2024-03-28T11:20:23Z
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/oai
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6323
2019-11-28T17:12:47Z
pic:HUM
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5832
2018-12-21T13:10:20Z
pic:VID
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8257
2023-04-24T15:36:17Z
pic:VID
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8329
2022-08-16T18:39:52Z
pic:VID
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6362
2020-06-22T18:08:22Z
pic:VID
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5831
2018-12-21T13:10:55Z
pic:VID
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7499
2024-01-29T14:58:30Z
pic:HUM
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8271
2022-08-16T18:41:04Z
pic:VID
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6353
2020-06-22T18:09:09Z
pic:VID
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5824
2018-12-21T13:11:25Z
pic:VID
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9452
2024-03-20T13:13:49Z
pic:HUM
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8630
2022-08-19T11:07:52Z
face:ART
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7503
2021-05-26T17:33:47Z
pic:HUM
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5823
2019-09-04T10:44:00Z
pic:VID
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4145
2018-06-13T17:34:50Z
face:ART
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8915
2023-02-27T12:04:48Z
pic:VID
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7587
2021-10-01T12:03:13Z
pic:VID
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6376
2019-11-28T15:29:31Z
pic:VID
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5834
2018-12-21T13:09:32Z
pic:VID
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8451
2022-04-13T17:51:46Z
pic:HUM
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4104
2018-12-16T18:41:13Z
rdi:DT
nmb a2200000Iu 4500
"160805 2016 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Editorial: Resultados da III Conferência Bienal da Red DEI
Sanchez-Badin, Michelle Ratton
Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas http://works.bepress.com/michelle_sanchez-badin/
Morosini, Fabio Costa
UFRGS
Tasquetto, Lucas da Silva
PUC-SP
Array
Apresentamos, neste dossiê especial da Revista de Direito Internacional, artigos selecionados da III Conferência Bienal da Rede Latino-Americana de Direito Econômico Internacional (Red DEI) - "O papel da América Latina no Direito Internacional Econômico". A III Conferência Bienal da Red DEI realizou-se na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em Porto Alegre, entre os dias 22 e 24 de outubro de 2015, e foi organizada em parceria com o Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Para tanto, contou-se com o financiamento público do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS), além de patrocínios privados
CEUB
2016-08-06 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4104
Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 1 (2016): Direito Internacional Econômico
por
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/4104/18035
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1818
2018-12-09T20:51:30Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"130402 2013 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
<b> Quanto vale a natureza? O sistema de pagamento por serviços ambientais </b>
Faria, Daniela Lopes de
Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Array
O presente artigo pretende analisar o sistema de pagamento de serviços
ambientais como um instrumento econômico de proteção ao meio ambiente.
Para tanto, parte-se primeiramente de uma análise da economia ecológica,
que é um pressuposto do sistema de pagamento por serviços ambientais, para
depois, realizar uma análise comparativa entre os instrumentos de comando
e de controle e os instrumentos econômicos e sua efi cácia e custo-benefício
na preservação ambiental. Construída essa base, passa-se para a análise em
si do pagamento de serviços ambientais, defi nindo os serviços ambientais e
analisando-se as complexas questões de destinatários do benefício e da valoração
do serviço prestado. Como não pode deixar de ser, enumeram-se as
principais críticas ao sistema de pagamento por serviços ambientais e, por
fi m, apresentam-se exemplos internacionais de programas de pagamento de
serviços ambientais, bem como as iniciativas nacionais. Conclui-se, enfi m,
que o pagamento de serviços ambientais não é uma solução mágica para a
crise ambiental, porém é um mecanismo que visa corrigir a falha do mercado
que não reconhece o valor intrínseco que a natureza tem e os benefícios que
ela traz ao bem-estar da sociedade. O sistema de pagamento de serviços ambientais,
se bem planejado e desenhado, com receitas fi nanceiras fi xas, com
o devido monitoramento do cumprimento das obrigações, possibilitando a
participação popular na formulação dessa política pública e, consequentemente,
trazendo um sentimento de empoderamento para as comunidades
benefi ciárias dos pagamentos, pode ser um instrumento efi caz, não somente
na proteção do meio ambiente, mas também na redução da pobreza e das
desigualdades sociais.
CEUB
2012-12-21 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1818
Revista de Direito Internacional; v. 9, n. 3 (2012): Número especial - Direito Internacional do Meio Ambiente
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3086
2018-12-19T23:50:23Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"150228 2015 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Um desafio na Organização Mundial do Comércio: viabilidade de um acordo plurilateral sobre energia
Bassani, Matheus Linck
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Array
O presente artigo propõe um Acordo Plurilateral sobre o tema energético no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Utiliza-se do método dedutivo e análise doutrinária, considerando o resultado da pesquisa relevante contribuição à área acadêmica, em razão da sua originalidade, especificidade e da abordagem temática, pouco explorada na área de Direito Internacional Público. Na primeira parte, identificam-se desafios envolvendo o comércio de energia em face da incidência dos dispositivos normativos multilaterais, relacionados aos assuntos como tarifas, restrições, tributação, subsídios, trânsito, meio ambiente, investimentos e disputas relacionadas com energia, como os casos US – Reformulated Gasoline e os mais recentes com energia renovável. Na segunda parte, diante dos desafios apresentados, analisa-se a viabilidade de um Acordo Plurilateral sobre Energia no intuito de estabelecer melhor tratamento ao tema. Conclui-se que as normas da OMC poderiam ser atualizadas, mas as iniciativas são obstaculizadas pela regra do consenso. Um acordo plurilateral de energia para facilitar e acelerar os fluxos de energia de forma sustentável é uma solução mais viável, por facultar a adesão dos membros da própria OMC.
CEUB
2015-03-03 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3086
Revista de Direito Internacional; v. 11, n. 2 (2014): Os Vinte Anos da OMC
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5064
2019-01-25T13:32:50Z
rdi:AOT
nmb a2200000Iu 4500
"181026 2018 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Galindo, Bruno
Universidade Federal de Pernambuco/Faculdade de Direito do Recife
Passos de Castro, Juliana
The paper deals with the rights of society to the truth and the memory of serious violations of human rights during authoritarian regimes. To do so, use the legal parameters of transitional justice established by the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. It directs the analysis to a comparison between the experiences of commissions of truth and memory in Brazil and Chile, observing its positive and negative points, from the established objectives of favoring the consolidation of a democratic rule of law where the knowledge and memory of the truth can avoid new authoritarian regimes.
CEUB
2018-10-26 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5064
Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 2 (2018): Business and Human Rights
eng
Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7049
2021-12-01T12:04:42Z
rdi:PG
nmb a2200000Iu 4500
"210420 2021 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Três pautas em destaque na agenda de diversidade cultural da Unesco: ambiente digital, tratamento preferencial e participação da sociedade civil
Oliveira, Danilo Júnior de
Grupo de pesquisa em cultura do Núcleo de Desenvolvimento do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP)
Oliveira, Maria Carolina Vasconcelos
Grupo de pesquisa em cultura do Núcleo de Desenvolvimento do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP)
Val, Ana Paula do
Grupo de pesquisa em cultura do Núcleo de Desenvolvimento do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP)
Array
O artigo tem como objetivo apresentar três dos principais temas em debate na Unesco no âmbito da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005. Trata-se das agendas de a) participação das organizações da sociedade civil; b) tratamento preferencial aos profissionais, bens e serviços culturais dos países em desenvolvimento e; c) adequação e ampliação dos instrumentos da Convenção para o ambiente digital. O artigo apresenta o desenvolvimento das discussões de cada uma destas agendas no campo normativo da Unesco, bem como demonstra os principais pontos críticos que tais questões envolvem. A participação das organizações da sociedade civil, uma das diretrizes que orientam a Convenção de 2005, é proposta como eixo transversal desta análise, tendo em vista que os desenvolvimentos empíricos relacionados a essa temática interferem nas evoluções das outras agendas aqui analisadas.
CEUB
2021-04-20 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7049
Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural
por
Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8000
2022-02-17T13:29:03Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"220208 2022 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Feminicídios, femicídios e o ódios às mulheres: a saga do assassinato das mulheres na América Latina
Baptista, Vinícius Ferreira
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro https://orcid.org/0000-0002-8717-8332
Array
O objeto de análise deste trabalho recai na compreensão do tipo penal do feminicídio, em seu conjunto de aplicabilidade, em termos comparativos no âmbito do Direito na América Latina entre 2007-2020. O objetivo denota analisar como o feminicídio surge em sua compreensão jurídica e político-institucional como um crime que reverbera reprovabilidade social, mas que, ao fim e ao cabo, apresenta distorções nas terminologias e definições adotadas em dezoito países na América Latina. Metodologicamente, desenvolvemos um estudo comparativo de direitos, para evidenciar semelhanças e diferenças nos institutos jurídicos conjugando exposição e comparação jurídicas para efetuar confronto em três fases: analítica, integrativa e conclusiva. Partimos das compreensões brasileiras a respeito de homicídio, assassinato de mulheres e mecanismos de prevenção, proteção e punição para, então, comparar com países na América Latina. Observamos uma forte ênfase em criminalização sem necessariamente articular com programas e políticas de combate à violência, sem coesão no uso teórico dos termos adotados, assim como na dificuldade em delimitar o sexo do agente agressor. Por outro lado, a tipificação na América Latina é realizada pela sua tipificação como um crime autônomo, o que evidenciar reprovabilidade maior, bem como destaca circunstâncias orientadoras com base no gênero, afastando dimensões biológicas. A originalidade do trabalho está em delimitar comparativamente a aplicação no âmbito jurídico e política de tipificação penal ainda em construção, identificando bases comuns, diferenças, controvérsias e propostas.
CEUB
2022-02-08 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8000
Revista de Direito Internacional; v. 18, n. 3 (2021): International Law and Deglobalization
por
Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4599
2018-12-19T17:03:28Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"170515 2017 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Conflitos entre regulações internas relativas à internet e o direito do comércio internacional: o papel da OMC perante o sistema de computação da nuvem
Rocha da Silva, Alice
Programa de Pós-Graduação em Direito, UniCEUB
Soares, Filipe Rocha Martins
Centro Universitário de Brasília - UniCEUB
Array
A OMC tem um papel importante no aprimoramento da governança dos mecanismos de computação na plataforma de comercialização de bens e serviços, de modo específico a nuvem cibernética. Ao impor medidas como a censura, normas de proteção de dados privados ou a exigência de licenças prévias para o funcionamento de empresas, governos costumam fundamentar suas decisões no imperativo de garantir a segurança pública e assegurar a defesa nacional. Os Estados geralmente optam por limitar os fluxos internacionais de dados ao promoverem esse tipo de regulação sobre a internet. Ocorre que, ao fazê-lo, podem acabar por sufocar a rede, uma vez que a economia que se desenvolveu em torno dela é baseada na movimentação de informações. Ademais, não é raro que se promovam medidas protecionistas camufladas, o que afronta as regras do comércio internacional.
CEUB
2017-05-15 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4599
Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 1 (2017): Direito Alimentar e Combate à Fome
por
Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4097
2018-12-17T19:20:37Z
rdi:OA
nmb a2200000Iu 4500
"160805 2016 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Funcionalização e expansão do Direito Penal: o direito penal negocial
Suxberger, Antonio Henrique Graciano
Gomes Filho, Dermeval Farias
Array
O artigo versa sobre a expansão do direito penal e a consequente utilização de instrumento do direito penal negocial. A expansão do direito penal é apresentada como consequência do fenômeno da globalização, da ordem política e econômica mundial e do aumento da complexidade das relações sociais. O trabalho destaca a importante contribuição do direito internacional ao tema, especialmente, por meio de sua funcionalização, isto é, a utilização de ferramentas interpretativas e soluções normativas oriundas da internacionalização do direito. Apesar das críticas à expansão do direito penal, o fenômeno mostra-se inevitável. De igual modo, também a expansão das soluções trazidas pelo direito penal negocial, tais como a colaboração premiada e a barganha penal. Por meio de análise documental e revisão bibliográfica, com destaque aos projetos legislativos de novos códigos penal e de processo penal, a abordagem trazida pelo artigo mostra-se relevante por buscar a compatibilização desses institutos com a ordem constitucional brasileira.
CEUB
2016-08-06 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4097
Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 1 (2016): Direito Internacional Econômico
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4222
2018-12-18T00:46:20Z
rdi:outros
nmb a2200000Iu 4500
"170201 2017 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A Era da Humanidade: reflexões para a história do Direito Internacional
Afonso, Henrique Weil
Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Damas da Instrução Cristã (Recife-PE)
Array
O objetivo deste trabalho é analisar certas controvérsias acerca da hipótese do colapso climático por causas antropogênicas mediante o auxílio de abordagens críticas da história do Direito Internacional. Para sua concretização, optou-se pelo estudo descritivo e analítico, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Nos últimos anos, o possível ingresso da humanidade em uma nova era geológica designada de Antropoceno recebe considerável atenção por parte de historiadores. A ideia segundo a qual, a partir da Revolução Industrial, a humanidade age em uma escala equivalente a uma força telúrica, vem repercutindo na seara historiográfica e torna-se uma temática de apelo global. Em primeiro lugar, porque o Antropoceno suscita problemas referentes à formação histórica da sociedade internacional. Empregando um viés anacrônico, o debate metodológico despertado pela literatura pós-colonial defende a pertinência de temas como colonialismo e imperialismo para a compreensão da agenda internacional do presente. Por esta razão, revela-se frutífera ferramenta analítica para a compreensão das formações discursivas do Antropoceno. Em segundo lugar, os efeitos estimados da atividade antropogênica têm o potencial de desestabilizar as condições de construção do saber histórico sobre os quais a teoria do Direito Internacional encontra sustentação, aspecto este que será problematizado à luz das limitações das intepretações contextualistas da história. Finalmente, o ideal de progresso que confere sentido a variadas formações históricas influentes no Direito Internacional poderá ser revisitado a partir da premissa segundo a qual, no Antropoceno, a teleologia histórica necessita coexistir com horizontes de expectativas menos favoráveis à realização das promessas da modernidade.
CEUB
2017-02-01 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4222
Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 3 (2016): Direito Transnacional
por
Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8619
2023-03-31T12:47:23Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"230331 2023 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Finol Romero, Lorayne
Central of Chile University https://orcid.org/0000-0001-7084-2412
Fuenmayor, Ronald Chacín
http://orcid.org/0000-0002-1915-4021
Array
El objetivo del artículo es realizar un análisis crítico de las normas constitucionales en América Latina referidas a la transparencia de la función pública a través de un examen comparado, para explicar cómo su descontextualización afecta garantías democráticas. En primer lugar, se analizan argumentos doctrinales que distinguen dos vertientes de la transparencia; por una parte, caracterizada como principio constitucional, y por otra, como derecho fundamental garante del acceso a la información pública. En segundo lugar, se compara la normativa constitucional de los países latinoamericanos que integran la Alianza de Gobierno Abierto, comprometidos con promover transparencia, rendición de cuentas y participación ciudadana, por medio de la innovación y el uso de tecnologías para la apertura del Estado. Se concluye que el contenido normativo constitucional obstaculiza avanzar hacia el gobierno abierto, y dificulta el control del poder a través de la apertura de la sala de máquinas del Estado, del mismo modo, que la reutilización de datos públicos en equilibrio con otros derechos fundamentales. Finalmente, se critica que la mayoría de las normas existentes tengan más intenciones simbólicas que propiamente jurídicas, por ello se presenta un esquema dogmático que busca constitucionalizar la transparencia dualista, situada desde el análisis teórico como determinante para la superación del debilitamiento de la democracia.
CEUB
2023-03-31 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8619
Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 3 (2022): História do Direito Internacional no Brasil
spa
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/8619/33523
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5928
2023-09-28T16:50:34Z
rdi:AOT
nmb a2200000Iu 4500
"190620 2019 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
O direito internacional do desenvolvimento e suas raízes imperialistas no contexto do pluralismo normativo : por um paradigma libertário e não (neo)liberal
Silva de Souza, Lucas
Mestrando do do Programa de Pós-graduação em Direito na área "Direitos emergentes da sociedade global" da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria http://lattes.cnpq.br/2847618990644509
Lopes Saldanha, Jânia Maria
Professora associada e coordenadora do Programa de Pós-graduação em Direito na área "Direitos emergentes da sociedade global" da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria e professora do Departamento de Direito da instituição. http://lattes.cnpq.br/9285450415334580
Array
O presente estudo, em sua primeira parte, abordará o imperialismo eurocêntrico do Direito Internacional e sua influência na atualidade. Momento em que o discurso civilizatório é transformado no desenvolvimentista que não mais categoriza os países periféricos como bárbaros, mas cunha a dicotomia desenvolvidos/subdesenvolvidos. Na segunda parte do trabalho, será exposto o enfraquecimento da soberania pela multiplicação de atores, fontes, e normas do direito internacional. Realidade que, somada a abstração matemática, fruto de uma concepção de desenvolvimento baseada na acumulação do capital, fomentou a criação dos indicadores de gestão sadia, dentre eles os rankings e as classificações tais como o relatório Doing Business. O panorama acima exposto, desafia os juristas a repensar o desenvolvimento em um contexto no qual o velho imperialismo se funde a novas normatividades emergentes na sociedade global, fato que justifica a atualidade e importância da pesquisa, cuja problemática advém do seguinte questionamento: como delinear as bases de uma um novo Direito Internacional do Desenvolvimento, no contexto do pluralismo jurídico, que promova efetivamente a Justiça Global e não perpetue as raízes imperialistas do Direito Internacional? Seu objetivo precípuo, portanto, é o de auxiliar a mudar esse paradigma por meio de uma visão do desenvolvimento para além do econômico. Conclui-se que, para isso, o desenvolvimento deve ser visto a partir de uma perspectiva libertária e não (neo)liberal. Para a abordagem da pesquisa, valer-se-á do método pragmático, pois, caso contrário o estudo será relegado a economia ou a filosofia. No tocante ao procedimento, serão adotados os métodos histórico e monográfico.
CEUB
2019-06-20 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5928
Revista de Direito Internacional; v. 16, n. 1 (2019): Arbitragem Internacional / International Arbitration
por
Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5686
2019-03-21T14:08:06Z
rdi:AOT
nmb a2200000Iu 4500
"190314 2019 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A galáxia lex e a construção de um sistema jurídico transnacional
Maria Nunes Galvão, Jéssyka
Universidade Federal de Pernambuco
Nilsen Ribeiro Barza, Eugênia Cristina
Universidade Federal de Pernambuco
Array
Em um mundo cada vez mais globalizado, os ordenamentos estatais não têm sido considerados como as únicas fontes de normatividade. A doutrina jurídica tem rechaçado cada vez mais a concepção dita westfaliana do direito, em que a exclusividade de produção normativa é da figura do Estado. Assim, têm-se no pluralismo jurídico e na transnacionalidade novas fontes de regulação que pretendem suprir os anseios dos setores sociais, que a cada dia especializam-se mais. Dessa onda de especialização proveniente da globalização surge o termo galáxia lex, que seria o conjunto de ordens transnacionais, aduzindo o presente estudo que tal galáxia possui a tendência de tornar-se global, no sentido de coesa e cooperativa para dirimir conflitos intersistêmicos. Com fulcro no método hipotético dedutivo e através de levantamento bibliográfico da melhor doutrina a respeito, propugna-se a urgência da construção de um ordenamento jurídico transnacional, a galáxia lex.
CEUB
2019-03-14 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5686
Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 3 (2018): History of International Law
por
Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1757
2018-12-10T00:36:34Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"120601 2012 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
<b> A lei brasileira da anistia: os conflitos entre o acordo social e a cooperação internacional </b>
Pugliese, Yuri Sahione
Universidade do Estado do RIo de Janeiro - UERJ
Array
A Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), mecanismo político-jurídico de fundamental importância para a consolidação da democracia no Brasil pós regime ditatorial, traz desafios para o ideal de cooperação e de jurisdição internacional. A anistia, por ser ampla e conceder o perdão a bárbaros crimes de Estado, entra em conflito com o entendimento de outras nações e de Tribunais Internacionais de que crimes praticados pelo Estado que afrontam direitos humanos são imprescritíveis e insusceptíveis de anistia. No centro deste conflito está a decisão do STF, na ADFP nº 130, que afastando a possibilidade do reconhecimento da prática de crimes contra a humanidade pelo Estado, manteve íntegro os limites do perdão. Assim, partindo da posição assumida pelo STF, o presente artigo terá como objetivo analisar as conseqüências jurídicas de tal decisão no que concerne ao dever internacional de cooperar com as demais nações, especialmente com aquelas que pretendem instaurar a persecução penal em face de tais agentes A análise proposta terá duas perspectivas: (i) a dos pedidos de extradição passivos relativos aos crimes de lesa-humanidade praticados no estrangeiro durante o período de abrangência da anistia; (ii) a dos pedidos de extradição passivos relativos aos crimes de lesa-humanidade praticados no estrangeiro durante o período de abrangência da anistia, considerando que um ou mais atos de execução podem ter sido praticados no Brasil ou com a conivência/participação do Estado brasileiro (i.e. Operação Condor).
CEUB
2012-12-21 13:23:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1757
Revista de Direito Internacional; v. 9, n. 2 (2012)
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8510
2022-12-12T12:26:57Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"221130 2022 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Ampliando a proteção social aos migrantes à luz da diretiva de proteção temporária da União Europeia: lições da invasão da Ucrânia
Motte-Baumvol, Julia
Université Paris Cité
Mont'alverne, Tarin Cristino Frota
Universidade Federal do Ceará
Guimarães, Gabriel Braga
Universidade Federal do Ceará https://orcid.org/my-orcid?orcid=0000-0002-4142-3291
Array
A guerra na Ucrânia trouxe uma mudança sem precedentes na forma como a União Europeia aborda as questões relacionadas à migração. Após o início da invasão da Ucrânia pelas forças russas, o Conselho da União Europeia adotou uma Decisão de Execução que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia, à luz do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, implementando, assim, o seu mecanismo de proteção temporária pela primeira vez. Embora os dispositivos da Diretiva reflitam os princípios fundadores da União Europeia, as vulnerabilidades específicas dos migrantes internacionais exigem dispositivos sociais adequados para lhes proporcionar um padrão de vida adequado à sua saúde e bem-estar, enquanto durar a proteção fornecida pela Diretiva. O objetivo deste artigo é discutir a natureza dos desafios decorrentes desta primeira implementação da Diretiva de Proteção Temporária e os seus impactos na eficácia da Diretiva e na abrangência da proteção social prevista às pessoas deslocadas. Alega-se, primeiramente, que a interpretação conjunta da Diretiva e da Decisão do Conselho limita significativamente o escopo pessoal da proteção, excluindo algumas categorias de migrantes. Posteriormente, o artigo examina o conteúdo da Diretiva e sugere que a interpretação ampla de seus dispositivos de proteção social revela novas dificuldades no que diz respeito ao financiamento dessa proteção e sua sustentabilidade.
CEUB
2022-11-30 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8510
Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 2 (2022): Extraterritorial mechanisms, international cooperation, and protection of victims of human rights violations
por
Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2719
2018-12-19T22:27:39Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"140104 2014 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
O Processo e o Direito Coletivo no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma Análise com Base na Jurisprudência Internacional
Franco Neto, Laercio Dias
Universidade Federal do Pará
Bastos, Dafne Fernandez de
Array
O presente artigo visa apresentar como a CorteInteramericana de Direitos Humanos compreende o direito e o processo coletivoem sua jurisdição, em virtude da falta de instrumentos jurídicos taxativos noque concernem esses direito, e ao mesmo tempo, a obrigação de dar solução aoscasos concretos à luz de uma maior proteção dos direitos humanos.
CEUB
2014-01-07 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2719
Revista de Direito Internacional; v. 10, n. 2 (2013): Revista de direito internacional
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4982
2018-04-06T13:06:59Z
rdi:GEL
nmb a2200000Iu 4500
"180227 2018 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Direito Global: Uma teoria adequada para se pensar o direito ambiental?
Van Waeyenberge, Arnaud
HEC Paris
Array
A globalização tem proporcionado o surgimento e a ascensão de novas formas normativas e de instituições que, na prática, têm assumido as funções de governança global. Essas novas normatividades não passaram despercebidas pelos juristas. Diversos são os autores e escolas de pensamento que têm utilizado este fenômeno para desenvolver teorias que se encontram, recorrentemente, sob os rótulos de "direito global" ou de "direito transnacional". Portanto, esse artigo tem como objetivo inicial o mapeamento das principais teorias de direito global em debate, além de apresentar, ainda que sucintamente, a abordagem pragmática que defendemos no Centro Perelman de Filosofia do Direito. Em seguida, analisaremos ainda a maneira como essa abordagem pode ser aplicada ao direito ambiental, por meio do exemplo da luta contra o aquecimento global. E, por fim, sustentaremos que o direito global, ao menos na sua versão pragmática, representa uma estrutura teórica adequada para pensarmos o direito ambiental.
CEUB
2018-02-27 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4982
Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 3 (2017): Direito Ambiental Global / Global Environmental Law
por
Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6975
2020-12-16T23:56:31Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"201212 2020 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A mineração em águas profundas no Pacífico
Bordahandy, Pierre-Jean Philippe
The University of the South Pacific https://orcid.org/0000-0003-2349-8465
Array
A mineração em águas profundas no Pacífico representa uma fonte potencial de renda de extrema importância para a maioria dos países do Pacífico Sul que estão, em sua maioria, entre os países menos desenvolvidos do planeta. Ao mesmo tempo, essa exploração também traz um número imensurável de riscos e dificuldades a serem superados para esses países, em particular do ponto de vista jurídico. Este artigo não tem outra ambição senão tentar destacar o vácuo regulatório e institucional existente na maioria dos países do Pacífico nesse nível, adotando uma abordagem comparativa não apenas entre os países do Pacífico, mas também em relação ao regime. da Convenção de 1982 sobre o Direito do Mar.
CEUB
2020-12-12 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6975
Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 2 (2020): Populismo e Direito Internacional / Populism and International Law
por
Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9239
2023-11-16T12:27:04Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"231114 2023 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
As funções da intepretação de sentença na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Lima, Lucas Carlos
Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. http://diue.unimc.it/
Array
O procedimento de interpretação de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (“CtIDH” ou “Corte”) está previsto no Art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Os Estados condenados em decisões de mérito, reparações e custas podem requerer à Corte o esclarecimento de pontos específicos da sentença, de modo a facilitar o seu processo de implementação e execução. Este artigo tem como objetivo definir o papel das decisões de interpretação dentro da função judicial da Corte, sublinhando sua diferenciação em relação a outros mecanismos processuais como a revisão judicial, o mecanismo de supervisão de cumprimento de sentença e a retificação. Desta maneira, busca-se definir as diferentes funções exercidas pelas decisões de interpretação emitidas pela Corte, avaliando seu papel como meios para fomentar o engajamento entre a Corte e os Estados ou como meio para coibir o processo de resistência ou backlash contra a CtIDH. O artigo conclui afirmando o papel de do procedimento de interpretação de sentenças na preservação da função judicial da Corte Interamericana, na medida em que as diversas funções por ele operadas contribuem para fortalecer a confiabilidade do órgão judicial e a eficácia da implementação de suas sentenças a nível interno pelos Estados. Contudo, verifica-se também a tendência crescente dos Estados de exigir da Corte a revisão de questões de mérito pelo procedimento de interpretação.
CEUB
2023-11-14 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9239
Revista de Direito Internacional; v. 20, n. 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union
por
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3675
2018-11-23T18:15:14Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"151231 2015 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A influência da soft law na formação do direito ambiental
Souza, Leonardo da Rocha de
Universidade de Caxias do Sul (UCS)
Leister, Margareth Anne
Centro Universitário Fundação Instituto de Educação para Osasco (UNIFIEO)
Array
Este artigo aborda a formação das normas de direito ambiental com destaque para as soft law, explorando as influências do direito internacional e da opinião pública na definição da legislação ambiental nacional. O objetivo específico é analisar os conceitos jurídicos aplicados à legislação ambiental no âmbito global, partindo da noção de que normas ambientais internacionais não são plenamente aplicáveis. O Direito Internacional do Ambiente tem como premissa a cooperação e a responsabilidade partilhada, é composto de sistemas jurídicos nacionais e internacionais, com vários níveis de interação e aplicação restrita pelos tribunais internacionais ou internos. Seu desenvolvimento se deu mediante princípios tais como o desenvolvimento sustentável, o princípio da precaução, a equidade e a diversidade cultural. Este texto pretende responder às perguntas: Qual é o conceito de soft law? Por qual razão Estados aprovam instrumentos com conteúdo indefinido e instrumentos brandos? Há instrumental ambiental internacional obrigatório e exequível? Como caracterizá-los e torná-los aplicáveis no direito interno? A abordagem metodológica é a fundamentação teórica realizada mediante levantamento e análise da literatura e fatos sobre o tema, sob enfoque jurídico.
CEUB
2015-12-31 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3675
Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5984
2023-01-10T11:05:13Z
rdi:AOT
nmb a2200000Iu 4500
"200703 2020 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Direitos Humanos das deslocadas ambientais e os impactos da Usina de Belo Monte: Da exploração amazônica à subjugação feminina
Pertille, Thais Silveira
Universidade Federal de Santa Catarina http://orcid.org/0000-0003-2939-8238 http://orcid.org/0000-0003-2939-8238
Albuquerque, Letícia
Universidade Federal de Santa Catarina http://orcid.org/0000-0003-4917-2869
Array
As barreiras físicas que separam as pessoas em condição de pobreza das que vivem em melhores situações, ao mesmo tempo em que segregam, não evitam que os mais ricos continuem a usufruir dos mais pobres de forma a vulnerabilizá-los, uns, ainda mais do que outros. Aqui se quer chamar atenção para as questões de gênero, que, aliadas às subalternizações econômicas, tem culminado em vulnerabilidade extrema, a qual justifica a urgência de estudos que visem apurar sua origem e busquem soluções a esse quadro que, quando ainda somado a questões ambientais, demonstra ser ignorado pelas justiças nacionais e internacionais. Com isso em vista, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte, se a justiça global e de gênero têm se efetivado diante das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela desconstituição do próprio ambiente. O método empregado é o dedutivo e o procedimento é o monográfico, sendo utilizado como critério de pesquisa o bibliográfico. Toma-se a abordagem de Martha Nussbaum sobre as capacidades humanas centrais analisadas da perspectiva do gênero feminino para compreender os impactos ambientais e humanos que envolveram as mulheres atingidas. Denota-se da pesquisa os impactos socioambientais causados pela construção e funcionamento da usina, como os que atingiram a comunidade ribeirinha que, tomada a partir da divisão das dez capacidades elencadas pela autora, demonstram que a perda de conexão com o ambiente reflete-se decisivamente como perda de dignidade.
CEUB
2020-07-03 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5984
Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 1 (2020): O direito comparado e seus protagonistas: qual uso, para qual fim, com quais métodos?
por
Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4063
2018-12-19T01:47:39Z
rdi:DI
nmb a2200000Iu 4500
"161106 2016 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Os vieses da biodiversidade apresentados pelo caso do parque eólico de Bald Hills
Zampieri, Natália
Universidade de Coimbra
Cabral, Mariana
Array
O objetivo do presente artigo é apresentar uma reflexão ambiental e legislativa sobre o valor da legal da biodiversidade. Primeiramente, definiu-se o conceito de biodiversidade e a regulamentação internacional acerca da mesma. O estudo se baseou no caso da presença do Neophema chrysogaster, popularmente ‘papagaio do ventre laranja’, frente ao funcionamento do parque eólico de Bald Hills, Austrália, 2006. O local fora determinado devido o potencial eólico e a necessidade de desenvolvimento de formas alternativas de geração de energia limpa na região. Todavia, verificou-se a região como rota migratória do papagaio. Atualmente a espécie se encontra ameaçada de extinção devido à supressão antrópica ambiental, e sucumbiria se submetida a mais pressões ambientais. A ponderação feita concerne entre como balancear a importância e benefícios a partir dos serviços ecossistêmicos e do valor da biodiversidade de uma espécie protegida face ao funcionamento de uma usina de energia renovável; decidindo por priorizar apenas uma delas, e, condicionar a outra. Embora a discussão sobre a interação do meio ambiente com os avanços tecnológicos seja notoriamente necessária e conclusiva, as métricas que norteiam as decisões tornam-se questionáveis considerando a biodiversidade e serviços ecossistêmicos bens de uso comum do povo.
CEUB
2016-11-07 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4063
Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3204
2018-12-19T23:50:22Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"150228 2015 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Crônicas da Jurisprudência Internacional
Monebhurrun (org.), Nitish
Escola de direito de Sorbonne, Paris.
Array
Crônicas da Jurisprudência Internacional (2014.2)
CEUB
2015-03-03 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3204
Revista de Direito Internacional; v. 11, n. 2 (2014): Os Vinte Anos da OMC
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5287
2019-01-25T13:32:50Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"181026 2018 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Multinacionais fast fashion e Direitos Humanos: em busca de novos padrões de responsabilização
Matos, Laura Germano
Universidade Federal do Ceará http://orcid.org/0000-0002-8481-9464
Matias, João Luis Nogueira
Universidade Federal do Ceará
Array
Este artigo tem como escopo avaliar como a expansão das empresas multinacionais através da adoção de cadeias terceirizadas nas indústrias de vestuário fast fashion produz uma série de violações a direitos dos trabalhadores, que se apresentam, sob a perspectiva internacional, como danos a direitos humanos. As cadeias terceirizadas são muito ramificadas e extensas, o que dificulta o seu mapeamento e a constatação dos atores envolvidos e possíveis violadores. Através de revisão bibliográfica, diagnosticou-se que o modelo tradicional de responsabilização civil brasileiro, baseado no binômio dano e nexo causal, já não atende de forma eficiente as necessidades de reparar e mitigar tais violações no campo do Direito. A partir das diretrizes dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, novos caminhos para uma atividade ética e sustentável das empresas fazem-se necessários, bem como o descortinamento de novas visões sobre a empresa multinacional e sua atuação global. A partir da constatação de que a empresa multinacional atua através de uma rede articulada de fornecedores, exercendo amplo controle sobre eles, concluiu-se que a noção de esfera de influência da empresa, embora ainda precise de maior detalhamento quanto ao seu alcance e peculiaridades, pode ser uma das soluções para estabelecer novos paradigmas de responsabilização de grandes cadeias terceirizadas por danos a direitos humanos, aumentando as expectativas de reparações.
CEUB
2018-10-26 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5287
Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 2 (2018): Business and Human Rights
por
Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7274
2021-12-01T12:05:42Z
rdi:CIL
nmb a2200000Iu 4500
"210806 2021 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Imunidade de Jurisdição dos Estados e Poder Executivo Brasileiro: Os Pareceres dos Consultores Jurídicos do Itamaraty
Galindo, George Rodrigo Bandeira
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília; Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores; Membro da Comissão Jurídica Interamericana.
As posições expressas neste artigo refletem a opinião pessoal do autor e não necessariamente aquela das instituições a qual é vinculado.
Array
A doutrina brasileira tem se centrado nas decisões judiciais de tribunais brasileiros para identificar a posição nacional sobre imunidade de jurisdição dos Estados. Ainda que tal perspectiva seja essencial, é preciso também investigar a perspectiva do Poder Executivo no tema, especialmente tendo em conta que ela é relevante para qualquer conclusão sobre a posição do Brasil em relação a normas costumeiras internacionais sobre imunidade de jurisdição dos Estados. No presente artigo, buscou-se analisar os pareceres dos Consultores Jurídicos do Itamaraty. Eles servem – ainda que não isoladamente – para identificar a prática e fornecer elementos para a prova da opinio juris. Em um período de cerca de 75 anos, a maioria dos consultores jurídicos se dedicou ao tema. Ao menos três questões exsurgem dos pareceres: a relativização da imunidade de jurisdição, a relação entre direito e política e a separação de poderes. Mais estudos são necessários sobre a prática do Poder Executivo Brasileiro em matéria de imunidade de jurisdição dos Estados. A estabilização do direito da imunidade de jurisdição dos Estados, ainda de caráter acentuadamente costumeiro, depende de uma análise ampla – e não restrita apenas a decisões judiciais – da posição de Estados como o Brasil acerca do tema.
CEUB
2021-08-06 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7274
Revista de Direito Internacional; v. 18, n. 1 (2021): Challenging the International Law of Immunities: New Trends on Established Principles?
por
Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7949
2022-04-25T18:36:36Z
rdi:ilc
nmb a2200000Iu 4500
"220425 2022 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Perspectivas da litigância climática em face de empresas: o caso Milieudefensie et al. v. Royal Dutch Shell
Pires, Julia Stefanello
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) https://orcid.org/0000-0001-9792-2076
Pamplona, Danielle Anne
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) https://orcid.org/0000-0002-2864-8365
Array
Em maio de 2021, o julgamento do caso Milieudefensie et al. v. Royal Dutch Shell condenou, pela primeira vez, uma empresa à assumir uma atuação efetiva de redução da emissão de gases de efeito estufa em suas atividades. Baseando-se em declarações e compromissos públicos da Shell, a sentença chama a empresa à responsabilidade por sua contribuição na crise climática, determinando a redução de emissão de CO2 pela empresa em 45% até o final de 2030. A partir da sentença do caso Shell, o objetivo do artigo é analisar as possibilidades de avanço na litigância climática em face de empresas, tendo em vista o compromisso destas com os direitos humanos e as expectativas de concretização por meio das demandas judiciais. Utilizando-se método dedutivo, realizando uma pesquisa bibliográfica e documental, estrutura-se a abordagem em três partes, abordando os aspectos do caso, o embasamento do julgamento e o impacto nos debates sobre o tema. Verifica-se, ao final, a contribuição das argumentações do caso para a construção e julgamento de outras demandas similares, viabilizando a efetivação de políticas e compromissos climáticos relevantes para a eficácia das soluções climáticas.
CEUB
2022-04-25 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7949
Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 1 (2022): International Law and climate litigation
por
Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2276
2018-12-19T20:34:48Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"130620 2013 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
<b> É interessante para o Brasil aderir ao tratado sobre compras governamentais da OMC? <b>
Leonelli, Aubrey de Oliveira
Univem - Centro Universitário Eurípedes de Marília
Monassa, Clarissa Sanches Chagas
Centro Universitário Eurípides de Marília/UNIVEM
Array
A correta utilização do instituto jurídico da licitação, seja no âmbito nacional ou internacional, prevê que sejam elaboradas normativas que privilegiem a livre concorrência, bem como a transparência do processo licitatório. O presente artigo objetiva apresentar um estudo jurídico acerca das normas brasileiras sobre licitações e traçar um comparativo com as regras internacionais contidas no Acordo sobre Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de verificar se há interesse para o Brasil em fazer parte desse Acordo, destacando, para tanto, os argumentos teórico-jurídicos favoráveis e os contrários e verificando a questão da transparência e da livre concorrência presentes nessas normativas. Para alcançar o objetivo supramencionado, via método comparativo, primeiramente realizou-se revisão bibliográfica sobre a dinâmica das negociações comerciais no âmbito da OMC, suas regras para licitação internacional e as normas jurídicas vigentes no direito administrativo brasileiro sobre compras governamentais. Em seguida, estabeleceu-se breve análise comparativa entre os dois regimes jurídicos, destacando semelhanças e diferenças. Concluiu-se que, apesar do Acordo sobre Compras Governamentais da OMC ser de grande valia, norteando os processos licitatórios de seus membros, no Brasil, a legislação vigente é bastante abrangente e complexa, garantindo aos participantes um processo eficiente e isonômico. Desta feita, parece acertado dizer que, para o Brasil, seria desnecessário aderir ao Acordo e abrir o seu mercado de licitações nos moldes traçados pela normativa OMC. Cumpre salientar que a temática do artigo é inédita, relevante e multidisciplinar, sendo que aspectos de política e economia corroboraram para o desenvolvimento da proposta. Além disso, os processos de compras governamentais mundiais giram em torno de 10 a 15% do PIB dos países, sendo de grande relevância econômica, política e social.
CEUB
2013-06-27 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2276
Revista de Direito Internacional; v. 10, n. 1 (2013): Direito Internacional Econômico
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4862
2018-10-08T12:29:33Z
rdi:IIL
nmb a2200000Iu 4500
"171031 2017 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
La légalité de l’investissement devant l’arbitre international : à la recherche d’un point d’équilibre
Ascensio, Hervé
Array
The idea that the protection offered to foreign investors under international law is conditioned upon the respect of legality has emerged in the practice of investment arbitration, on the basis of some treaty provisions and on the basis of general principles of international law. The effect of such legality condition is however intricate, because an argument on illegality is raised sometimes as a jurisdictional objection, sometimes as an admissibility issue, and sometimes on the merits. This article argues that arbitral decisions have become more consistent over time, and that different legal characterizations are understandable, taking into account the different legal basis for a legality condition, the timing of proceedings, and the multifaceted aspects of legality. A balanced approach of the legality condition would be to ground it in international as well as national law, and to focus on the moment of the making of the investment; conversely, an expansive approach would create conceptual and practical difficulties.
CEUB
2017-10-31 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4862
Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law
por
Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4531
2018-12-16T19:23:30Z
rdi:EC
nmb a2200000Iu 4500
"170201 2017 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Edição Completa
Varella (editor), Marcelo Dias
Escola de direito de Sorbonne, Paris.
Monebhurrun (editor), Nitish
de Andrade (editora especial), Priscila Pereira
Array
Edição Completa
CEUB
2017-02-01 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4531
Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 3 (2016): Direito Transnacional
por
Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9069
2023-06-23T12:32:22Z
rdi:DIB
nmb a2200000Iu 4500
"230622 2023 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Do avesso: organização interna dos estados e a noção de civilização nos textos dos juristas internacionalistas brasileiros entre 1889 e 1930
Carvalho, Fabia Fernandes
Universidade de Windsor https://windsorlawtljn.ca/about/#people https://orcid.org/0000-0003-1394-154X
Freitas, Lucas Chaves de
Universidade de Brasília
Array
O presente artigo analisa como juristas internacionalistas brasileiros da Primeira República abordaram a relação entre personalidade internacional, civilização e organização interna da entidade política estatal. O objetivo é compreender como a relação entre o Direito Internacional e a ideia de Estado foi utilizada para impor responsabilidades aos entes políticos estatais que não estavam incluídos entre os estados europeus e estadounidense à época, isto é, o que viria a ser visto como o Terceiro Mundo posteriormente. Seguindo literatura crítica e mais recente em história do direito internacional, argumenta-se que a aptidão para integrar o Direito Internacional como sujeito de direitos e obrigações é central para a compreensão dos propósitos da disciplina. Por meio da análise de obras originais publicadas no período, verificou-se o standard civilizatório como um padrão argumentativo recorrente nas obras de juristas internacionalistas da Primeira República, os quais vincularam personalidade jurídica aos princípios básicos da modernidade capitalista. O Direito Internacional, portanto, também opera ao contrário, redesenhando o resto do mundo nos moldes europeus. Revisitar esses autores brasileiros nos permite refletir sobre construções interpretativas em direito internacional desde uma posição periférica, em um contexto marcado pelo contínuo civilizatório da disciplina. Ademais, abre-se espaço para refletir sobre como essa relação entre Direito Internacional e a ideia de Estado opera ainda hoje.
CEUB
2023-06-22 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9069
Revista de Direito Internacional; v. 20, n. 1 (2023): História do Direito Internacional do Brasil - parte II
por
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3353
2018-11-27T19:23:47Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"150901 2015 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Instrumentos Públicos e Privados para o dano ambiental causado por derramamento de óleo no mar sem origem definida: as manchas órfãs
Giacomitti, Renata Brockelt
Mestre em Meio Ambiente e Desenvolvimento junto ao MADE/UFPR (2014). Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional / Faculdades Integradas do Brasil (2011). Aperfeiçoamento em Teoria Geral do Direito pela Academia Brasileira de Direito Constitucional / Faculdades Integradas do Brasil (2009). Graduação em Direito pela PUC PR(2006). Graduação em Letras Português pela UFPR (2008 - curso incompleto). Tem experiência em conciliação no âmbito judicial; bem como no ensino de graduação e de pós-graduação nas disciplinas de Direito Civil, Ambiental e Militar. Encarregada da Assessoria Jurídica da Capitania dos Portos do Paraná (Marinha do Brasil). Professora no curso de Direito na Faculdade do Litoral – ISEPE (Guaratuba/PR).
Isaguirre, Katya Regina
Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento junto ao MADE/UFPR, tendo realizado doutorado-sanduíche na Universidade de Liège (BE) sob a orientação do Prof. Dr. Pierre M. Stassart (2012). Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania (2007). Graduação em Direito (1996). Professora de direito ambiental e agrário da Universidade Federal do Paraná. Tem experiência no ensino de graduação e pós-graduação nas disciplinas de Direito Civil, Agrário e Ambiental. Advogada. Tem experiência em trabalhos que envolvam a metodologia interdisciplinar e desenvolve pesquisas e projetos de extensão voltados para a grande área temática dos direitos humanos, atualmente concentrada nas seguintes abordagens: meio ambiente, ruralidade, conflitos socioambientais relativos ao uso e ocupação do território.
Array
O objetivo do presente trabalho é analisar os mecanismos utilizados para a reparação do dano ambiental nos casos de derramamento de óleo sem origem definida, comumente conhecido como “manchas órfãs”. Sua ocorrência no ambiente marinho é relevante e a problemática desafia o jurista a buscar soluções por meio dos instrumentos públicos e privados que são utilizados no âmbito nacional e internacional para implementar o direito do mar e o direito marítimo. Para isso, valendo-se da revisão bibliográfica e da observação participante, o artigo analisa os direitos e deveres de fiscalização e controle, assim como a responsabilidade decorrente das elaborações dos planos de contingência, de área e de emergência individual. Em seguida observou-se a legislação nacional sobre o tema e concluiu-se que o atual sistema de responsabilidade não é suficiente para solucionar a questão, justificando o apoio na legislação internacional que busca resolver o tema, em especial a Convenção de Lugano. Por fim, concluiu-se que a mescla de mecanismos públicos e privados, como o Seguro para Riscos Ambientais e os Fundos Ecológicos, podem contribuir para a eficiência na gestão e reparação do dano decorrente da poluição por óleo sem origem definida. A complexidade do ambiente marinho traz uma importante limitação para a teoria da responsabilidade ambiental e o caso das manchas órfãs é um exemplo que retrata a especificidade do ambiente marinho e justifica a relevância dessa discussão para a busca de eficiência na gestão marítima por meio da interação entre agentes públicos e privados como preconiza a Constituição.
CEUB
2015-09-01 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3353
Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 1 (2015): Direito do Mar e Direito Marítimo: Aspectos nacionais e internacionais
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5999
2019-11-14T15:51:39Z
rdi:AOT
nmb a2200000Iu 4500
"191114 2019 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
O caso petruhhin e o princípio do nível mais elevado de proteção no tocante aos direitos fundamentais no âmbito da União Europeia
Demarchi, Clovis
Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI
Suzin, Jaine Cristina
Universidade do Vale do Itajaí
Suzin, Jaine Cristina
Universidade do Vale do Itajaí
Array
Na era da globalização, em que as relações sociais não estão mais limitadas por distâncias territoriais, em um mundo em que o poder estatal está sendo, sistematicamente, testado por poderes transnacionais, a cidadania, no entendimento clássico de pertencimento a um Estado passa a ser questionada e revisada, a ponto de ser possível juridicamente se pensar em múltiplas cidadanias. O presente trabalho tem por escopo entender como os direitos fundamentais são protegidos no âmbito do direito da União Europeia e, por consequência, qual o seu papel na evolução e solidificação da cidadania decorrente dos Tratados instituidores do processo de integração. Para tanto, um caso apreciado e decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (caso Petruhhin) será apresentado, tendo por base a aplicação do princípio do nível mais elevado de proteção dos direitos fundamentais. Observa-se que a livre circulação de pessoas implica muito mais do que a liberdade de ir e vir. Implica em um processo de integração. Implica em conceder um conjunto de direitos sem olvidar os deveres. Diferencia-se cidadania da União de nacionalidade dos Estados-Membros, e oportunizar o cidadão da União a fazer uso dos direitos fundamentais daí decorrentes até mesmo contra seu Estado-Membro, em uma relação de simbiose. Quanto a metodologia, utilizou-se o método indutivo com a prática da pesquisa bibliográfica e documental.
CEUB
2019-11-14 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5999
Revista de Direito Internacional; v. 16, n. 2 (2019): Direito ambiental
por
Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3970
2018-12-16T18:41:15Z
rdi:OA
nmb a2200000Iu 4500
"160805 2016 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Chung, Chi
Examining statutory law and its application in the People’s Republic of China, this article questions the idea that standards are the easier way for a jurisdiction to have “better law,” and cautions against the questionable exercise of official discretion, ostensibly authorized by law in the form of a standard. The PRC’s conflict-of-law statute came into effect in 2011. Article 2, Section 2 sets the most-significant-relationship doctrine as the fallback rule for the entire choice-of-law field. In other words, when no other choice-of-law rule is applicable in a particular case, a people’s court of the PRC will apply the law of the place that the PRC court deems to have the most significant relationship with the immediate case. Some scholars have considered Article 2, Section 2 an important innovation. However, as demonstrated by this Article, since Article 2, Section 2 took effect in 2011, it has been applied in a questionable manner. Drawing on the rule-versus-standard literature, this article cautions against the questionable exercise of official discretion, ostensibly authorized by law in the form of a standard.
CEUB
2016-08-06 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3970
Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 1 (2016): Direito Internacional Econômico
eng
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/3970/17463
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1871
2018-12-09T20:51:29Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"121108 2012 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
<b> A dimensão ambiental do desenvolvimento: implicações para além do seu gerenciamento técnico-administrativo num contexto de mudança climática </b>
Kirsch, Heitor Marcos
UNEMAT - Universidade do Estado de Mato Grosso
Filippi, Eduardo Ernesto
UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Array
Este artigo tem como objetivo explorar as implicações subjacentes às
interpretações sobre a capacidade de contraposição ou adaptação das sociedades
e/ou indivíduos ao que cada vez mais é avaliado como um dos maiores
e importantes desafi os da sociedade para a humanidade, que são os efeitos
provocados pelas mudanças climáticas globais. O discurso institucionalmente
dominante a respeito desse fenômeno concentra a sua abordagem em uma
perspectiva na qual os efeitos físicos sobre o ambiente são tomados como um
desequilíbrio e cujos riscos, efeitos e impactos podem ser gerenciados tecnicamente
ou administrados. A construção e as implicações desta abordagem
na noção de desenvolvimento são analisadas pelos autores em um trabalho de
revisão bibliográfi ca, mostrando que a incorporação da noção de vulnerabilidade
deve estar associada à dimensão social e por isso mesmo, compreendida
como uma questão de segurança humana e direito ao acesso aos ativos. A
partir desses horizontes epistemológicos, alguns aspectos evidenciados pela
Política Nacional de Mudanças Climáticas são analisados, buscando identifi -
car suas implicações no trato do fenômeno da mudança climática.
CEUB
2012-12-21 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1871
Revista de Direito Internacional; v. 9, n. 3 (2012): Número especial - Direito Internacional do Meio Ambiente
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2831
2018-12-19T23:22:58Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"140713 2014 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Monebhurrun, Nitish
Escola de direito de Sorbonne, Paris.
Unequal treaties and its theory have long been inhumed by the evolution of modern international law. Reciprocity is now the principle in the quest of balancing rights and obligations of States party to a bilateral agreement. Despite this accepted configuration, a particular type of now expanding agreement – the bilateral investment treaty –, has sometimes been criticised in reason of the disequilibrium which mark its substance. Some of these agreements may, at first sight, raise the equality conundrum; others have been denounced for similar reasons. By excavating the buried and perhaps forgotten theory of unequal treaties, this article explains the normality of the disequilibrium and inequality characterising international agreements and legal practices, and does this through the lenses of bilateral investment treaties used as an illustration.
CEUB
2014-07-13 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2831
Revista de Direito Internacional; v. 11, n. 1 (2014): Direito Internacional Privado
eng
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4903
2018-12-17T18:51:45Z
rdi:SNIIL
nmb a2200000Iu 4500
"180427 2018 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Duran, Camila Villard
Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo
In the aftermath of the 2008 crisis, emerging powers engaged in political and legal strategies to challenge the actual framework for global monetary governance. This article examines two categories of monetary strategies designed as “voice” and “exit” plans (Hirschman 1970). For the former, they aimed at gaining more participation inside the International Monetary Fund (IMF). For the latter, strategies were built as legal alternatives to manage future liquidity crises outside the current framework. Using this theoretical classification, this paper identifies institutional responses formulated by the G20 emerging powers in Asia and Latin America after 2008 crisis. The specific approach proposed by this article is to analyse how the legal framework for the management of international money influences their strategies’ design and outcomes. Up to present, it seems voice strategies are promoting only incremental modifications in institutions. Exit strategies, however, have the potential of being more successful. These strategies have been built as a network of bilateral swap contracts between central banks. Asian powers are more engaged in this type of legal strategy. Latin American countries tend to be recipients of these plans. Exit strategies, however, are moving multilateral cooperation away from the IMF, reinforcing institutional fragmentation and uncertainty on how the next liquidity crises would be managed.
CEUB
2018-04-27 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4903
Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 1 (2018): Exclusions and its critics: Southern Narratives of International Law
eng
Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7194
2021-12-01T12:04:42Z
rdi:RL
nmb a2200000Iu 4500
"210420 2021 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Nguyen, Yen Thi Hong
https://orcid.org/my-orcid https://orcid.org/0000-0003-2703-2363
Nguyen, Dung Phuong
The main subject of this Article is to analyse heritage protection under international law and Vietnamese law. The United Nations Educational, Scientific and Cultural Organisation (UNESCO) is the main agency tasked with safeguarding culture of humanity and unifying the nations to cooperate with each other to achieve the reach of heritage protection. The core widely-recognised UNESCO international instruments of the (UNESCO) provide a framework of international cultural heritage law. In light of the existing international law on heritage protection, the Article provides insights into Vietnamese legislation on the same subject matter. The Article also points out existing flaws in the Vietnam’s legal system of cultural heritage. Even though the Government of Vietnam has adopted a holistic approach in pursuit of the protection and promotion of cultural heritage and traditional values, lack of care and insufficient supports to communities and artists have caused challenges and difficulties to the Vietnamese Government and the needs for reform in the law-making and enforcement processes to redress the balance between heritage protection and economic development demands.
CEUB
2021-04-20 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7194
Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural
eng
Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7260
2021-12-01T12:06:05Z
rdi:AOT
nmb a2200000Iu 4500
"211112 2021 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Giannini, Luisa
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) https://orcid.org/0000-0002-4365-8887
Yamato, Roberto Vilchez
This article examines the rulings from International Criminal Court’s Pre-Trial Chambers and Appeals Chamber regarding the relationship between the law of immunities, in particular heads of state immunity, and the exercise of jurisdiction by international criminal courts in the context of the Bashir Case. It does an analysis of these decisions, highlighting the manner through which the chambers engaged with the legal reasonings presented especially by states. The goal is to identify the different forms of contestation from the actors in the field of international criminal law that were triggered by these rulings in a way that it is possible to make a correlation amongst the degree of engagement of the Chamber with outside arguments and the reaction it provoked. The article concludes that the different ways the Court deals with external actors and their reasonings will generate distinct kinds of responses, meaning that if these actors feel that the rulings are disregarding their arguments a more productive type of contestation can become an objection to the authority or legitimacy of the Court.
CEUB
2021-11-12 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7260
Revista de Direito Internacional; v. 18, n. 2 (2021): International Economic Law and the COVID-19 sanitary crisis
eng
Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4462
2018-12-19T17:03:26Z
rdi:CRO
nmb a2200000Iu 4500
"170515 2017 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Almino, João
Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas
Universidade de Brasília http://www.abc.gov.br/
Não há resumo - Crônica para dossiê sobre Combate à Fome
CEUB
2017-05-15 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4462
Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 1 (2017): Direito Alimentar e Combate à Fome
eng
Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3748
2018-11-23T18:25:13Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"151231 2015 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
As complicadas inter-relações entre os sistemas internos e internacionais de proteção do direito ao meio ambiente sadio
Leite Sampaio, José Adércio
Escola Superior Dom Helder Câmara.
Costa, Beatriz Souza
Escola Superior Dom Helder Câmara.
Array
Este artigo tem como objetivo analisar as inter-relações entre os sistemas interno e internacional de proteção do meio ambiente. Embora a definição dessa proteção como objeto de um direito humano ou fundamental encontre argumentos morais e jurídicos que superam teses contrárias, o seu reconhecimento pelos Estados e pela comunidade internacional ainda revela déficits de normatividade e de eficácia. A economia é quase sempre chamada a justificar esse fenômeno. É preciso, todavia, explorar os elementos internos e externos que contribuem para esta justificativa e para aquele déficit. O artigo procurar avaliar ainda os fatores que podem atuar, pelo menos, normativamente, no sentido da convergência dos sistemas para promover A efetiva proteção ambiental. Utilizou-se a metodologia jurídico-teórica, dedutiva e com técnica bibliográfica, para o desenvolvimento da pesquisa, assim como em sites relativos ao tema.
CEUB
2015-12-31 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3748
Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7297
2020-12-16T23:56:30Z
rdi:CRO
nmb a2200000Iu 4500
"201212 2020 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A favor de uma Corte Latino-Americana de Justiça
Monebhurrun, Nitish
Programa de Mestrado e Doutorado em Direito, UniCEUB
Array
A Favor de uma Corte Latino-Americana de Justiça
CEUB
2020-12-12 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7297
Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 2 (2020): Populismo e Direito Internacional / Populism and International Law
por
Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4388
2018-12-17T10:20:58Z
rdi:DI
nmb a2200000Iu 4500
"161107 2016 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Editorial
Dieguez Leuzinger, Márcia
Teles da Silva, Solanges
Array
Editorial
CEUB
2016-11-07 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4388
Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5714
2019-03-21T14:08:06Z
rdi:HIL
nmb a2200000Iu 4500
"190314 2019 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Castro, Douglas de
Escola de Direito de São Paulo-FGV
The long debate about separation of International law and religion might be traced since the Peace of Westphalia. However, empirical evidence shows that not only both have been closely connected ontologically but instrumental to each other to realize their objectives. This article applies the tenets of the social theory propagation approach: phenomenology and rhetoric to identify the links between international law and religion in history to identify the dialectic existence between them, and how unpractical is secularization as “preached” by mainstream academic considering the social realities experienced in both fields.
CEUB
2019-03-14 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5714
Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 3 (2018): History of International Law
eng
Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7362
2021-12-01T12:06:05Z
rdi:iel
nmb a2200000Iu 4500
"211112 2021 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Leitão, Adriana Isabelle Barbosa Lima Sá
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. http://lattes.cnpq.br/3109642299420759 https://orcid.org/0000-0002-6366-757X
Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
http://lattes.cnpq.br/3890234334285222
The outbreak of the Covid-19 pandemic brought a series of behavioural changes in society, such as the need for social distancing and the use of protective masks or latex gloves. The increasing consumption of these materials has raised a new alert about marine plastic pollution: if, on the one hand, the use of masks and gloves is essential to prevent contamination by the new coronavirus, on the other, it has a direct impact on human health, since that plastic waste, when it reaches the oceans, becomes part of the food chain, and releases its toxins into living organisms, including humans. The damage resulting from these residues inserted in the environment can also be reflected in the world economy as it affects all ecosystem services to some extent, with a reduction in its provision. The present study, therefore, through the inductive method and starting from theoretical and qualitative research, intends to reveal the relationship between marine plastic pollution and its impacts on human well-being and on economy, outlining that the European Union may emerge in a privileged position to lead a transition without plastics in the future, becoming a true model of action to overcome the current scenario.
CEUB
2021-11-12 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7362
Revista de Direito Internacional; v. 18, n. 2 (2021): International Economic Law and the COVID-19 sanitary crisis
eng
Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1545
2018-12-10T02:25:25Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"110813 2011 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
<b> Limites e possibilidades da responsabilização do indivíduo no direito internacional e no direito interno </b>
Santos, Juliana Corbacho Neves dos
Array
A disciplina jurídica da responsabilidade internacional e interna do indivíduo e, mais precisamente, do agente público é bastante completa e se mostra apta a servir de instrumento para dar cumprimento integral às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para verificar esta hipótese, são analisadas as normas que disciplinam a responsabilidade do indivíduo nos dois planos. No plano internacional, só é possível apurar eventual responsabilidade penal do indivíduo, à vista dos tipos previstos em instrumentos do direito das gentes. Quanto à apuração das condutas no âmbito civil e administrativo, ela só pode ser realizada segundo o Direito interno brasileiro, o que corrobora a importância de se promover medidas tendentes a esse fim. As ações de apuração das condutas do agente público que praticou ato ilícito se relacionam com a demanda internacional, tanto durante a tramitação da segunda, quanto no momento após a prolação da decisão final de mérito. As influências recíprocas experimentadas por ambas instâncias podem ser sentidas nas razões das decisões, nas provas colhidas, na adoção de medidas tendentes a cumprir obrigações internacionais e na atuação de órgãos e entidades públicos e, para demonstrar isso, são analisadas as providências adotadas no Caso Ximenes Lopes para dar cumprimento ao ponto resolutivo que determina a apuração dos fatos e a responsabilização das pessoas que lhes deram causa. A busca por caminhos ou instrumentos que permitam dar maior efetividade à atuação dos órgãos competentes é fruto do compromisso do Estado brasileiro, como um todo, na sua participação ativa junto aos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O Direito Internacional enfrenta novos desafios e, para isso, deve ser capaz de influenciar as políticas públicas internas e a atuação das instituições nacionais, de acordo com os compromissos assumidos pelo Estado no plano externo.
CEUB
2011-08-26 17:29:10
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1545
Revista de Direito Internacional; v. 8, n. 2 (2011)
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8688
2022-12-12T12:26:57Z
rdi:CRO
nmb a2200000Iu 4500
"221130 2022 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Crônica a respeito das negociações do futuro Tratado sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição (BBNJ): destaques da 5ª ICG e desafios para a sua conclusão
Oliveira, Carina Costa de
UnB
Sachett, Bárbara Mourão
Veiga, Júlia Schütz
Raposo, Philippe
Oliveira, Paulo Henrique Reis de
Array
A quinta conferência de negociação do futuro Tratado sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição (BBNJ) ocorreu entre os dias 15 e 26 de agosto de 2022, na sede das Nações Unidas, em Nova York. A sessão não se finalizou com a conclusão do instrumento, visto que ainda persistem divergências entre as delegações. Mesmo sem chegar ao final da redação do Tratado, houve consideráveis progressos em todos os grandes temas em negociação: recursos genéticos marinhos (MGRs) e repartição de benefícios (ABS); medidas de manejo baseadas em áreas (ABMT) e áreas marinhas protegidas (MPAs); avaliação de impactos ambientais (EIA); capacitação e transferência de tecnologias marinhas (CBTMT); e assuntos transversais (CCIs).
CEUB
2022-11-30 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8688
Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 2 (2022): Extraterritorial mechanisms, international cooperation, and protection of victims of human rights violations
por
Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2643
2018-12-19T22:27:38Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"140104 2014 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
LeCates, Liesel
A problem that transcends borders, the suffering of the mentally ill is exaggerated through common treatment techniques such as chaining to beds and solitary confinement. Known as “society’s lepers,” the mentally ill experience abuses as the consequence of cross-cultural social stigma. Some scholars have proposed the necessity of an international convention to further obligate states to protect the interest of the mentally ill; however, this alone is insufficient .The root of social stigma must be degraded prior to the successful implementation of mental health legislation. In order to decrease stigma and the injustice inflicted upon the mentally ill, a global social movement is necessary. Through a comparison of the indigenous rights movement, the potential to effectuate change through a social movement is addressed. As a movement progresses, potential outcomes will impact not only those suffering from mental illness, but society as a whole.
CEUB
2014-01-07 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2643
Revista de Direito Internacional; v. 10, n. 2 (2013): Revista de direito internacional
eng
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4663
2018-10-08T12:29:33Z
rdi:AOT
nmb a2200000Iu 4500
"171031 2017 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
O retorno dos bens culturais
Saliba, Aziz
Universidade Federal de Minas Gerais
Lopes Fabris, Alice
Universidade Federal de Minas Gerais
Array
O presente artigo analisa a possível existência de obrigação jurídica internacional dos Estados de atender aos pedidos de devolução de bens culturais para seus países de origem. Esses pedidos de retorno de bens culturais que foram retirados no final do século XIX intensificaram nos últimos 30 anos. Algum desses bens culturais retornaram recentemente para o seu respectivo país de origem, dentre eles as joias de Troia e peças arqueológicas do Machu Picchu. No entanto, outros bens continuam em museus fora de seu país de origem, apesar de diversos apelos para o seu retorno, este é o caso dos mármores do Partenon. Por meio de um estudo de casos e normas internacionais, procura-se analisar os argumentos contrários e a favor do retorno desses artefatos, além da solução dada pelo direito internacional para atender tais demandas. Especial atenção será dada ao caso do canhão “El Cristiano”, envolvendo Brasil e Paraguai. Em conclusão, não foi encontrada uma obrigação jurídica internacional para o retorno desses bens retirados antes de 1970, no entanto, observa-se uma prática cada vez mais recorrente de devolução em boa-fé do patrimônio cultural para o seu país de origem.
CEUB
2017-10-31 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4663
Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law
por
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/4663/20708
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/4663/20965
Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9240
2023-11-16T12:27:02Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"231114 2023 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Os atributos da norma aplicados ao modelo de produção tradicional do Direito Internacional e o debate sobre a Soft Law
Guerra, Amina Welten
UFMG https://orcid.org/0000-0003-2389-0010
Array
A soft law é constantemente excluída do debate acerca do sistema normativo internacional por carecer, dentro de uma ótica positivista clássica, dos atributos típicos da norma jurídica, como a juridicidade, a legalidade, a validade, a legitimidade e a obrigatoriedade.
O presente artigo busca propor uma reflexão mais ampla destes atributos a fim de indicar em que medida a soft law possa contê-los e seu estudo se justificar dentro do sistema normativo internacional.
A metodologia utilizada é a jurídico-dogmática possibilitando uma investigação de caráter descritivo e propositivo.
Verificar-se-á que é possível redimensionar na contemporaneidade o entendimento acerca destes atributos quando diante da categoria da soft law a fim de legitimar o seu estudo dentro da formação do direito internacional.
Este trabalho é original e se propõe como alternativa ao entendimento binário de que a soft law não é direito na medida em que questiona de modo crítico os atributos da norma jurídica.
CEUB
2023-11-14 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9240
Revista de Direito Internacional; v. 20, n. 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union
por
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/9240/35829
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3483
2018-11-22T19:35:56Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"151231 2015 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A juridificação de conflitos políticos no direito internacional público contemporâneo: uma leitura política da paz pelo direito de Hans Kelsen a partir do pensamento político de Claude Lefort
Capella Giannattasio, Arthur Roberto
Professor Doutor em Tempo Integral da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie - Campus Higienópolis (São Paulo)
Array
A partir da proposição de um debate interdisciplinar entre o pensamento jurídico de Hans KELSEN e o pensamento político de Claude LEFORT, este texto constrói uma interpretação política da proposta kelseniana em torno das discussões do pós-Segunda Guerra Mundial sobre a Paz nas relações internacionais.
Inserto no debate jurídico-político do pós-Segunda Guerra Mundial acerca de uma nova estrutura institucional para o Direito Internacional Público, o Projeto da Paz pelo Direito de Hans KELSEN pode ser compreendido politicamente pois (i) utiliza uma técnica jurídica de produção da Política – esvaziamento normativo do Direito, e (ii) se trata de uma opção consciente por um modelo jurídico-político de direitificação de conflitos distinto do modelo estatal – rejeição do Federalismo Mundial.
Hans KELSEN percebera a suposta fragilidade do Direito Internacional Público e a revelara como sua virtude: garantir relações internacionais não-armadas, não mediante o uso da força centralizada por uma única autoridade, mas por um experimentalismo contínuo de sua arquitetura institucional para reconstituir arranjos jurídicos sensíveis à importância da manutenção e do estímulo reiterado das liberdades política, jurídica, econômica e cultural de cada povo.
CEUB
2015-12-31 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3483
Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6152
2020-09-29T17:25:40Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"200321 2020 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Iglesias Márquez, Daniel
Doctor en Derecho por la Universidad Rovira i Virgili de Tarragona (España). Investigador asociado al Centro de Estudios de Derecho Ambiental de Tarragona (CEDAT) y miembro de la Red de Empresas, Conflicto y Derechos Humanos (BCHR Network).
Las emisiones de gases de efecto invernadero de las empresas contribuyen al calentamiento global, lo que a su vez plantea una amenaza para el pleno ejercicio de una amplia gama de derechos humanos. En este sentido, las empresas están cada vez más expuestas a ser objeto de litigios climáticos por afectar las condiciones necesarias para el disfrute de los derechos humanos debido a la falta de acciones más ambiciosas para hacer frente al cambio climático. Por tanto, el presente artículo reflexiona sobre en qué medida la responsabilidad independiente de las empresas de respetar los derechos humanos implica la adopción de acciones necesarias para identificar, prevenir, mitigar y rendir cuentas de las consecuencias negativas, reales o potenciales, para los derechos humanos de sus emisiones de gases de efecto invernadero que hayan sido producidas por sus propias actividades o por las operaciones, productos o servicios prestados por sus relaciones comerciales.
CEUB
2020-03-21 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6152
Revista de Direito Internacional; v. 16, n. 3 (2019): Business and Human Rights / Empresas e Direitos Humanos
spa
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/6152/25750
Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4547
2018-12-19T17:03:28Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"170515 2017 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Le Bris, Catherine
Escola de direito de Sorbonne, Paris.
The legal implications of the Draft Universal Declaration of the Rights of Mankind
CEUB
2017-05-15 00:00:00
application/pdf
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4547
Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 1 (2017): Direito Alimentar e Combate à Fome
eng
Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3736
2018-12-17T17:08:27Z
rdi:DT
nmb a2200000Iu 4500
"160805 2016 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
O constitucionalismo e a comunitarização no Direito Internacional: Possibilidades para o comércio internacional?
Capucio, Camilla
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Doutoranda/ Pesquisadora), Centro Universitário UNA (Professora)
Array
O presente trabalho objetiva apresentar o constitucionalismo como uma perspectiva de atualização e reinterpretação do Direito Internacional, em especial em sua aplicação ao comércio internacional. A pesquisa adota uma abordagem diagnóstica e descritiva, identificando a emergência de tal perspectiva a partir de fontes bibliográficas contrapostas aos fenômenos identificáveis na realidade internacional. Em um contexto internacional de juridificação e jurisdicionalização do comércio internacional, a teoria do constitucionalismo aplicada a esta esfera tem o valor de consolidar-se como matriz teórica capaz de integrar a Organização Mundial de Comércio ao sistema jurídico internacional de maneira mais ampla. Como consequência teórica, a comunitarização dessa organização poderia se apresentar como nova opção de aproveitamento de sua relevância nas relações internacionais.
CEUB
2016-08-06 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3736
Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 1 (2016): Direito Internacional Econômico
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4150
2018-12-19T02:02:34Z
rdi:outros
nmb a2200000Iu 4500
"170201 2017 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Do governo por leis à governança por números: breve análise do Trade in Service Agreement (TISA).
Saldanha, Jânia Maria Lopes
Universidade Federal de Santa Maria.
Mello, Rafaela da Cruz
Universidade Federal de Santa Maria
Limberger, Têmis
Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS)
Array
O artigo propõe-se a analisar, em um contexto de globalização e mundialização de atores internacionais, o fenômeno de ressignificação de estruturas delineadas na modernidade, como é o caso do Estado, direito e governo. Partindo-se da noção de que as relações transnacionais que permeiam a paisagem político-jurídica atual são incapazes de ser compreendidas somente com conceitos advindos da modernidade, examina-se a estética do caos jurídico, da formação de um direito transnacional e das tentativas de superação de um governo por leis por uma governança por números. Essa tentativa é demonstrada pela substituição do sonho moderno da harmonia jurídica pelo cálculo matemático pelo atual ideal de harmonia pela estatístico. As regras clássicas de direito passam a conviver com o crescimento de normas programáticas que estimulam o poder das empresas transnacionais e os valores de mercado ao fomentarem a concorrência entre os sistemas jurídicos e a desregulamentação a fim de atender aos interesses econômicos. Utilizando-se o método dialético para opor a incompletude das ideias diante da força das coisas, a análise desse cenário será feita a partir de revisão bibliográfica e da observação do Acordo sobre Comércio de Serviços (TISA), acordo entre diversos países que tem como objetivo velado a privatização de serviços públicos e a desregulamentação para favorecer grandes empresas. Conclui-se que o TISA serve para corroborar a afirmação de que a globalização fomenta a passagem de um governo por leis para uma governança por números, a qual gera mudanças tanto na sociedade internacional como nos sistemas jurídicos internos dos Estados.
CEUB
2017-02-01 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4150
Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 3 (2016): Direito Transnacional
por
Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8654
2023-03-31T12:47:23Z
rdi:Rsh
nmb a2200000Iu 4500
"230331 2023 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Resenha do livro “The Analogy between States and International Organizations”, de Fernando Lusa Bordin
Guerra, Juliana Valle Pereira
International Court of Justice (ICJ)
Université de Paris II Panthéon-Assas
Max Planck Institute Luxembourg https://orcid.org/0000-0001-9591-1293
Array
A obra é apresentada em três Partes. Num primeiro momento (Parte I), Bordin explica os fundamentos da tese defendida segundo a qual Estados e Organizações Internacionais (OIs) possuem similaridades relevantes que permitem a extensão por analogia de certos conjuntos de regras do direito internacional público dos Estados para as OIs. O autor começa pela explicação das bases teóricas do raciocínio analógico no âmbito jurídico (Capítulo 1), para em seguida justificar a pertinência de argumentar pela analogia entre Estados e organizações internacionais (Capítulo 2). Na segunda parte do livro (Parte II), Bordin confronta as objeções que poderiam ser formuladas à sua tese. Primeiramente, as diferenças estruturais existentes entre os Estados e as OIs (Capítulo 3). Em seguida, o tratamento diferencial que é dado às OIs no direito internacional enquanto sujeitos derivados (Capítulo 4), e, por fim, o fato que de as OIs, ao contrário dos Estados, não são sujeitos unitários, mas fragmentados (Capítulo 5). O fechamento do livro (Parte III) dá-se com a explicação dos limites da analogia. Bordin argumenta que a analogia, embora relevante para a explicação de um grande número de circunstâncias, tem, também certos limites e deve ser circunscrita às relações estabelecidas por OIs no plano internacional, mas não no plano institucional (Capítulo 6). Em seguida, Bordin explora os limites da aplicação da analogia no tocante a normas primarias e secundárias (Capítulo 7).
CEUB
2023-03-31 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8654
Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 3 (2022): História do Direito Internacional no Brasil
por
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5899
2023-09-28T16:45:44Z
rdi:AOT
nmb a2200000Iu 4500
"190620 2019 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Capella Giannattasio, Arthur Roberto
Ometto Bezerra, Taina
Bannwart, Elizabeth
Drezza, Débora
Buchler, Jessica
Martins, Giovanna
Oliveira, Breno
The development of an International Constitutional Court (ICoC) is an idea
which received a special focus among several legal scholars worldwide. The general idea of this proposal is to create a new international public authority (IPA) with judicial powers in order to: (i) hinder local successful electoral frauds or coups d’état, and (ii) reinforce the global protection of Democracy and Human Rights. After a qualitative research based on primary sources (interviews and surveys) and secondary sources (literature review), this article examined the different ICoC proposals. We argue that the current discussion
concerning the legality of this new IPA does not address legitimacy issues and, for this reason, the debate on the legal framework of an ICoC should also consider proper accountability mechanisms for international issues.
CEUB
2019-06-20 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5899
Revista de Direito Internacional; v. 16, n. 1 (2019): Arbitragem Internacional / International Arbitration
eng
Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5649
2019-03-21T14:08:06Z
rdi:AOT
nmb a2200000Iu 4500
"190314 2019 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Leveza e peso na mediação comercial internacional : o conteúdo jurídico do acordo corporativo mediado e sua incorporação pelo direito brasileiro
Farias Guedes, Henrique Lenon
Universidade de São Paulo http://lattes.cnpq.br/7424760119276769 http://orcid.org/0000-0001-7307-2767
Array
Identificando uma lacuna doutrinária sobre mediação comercial internacional, a qual justifica a proposta de pesquisa, este artigo pretende responder ao seguinte problema: o acordo corporativo mediado no estrangeiro tem efeitos diretos no Brasil? A hipótese é que, embora não haja necessidade de homologação, há instrumentos processuais, no direito brasileiro, capazes de obstar essa livre recepção. Inicialmente o texto aborda a difícil conceituação de mediação tanto no âmbito do direito internacional público quanto no direito do comércio internacional, fazendo referências à doutrina especializada. Em seguida, investiga o conteúdo jurídico da mediação no Brasil, focando na legislação sobre o tema. Depois, busca identificar se o direito brasileiro trata a mediação estrangeira e como poderia, no atual contexto normativo, receber acordos realizados em outros países, com referências à Lei de Mediação, ao Código de Processo Civil, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, tenta encontrar subsídios complementares à análise do tema, nos trabalhos – não necessariamente nos tratados – da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e da Comissão das Nações Unidas Sobre Direito do Comércio Internacional, entidades especializadas de que o Brasil participa ativamente. A partir dos elementos descritos nessas seções, em síntese, o artigo, aplicando método hipotético-dedutivo, debate os limites à recepção doméstica dos acordos corporativos mediados no estrangeiro. Afinal, confirmando a hipótese, o artigo propõe uma alteração da Lei de Mediação, explicitando os critérios de nacionalidade do acordo corporativo mediado, o tratamento do direito brasileiro em matéria de execução e outros temas de direito internacional privado, evitando discussões protelatórias que maculariam a atratividade da mediação e prejudicariam a continuidade espacial da boa-fé.
CEUB
2019-03-14 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5649
Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 3 (2018): History of International Law
por
Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1600
2018-12-10T01:46:03Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"120520 2012 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
<b> O atual sistema de solução de controvérsias do Mercosul: rumo à consolidação de um tribunal regional </b>
Feijó, Camilla de Freitas
Array
O Presente artigo tem por objeto a análise do atual Sistema de solução de controvérsias do Mercosul. E esta análise que se pretende realizar comporta três âmbitos.
Em primeiro lugar pretende-se dar uma visão panorâmica da organização dentro da qual o Sistema de solução de controvérsias se insere; em segundo lugar o Sistema será analisado sob o ponto de vista evolutivo da normativa que o norteia; por último, o mecanismo será apreciado do ponto de vista laboral, sob a observância de sua atuação prática.
A proposta desse artigo é apresentar a atualidade do Sistema sem, entretanto, esbarrar numa exposição teórica prostrada nas normas mercosulinas. Nosso centro de análise é a evolução normativa aplicada ao comportamento dos Tribunais frente às controvérsias que se apresentam.
Este artigo, portanto, comporta 3 (três) marcos simbólicos. O primeiro é introduzir o processo de integração no qual se insere o Mercosul; o segundo é conhecer o Sistema de solução de controvérsias e sua normativa evolutiva, especialmente destacando que a vinda de um órgão jurisdicional multifuncional no Mercosul favoreceu o alargamento de suas competências e instâncias. Além disso, sua chegada veio afastar uma parcela da importância conferida aos Tribunais ad hoc e possibilitar a consolidação futura de um Tribunal regional; o terceiro é adentrar a prática laboral sob o Protocolo de Olivos e conhecer a única atuação prática deste amplo Tribunal, observando que seu funcionamento é de vital importância para perceber a evolução do Sistema e suas aspirações.
CEUB
2012-07-23 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1600
Revista de Direito Internacional; v. 9, n. 1 (2012)
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8512
2022-12-12T12:26:57Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"221130 2022 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A Ampliação da Jurisdição Internacional: o surgimento de uma jurisdição internacional em matéria penal
Goraieb, Elizabeth
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Macedo, Paulo Emilio Vauthier Borges de
Array
: O presente artigo se propõe a analisar a ampliação da jurisdição internacional, fenômeno que caracteriza as relações jurídicas internacionais ao longo do século XX, com o crescimento da competência material da jurisdição das cortes internacionais. Num ambiente desprovido de uma autoridade hierarquicamente superior e centralizada, a atividade dos tribunais vem preencher uma lacuna que contribui para o desenvolvimento progressivo do Direito Internacional. O surgimento das cortes internacionais foi marcado por uma concepção voluntarista de direito internacional: os tribunais deveriam ter jurisdição deferente à soberania dos Estados. Porém, depois da Segunda Guerra Mundial, um novo modelo de justiça internacional tem gradativamente erodido esta estrutura tradicional clássica, e a Corte Internacional de Justiça passa a ter um papel mais ativo do que a sua predecessora. O nascimento de uma jurisidição penal internacional emerge nesse novo cenário e consagra a responsabilidade penal individual – o que supera a regra tradicional de que apenas os Estados seriam passíveis de responsabilidade internacional. Conclui-se que a a justiça penal internacional integra este movimento de expansão da jurisdição internacional
CEUB
2022-11-30 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8512
Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 2 (2022): Extraterritorial mechanisms, international cooperation, and protection of victims of human rights violations
por
Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2581
2018-12-19T22:27:39Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"140104 2014 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Corte Interamericana de Direitos Humanos - Opinião Consultiva 4/84 – a margem de apreciação chega à América.
Corrêa, Paloma Morais
London School of Economics and Political Science
Array
O Movimento Internacional dos Direitos Humanos desafia o conceito clássico de soberania estatal. Em contrapartida, os argumentos em defesa da soberania representam um obstáculo aos movimentos de universalização e regionalização dos direitos humanos. Este artigo realiza uma análise qualitativa jurisprudencial, doutrinária e documental acerca do desenvolvimento de uma doutrina de deferência na supervisão internacional de direitos humanos – a margem de apreciação. Tal teoria foi criada pela jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos com o objetivo de preservar a discricionariedade dos Estados na implementação de normas internacionais de direitos humanos. Na jurisprudência do Sistema Interamericano, a margem de apreciação ganhou espaço na Opinião Consultiva 4/84, que discutia mudanças constitucionais no processo de naturalização de estrangeiros na Costa Rica. Este artigo tem o objetivo de analisar o único momento no qual a Corte Interamericana de Direitos Humanos aplicou a teoria da margem de apreciação, teoria essa que, no continente Europeu, revela-se parte integrante do raciocínio jurídico. O estudo indica que a margem de apreciação como mecanismo de defesa da soberania estatal foi utilizado pelo Sistema Interamericano de forma mais cautelosa da que tem sido observada no Sistema Europeu. Criticamente, demonstrar-se-á que a utilização da doutrina da margem de apreciação nas decisões dos tribunais internacionais revela a superficialidade do comprometimento das democracias liberais com os direitos humanos.
Palavras-chave: soberania, direitos humanos, margem de apreciação.
CEUB
2014-01-07 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2581
Revista de Direito Internacional; v. 10, n. 2 (2013): Revista de direito internacional
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4977
2018-04-06T13:06:59Z
rdi:GEL
nmb a2200000Iu 4500
"180227 2018 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A proteção ambiental como efeito indireto do sistema de gestão de energia ISO 50001
Linck Bassani, Matheus
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Serrano Osorio, Ricardo
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Array
O artigo possui o objetivo de analisar o alcance da proteção ambiental internacional mediante a adoção, implementação e certificação da norma ISO 50001, que trata sobre Sistemas de Gestão de Energia (SGE). A problemática de pesquisa parte do fato que a dependência energética global está aumentando pela constante aposta pelos recursos derivados de combustíveis fósseis, o que o direciona à necessidade de explorar novas fontes de energia, assim como a implementação de novos instrumentos de gestão empresarial ambiental que salvaguardem tanto os interesses operacionais das organizações, quanto a sua responsabilidade socioambiental com todos os agentes que estejam sobre seu entorno de negócios. De fato, se as fontes de energia não são renováveis, os recursos naturais são exauríveis e podem desaparecer num futuro próximo. Para evitar essa tendência de infortúnio, surge a necessidade de adotar novos padrões de eficiência energética na sua geração e consumo para alcançar maior proteção ambiental de alcance global. Nesse contexto, parte-se da hipótese de que a norma ISO 50001 para SGE poderia contribuir sim na redução de consumo de energia propriamente mediante maior eficiência energética. Mediante método dedutivo, chegou-se ao resultado de que a ISO 50001 não é uma fonte do direito ambiental global em razão de apresentar efeitos indiretos na proteção ambiental, já que sua natureza é uma norma de gestão ou procedimento e não uma norma de desempenho, dificultando o compliance e o enforcement, e sua finalidade está fundada na procura da otimização dos custos de produção dos bens produzidos, isto é, sobre a redução de todos seus custos de transações operacionais localizados a cadeia de valor organizacional.
CEUB
2018-02-27 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4977
Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 3 (2017): Direito Ambiental Global / Global Environmental Law
por
Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6691
2020-12-16T23:56:31Z
rdi:DP
nmb a2200000Iu 4500
"201212 2020 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
“Deus em Davos”: populismo, neoliberalismo e direito internacional no governo Bolsonaro
da Silva Tasquetto, Lucas
Universidade Federal do ABC (UFABC)
Ribeiro Roriz, João Henrique
Universidade Federal de Goiás
Array
Existe uma literatura crescente sobre direito internacional e populismo. Por vezes, o populismo é imediatamente associado ao autoritarismo e/ou nacionalismo, e, assim, posto em necessária contradição com o direito internacional; em outras, a relação é tratada de forma mais complexa e crítica. No Brasil, a ascensão ao poder de Jair Bolsonaro representa uma retomada do populismo de extrema direita na América Latina. À primeira vista, existe uma aparente contradição entre dois discursos do governo Bolsonaro em relação ao internacional. O primeiro diz respeito a toda a formulação contra o que eles próprios nominaram como ‘globalismo’. O internacional é construído como perigoso, como ameaça a valores ‘tradicionais’ e ‘nacionais’ e a uma forma de comportamento apresentada como ‘natural’. Há outro uso do direito internacional, no entanto. Na agenda de reformas estruturais, privatizações e abertura de comércio do Ministério da Economia, o internacional é muito bem-vindo. Argumentamos neste texto que os dois discursos presentes na administração Bolsonaro não são excludentes, mas seu exato contrário: complementam-se porquanto se tornam condição de possibilidade um do outro.
CEUB
2020-12-12 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6691
Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 2 (2020): Populismo e Direito Internacional / Populism and International Law
por
Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9099
2023-11-16T12:27:03Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"231114 2023 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Correa da Silva, Waldimeiry
Departamento de Derecho Internacional Público y Relaciones Internacionales
Universidad de Sevilla https://orcid.org/0000-0002-1863-8454
Array
Actualmente se observa con preocupación cómo el incremento de las prácticas de maternidad subrogada (MS) transnacional pueden impactar de forma negativa en la protección y garantía de los derechos de las partes más vulnerables del proceso, el/la menor y la madre gestante. Esto se debe a la inexistencia de una regulación internacional que determine el régimen jurídico de la MS. Este trabajo analiza cómo las normas sobre la protección de la infancia y de la niñez pueden ser vulneradas en el proceso de MS, y con ello también, la violación del interés superior del/a menor (ISM). A estos efectos se utiliza la metodología cualitativa de revisión bibliográfica y documental para examinar la violación de este principio de acuerdo con la doctrina internacional y la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos (TEDH).
CEUB
2023-11-14 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9099
Revista de Direito Internacional; v. 20, n. 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union
spa
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3634
2018-11-23T13:23:26Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"151231 2015 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
As execuções seletivas e a responsabilização de agentes terroristas
Guerreiro, Alexandre
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa http://www.nemtudofreudexplica.org
Array
Com o presente artigo é proposta a análise à crescente prática, no âmbito da luta contra o terrorismo, de execuções seletivas por alguns Estados, no que diz respeito à sua legalidade e licitude. Para este efeito, é feito um enquadramento histórico-político genérico da evolução da adoção de condutas que visam a concretização de execuções seletivas e outro de âmbito jurídico alusivo às situações em que um Ser Humano pode ser privado da vida.
Deste modo, e com base na análise das normas internacionais em vigor, da jurisprudência mais relevante e também da doutrina que ou se pronuncia sobre o assunto ou contribui para a presente investigação, são dissecadas as duas atuais teses de conflitos armados e o terceiro modelo que tem vindo a ser reivindicado por um número residual de Estados como forma de legitimarem um quadro de supressão de todos os direitos básicos de pessoas de quem se suspeita estarem envolvidas em atos de terrorismo (concretizados ou a concretizar).
Assim, é desenvolvida uma análise crítica no decorrer do artigo que concluirá que as execuções seletivas em contexto de luta contra o terrorismo constituem práticas ilícitas e violam o Direito Internacional propondo-se, como alternativa, que os terroristas sejam integrados no conceito de civil, qualidade esta que perdem se estiverem preenchidos cinco requisitos.
(With the present article it is suggested an assessment to legality and lawfulness of the growing international practice of targeted killings, most of them justified within the context of the fight against terrorism by different countries. To this end, it is made a general historical and political framework regarding the evolution of the adoption of actions concerning targeted killings as well as the legal context according to which a person can be deprived of his/her life.
Thereby, and considering the standards laid down in international law rules currently in force and also the most relevant jurisprudence and doctrine that deal with the present subject or that, at some extent, provide important means to support the present research, the two current official models of armed conflicts are dissected on this article. The same goes to the third model which is supported by a minimum number of States and takes into account the elimination of all basic rights to persons suspect of being involved in terrorist acts (committed or to be committed).
Thus, a critical analysis is set along the present article which will come to the conclusion that targeted killings are unlawful and, consequently, contravene international law. Therefore, an alternative is suggested according to which terrorists shall be considered civilians unless five requirements are met.)
CEUB
2015-12-31 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3634
Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 2 (2015): Teoria do direito internacional
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6163
2023-01-10T11:05:13Z
rdi:AOT
nmb a2200000Iu 4500
"200703 2020 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Daraganova, Nina
http://orcid.org/0000-0002-1512-2938
This article considered the right to labor protection as one of the most important human rights. The author analyzes the current state of protection of the right to labor protection in Ukraine and the prospect of implementation of international norms regulating this right.
It is determined that the hallmark of the current stage of development of Ukraine is the exacerbation of problems related to human security and occupational safety. It is established that the situation regarding the presence of high levels of occupational injuries and occupational diseases in Ukraine is often a consequence of violations of the requirements of international legal acts on occupational safety.
It is proved that today, one of the most difficult problems in Ukraine is bridging the gap between the legislation (both international and national) in the field of labor protection and their actual application. It is justified that official statistics do not reflect the real situation regarding human rights on labor protection in Ukraine. The author establishes the reasons for the absence in the official sources of real information about cases of injury to workers at the production.
The role of labor inspectorate in Ukraine in the implementation of international labor protection standards has been determined.
CEUB
2020-07-03 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6163
Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 1 (2020): O direito comparado e seus protagonistas: qual uso, para qual fim, com quais métodos?
eng
Direitos autorais 2020 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4050
2018-12-17T22:18:39Z
rdi:DI
nmb a2200000Iu 4500
"161106 2016 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A análise do mecanismo redd+ com vistas à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e à proteção da diversidade biológica florestal
Serraglio, Diogo Andreola
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)
Ferreira, Heline Sivini
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)
Array
Considerando que as intervenções humanas no meio ambiente são a principal causa das mudanças climáticas, o presente estudo volta-se à análise do REDD+, um mecanismo de combate ao desflorestamento que incentiva as reduções de emissões de gases de efeito estufa na atmosfera por desmatamento e degradação ambiental e as boas práticas de conservação e restauração que propiciam a manutenção e o aumento dos estoques de carbono. Por meio do método dedutivo, fazendo-se a subsunção da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), bem como de todo aparato legislativo elaborado em âmbito internacional desde então, pretende-se atingir os seguintes objetivos específicos: inicialmente, examinar os principais aspectos da UNFCCC e do Protocolo de Quioto, enfatizando-se a relação existente entre florestas e mudanças climáticas; posteriormente, tratar dos mecanismos de flexibilização estabelecidos pelo Protocolo de Quioto, conferindo-se destaque ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL); ulteriormente, analisar a evolução do debate a respeito do REDD+ no âmbito das negociações climáticas; e, por fim, relacioná-lo à proteção da diversidade biológica florestal. Reconhece-se que o REDD+, a despeito das limitações existentes por ser um instrumento de caráter eminentemente econômico, pode vir a contribuir para a conservação dos remanescentes florestais, auxiliando não apenas a implementação da política internacional de mudanças climáticas, mas também a preservação da diversidade biológica florestal.
CEUB
2016-11-07 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4050
Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3177
2018-12-19T23:50:23Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"150228 2015 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Dos contenciosos na OMC com enfoque em restrições às exportações da China
Alcântara Nascimento, Marco Antônio
Centro Universitário de Brasília
Array
Este artigo tem como objetivo examinar o tratamento do tema restrições às exportações como um novo (e velho) desafio ao Sistema Multilateral de Comércio (SMC). A partir do exame de dois contenciosos na Organização Mundial do Comércio (casos China-Matérias-Primas e China-Terras-Raras), em que a China defendeu a adoção de medidas desta natureza baseada em argumentos de soberania sobre recursos naturais e/ou o direito ao desenvolvimento de sua indústria de processamento, propõe-se uma reflexão sobre a oposição de regimes internacionais. Sugere-se a necessidade de ainda se buscar um balanço adequado entre liberalização do comércio, soberania sobre recursos naturais e desenvolvimento sustentável.
CEUB
2015-03-03 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3177
Revista de Direito Internacional; v. 11, n. 2 (2014): Os Vinte Anos da OMC
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5351
2019-01-25T13:32:50Z
rdi:AOT
nmb a2200000Iu 4500
"181026 2018 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A margem nacional de apreciação na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Schäfer, Gilberto
Previdelli, José Eduardo Aidikaitis
Gomes, Jesus Tupã Silveira
Array
O presente estudo tem por objeto a teoria margem nacional de apreciação no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio da análise de casos consultivos e contenciosos apreciados por aquela Corte. O problema central versa sobre a aceitação e forma de aplicação desta teoria na CorteIDH, como mecanismo de proteção dos Direitos Humanos. O trabalho encontra-se dividido em duas partes. Na primeira, foram traçadas as bases teóricas necessárias à compreensão da margem de apreciação, abordando a sua conceituação, o seu surgimento no âmbito nacional, com a extensão às Cortes internacionais de Direitos Humanos, bem como os critérios e hipóteses de sua aplicação, segundo a doutrina nacional e decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos Na segunda, examinou-se a fundamentação de manifestações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, unicamente em relação à aplicação da margem nacional de apreciação, diante dos pressupostos teóricos apresentados anteriormente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e os fundamentos apresentados pela Corte. O presente artigo foi elaborado de acordo com o método indutivo para aferição da sua aplicação na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir da análise do caso selecionado.
CEUB
2018-10-26 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5351
Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 2 (2018): Business and Human Rights
por
Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7215
2021-12-01T12:05:42Z
rdi:CRO
nmb a2200000Iu 4500
"210806 2021 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Responsabilidade e Imunidade das Organizações Internacionais: Prática e Desafios
Fox Drummond Cançado Trindade, Vinícius
Array
As organizações internacionais têm sido decisivas para o desenvolvimento do Direito Internacional e para sua observância. Uma tendência recente, no entanto, tem sido a de questionar se as próprias organizações internacionais têm respeitado esse conjunto de normas. Assim como os Estados, as organizações internacionais estão aptas a exercer direitos e a contrair obrigações. Tornar as organizações internacionais mais responsáveis, sujeitas a sanções sempre que cometerem atos internacionalmente ilícitos, é desdobramento necessário do desenvolvimento do primado do direito (rule of law) no sistema internacional. Todavia, a limitada prática internacional revela a existência, atualmente, de situação de impunidade das organizações internacionais e de denegação do acesso à justiça. Por que as organizações internacionais, como sujeitos que detêm personalidade jurídica própria, não têm respondido elas mesmas por seus atos? Os Artigos sobre Responsabilidade das Organizações Internacionais, elaborados pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, oferecem base normativa suficiente para a responsabilização desses sujeitos. Se a prática de responsabilização das organizações internacionais tem sido limitada, o problema não decorre da falta de normas, mas de óbices de natureza institucional. O principal óbice ao desenvolvimento de prática consistente de responsabilização das organizações internacionais tem sido a ausência de mecanismos de controle de legalidade internos e externos. Outro importante óbice consiste na aplicação da imunidade jurisdicional absoluta das organizações internacionais em contexto de ausência de meios alternativos de solução de controvérsias. A superação desses desafios pode ser alcançada de distintas maneiras exploradas por este artigo.
CEUB
2021-08-06 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7215
Revista de Direito Internacional; v. 18, n. 1 (2021): Challenging the International Law of Immunities: New Trends on Established Principles?
por
Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7931
2022-05-30T13:56:45Z
rdi:ilc
nmb a2200000Iu 4500
"220425 2022 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Emergência Climática e Direitos Humanos: o caso do Fundo Clima no Brasil e as obrigações de Direito Internacional
Albuquerque, Letícia
Universidade Federal de Santa Catarina https://orcid.org/0000-0003-4917-2869
Fagundez, Gabrielle Tabares
Universidade Federal de Santa Catarina https://orcid.org/0000-0001-5955-0638 https://orcid.org/0000-0001-5955-0638
Fabre, Roger
Universidade Federal de Santa Catarina http://orcid.org/0000-0002-9830-9537 http://orcid.org/0000-0002-9830-9537
Array
O presente artigo aborda o tema das obrigações jurídicas impostas aos Estados-partes resultantes dos compromissos assumidos internacionalmente para a mitigação das mudanças climáticas. A ênfase recai sobre o relatório apresentado pelo relator especial de Direitos Humanos e Meio Ambiente, na condição de Amicus Curiae, nos autos da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 708, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). Busca-se compreender as implicações da desestruturação da política climática e do Fundo Clima para a proteção dos direitos humanos e das comunidades especialmente afetadas pelas alterações ecológicas em curso. Sustenta-se que as medidas governamentais adotadas pelo Brasil voltadas à desestruturação da política climática e das ações de fiscalização contribuem para o enfraquecimento da proteção dos direitos humanos. Diante da emergência climática, o comprometimento ecossistêmico e das populações vulneráveis é real e iminente. A partir do exame de decisões internacionais, é possível concluir que a proximidade do atingimento de limiares críticos ecossistêmicos (tipping points) aumenta o nível de exigência do dever de cuidado (duty of care) do Poder Público, decorrente dos compromissos assumidos pelo Brasil e das disposições constitucionais e legais. Os instrumentos do Fundo Clima estão associados à compreensão científica por parte da sociedade das complexas inter-relações existentes entre as ações antrópicas e a funcionalidade dos ecossistemas. Os deveres procedimentais dos Estados justificam-se pela premência da tomada de uma posição ética intergeracional e de ações de corresponsabilidade globais. A metodologia utilizada é a analítica indutiva, com base na consulta à bibliografia especializada, decisões internacionais e análise documental.
CEUB
2022-04-25 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7931
Revista de Direito Internacional; v. 19, n. 1 (2022): International Law and climate litigation
por
Direitos autorais 2022 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4624
2018-10-08T12:29:33Z
rdi:IIL
nmb a2200000Iu 4500
"171031 2017 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Zarra, Giovanni
Starting from the recent Philip Morris v. Uruguay Award, this Article tries to analyse the current status in investment arbitration of certain doctrines (and/or principles) which are adopted by arbitral tribunals in order to give due weight to state interests. The reference applies to the doctrines of the right to regulate and of the margin of appreciation as well as to the principle of proportionality. It will be argued that the right to regulate - which is today receiving growing attention by arbitrators, scholars and treaty drafters - still does not have the customary status which would entitle tribunals to apply it in the lack of a normative basis. Also the margin of appreciation, as technically developed by the European Court of Human Rights, cannot find a place in investor-State disputes, due to the very different framework in which arbitral tribunals operate if compared to the ECtHR. However, the principle of proportionality – being a general principle of international law – can perfectly offer to arbitrators a legal tool entitling them to pay due deference with regard to state sovereignty.
CEUB
2017-10-31 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4624
Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law
eng
Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4377
2018-12-18T01:34:00Z
rdi:DRT
nmb a2200000Iu 4500
"170201 2017 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Direito transnacional e mudanças climáticas
de Lassus Saint-Geniès, Géraud
Array
A participação dos atores privados na luta contra as mudanças climáticas é um fato bem estabelecido e que é responsável pela produção de uma atividade normativa intensa e diversificada. Essa atividade ocorre principalmente através da elaboração de certas normas climáticas de origem privada e que possuem uma dimensão internacional em razão da desterritorialização de seus âmbitos de aplicação. Esta constatação nos leva a questionar a existência de um possível direito transnacional das mudanças climáticas que se desenvolve à margem do direito nacional e internacional das mudanças climáticas. Com base nas discussões que têm sido realizadas sobre o direito transnacional em outras áreas, este estudo pretende fornecer algumas respostas sobre a possível existência de um direito transnacional das mudanças climáticas.
CEUB
2017-02-01 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4377
Revista de Direito Internacional; v. 13, n. 3 (2016): Direito Transnacional
por
Direitos autorais 2017 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8781
2023-06-23T12:32:22Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"230622 2023 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Duas ideias irreconciliáveis? Regionalismo e Jus Cogens no Direito Internacional
Lima, Lucas Carlos
Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. http://diue.unimc.it/
Marotti, Loris
Università degli Studi di Napoli Federico II
Array
A ideia de normas peremptórias de direito internacional perpassa o discurso jurídico internacionalista há pelo menos três décadas. No entanto, sua matriz universalista se fragmentou em abordagens e compreensões regionais. Em paralelo, sistemas regionais passaram a reconhecer normas específicas como parte do jus cogens a nível regional, afastando o pressuposto de universalidade. Nesse artigo, a regionalização do jus cogens é investigada a partir dessas duas perspectivas, com fundamento na prática de codificação pela Comissão de Direito Internacional (CDI) e na prática estatal. Seu objetivo é compreender o entrelaçamento entre o conceito de regionalismo e o desenvolvimento de normas de jus cogens enquanto fontes de direito internacional. Além disso, as abordagens regionais sobre o jus cogens são analisadas mediante a análise do uso da peremptoriedade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH), sublinhando a tendência do tribunal à universalidade e algumas dificuldades apresentadas pela noção de jus cogens diante da função judicial da CtIDH. O estudo prova-se original diante da dupla-conceituação entre regionalismo e produção normativa de normas peremptórias: seja pelo diálogo interpretativo entre normas de jus cogens universais e órgãos regionais, como a Corte Interamericana; seja pelo papel ativo na produção de supostas normas peremptórias regionais destes mesmos órgãos. O trabalho conclui que, embora a ideia de universalidade esteja profundamente enraizada na própria noção de normas peremptórias, a interpretação da ideia de peremptoriedade é essencialmente matizada pelas necessidades locais — especialmente no Sistema Interamericano.
CEUB
2023-06-22 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8781
Revista de Direito Internacional; v. 20, n. 1 (2023): História do Direito Internacional do Brasil - parte II
por
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/8781/34906
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3303
2018-12-11T13:24:05Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"150901 2015 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A regulação das empresas transnacionais entre as ordens jurídicas estatais e não-estatais
Fornasier, Mateus de Oliveira
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
Ferreira, Luciano Vaz
Fundação Universidade Federal de Rio Grande (FURG)
Array
Este artigo objetiva analisar as possibilidades de regulação da conduta das empresas transnacionais a partir de um cenário hipercomplexo e policontextural, caracterizado pela multiplicidade de formas de comunicação, de normatização e de visões/interpretações de mundo. Busca responder: sob que condições se pode afirmar que estas empresas são reguláveis por ordens jurídicas das mais diversas origens? Como hipótese, tem-se que suas condutas são reguláveis juridicamente não apenas em ordens estatais ou internacionais, mas também a partir de ordens jurídicas não estatais, relacionadas a um Direito que emerge na sociedade, e que não decorre da ação estatal. Desenvolve-se este artigo em quatro partes: a) contextualização geral da questão em trono da policontexturalidade, da hipercomplexidade e do pluralismo jurídico, considerando-se ser difícil sustentar que a regulação jurídica de âmbitos complexos possa se limitar exclusivamente às normatividades de lógica estatal; b) possibilidades territoriais e extraterritoriais de regulação das condutas das empresas transnacionais, focando-se nas possibilidades estatais ainda possíveis e importantes; c) reflexões acerca de experiências já intentadas de regulação da conduta de empresas transnacionais por normas de Direito Internacional; d) apresentar programas normativos internos de conduta das empresas transnacionais, pelas mais variadas razões, como verdadeiras ordens jurídicas não estatais – dada a complexificação societal e procedimental que estas práticas assumiram no decorrer do tempo.
CEUB
2015-09-01 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3303
Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 1 (2015): Direito do Mar e Direito Marítimo: Aspectos nacionais e internacionais
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5958
2019-11-14T17:18:22Z
rdi:DA
nmb a2200000Iu 4500
"191114 2019 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
The judgment of the case Xucuru People v. Brazil: InterAmerican Court of Human Rights between consolidation and setbacks
Navarro, Gabriela Cristina Braga
Johann Wolfgang Goethe Universität
Array
The present article aims to analyse the recent decision against Brazil issued by the Inter-American Court of Human Rights, the Xucuru indigenous people and its members v. Brazil, which was decided in February 2018. The decision is the most recent among the consolidated jurisprudence of the Court on indigenous peoples` rights, as well as the first one against Brazil. The case study is based mainly upon a bibliographic review of primary sources related to the case, as well to the Court´s jurisprudence on indigenous rights. To achieve the central objective, the article is composed of three sections: an analysis of the Court´s jurisprudence on indigenous territorial rights, a further analysis of the decision on the Xucuru case and, finally, an analysis of aspects that were absent in the decision. The article concludes that, in most aspects, the judgment consolidates the Court case law on the territorial protection of indigenous lands. However, the decision is considered flawed in regard to four aspects: the protection of human rights defenders, the mentioning of the American Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, applied remedies and the recognition of the injured party. As the case is very recent, this is the first academic analysis on its content. The Court´s innovative jurisprudence on indigenous rights must be acknowledged, but flaws and limitations in the most recent decision must be pointed out and analysed in order to enable further development and, therefore, provide a most adequate human rights protection.
CEUB
2019-11-14 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5958
Revista de Direito Internacional; v. 16, n. 2 (2019): Direito ambiental
eng
Direitos autorais 2019 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1689
2018-12-10T00:36:35Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"121009 2012 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
<b> O sistema de solução de controvérsias da OMC: a interação entre EUA, UE e Órgão de Apelação e os reflexos positivos para os países em desenvolvimento </b>
Figueiredo, Celso Henrique Cadete de
http://www.mundialistas.com.br
Array
Desde que começou a funcionar, em 1995, o Órgão de Solução de Controvérsias vem ganhando a confiança dos países integrantes da OMC, no sentido de utilização e de implementação das suas decisões, ainda mais quando comparado aos do modelo GATT. O presente trabalho faz uma análise que envolve a atuação dos Estados Unidos, União Europeia e Órgão de Apelação do OSC. Tal análise, nomeada como política de legitimidade, demonstra os tipos de comportamentos adotados pelos três atores, no sentido de evitar que as regras da OMC sejam desrespeitadas, ou que o Órgão de Solução de Controvérsias seja afrontado em suas decisões por ações unilaterais. Assim, diante do fortalecimento da legitimidade, proporcionado pelos três atores, o trabalho passa a demonstrar o benefício desta política de legitimidade aos países em desenvolvimento.
CEUB
2012-12-21 13:23:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1689
Revista de Direito Internacional; v. 9, n. 2 (2012)
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2772
2018-12-19T23:22:57Z
rdi:ART
nmb a2200000Iu 4500
"140713 2014 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A construção de padrões internacionais por agentes privados e a modificação de legislação nacional: alteração do padrão de contabilidade para empresários no Brasil.
Costa, Cleise Martins
Array
Globalisation induces internalization of normative systems and national a and national judicial behavior and the nationalization of law and international procedures. A case that may demonstrate the movement described above is the incorporation of accounting standards for companies to the Brazilian legal system. Brazil adopted the International Accounting Standards , more commonly known as International Financial Reporting Standards ( IFRS) since 2008 , with the enactment of Law No. 11,638 , of December 28, 2007. The main change introduced by convergence with international standards refers to changes in Brazilian accounting practices, which it becomes much more based on interpretation of the pronouncements of the Accounting Pronouncements Committee (CPC) than the application of national rules , as in the recent past.
CEUB
2014-07-13 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2772
Revista de Direito Internacional; v. 11, n. 1 (2014): Direito Internacional Privado
por
Direitos autorais
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4991
2018-04-06T13:06:59Z
rdi:Rsh
nmb a2200000Iu 4500
"180227 2018 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
O civilizador gentil das Américas: considerações em torno da obra The Hidden History of International Law in the Americas: Empire and Legal Networks, de Juan Pablo Scarfi
Luz, Cicero Krupp da
Programa de Mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM
Array
O criativo título do livro de Juan Pablo Scarfi faz uma promessa incendiária: desvelar a história não contada da formação do direito internacional nas Américas. Após promover a curiosidade, o subtítulo indica a reflexões sobre conceitos de império e de redes jurídicas. Este último pretende promover diferenciada relevância ao redor de associações de intelectuais, políticos e juristas que, de acordo com o autor, colaboraram de maneira irrefutável para formação do direito internacional nas Américas. Já o império faz referência ao modo hegemônico de civilizador gentil dos Estados Unidos da América na incipiente construção do direito internacional, que embora índole legalista, nunca deixou de ter um caráter de dominação, como no forjar das diferenças entre orientais e ocidentais, da obra inaugural do pensamento pós-colonialista, de Edward Said: “Há ocidentais, e há orientais. Os primeiros dominam; os últimos devem ser dominados, o que geralmente significa ter suas terras ocupadas, seus assuntos internos rigidamente controlados, seu sangue e seu tesouro colocados à disposição de uma ou outra potência ocidental.”
CEUB
2018-02-27 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4991
Revista de Direito Internacional; v. 14, n. 3 (2017): Direito Ambiental Global / Global Environmental Law
por
Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4934
2018-12-17T18:51:45Z
rdi:SNIIL
nmb a2200000Iu 4500
"180427 2018 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Nasser, Salem Hikmat
FGV Direito SP
Ghirardi, José Garcez
The idea of global governance has become central to debates on international relations. It has been hailed as the most performing strategy to articulate the multiple, concurring, sometimes conflicting interests of the increased number of global players. The relevance of this popularity goes much beyond the practical reasons often invoked in favor of its adoption. It bespeaks a process of a deep transformation of the very theoretical frameworks within which Law, in general, and international Law, in particular, have been conceived. This paper argues that prevailing understandings of global governance risk contributing to depoliticize the exchange between States, as it usually overemphasizes the supposedly technical, objective dimension of performance indexes while underemphasizing the political choices embodied in their design. It has as its main theoretical sources the works of OST and KERCHOVE, SUPIOT (2015), FOUCAULT (1998), SOUSA SANTOS & RODRIGUEZ-GARAVITO (2005).
CEUB
2018-04-27 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4934
Revista de Direito Internacional; v. 15, n. 1 (2018): Exclusions and its critics: Southern Narratives of International Law
eng
Direitos autorais 2018 Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7068
2021-12-01T12:04:42Z
rdi:RL
nmb a2200000Iu 4500
"210420 2021 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
A política da União Europeia no turismo: o turismo cultural e a sustentabilidade do patrimônio industrial na integração
Custódio, Maraluce Maria
Escola Superior Dom Helder Câmara; UEMG https://orcid.org/0000-0003-2048-7883
Santos, Fernando Barotti dos
PUC-Minas; Escola Superior Dom Hélder Câmara http://orcid.org/0000-0003-1558-5550
Array
O presente artigo estuda como a integração política e econômica da União Europeia influencia o turismo e como o turismo, enquanto atividade econômica promover maio desbordamento do bloco econômico. A pesquisa demonstra relevância, pois elucida como a cultura, sob a ótica patrimonial de uma sociedade pode contribuir para do desenvolvimento regional e social. O estudo tem como marco teórico as legislações referentes ao bloco europeu e de outros organismos internacionais que os países são signatários. Estuda-se o modelo de integração europeu, a partir do turismo, observando sua ocorrência e seu contorno pelo sistema da entidade supranacional. Por fim, foca-se no turismo industrial, especificamente sobre o patrimônio industrial, para demonstrar como esse turismo pode reforçar a integração da União Europeia. Desenvolveu-se a pesquisa sob a metodologia jurídico-teórica e raciocínio dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a política turística aplicada ao patrimônio industrial é uma forma de integração eficaz, promovendo a união, e o sentimento de pertencimento europeu pela comunidade.
CEUB
2021-04-20 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7068
Revista de Direito Internacional; v. 17, n. 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural
por
Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7354
2021-12-01T12:06:05Z
rdi:AOT
nmb a2200000Iu 4500
"211112 2021 eng "
2237-1036
2236-997X
dc
Os Direitos Humanos frente à normatividade “imperial” e a responsabilidade das empresas transnacionais por violação aos Direitos Humanos na era de “império”
Hoffmam, Fernando
Universidade Federal de Santa maria (UFSM/RS). https://orcid.org/0000-0002-2211-9139
Morais, Jose Luis Bolzan de
Faculdade de Direito de Vitória (FDV/ES).
Array
O presente artigo tem como escopo compreender as modificações que encontraram o Direito na atualidade, sobretudo, no que tange ao esvaziamento do papel do constitucionalismo e da estatalidade, bem como, relativamente à proliferação de atores e lugares de produção e aplicação do direito, no sentido de se consolidarem novas normatividades. Sob essa perspectiva, os direitos humanos passam a ter um importante papel inseridos no novo paradigma de soberania que atende pelo nome de “Império”, funcionando como interdito, como barreira de contenção, e como veículo da resistência e do antagonismo. Nesse contexto, as ações e processos que envolvem as empresas transnacionais são importantes exemplo do embate direto entre os direitos humanos e a lógica mercadológica “imperial”, constituindo um processo de violações sistemáticas aos direitos humanos, e um processo de resistência e lutas constantes pelos direitos humanos.
CEUB
2021-11-12 00:00:00
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7354
Revista de Direito Internacional; v. 18, n. 2 (2021): International Economic Law and the COVID-19 sanitary crisis
por
Direitos autorais 2021 Revista de Direito Internacional
251ea9a9c7ba4433ef29cd50d34ba094