deduction to identify the legal sources, and the examination of case studies. The first part considers how the agreed quality of an artwork is established, particularly regarding the roles of those involved, and their responsibilities concerning due diligence in cases involving disputed authenticity, as well as the distribution of the burden of proof. Cases are analysed in which artworks or cultural goods are compromised due to the absence of clean provenance. The second part aims to systematize the due diligence requirements and expose the fundamental divergence between Common Law and Civil Law regarding the protection of the good faith possessor. An alternative solution to the costly scientific tests used as evidence to rescind sales agreements involving pieces with contested authenticity is proposed, as is the adoption of convergent understanding between the legal systems in cases of questionable provenance. The research is relevant because it impacts the formulation of public policy for the protection of cultural property and the art trade in general, while offering criteria for understanding the duties inherent to due diligence.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4381
2018-12-19T17:03:28Z
rdi:DA
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2018-12-19T17:03:28Z
Revista de Direito Internacional
v. 14, n. 1 (2017): Direito Alimentar e Combate à Fome; 113-124
Right to Food in India
Ferrao, Ranjana; Escola de direito de Sorbonne, Paris.
2017-05-15 09:38:42
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en
The human right to adequate food applies to everyone. Problems of hunger and malnutrition are problems of developing countries. While economically developed countries, face problems of malnutrition, under-nutrition and other problems which relate to the right to adequate food. The roots of the problem of hunger and malnutrition are not lack of food but lack of access to available food. Right to food does not mean right to free food. The State must respect and protect the rights of individuals to feed them. This Article analyses the Indian law to make right to food a reality. India has to unique programmes which are unknown to the rest of the world. Firstly the Public Distribution System is the world’s largest and most comprehensive edifice to safeguard national food security. The second being the food supplementation programme called Integrated Child Development Scheme. Inspite of legislations and several social welfare schemes the citizens continue to remain hungry. This article dwells on the necessary changes required to fulfil millennium development goals.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8094
2022-04-25T18:36:36Z
rdi:CRO
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8094
2022-04-25T18:36:36Z
Revista de Direito Internacional
v. 19, n. 1 (2022): International Law and climate litigation
Revisión de laudos arbitrales de inversión 2020: 2º Encuentro Anual (Santiago de Chile, 07-08/06/2021)
Esis, Ivette; Universidad Finis Terrae
Delgado, Andrés; Universidad Autónoma de Chile
Briceño, Gabriel; Facultad de Derecho, Universidad Autónoma de Chile
Martínez Cisneros, Gricel
Gómez, Manuel A.; Florida International University
Guerrero-Rocca, Gilberto; Florida International University
Vassallo, Nicolás; Universidad del Desarrollo; Universidad Finis Terrae; Apparcel, Uriarte & Vassallo.
De Abreu Negrón, María Gabriela; Heidelberg Center para América Latina
Longaric, Karen; Universidad Autónoma de Chile
Villeda Corona, Fabián; Lexincorp Honduras
2022-04-25 15:20:10
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Fondecyt, Agencia Nacional de Investigación y Desarrollo (ANID)
es
Durante los días 7 y 8 de junio de 2021 fue celebrada la segunda edición del evento sobre revisión de laudos, en el marco de arbitrajes inversor-Estado, dictados durante el año 2020. En esta oportunidad, la actividad estuvo coorganizada por la Universidad Autónoma de Chile y la Universidad Finis Terrae, con la especial colaboración institucional del Centro de Arbitraje y Mediación de la Cámara de Comercio de Santiago, la Subsecretaría de Relaciones Económicas Internacionales del Ministerio de Relaciones Exteriores de Chile, la Universidad del Desarrollo, la Universidad del Rosario (Colombia), Florida International University (Estados Unidos), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Brasil), Heidelberg Center para América Latina, Apparcel, Uriarte & Vassallo y Lexincorp Central American Law Firm. Este evento también forma parte de los trabajos del Proyecto Fondecyt Iniciación sobre protección de la inversión chilena en el exterior frente al riesgo de expropiaciones indirectas, del cual Ivette Esis Villarroel es la Investigadora Responsable.
Durante 2020, a pesar de la pandemia y las consecuencias que ha traído, las estadísticas recientes publicadas por el Centro Internacional de Arreglo de Diferencias relativas a Inversiones del Banco Mundial (CIADI), el Instituto de Arbitraje de la Cámara de Comercio de Estocolmo y la Corte Permanente de Arbitraje, revelan un importante número de casos nuevos registrados en dichas instituciones. De ellas destaca el CIADI, institución arbitral que recibió 58 casos (siendo el mayor número de asuntos registrados en un año), mientras que SCC registró 4 casos nuevos y la CPA 126. Por ello, el evento en esta oportunidad contó con cuatro mesas conformadas por destacados ponentes y moderadores, donde fueron analizados laudos de jurisdicción, laudos de méritos y decisiones del Comité de Anulaciones del CIADI, además de discutir sobre el futuro de los mecanismos de solución de conflictos inversor – Estado.
Más allá de la excepcionalidad en todos los sentidos del año 2020, la jurisprudencia arbitral mantuvo una línea continuista. Las consecuencias de la pandemia para los inversores están avanzando a través del sistema sin todavía llegar a la fase de laudo. Discusiones clásicas como el concepto de consentimiento, la nacionalidad del inversionista o los límites del trato justo y equitativo siguen siendo el centro de la actividad arbitral en 2020. Igualmente, algunos de estos temas ya están presentes la jurisprudencia arbitral de 2021 y son brevemente comentados en esta crónica. Finalmente, los casos sobre energías renovables siguen presentando nuevas tensiones sobre las interacciones entre el derecho internacional de las inversiones y el derecho de las organizaciones regionales de integración económica. A este respecto señalar que en el 2020 se evidenció también dicha tensiones en el marco del derecho de la integración de América Latina.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5985
2019-11-14T15:51:39Z
rdi:AOT
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5985
2019-11-14T15:51:39Z
Revista de Direito Internacional
v. 16, n. 2 (2019): Direito ambiental
O exercício da jurisdição interamericana de direitos humanos: legitimidade, problemas e possíveis soluções
Ferreira, Felipe Grizotto; Pontifícia Universidade Católica de Campinas
Cabral, Guilherme Perez; Pontifícia Universidade Católica de Campinas
Laurentiis, Lucas Catib de; Pontifícia Universidade Católica de Campinas
2019-11-14 11:51:29
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Direito Internacional dos Direitos Humanos
direitos humanos; hermenêutica jurídica; cooperação jurídica internacional; margem de apreciação; controle de convencionalidade.
pt
O trabalho enfrenta a questão da legitimidade e, consequentemente, efetividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Corriqueiramente a literatura especializada investiga o problema sob a ótica interna. Contudo, esta pesquisa direciona a investigação para possíveis causas internacionais da questão. Partindo de um estudo comparado de caso, um enfrentado no continente europeu e o outro no americano, e através de um método descritivo e normativo, o trabalho identifica pontos problemáticos na jurisprudência da Corte interamericana ao estabelecer o sentido e extensão das normas de direitos humanos. O objetivo é trazer informações e argumentos que possibilitem uma reflexão crítica da atuação da Corte e seu impacto na efetivação dos direitos humanos. São esboçadas duas soluções aos problemas. Uma delas é encontrada na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a doutrina da margem de apreciação. A outra é fruto da doutrina e de dois casos paradigmáticos da própria Corte interamericana.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4056
2018-12-17T22:20:59Z
rdi:DI
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4056
2018-12-17T22:20:59Z
Revista de Direito Internacional
v. 13, n. 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade; 247-261
O uso de experts em controvérsias ambientais perante a Corte Internacional de Justiça
Lima, Lucas Carlos; Università degli Studi di Macerata
2016-11-06 14:08:09
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Direito Internacional, Direito Internacional Ambiental, Direito do Contencioso Internacional
Corte Internacional de Justiça; Direito Ambiental Internacional; Peritos.
pt
O uso de experts em controvérsias ambientais perante a Corte Internacional de Justiça
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3115
2018-12-19T23:50:22Z
rdi:ART
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3115
2018-12-19T23:50:22Z
Revista de Direito Internacional
v. 11, n. 2 (2014): Os Vinte Anos da OMC; 217-237
Governança global e a Organização Mundial do Comércio: Desafios Impostos pelo Novo Mandato de Desenvolvimento
Peres, Ana Luísa Soares; Universidade Federal de Minas Gerais
Daibert, Leticia de Souza; Universidade Federal de Minas Gerais
2015-02-28 12:37:19
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Direito Internacional, Direito Internacional Econômico
OMC - Desenvolvimento – Governança Global
pt
O presente trabalho propõe uma abordagem das normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), especialmente de seus princípios e objetivos, baseada no conceito de governança global. Apresentam-se, de forma sucinta, algumas características fundamentais da governança global contemporânea para, em seguida, analisarem-se aspectos pontuais relacionados com a atuação da OMC como fórum de promoção de práticas de boa governança. Reconhece-se que a intensificação do processo de integração econômica reafirmou a interdependência entre os atores da sociedade internacional, e levou ao surgimento de desafios cuja solução ultrapassa a capacidade dos Estados individualmente considerados. A necessidade de se conferir legitimidade a estas soluções gera a demanda pelo estabelecimento de boa governança. Analisa-se, posteriormente, a importância de uma interpretação extensiva das normas da OMC, que inclua os preâmbulos de seus acordos, de modo a identificar valores e propósitos comuns a todos os Membros. Por meio desses interesses compartilhados, ressaltam-se os benefícios da participação dos Estados em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo nas atividades da OMC, em um contexto de governança global, que enfatiza a coordenação e o diálogo entre os diversos atores. Por fim, considera-se a reforma do sistema de tomada de decisão da OMC, com o intuito de garantir a participação efetiva dos Membros em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo. Para tanto, sugere-se a adoção de um modelo de democracia discursiva, segundo o qual se deve considerar todos os argumentos levantados pelas partes, a fim de alcançar uma decisão adequada que seja fruto de um consenso fundamentado.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3359
2018-11-27T19:41:36Z
rdi:ART
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2018-11-27T19:41:36Z
Revista de Direito Internacional
v. 12, n. 1 (2015): Direito do Mar e Direito Marítimo: Aspectos nacionais e internacionais; 264-287
A IMO e a repressão ao roubo armado contra navios: da retórica internacional à cooperação regional
Beirão, André Panno; Escola de Guerra Naval
Piñon, Charles; Escola de Guerra Naval
2015-09-01 15:19:43
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Direito Internacional; Direito do Mar (International Law, Law of the Sea)
roubo armado contra navios, IMO, segurança marítima, cooperação regional, código de conduta.
pt
O objetivo deste artigo é analisar a mudança de postura da Organização Marítima Internacional (IMO) na repressão ao roubo armado contra navios, após os atentados de 2001 aos Estados Unidos da América. O roubo armado contra navios tem como características tratar-se de um ilícito que se consuma nos espaços marítimos sujeitos à soberania dos Estados costeiros. Para que sejam adotadas políticas eficazes de repressão a este ilícito, torna-se fundamental contar com a cooperação dos Estados costeiros afetados, ao mesmo tempo em que se busca o apoio da comunidade internacional, principalmente no financiamento das medidas que permitam sair da mera normatização para uma ação eficaz. Para a elaboração deste trabalho, foram analisados os principais instrumentos multilaterais afetos à segurança marítima elaborados no âmbito da IMO, bem como os acordos regionais de cooperação no combate ao roubo armado e à pirataria, conhecidos como os códigos de conduta, firmados no âmbito do Sudeste Asiático e do Golfo da Guiné. O artigo conclui que na repressão ao roubo armado contra navios a IMO vem minimizando seu papel de órgão regulamentador, substituindo-o pela adoção de estratégias que visam à cooperação regional e à implementação de soluções autóctones, inclusive para minimizar a falta de financiamento aos projetos de repressão a esse ilícito. A relevância do estudo encontra-se em apontar os fatores que fizeram com que a IMO deixasse de ser uma organização normatizadora de nível global para assumir o papel de facilitadora de instrumentos multilaterais de cooperação regional na repressão ao roubo armado contra navios.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7994
2021-12-01T12:06:05Z
rdi:CRO
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7994
2021-12-01T12:06:05Z
Revista de Direito Internacional
v. 18, n. 2 (2021): International Economic Law and the COVID-19 sanitary crisis
Reimagining international relations teaching during (and after) COVID-19
Bas, Magdalena; Universidad de Monterrey (UDEM)
Universidad de la República (UDELAR)
2021-11-12 10:22:41
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en
Teaching and learning International Relations is challenging, as international phenomena must be addressed at the time they develop. However, virtual teaching and learning in the COVID-19 era involve extra challenges, even more in massive courses. Thus, firstly this piece aims to examine the author's experience as a professor of International Relations at the University of the Republic (Uruguay) during 2020-2021. In light of the above, the second part of the article presents some guidelines to reimagine International Relations teaching the day after the syndemic .
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4976
2018-04-06T13:06:59Z
rdi:GEL
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2018-04-06T13:06:59Z
Revista de Direito Internacional
v. 14, n. 3 (2017): Direito Ambiental Global / Global Environmental Law
O princípio da participação e a criação e gestão das áreas protegidas na perspectiva do Direito Ambiental Global
Dieguez Leuzinger, Marcia; Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB
Teles da Silva, Solange; Universidade Presbiteriana Mackenzie
2018-02-27 09:42:46
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direito ambiental global; princípio da participação; áreas protegidas; populações tradicionais residentes.
pt
O princípio da participação é um dos pilares do direito ambiental global e envolve, de um modo geral, a participação da sociedade na proteção do meio ambiente, conformando a boa governança ambiental. A criação e gestão de áreas protegidas não é exceção e depende, para sua efetividade na preservação de diversidade biológica, da participação dos grupos afetados, em especial de populações tradicionais residentes. A prática de instituição de espaços protegidos de cima para baixo, de forma autoritária, em geral não produz efeitos satisfatórios. No entanto, na contramão do direito ambiental global, o Brasil continua a utilizar, nessa seara, formas fracas de participação, consubstanciadas em consultas públicas, sem caráter vinculante, para a criação de unidades de conservação, e conselhos meramente consultivos para 10 das 12 categorias de manejo previstas pela Lei nº 9.985/2000. Na Austrália, ao contrário, a cogestão vem se desenhando como um instrumento capaz de alcançar níveis mais altos de participação na gestão de parques nacionais, o que conduz à implementação do princípio da participação, nos moldes propugnados pelo direito ambiental global. Esse instrumento deveria, assim, ser adotado em países que possuem populações tradicionais residentes em áreas protegidas restritivas (UICN categorias I e II) e que não possuem mecanismos que garantam a sua participação seja na criação, seja na gestão desses espaços.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8652
2023-03-31T12:47:23Z
rdi:DIB
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2023-03-31T12:47:23Z
Revista de Direito Internacional
v. 19, n. 3 (2022): História do Direito Internacional no Brasil
O Direito das Gentes contra a escravidão em Padre Antônio Vieira
Macedo, Paulo Emílio Vauthier Borges de; Programa de Pós-Graduação em Direito, UERJ
2023-03-31 08:38:37
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Direito Internacional; História do Direito Internacional no Brasil; Direito das gentes
Antônio Vieira, escolástica ibérica, escravidão
pt
O presente artigo analisa o conceito de “direito das gentes” na obra de Antônio Vieira, no que tange o problema da escravidão indígena e africana. Além de grande orador, o jesuíta se notabilizou pela defesa que fez dos ameríndios, chegou a influenciar a legislação de Portugal sobre a escravidão indígena e foi expulso do Maranhão por estas posições. Em relação à escravidão africana, no entanto, os textos de Vieira se revelam mais conformistas. Os comentaristas se dividem em classificar o autor ora como abolicionista, ora como escravocrata. Uma contextualização das ideias de Vieira no pensamento da escolástica ibérica permite compreender melhor o seu legado e descartar esses rótulos como um todo.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1889
2018-12-09T20:51:30Z
rdi:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1889
2018-12-09T20:51:30Z
Revista de Direito Internacional
v. 9, n. 3 (2012): Número especial - Direito Internacional do Meio Ambiente; 159-170
<b> A dissonância do quadro institucional brasileiro e os desafios para a Rio+20 </b>
Barros-Platiau, Ana Flávia; UnB
Silva, Carlos Henrique Rubens Tomé; Senado Federal
Carvalho, Fernanda Viana de; TNC
2012-11-08 23:01:39
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Direito e relações internacionais
Rio+20. Mudança do clima. Código Florestal. Diversidade biológica. Dissonância institucional.
CNPq
pt
O objetivo deste artigo é analisar a coerência entre a política externa
e a política doméstica brasileira em relação a temas de interesse para a Conferência
das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável realizada em
junho de 2012, no Rio de Janeiro. O método de pesquisa foi o estudo comparativo
de dois casos, o da mudança do clima e o da reforma do Código
Florestal, com base em referenciais teóricos de Trachtman; Keohane e Victor;
e Hathaway. A principal conclusão é que o Brasil atravessa um período de fragilidade
institucional, notadamente entre os Poderes Executivo e Legislativo,
nas questões referentes à fácil adesão a tratados internacionais ambientais e
à sua difícil internalização e cumprimento (compliance). Em consequência,
obrigações internacionais que o País assume não são necessariamente respaldadas
por políticas domésticas subsequentes, o que coloca em risco a capacidade
nacional de honrar seus compromissos internacionais. A originalidade
do texto consiste na sua abordagem interdisciplinar entre o direito e as relações
internacionais na esfera do Estado e de atores subnacionais.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5221
2019-01-25T13:32:50Z
rdi:AOT
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5221
2019-01-25T13:32:50Z
Revista de Direito Internacional
v. 15, n. 2 (2018): Business and Human Rights; 353-369
A atuação do Grupo Mercado Comum frente à criminalidade organizada transnacional. The performance of the Common Market Group in relation to transnational organized criminality
Kesikowski, Sabrina Cunha; PPGD PUCPR
Winter, Luis Alexandre Carta; PPGD PUCPR
Gomes, Eduardo Biacchi; Centro Universitário Autônomo do Brasil Curitiba, Paraná
2018-10-26 21:53:51
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direito da integração; mercosul; direito internacional
Globalização. Crime organizado transnacional. Mercosul. Grupo Mercado Comum. Cooperação jurídica internacional.
pt
O presente artigo tem por objetivo analisar a atuação do Grupo Mercado Comum frente à criminalidade organizada transnacional, considerando que esta constitui uma das maiores ameaças à economia, à política, à segurança e, em última análise, às sociedades modernas globalizadas em geral. Nessa perspectiva, buscou-se responder a seguinte indagação: de que maneira a atuação do Mercosul, por meio do Grupo Mercado Comum, contribui para o enfrentamento do crime organizado transnacional? Utilizando os métodos dedutivo e histórico, e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com a análise de livros, artigos científicos e dissertações sobre o assunto, bem como das Resoluções do Grupo Mercado Comum, dos Protocolos, Convenções e Acordos vigentes no âmbito do Mercosul, e da legislação brasileira, examinou-se, em um primeiro momento, o crime organizado transnacional e a sua estreita relação com a globalização, tendo em vista que este fenômeno, ao contribuir para o desenvolvimento de atividades econômicas lícitas, também propiciou o avanço das organizações criminosas e sua atuação em escala global. Em seguida, abordou-se o Grupo Mercado Comum, órgão executivo do Mercosul, e suas Resoluções, estabelecendo relação de conexão entre elas e algumas medidas adotadas no Brasil para combater às organizações criminosas transnacionais, verificando que tais Resoluções orientam os Estados Partes do Mercosul para a cooperação jurídica internacional. Por fim, examinou-se a cooperação jurídica internacional em matéria penal, a qual é regulada pelo Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, denominado de Pacto de San Luís, concluindo que este instituto consiste em importante instrumento de enfrentamento do crime organizado transnacional, visto que facilita a investigação e o julgamento de delitos que ultrapassam a competência territorial dos países, e, portanto, deve ser promovido e incentivado no âmbito do Mercosul.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6641
2023-01-10T11:05:14Z
rdi:AOT
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6641
2023-01-10T11:05:14Z
Revista de Direito Internacional
v. 17, n. 1 (2020): O direito comparado e seus protagonistas: qual uso, para qual fim, com quais métodos?
Regional integration in the South Pacific: challenges for public governance
Siekiera, Joanna
2020-07-03 17:54:10
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en
Abstract: Purpose of this article is to present and analyse regional integration in the South
Pacific region, as well as to enumerate the potential challenges for public governance. The
article is divided therefore into 5 sections, starting from introduction, where the author
presents the idea of the research, gives definitions; second part deals with the South Pacific
integration as an example of regionalisation, where it is necessary to present the characteristic
features of the region, as well as its complex regional model of cooperation; third part
enumerates obstacles for public governance gathered into categories of legal and extrajudicial
challenges; forth part brings about some reason, why the Pacific microstates can be called as
weak democracies; finally, fifth part forms the conclusion where the author summaries the
whole research. The used methodology is the legal analysis, where the legal acts, as well as
political declarations have been taken into account. Overall, regional integration in the South
Pacific is weak because of a multitude of challenges for public governance. On the other
hand, though, those challenges might become a motivation for the small island states to
improve the level of regional governance.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4491
2018-12-18T01:31:22Z
rdi:DRT
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4491
2018-12-18T01:31:22Z
Revista de Direito Internacional
v. 13, n. 3 (2016): Direito Transnacional; 18-28
A emergência do direito transnacional ambiental
Pereira de Andrade, Priscila; Centro Universitário de Brasília.
2017-02-01 18:09:56
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Meio Ambiente, normas privadas, contratos privados, Direito transnacional.
CAPES - PNPD
pt
À margem do tradicional direito internacional existem novas esferas e formas de elaboração de normas aptas a regular a proteção do meio ambiente. A multiplicação e a diversificação dos espaços normativos revela que o Estado é apenas um ator entre outros capaz de enquadrar e regulamentar questões ambientais com repercussão internacional. É esse desenvolvimento e crescente uso da normatização e contratualização privada que pretendemos analisar neste estudo. Sustenta-se que as premissas téoricas do "direito transnacional" fornecem uma reflexão apropriada para compreensão do quadro normativo atualmente disponível para a proteção do meio ambiente. Por isso, a participação dos atores privados na produção normativa e sua influência para a emergência de um direito transnacional ambiental é o foco da pesquisa jurídica que propomos apresentar neste artigo.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3756
2018-11-22T19:35:57Z
rdi:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3756
2018-11-22T19:35:57Z
Revista de Direito Internacional
v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional; 341-354
Convencionalização do direito civil – a aplicação dos tratados e convenções internacionais no âmbito das relações privadas
Perazo Nunes de Carvalho, Alexander; Centro Universitário Christus - Unichristus
2015-12-31 00:00:00
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Direito Internacional; Direito Constitucional; Direito Civil
Constitucionalização do Direito Civil; Eficácia Horizontal das Relações Privadas; Convencionalização do Direito Civil
pt
O objetivo deste artigo é analisar a aplicação dos tratados e convenções internacionais no âmbito das relações de Direito Civil. Sabe-se que o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/04, passou a disciplinar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, searão equivalentes às Emendas Constitucionais. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, não submetidos às formalidades constitucionais suso mencionadas, têm eficácia supralegal, situados, portanto, em uma posição imaginária entre a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais. Não por outra razão, as normas de Direito Civil devem se submeter, além do indispensável controle de constitucionalidade, também a um controle de convencionalidade, em relação a tratados e convenções que versam sobre direitos humanos. No presente artigo, inicialmente, apresenta-se um breve panorama sobre a constitucionalização do Direito Civil e a nova hermenêutica das relações privadas. Em seguida, e por conta desse viés constitucional, analisa-se o fenômeno da horizontalização dos direitos fundamentais, com a aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, embora sem descurar de especificidade do Direito Civil. Como conclusão, analisa-se a aplicação dos tratados e convenções internacionais no âmbito das relações privadas, compreendendo o fenômeno da convencionalização do Direito Civil, , inclusive diante da redação do artigo 13 do novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2718
2018-12-19T22:27:38Z
rdi:ART
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2718
2018-12-19T22:27:38Z
Revista de Direito Internacional
v. 10, n. 2 (2013): Revista de direito internacional; 211-224
A Contribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o acesso à justiça qualitativo
Oliveira Filho, Márcio Antônio de Oliveira Filho; Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais
Oliveira, Ana Carolina Portes de; Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais
Chaves, Jéssica Galvão; Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais
Teodoro, Warlen Soares; Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais
2014-01-04 13:40:52
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pt
Pretende-se com este artigo demonstrar a contribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o acesso à justiça de qualidade a partir da preocupação do órgão externada pelo questionário direcionado aos Estados signatários e à sociedade civil e a análise das denúncias de violação aos direitos humanos acolhidas pela Comissão. Percebeu-se que as garantias funcionais dos operadores de justiça afetavam o acesso à justiça de qualidade e, com isso, adveio a necessidade de um tratamento mais adequado e voltado para os problemas atuais, à luz do paradigma democrático e das mudanças ocorridas nos planos interno e internacional. Defendeu-se a existência da quarta onda renovatória, calcada na ideia de inclusão democrática no ensino jurídico e resgate ético do conceito de justiça. O problema atual não é simplesmente medir o acesso dos cidadãos à justiça, propõe-se uma mudança importante de foco: da preocupação das questões metodológicas para as epistemológicas. Concluiu-se que houve, por parte da Comissão, a adoção de uma concepção qualitativa de acesso à justiça e que encontra respaldo nas ponderações levantadas pelos defensores da quarta onda renovatória.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9082
2023-11-16T12:27:03Z
rdi:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9082
2023-11-16T12:27:03Z
Revista de Direito Internacional
v. 20, n. 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union
A tutela da diversidade cultural no Sistema Internacional de Direitos Humanos
Lins Júnior, George Sarmento; Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - Faculdade de Direito de Alagoas (FDA)
Pereira, Laryssa Custódio de França; Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - Faculdade de Direito de Alagoas (FDA)
2023-11-14 19:29:26
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Direito Internacional
Direitos Culturais, Diversidade Cultural, Hermenêutica, Direitos Fundamentais, Direito Internacional.
pt
Este artigo objetiva examinar quais são os maiores desafios para a efetividade dos direitos culturais relacionados à proteção da diversidade cultural em consonância com as normas que regem o Sistema Internacional de Direitos Humanos. Assim, primeiramente analisa as várias acepções de cultura no mundo jurídico, por se tratar de um conceito muito complexo. Seguidamente, estuda a proteção oriunda dos tratados internacionais e os aspectos hermenêuticos que devem ser levados em conta na aplicação de tais direitos. Desta forma, pretende-se abordar como os instrumentos internacionais posteriores salvaguardam os direitos culturais e a evolução que alguns deles trouxeram, com ênfase para a tutela da diversidade cultural. Para tanto, também foi examinado a implementação da tutela da diversidade cultural no Brasil e a respectiva influência da normatividade do Sistema Internacional de Direitos Humanos, de modo a abordar as principais violações e desafios. Utiliza o método hipotético-dedutivo, bem como pesquisa qualitativa, levantamento bibliográfico e documental. Conclui que a concretização plena da tutela da diversidade cultural pode exigir marcos normativos e políticas públicas específicas em consonância com a realidade de cada país, de modo a também efetivar a respectiva normatividade internacional. O presente estudo é relevante pois pretende, de um lado, analisar a positivação internacional da proteção à diversidade cultural e, por outro, investigar quais são as medidas mais essenciais para a efetividade de tal direito humano.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5756
2019-03-21T14:08:06Z
rdi:AOT
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5756
2019-03-21T14:08:06Z
Revista de Direito Internacional
v. 15, n. 3 (2018): History of International Law
A legalidade e legitimidade da intervenção humanitária: uma medida ainda necessária
Boeira, Natália Caye Batalha; Universidade do Vale do Rio dos Sinos
2019-03-14 01:35:53
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Direito Internacional Público; Direito Internacional Humanitário; Direito Internacional dos Direitos Humanos
Intervenção Humanitária. Legalidade. Conselho de Segurança.
pt
O presente artigo versa sobre a legalidade da intervenção humanitária frente à Carta das Nações Unidas. O Direito Internacional evoluiu visando cada vez mais a salvaguarda dos direitos humanos, pondo o ser humano no centro das relações internacionais, como destinatário final das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Segurança Internacional. Assim, reconhece-se a responsabilidade secundária da comunidade internacional na proteção dos direitos humanos mais fundamentais, discorrendo-se sobre a legalidade da intervenção. É sustentada a legalidade da intervenção por estar contida dentro das possibilidades expostas no art. 42 da Carta ao Conselho de Segurança, como medida para restabelecimento da paz, quando são violadas normas de jus cogens, que consagram uma consciência moral da humanidade.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7191
2021-12-01T12:04:42Z
rdi:OT
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7191
2021-12-01T12:04:42Z
Revista de Direito Internacional
v. 17, n. 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural
O retrato de Edmond Belamy e a interface entre arte e inteligência artificial: por uma nova definição de autoria e direitos de propriedade intelectual
Mangiolardo, Marla Meneses do Amaral Leite; Universidade de Marília - UNIMAR
Almeida, Patrícia Silva de; UNIMAR - Universidade de Marília
Vita, Jonathan Barros; UNIMAR - Universidade de Marília
2021-04-20 11:28:43
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Direito de Propriedade Intelectual
Inteligência artificial, direito de propriedade intelectual, belas artes.
pt
: A capacidade de aprender, de analisar e de solucionar problemas deixou de ser uma característica marcadamente humana. A transformação dos processos outrora executados pelo homem, através do uso das tecnologias de Inteligência Artificial (IA), alteram a percepção de mundo, tornando-o autônomo, imprevisível e questionáveis independência do controle da instrução humana, um embasamento pautado no uso de algoritmos e “escolhas racionais”. Nesse contexto, a pesquisa objeto do presente ensaio, apresenta uma reflexão acerca da desenvoltura e da aplicação das IA’s na criação de obras de arte e direitos autorais, partindo da controvertida repercussão causada pela obra “Portrait of Edmond Belamy”. A discussão se alinha aos aspectos das definições usuais sobre autoria, e direitos inerentes a propriedade, para tanto balizou-se em documentos legais nacionais e internacionais, como a Convenção de Berna. Questionamentos quanto a distorção da criatividade humana versus a utilização da tecnologia, através de parâmetros referenciais internacionais descritivos conduz a reflexão sobre a proteção da propriedade intelectual aplicada no Brasil, uma pesquisa que se molda ao método hipotético-dedutivo. A partir dessa perspectiva, os resultados direcionam a um novo olhar sobre o direito da propriedade intelectual adequando-o a realidade presente, quanto a redefinição de autoria pertinente ao uso da Inteligência Artificial conjugada ao campo das Belas Artes.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4861
2018-10-08T12:29:33Z
rdi:IIL
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4861
2018-10-08T12:29:33Z
Revista de Direito Internacional
v. 14, n. 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law
Non-Adjudicatory State-State Mechanisms in Investment Dispute Prevention and Dispute Settlement: Joint Interpretations, Filters and Focal Points
Titi, Catharine
2017-10-31 00:21:05
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en
The last 30 years in the history of international investment law witnessed the emergence of investor-state dispute settlement (ISDS) as the definitive method for the resolution of investment disputes, and the expanding role of the investor in the same. Investment dispute settlement has become largely synonymous with a system that involves an investor, often private entity, in international arbitration against its host state. States, in this same setting, are relegated to the role of respondent. But despite the predominant role of the investor, some mechanisms involving both states (host state and home state of the investor) do exist. Some of these mechanisms, such as state-state dispute settlement and binding interpretations, have been used for years. Others, such as national contact points or ombudsmen, are newer. As investment law enters a new era of reflection with the functioning of the current ISDS machinery at its centre, some of the efforts at reforming international investment law focus on enhancing the role of the state in investment dispute settlement and add to the popularity of some of these mechanisms. The article critically explores three ‘soft’ non-adjudicatory approaches to the prevention or resolution of investment disputes that belong to the sphere of state-to-state procedures and have gained currency in recent years: joint interpretive statements, including subsequent agreement or practice under general public international law and clarifications through diplomatic notes and periodic review of treaty content; filter mechanisms; and focal points or ombudsmen.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8112
2022-04-25T19:36:46Z
rdi:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8112
2022-04-25T19:36:46Z
Revista de Direito Internacional
v. 19, n. 1 (2022): International Law and climate litigation
Os impactos econômicos positivos da migração na Europa: a oportunidade que não pode ser perdida
Matias, João Luís Nogueira; Universidade Federal do Ceará
Guimarães, Gabriel Braga; Universidade Federal do Ceará
2022-04-25 15:20:29
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Direito Internacional dos Refugiados.
Migração; Impactos econômicos; Política migratória europeia; Refugiados
pt
O aumento considerável no fluxo de migrantes nos últimos anos no continente europeu tornou a política migratória um ponto bastante delicado entre os Estados, tendo em vista que a crise os afeta de forma diversa. O impacto econômico causado pelos fluxos de migrantes é um dos principais argumentos motivadores da adoção de políticas migratórias mais restritivas, muitas vezes em desacordo com a tutela internacional dos direitos humanos. Nessa oportunidade, questiona-se quais os reais impactos dos fluxos migratórios, especialmente na Europa: seriam os migrantes um fardo econômico ou uma grande oportunidade? Na presente pesquisa, inicialmente, faz-se uma síntese do histórico das políticas migratórias contemporâneas, para logo em seguida se analisar quais os principais aspectos econômicos do recebimento de fluxos migratórios. Posteriormente, faz-se estudo dos impactos econômicos desses fluxos na Europa, averiguando-se quais os principais pontos positivos e negativos desse fenômeno. Analisa-se quais as diferenças entre os impactos econômicos dos migrantes voluntários e dos refugiados. No tocante ao método de investigação adotado, a pesquisa é desenvolvida a partir do método indutivo, sendo realizada uma análise bibliográfica e documental. Concluiu-se que os migrantes têm um impacto majoritariamente positivo nas sociedades que os recepcionam, especialmente quando há investimento no processo de integração e de inclusão. A questão migratória não deve ser analisada de forma simplista, mas de forma holística. Os argumentos quanto aos desafios econômicos impostos pelos fluxos migratórios não justificam a adoção de políticas contrárias à tutela internacional dos direitos humanos, sendo os principais desafios de cunho político e social, não econômico.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1547
2020-01-23T14:33:41Z
rdi:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1547
2020-01-23T14:33:41Z
Revista de Direito Internacional
v. 8, n. 2 (2011); 1-18
Liberalismo v. democracia: os conceitos de liberdade de Berlin e o diálogo entre Rawls e Habermas
Victor, Sérgio Antônio Ferreira
2011-08-26 17:02:31
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Direito; Filosofia política; Democracia
Conceitos liberdade. Democracia. Liberalismo político. Teoria da justiça.
pt
O presente artigo propõe uma análise do debate sobre a influência que o entendimento do papel da liberdade pode exercer sobre a organização social e política. A proposta é partir do ponto de vista de Isaiah Berlin, em Dois conceitos de liberdade, ensaio em que o filósofo distingue as noções de liberdade negativa e positiva, para fazer uma defesa, sob um ponto de vista empírico, perspicaz e historicamente atento, do liberalismo político. A primeira parte do texto procura explicitar a distinção entre os conceitos de liberdade fornecidos por Berlin; a segunda faz uma leitura da teoria da justiça, especialmente, seus princípios, buscando analisar o sentido da liberdade em John Rawls; a terceira parte trata de algumas críticas elaboradas por Jürgen Habermas à teoria da justiça, passando por suas idéias sobre a democracia procedimental e pela evolução do pensamento de Rawls, exposta em Political liberalism, sempre tendo como referência o ensaio de Berlin; e, por fim, a última parte busca refletir sobre as questões levantadas a partir das idéias de liberdade, democracia e liberalismo político.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6081
2020-09-29T17:25:40Z
rdi:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6081
2020-09-29T17:25:40Z
Revista de Direito Internacional
v. 16, n. 3 (2019): Business and Human Rights / Empresas e Direitos Humanos
Declaraciones empresariales “voluntarias” sobre derechos humanos, y la necesidad de una regulación institucional (internacional e interna) externa
Carrillo Santarelli, Nicolas; Universidad de La Sabana
2020-03-21 16:38:43
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Universidad de La Sabana
es
Los códigos y declaraciones empresariales que abordan cuestiones sobre derechos humanos constituyen una manifestación de regulación voluntaria privada que puede tener impactos positivos sobre la conducta corporativa. Ello es más probable cuando los códigos son aprobados por las directivas de una empresa e internalizados por sus distintos agentes; cuando se observan condiciones sobre legitimidad pública; cuando hay actualizaciones y concreciones frente a los desafíos concretos de los contextos en los que se opera; y cuando existe un control sobre la efectividad y veracidad de los compromisos asumidos. En caso contrario, los códigos empresariales pueden operar como instrumentos que desvían la atención de la necesidad de generar normas vinculantes para suplir vacíos de protección que incrementan los riesgos de desprotección y elusión de controles estatales. Por las anteriores razones, la relevancia de los códigos empresariales no debe ser descartada, en tanto puede generar interesantes efectos expresivos que aborden dimensiones no tratadas por las estrategias judiciales; pero ello no puede suponer que los mismos han de ser considerados como iniciativas que satisfacen de forma plena y suficiente las necesidades de protección del pilar de respeto empresarial, exigiéndose así complementarlas con otras estrategias e iniciativas en un plano multi-nivel y policéntrico.
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