2024-03-28T20:54:01Z
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/oai
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3108
2018-12-11T21:14:03Z
RBPP:ART
Judicial activism and democracy: active citizenship and the Brazilian Supreme Court’s performance
Ativismo judicial e democracia: a atuação do STF e o exercício da cidadania no Brasil
Garau, Marilha Gabriela Reverendo
Mulatinho, Juliana Pessoa
Reis, Ana Beatriz Oliveira
Direito Constitucional
Ativismo Judicial; Democracia; Cidadania Ativa.
The aim of this work is to demonstrate the overcoming of the model of the Liberal State, especially evidenced in Brazil by the consecration of the principles of the welfare state in our Constitution, legitimizes the possibilities of judicial activism. It aims to discuss the contradictions inherent to judicial activism, especially that played by the Supreme Court, under the Brazilian experience. This academic article examines even if there is a relationship between the advent of judicial activism in Brazil and the limitations of its representative model of democracy. The discussion about the topic presented is fundamental thanks to the emergence of new political actors who express themselves in the streets and show the limits of the current democratic system, for example, in the June days of 2013. This analysis concludes that there is a relationship between the evolution of the state from liberal to social, and the advent of judicial activism, which configuration reveals an inherent contradiction: it demonstrates, on one hand, a greater commitment of the judiciary to the ideals of the welfare state, but on the other, allows judges to decide on mainly political issues, contributing to citizens removal of the public sphere since, as decided by the judiciary, these policy issues lurk in purely technical matters. This is a work tied to a legal-sociological approach, using as technical research historical-legal analysis. The research techniques used are bibliographic, legislative, and judicial review, having been mobilized primarily theoretical categories of judicial activism, low intensity democracy and ideology of competence
O objetivo desse trabalho é demonstrar como a superação do modelo do Estado Liberal, especialmente evidenciada no Brasil pela consagração de princípios do Estado Social em nossa Carta Magna, legitima as possibilidades do ativismo judicial. Dessa forma, almeja-se debater as contradições inerentes ao ativismo judicial, em especial aquele protagonizado pelo STF, no âmbito da experiência brasileira. Nesse artigo acadêmico, examina-se ainda se existe relação entre advento do ativismo judicial no Brasil e as limitações do seu modelo representativo de democracia. A discussão a cerca da temática apresentada revela-se fundamental diante da emergência de novos atores políticos que se expressam nas ruas e evidenciam os limites do sistema democrático atual, como por exemplo, nas jornadas de junho de 2013. No decorrer dessa análise conclui-se pela existência de uma relação entre a evolução do Estado, de liberal para social, e o advento do ativismo judicial, cuja configuração revela uma contradição intrínseca: demonstra, por um lado um maior comprometimento do poder judiciário com os ideais do Estado Social, mas, por outro, possibilita que magistrados decidam sobre questões eminentemente políticas, contribuindo para o afastamento do cidadão da esfera pública uma vez que, quando decididas pelo judiciário, essas questões políticas se ocultam em questões meramente técnicas. Trata-se de um trabalho vinculado a uma abordagem jurídico-sociológica, utilizando-se como técnica de investigação a análise histórico-jurídica. As técnicas de pesquisas utilizadas são as de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, tendo sido mobilizadas, principalmente, as categorias teóricas de ativismo judicial, democracia de baixa intensidade e ideologia da competência.
UniCEUB
2015-06-06
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3108
10.5102/rbpp.v5i2.3108
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 190-206
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 190-206
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 190-206
2236-1677
2179-8338
por
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3108/pdf
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5334
2018-12-06T13:03:44Z
RBPP:ART
Divergências de princípio: argumentos jurídicos e morais em um cenário de desacordos sociais.
Oliveira, André Matos de Almeida
Côrtes, Pâmela de Rezende
Wykrota, Leonardo Martins
Direito; Filosofia; Psicologia moral; Trolleyology
Teorias morais; consenso moral; trolleyology; modelo social-intuicionista
O objetivo deste artigo é analisar possíveis problemas do uso de argumentos morais no direito, em especial numa pressuposição comum de teóricos: de que argumentos morais podem gerar convergência e consenso. Este pressuposto é o que chamaremos de “ideia de convergência”. Dividiremos nossa análise em algumas partes. Na primeira, mostraremos como teorias morais têm ganhado proeminência no direito atualmente, sendo defendidas e usadas em teorias filosóficas, manuais de doutrina e na jurisprudência. A seguir, mostraremos que uma parte central do uso de teorias morais no direito envolve a ideia de convergência. Na terceira parte do artigo, a mais substancial, passaremos a uma análise das evidências empíricas sobre os julgamentos morais humanos em áreas como a neurociência, a psicologia e a ciência política. Nossa revisão se focará em três linhas majoritárias de pesquisa: (i) estudos sobre correlatos neurais nas respostas a dilemas morais; (ii) estudos sobre polarização e influência afetiva do grupo na formação de ideologias; (iii) modelo social-intuicionista dos julgamentos morais humanos. Concluiremos que, da visão geral que se forma dessa análise, temos motivos para descartar, em muitos casos, a ideia de convergência, substituindo-a pela oposta, de que julgamentos morais tendem a criar divergências entre pessoas de grupos diferentes. Essa conclusão é especialmente relevante para teóricos e aplicadores do direito, já que uma das funções centrais das instituições jurídicas é resolver e evitar conflitos sociais. Esta função pode ser ameaçada com a aplicação de argumentos morais em casos controversos, o que justifica repensar o papel da moralidade no direito.
UniCEUB
CAPES
2018-09-26
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5334
10.5102/rbpp.v8i2.5334
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 89-115
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 89-115
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 89-115
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1587
2018-12-19T21:49:13Z
RBPP:ART
Legal arguments in support of judicial discretion in the consolidation of public policies
Argumentação jurídica como fator legitimador da discricionariedade judicial na consolidação das políticas públicas
Câmara, Karine
Poder Judiciário; Políticas Públicas; Função criativa do juiz; Discricionariedade; Fundamentos; Limites; Direitos fundamentais; Argumentação racional.
This article aims to discuss the scope and limits of jurisdiction in the creative function of the Brazilian legal system, especially in the public policy domain, so that if possible the realization of fundamental rights in its highest degree, fl exible precedents when necessary and without neglecting to impose certain limits on the Judiciary, in order that the freedom that has this power does not lead to arbitrary decisions and that this power does not overlap the others. Th us, assuming that the law is a social phenomenon, it is demonstrated that there is freedom in judicial activity, but this is conditioned by objective limits (rational foundation of the decisions, fundamental rights, and observance of the case). Th en don’t exist “creation” of the right arbitrarily by the judge, but a judicial discretion as the needs of the substantive law and constitutional principles, possessing the legal argument to legitimize the role judicial decisions
O presente artigo objetiva discutir a abrangência e os limites da função criativa da jurisdição no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito das políticas públicas, de modo que se possibilite a concretização dos direitos fundamentais em seu grau máximo, flexibilizando os precedentes quando necessário e sem descuidar de impor certos limites ao Judiciário, no afã de que a liberdade de que este poder dispõe não implique decisões arbitrárias e que este poder não se sobreponha aos demais. Desse modo, partindo do pressuposto que o Direito é um fenômeno social, demonstra-se que há liberdade na atividade judiciária sim, mas esta é condicionada por limites objetivos (fundamentação racional das decisões; direitos fundamentais; e observância do caso concreto). O que há, portanto, não é “criação” do direito pelo juiz de forma arbitrária, mas uma discricionariedade judicial conforme as necessidades do direito material e os princípios constitucionais, possuindo a argumentação jurídica o papel de legitimar as decisões judiciais.
UniCEUB
UFPA
2012-05-31
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1587
10.5102/rbpp.v2i2.1587
Brazilian Journal of Public Policy; v. 2, n. 2 (2012); 39-51
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 2, n. 2 (2012); 39-51
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 2, n. 2 (2012); 39-51
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4225
2018-12-19T23:14:50Z
RBPP:ART
A responsabilidade social da magistratura brasileira: accountability e responsividade em meio à tensão entre o dever de prestar contas e a garantia da independência judicial
Roseno, Marcelo
Direito; Poder Judiciário
Social responsibility. Judges. Responsiveness.
Constitui objeto do presente artigo examinar aspectos da responsabilidade social da magistratura no Brasil, buscando identificar em que medida o comportamento dos juízes está exposto à crítica pública e à atuação da imprensa e do público em geral, e é por elas influenciado, confrontando os resultados com um modelo em que impere a obrigação de prestar contas e a responsividade, sem sacrifício da independência judicial, o qual se apresenta como o mais compatível com um regime político democrático, como o instituído pela ordem constitucional instalada em 1988.
UniCEUB
2017-01-30
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4225
10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4225
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 3 (2016); 21-31
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 3 (2016); 21-31
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 3 (2016); 21-31
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2017 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4477
2018-12-19T01:38:31Z
RBPP:ART
Legitimidade constitucional da atuação internacional dos municípios brasileiros: uma leitura à luz da teoria da Constituição Dirigente
Laisner, Regina Claudia
Simini, Danilo Garnica
Direito; Relações Internacionais;
Carta Magna; Constituição Dirigente; Atuação internacional de municípios;
A Constituição de 1988 deve ser considerada como documento inovador no reconhecimento dos municípios como entes federados que, de modo a atender às demandas públicas cada vez mais amplas, têm se lançado à atuação internacional. Ocorre que, em uma leitura da Constituição como mera definidora de competências, ainda caberia à União o monopólio da atividade internacional. Este artigo se propõe a uma nova leitura constitucional, de modo a defender e estimular juridicamente esta prática.
UniCEUB
2017-05-08
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4477
10.5102/rbpp.v7i1.4477
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 1 (2017); 64-82
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 1 (2017); 64-82
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 1 (2017); 64-82
2236-1677
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Direitos autorais 2017 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6468
2020-11-03T21:19:46Z
RBPP:ART
Consentimiento previo libre e informado en el contexto de proyectos extractivos en territorio indígena ¿regla general y derecho consuetudinario internacional?
Caldera, Cristóbal Carmona
Direito
Consentimiento Libre Previo e Informado; Pueblos Indígenas; Derecho Internacional de los Derechos Humanos
En el contexto de proyectos extractivos en territorio indígena en América Latina, el Consentimiento, Libre, Previo e Informado (CLPI) supone una salvaguarda relevante para la protección de los derechos de los pueblos indígenas. Sin embargo, como muestra actualmente la práctica en América Latina, su significado es objeto de disputa sobre cuestiones claves, como cuándo procede o cuál es su estatus en el derecho internacional. En este contexto, el objetivo de este articulo es analizar dos respuestas que se han dado en doctrina a dichas interrogantes: la primera, es la que señala que el CLPI procede siempre que se pretenda instalar un proyecto en tierras de propiedad indígena, con independencia de la magnitud de impactos que genere; la segunda, es la que argumenta que el CLPI habría “cristalizado” ya en una norma de derecho consuetudinario internacional. Con todo, un análisis detenido de ambas argumentaciones revela graves problemas no solo con el uso de fuentes, sino relacionado a inconsistencias internas en su estructura, lo que, se sostendrá, impide que puedan ser consideradas jurídicamente plausibles. Este resultado permitirá contribuir a la clarificación de los conceptos principales del CLPI, al mismo tiempo que pondrá sobre la palestra la relativa (in)utilidad que tiene para la protección de los derechos de los pueblos indígenas, el perseverar en interpretaciones que dejen fuera la voluntad estatal.
UniCEUB
2020-01-24
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6468
10.5102/rbpp.v9i3.6468
Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 3 (2019); 373-399
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 3 (2019); 373-399
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 3 (2019); 373-399
2236-1677
2179-8338
spa
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Direitos autorais 2020 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2756
2018-12-20T12:39:25Z
RBPP:ART
Autism: the ideal and real effective in the judicial decision that implements public policies
Autismo: o ideal e o real na efetivação da decisão jurisdicional que implementa políticas públicas.
Spínola, Grasielly de Oliveira
Direito; Direitos Fundamentais; Políticas Públicas
Direitos Fundamentais; Autismo; Políticas Públicas; Controle Jurisdicional de Políticas Públicas;
Disease remains unknown by the general public and surrounded by myths about their symptoms and limitations, autism needs special attention of the Executive Branch to implement public policies able to meet satisfactorily the carriers of this disorder. The omission of the Legislature or proven inefficiency of the measures he implemented in health care and education of autistic born power / duty of the judiciary to ensure the rights of this group and their families. The judicial activism in the case of implementation of public policies related to autism, will be analyzed from specific decisions of the Courts of Justice of São Paulo and Rio Grande do Norte, in a comparative way, to point a solution that is more consistent with the constitutional project.
Doença ainda desconhecida pelo grande público e cercada de mitos sobre seus sintomas e limitações, o Autismo necessita de atenção especial do Poder Executivo para implementação de Políticas Públicas capazes de atender satisfatoriamente aos portadores deste distúrbio. Na omissão do Legislativo ou, comprovada a ineficiência das medidas por ele implementadas no tratamento de saúde e educacional dos autistas, nasce o poder/dever do Judiciário de assegurar os direitos deste grupo e de suas famílias. O ativismo judicial, no caso de implementação de políticas públicas relacionadas aos autistas, será analisado a partir de decisões específicas dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Norte, de forma comparativa, a fim de apontar um direcionamento para o acesso a uma tutela jurisdicional que se coadune com o projeto constitucional.
UniCEUB
2014-07-24
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application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2756
10.5102/rbpp.v4i1.2756
Brazilian Journal of Public Policy; v. 4, n. 1 (2014); 60-70
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 60-70
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 60-70
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4935
2018-12-19T01:38:05Z
RBPP:ART
Bitcoin e a (im)possibilidade de sua proibição: uma violação à soberania do estado?
Teixeira, Rodrigo Valente Giublin
da Silva, Felipe Rangel
Direito
Bitcoin. Soberania. Globalização. Regulamentação.
Pelo presente se busca analisar o fenômeno da moeda eletrônica Bitcoin e o impacto jurídico por esta causado, especialmente no que cerne ao confronto aparente com a soberania estatal, uma vez que dada sua internacionalidade e a dificuldade ou impossibilidade de proibição do uso, poder-se-ia em um primeiro momento vislumbrar ofensa ao instituto jurídico, o que será desmistificado. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, especialmente estrangeira, dado o ainda ineditismo do tema, com autores de áreas distintas da ciência jurídica, pois assim exigido para análise das questões técnicas de funcionamento da ferramenta e também para delimitação do impacto financeiro causado pela nova moeda, emprestando conceitos e institutos da ciência econômica para aplicação. Contudo, apesar de necessário, o aprofundamento interdisciplinar se restringe ao suficiente para possibilitar a análise jurídica, a qual se dá, por sua vez, em âmbito de Direito Público, não se tendo conhecimento de análise anterior realizada sob o mesmo prisma.
UniCEUB
ICETI – Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação. Professor Titular do Mestrado e da Graduação na UniCesumar
2018-02-06
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4935
10.5102/rbpp.v7i3.4935
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 105-120
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 105-120
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 105-120
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5252
2018-12-06T14:51:04Z
RBPP:ART
Ciência do direito tributário, economia comportamental e extrafiscalidade
Machado Segundo, Hugo de Brito
Direito; Direito Tributário; Epistemologia Jurídica, Economia Comportamental; Neurociência
Epistemologia do Direito Tributário; Neurociência; Economia Comportamental; Extrafiscalidade.
Desde meados do Século XX, o estudo do Direito Tributário no Brasil desenvolveu-se a partir da premissa segundo a qual, para ser científico, seria necessário limitar-se à descrição de seu objeto, as normas vigentes sobre tributação. Essa visão, que subsiste em parcela dos que se ocupam desse ramo do conhecimento jurídico, é equivocada do ponto de vista epistemológico, pois a mera descrição de uma segmentação da realidade não é o que caracteriza conhecimento como científico, tornando, pelo contrário, o estudo incapaz de compreender o seu objeto. No campo da tributação extrafiscal, essa deficiência se mostra clara na incapacidade de os juristas lidarem com seus aspectos substanciais. Neste artigo se demonstra que, quanto ao uso de ônus e bônus econômicos, gênero do qual a tributação extrafiscal é espécie, constatações da neurociência e da economia comportamental revelam que, dependendo da forma como são concedidos, alguns incentivos podem conduzir a resultado contrário ao pretendido, sendo importante descobrir as razões disso, algo somente possível dada a interdisciplinariedade que caracteriza essas novas formas de conhecimento. Partindo de uma análise bibliográfica do tema, que veicula o resultado de pesquisas feitas nessas áreas, demonstra-se que a compreensão de tais fenômenos é inafastável ao jurista, pois não se pode estudar a correção no uso de um remédio sem se conhecerem os seus efeitos. A compreensão dos efeitos dos incentivos sobre o comportamento humano pode alterar significativamente a forma como se utiliza o tributo com função extrafiscal, tornando-a mais eficiente e isonômica.
UniCEUB
2018-09-26
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5252
10.5102/rbpp.v8i2.5252
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 639-659
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 639-659
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 639-659
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1227
2018-12-18T04:33:21Z
RBPP:ART
The construction of the right to development and its application
A construção do Direito ao Desenvolvimento e sua aplicação mediante as políticas públicas de sustentabilidade
Walker, Priscila Benelli
This paper presents the historical evolution of the right to development under an international Law perspective and its implementation through public policies. The main objective herein is the analysis of the historical process of construction that leads to the right to development. Initially, the right to development was attached to economic development, however through such process it was enhanced and expanded to guarantee some essential aspects of human life and all its potentialities. Through the analysis of international declarations, such as International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, Declaration on the Right to Development, Rio Declaration on Environment and Development, this paper intended to demonstrate that the sustainable development is a legal principle which resulted from the international consensus and the international legal system of environmental protection. In the second part, this paper examines the legal dimensions of public policies within the implementation of human rights as well as presents the parts that are related to its formulation, application and evaluation. At last the legal principle of sustainable development is analyzed within our political, economical and social reality through Brazilian public policies related to environment and food security. The value of this paper is the combination of the legal principle of sustainable development built through international Law and its implementation within public policies and the empirical demonstration of such combination through the evaluation of the rain forest action plan and the public policies on food security in Brazil.
O tema do presente artigo é a evolução histórica do direito ao desenvolvimento sob a perspectiva do direito internacional e sua aplicação nas políticas públicas. O objetivo central é analisar o processo histórico de construção do direito ao desenvolvimento, inicialmente relacionado apenas a crescimento econômico e demonstrar nesse processo o seu aperfeiçoamento e sua ampliação para abarcar outros aspectos da vida humana e permitir a realização plena de outros direitos e liberdades. Através da análise das principais declarações e pactos internacionais, tais como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento e a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, procurou-se demonstrar que o princípio jurídico do desenvolvimento sustentável é resultado de um consenso internacional e de um sistema normativo internacional de proteção ambiental. Na segunda parte do artigo, pretendeu-se examinar brevemente as dimensões jurídicas das políticas públicas na realização dos direitos humanos bem como apresentar os atores que participam de sua formulação, aplicação e avaliação. Por fim, trazendo o princípio jurídico do desenvolvimento sustentável construído no direito internacional à nossa realidade política, econômica e social, o texto avaliou algumas políticas públicas brasileiras de sustentabilidade relacionadas à defesa do meio-ambiente e à segurança alimentar. O valor do presente artigo encontra-se justamente na combinação do princípio jurídico do desenvolvimento sustentável construído no direito internacional com a sua aplicação mediante políticas públicas de sustentabilidade e a demonstração prática dessa combinação mediante avaliação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal e das políticas públicas relacionadas à segurança alimentar no Brasil.
UniCEUB
2011-04-05
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1227
10.5102/rbpp.v1i1.1227
Brazilian Journal of Public Policy; v. 1, n. 1 (2011); 159-190
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 1, n. 1 (2011); 159-190
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 1, n. 1 (2011); 159-190
2236-1677
2179-8338
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1227/1140
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3780
2018-12-16T19:51:53Z
RBPP:ART
Deconstructing the ineffectiveness of social rights: for a transnational, participatory, democratic reconstruction of social rights
Desconstruindo a ineficácia dos direitos sociais: por uma reconstrução dos direitos sociais democrática, participativa e transnacional
Faria, Daniela Lopes de
Norimitsu Ito, Christian
Moreira da Costa, Inês
Direito; Políticas Públicas; Direitos Sociais
direitos sociais; direitos fundamentais; reconstrução; eficácia
This article aims to present a deconstruction thesis of social rights under
the premise that the traditional theories of the origin and evolution of these
have failings and shortcomings as to its position relative to fundamental
rights. In the the proposal presented, the dogmatic perception is presented
as the best measure for a reconstruction of social rights under a democratic,
participative and transnational vision, in order to ensure their integration
and to reach a larger portion of society, especially at that most fragile, even
having to resort to the judicial nature of the rights guaranteed in the existing
constitutions, on the grounds of the existential minimum and preventing
the social regression.
O presente artigo tem por objetivo apresentar uma tese de desconstrução dos direitos sociais, sob a premissa de que as teorias tradicionais de origem e evolução destes possuem falhas e deficiências quanto ao seu posicionamento frente aos direitos fundamentais. Na proposta apresentada, a percepção dogmática se apresenta como a melhor medida para uma reconstrução dos direitos sociais sob uma visão garantista e democrática, a fim de garantir a sua integração e alcance para uma maior parcela da sociedade, em especial, àquela mais fragilizada, mesmo que seja necessário recorrer à jurisdicionalização dos direitos garantidos nas cartas constitucionais existentes, sob o fundamento do mínimo existencial e do impedimento do retrocesso social.
UniCEUB
2016-08-13
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3780
10.5102/rbpp.v6i1.3780
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 1 (2016); 96-113
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 1 (2016); 96-113
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 1 (2016); 96-113
2236-1677
2179-8338
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3780/pdf
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3172
2018-12-11T21:14:07Z
RBPP:ART
The Juridical Germanistic and the accusatory finger metaphor in the exploratory context of fundamental rights dogmatic
A germanística jurídica e a metáfora do dedo em riste no contexto explorativo das justificativas da dogmática dos direitos fundamentais
Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Direito Constitucional; Direitos Fundamentais; Direitos Humanos
Direitos fundamentais. Fundamentação histórica. Germanística. A culpa no contexto formativo de arranjos institucionais.
The paper somewhat suggests that the dogmatic of the constitutional rights could be more strongly linked to a historical factor, relatated to the second great war, and its outcome, as opposed to a traditional conception that suggests an evolutionary unfolding. The paper suggests some strong links between the human rights agenda and the nazi’s atrocities. In that sense, the paper explores the problem of guilty in the context of the institutional arrangements that followed the subsequent German framework in the scope of human rights protection.
O texto de algum modo sugere que a dogmática dos direitos fundamentais poderia decorrer menos de uma imaginária linha evolutiva, a contrário do que se registra recorrentemente. O texto sugere que a dogmática dos direitos fundamentais possa resultar, também, de acidente histórico de triste memória, isto é, de uma reação à barbárie nazista, vivida ao longo da segunda guerra mundial. Nesse sentido, o texto explora o tema da culpa no contexto dos arranjos institucionais que resultaram nas fórmulas alemãs de proteção aos direitos humanos.
UniCEUB
2015-06-06
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3172
10.5102/rbpp.v5i2.3172
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 451-478
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 451-478
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 451-478
2236-1677
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5621
2019-02-20T13:31:44Z
RBPP:ART
A desproteção à saúde do trabalhador e a sua judicialização
Leme, Renata Salgado
Paula Filho, Luiz Pinto de
Constituição Federal. Saúde do trabalhador. Desproteção. Acidentes de trabalho. Ações judiciais
O presente artigo discute a desproteção da saúde do trabalhador e os reflexos que referida desproteção gera no âmbito judicial, demonstrando como o descumprimento da norma constitucional de proteção à saúde do trabalhador tem implicado num excessivo número de ações judiciais que discutem o direito aos benefícios acidentários oriundos de acidentes de trabalho que, por sua vez, ocorrem muitas vezes pela ausência de políticas públicas de proteção à saúde do trabalhador. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo a fim de responder a seguinte pergunta: a saúde do trabalhador tem recebido a proteção prevista pela Constituição Federal, ou só é exercível mediante o ajuizamento de ações judiciais pleiteando este direito previsto constitucionalmente? Ao final do trabalho, foi respondida a pergunta suscitada de maneira negativa, comprovando-se que a saúde do trabalhador tem sido desprotegida pelo Estado, e que sobredita desproteção tem gerado reflexos judiciais que prejudicam o trabalhador, sua qualidade de vida e o próprio Estado.
UniCEUB
2018-12-20
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5621
10.5102/rbpp.v8i3.5621
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
2236-1677
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2213
2018-12-20T02:02:51Z
RBPP:ART
Reflecting about freedom and equality on black people: Rawls and Walzer ideas for a debate on affirmative action
Refletindo sobre liberdade e igualdade dos negros: as ideias de Rawls e Walzer para um debate da ação afirmativa
Minhoto, Antonio Celso Baeta
Equality and freedom, even in contemporary times, are still polemical and controversial themes. In addition to this, we can add the idea of pluralism and, so, we´ll have a very complex portrait, but with a fundamental equilibrium if you want to go further to the most wanted values of a project of a very truly, inclusive and developed society. In this sense, we point specially the black people and affirmative action, as a good example to apply the ideas of freedom and equality
igualdade e liberdade, mesmo nos dias atuais, continuam sendo temas polêmicos e de aplicação desafiadora. Agregue-se a essa panorama a idéia de pluralismo e teremos um quadro dos mais complexos, mas de fundamental equacionamento se quisermos avançar nos valores mais caros ao projeto de uma sociedade realmente inclusiva e desenvolvida para todos. Neste sentido, destacamos a ação afirmativa e os negros, como ambiente de análise da temática da igualdade e da liberdade.
UniCEUB
2013-07-30
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2213
10.5102/rbpp.v3i1.2213
Brazilian Journal of Public Policy; v. 3, n. 1 (2013): Direito e Políticas Sociais; 105-117
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 3, n. 1 (2013): Direito e Políticas Sociais; 105-117
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 3, n. 1 (2013): Direito e Políticas Sociais; 105-117
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4578
2018-12-07T12:34:29Z
RBPP:ART
Constituição, stf e a política penitenciária no Brasil: uma abordagem agnóstica da execução das penas
Machado, Bruno Amaral
Santos, Rafael Seixas
Direito Constitucional; Direito Penal; Políticas Públicas; Política Penitenciária
Política. Penitenciária. STF. Agnóstica. Dignidade.
A violação de direitos fundamentais da população carcerária tem atraído a atenção dos meios de comunicação de massa nos últimos anos e tornou-se objeto de pesquisas no campo dos estudos penitenciários. O ideal reabilitador das penas tem sido confrontado pela crescente deterioração das condições carcerárias nos últimos anos. Em outro ângulo, o texto constitucional não reproduz a concepção expressa por quaisquer teorias das penas, mas preocupa-se em estabelecer mecanismos que contenham os efeitos produzidos pelo poder punitivo – em franco direcionamento à redução dos danos ocasionados pelo cárcere. O artigo apresenta e discute mecanismos que, normativamente, assegurem os direitos fundamentais dos apenados. O objetivo é propor possível roteiro de análise e de ações da política penitenciária, a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal. Pretende-se analisar os fundamentos dos julgados daquele Tribunal, pertinentes aos direitos fundamentais da população carcerária, a fim de detectar possível adoção de teorias penais ou eventual opção por uma abordagem agnóstica das penas.
UniCEUB
2018-05-22
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4578
10.5102/rbpp.v8i1.4578
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 89-112
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 89-112
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 89-112
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2845
2018-11-22T21:54:48Z
RBPP:ART
The Judicial Police and the combat the criminality
A polícia judiciária e o combate à criminalidade
Hott, Júlio Lopes
Direito; Políticas Públicas
Política Criminal, Inquérito Policial, Investigação, Polícia Judiciária, poder de polícia.
The Judicial Police conduct the criminal investigation through informal procedures and also through the bureau instruction of the Police Inquiry doing a sort of pre-procedural “guilt formation”. It is an inquisitional action of criminal public policy wich interferes with intimacy and freedom of people with a degree of selectiviness and discretion that must be demonstrated through a referential of critical criminology. The objective of this research is to see how it builds the agenda of this public safety program and if this police action combat or induces the criminality. Seeking an alternative compatible with the referential used, the study suggests the abolition of the current model concentrated in the Union and in the United and as a hypothesis model it is offered one decentralized county model. To this conclusion, it was analyzed the police culture, legal habitus, the existing discourse among its actors, inherited investigative practices of an etiological paradigm of criminology, the form of accountability that is exerted on the steps of the investigative procedure and the method used for the investigation of crimes.
A Polícia Judiciária realiza a investigação criminal através de procedimentos informais e também através da instrução cartorária do Inquérito Policial fazendo uma espécie de “formação de culpa” pré-processual. Trata-se de uma ação inquisitorial de política pública criminal que interfere na intimidade e na liberdade das pessoas com um grau de seletividade e discricionariedade que deve ser demonstrado através de um referencial de criminologia crítica. O objetivo desta pesquisa é verificar como se constrói a agenda desse programa de segurança pública e se essa atuação policial combate ou induz a criminalidade. Buscando uma alternativa compatível com o referencial utilizado, sugere-se a abolição do atual modelo concentrado na União e nos Estados e oferece como hipótese um modelo municipalizado. Para essa conclusão, analisa-se a cultura e o campo policial, os habitus juridicos, o discurso existente entre seus atores, as práticas investigativas herdadas de um paradigma etiológico de criminologia, a forma de controle (accountability) que é exercido sobre as etapas do procedimento investigativo e o método utilizado para investigação dos crimes.
UniCEUB
2015-06-14
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2845
10.5102/rbpp.v5i1.2845
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 1 (2015); 264-272
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 1 (2015); 264-272
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 1 (2015); 264-272
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6588
2020-11-03T21:21:14Z
RBPP:ART
Refuncionalização da pena de prisão: abordagem acerca da alienação do trabalho desde uma criminologia materialista
da Silva Leal, Jackson
O presente trabalho volta-se para um estudo de criminologia da dependência que se pretende voltado para a questão do processo de alienação do trabalho, da força e do corpo do povo latino-americano, permitindo um processo histórico de acumulação capitalista com base da extração de mais-valia relativa e absoluta. E como esse processo se apresenta continuamente e sóciometabolicamente nos diferentes momentos históricos na região. Centrando-se esse estudo sobretudo no momento contemporâneo neoliberal e de encarceramento em massa, e como a prisão se apresenta como foco de produção e extração de mais-valia absoluta e relativa no atual paradigma e modelo societário e de controle social. Esse trabalho se apresenta como momento de aprofundamento teórico de categorias da teoria marxista e da criminologia latino-americana desde a teoria da dependência. O objetivo desse trabalho é contribuir como elementos e aportar categorias que permitam uma aprimorada compreensão da realidade atual com base na produção de capital desde o trabalho prisional.
UniCEUB
2020-06-04
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6588
10.5102/rbpp.v10i1.6588
Brazilian Journal of Public Policy; v. 10, n. 1 (2020)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 10, n. 1 (2020)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 10, n. 1 (2020)
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Direitos autorais 2020 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2781
2018-12-20T03:51:29Z
RBPP:ART
Development, extension of rights at work and social transformations
Desenvolvimento, extensão de direitos e transformações sociais no trabalho
Dias, Emilia Ferreira Pena
Dias, Cleidson Nogueira
Direito; Políticas Públicas; Desenvolvimento Regional
Desenvolvimento, Trabalho, Direito, Aviso prévio
The present work aims to understand the perception of the employee or prospective employee on the new regulation of the notice (Law 12.506), published on October 13, 2011, which increases up to 90 days prior notice that the employer shall give the employee, in case of dismissal without cause. We emphasize that the prior notice provided for in our Constitution of the Federative Republic of Brazil - CRFB/88 which was at least 30 days, which depended on regulation occurred only after 23 years later. The prior notice provides a minimum time for which the employee may seek a new placement in employment or the employer may seek a replacement for the employee leaving. In this context, the research was aimed at a descriptive and exploratory analysis of this current theme, through literature research and field research with application of questionnaires to 30 students of the Faculty Anhanguera of Brasilia, campus Águas Claras - DF, by courses of Law, Nursing and Education. The results showed that the new law brings new expansion of freedoms employee.
O presente trabalho objetiva compreender qual a percepção do trabalhador ou potencial trabalhador sobre a nova regulamentação do aviso prévio (Lei 12.506), publicada no dia 13 de outubro de 2011, que aumenta para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Cabe ressaltar, que o aviso prévio previsto em nossa Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88 que era de no mínimo 30 dias, dependia de regulamentação a qual só ocorreu após 23 anos depois. O aviso prévio assegura um tempo mínimo para que o empregado possa procurar uma nova colocação no mercado de trabalho ou o empregador possa procurar um substituto para o empregado que sai. Nesse contexto, a pesquisa teve como finalidade uma análise exploratória e descritiva, deste tema atual, por meio de investigação bibliográfica e de campo com aplicação de questionários a 30 discentes da Faculdade Anhanguera de Brasília, campus Águas Claras – DF, dos cursos de Direito, Enfermagem e Pedagogia. Os resultados evidenciaram que a nova Lei traz expansão das liberdades do empregado.
UniCEUB
2015-03-06
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2781
10.5102/rbpp.v4i2.2781
Brazilian Journal of Public Policy; v. 4, n. 2 (2014); 81-96
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 4, n. 2 (2014); 81-96
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 4, n. 2 (2014); 81-96
2236-1677
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5130
2018-12-07T13:50:44Z
RBPP:ART
Crimes na internet e cooperação internacional em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos
Guidi, Guilherme Berti de Campos
Rezek, Francisco
Direito; Direito Internacional; Direito Penal
Crimes cibernéticos; Internet; Cooperação Internacional; MLAT
A investigação de crimes cometidos na Internet, com o crescimento do número de ocorrências, tem gerado problemas em razão da descentralização da rede e da hospedagem de serviços digitais em outros países. O presente artigo procura trazer a lume a relevância dos acordos de cooperação judicial internacional (MLATs) para a investigação e persecução de crimes que tragam elementos internacionais em decorrência da utilização da Internet. Para tanto, analisamos os conceitos de soberania e jurisdição e sua relevância para a interação internacional judicial. Em seguida abordamos o MLAT vigente entre Brasil e Estados Unidos, considerando suas finalidades e fundamentos, suas peculiaridades, além das críticas feitas ao acordo. O trabalho não se pretendeu exaustivo no que toca teses atuais sobre a possibilidade de requisição direta de dados pelo Judiciário brasileiro, nem pretende o presente artigo trazer soluções pontuais para a reforma do acordo analisado, mas sim propor questionamentos e debates necessários para o aproveitamento do instituto no desenvolvimento de uma política criminal mais ampla. Como conclusão propomos o refinamento e expansão de tais acordos como medida de política criminal eficiente e justa no tratamento de violações ocorridas na Internet.
UniCEUB
2018-05-22
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5130
10.5102/rbpp.v8i1.5130
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 276-288
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 276-288
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 276-288
2236-1677
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5312
2018-12-07T00:20:52Z
RBPP:ART
A (ir)repetibilidade da prova penal dependente da memória: uma discussão com base na psicologia do testemunho
Cecconello, William Weber
de Avila, Gustavo Noronha
Stein, Lilian Milnitsky
Direito; Direito Processual Penal; Psicologia; Psicologia do Testemunho
prova penal; provas repetíveis; entrevista cognitiva; psicologia do testemunho; falsas memórias
Provas dependentes da memória de uma testemunha podem ser as única evidências de que um crime ocorreu. Entretanto, os procedimentos utilizados em oitivas de testemunhas ou reconhecimentos de suspeitos podem alterar a memória original do fato. Tais riscos são ainda maiores dado que no Brasil provas dependentes da memória humana são consideradas provas repetíveis. A repetibilidade desta prova não leva em conta o possível esquecimento de informações, ou a inserção de informações pós evento, que modificam a memória original. Este artigo visa apresentar as capacidades e limitações das provas dependentes da memória humana, comparando como a legislação e procedimentos utilizados para produção dessas provas por atores de justiça. Ao final, são discutidas políticas públicas que podem auxiliar a diminuir a distância entre conhecimento científico e práticas adotadas no nosso país. Se por um lado não é possível mudar o funcionamento da memória humana, é imprescindível pensar em mudanças no sistema de justiça que ajudem a preservar esta prova que deveria ser considerada irrepetível.
UniCEUB
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação - ICETI.
2018-09-26
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5312
10.5102/rbpp.v8i2.5312
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 1057-1073
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 1057-1073
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 1057-1073
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1250
2018-12-18T23:09:19Z
RBPP:ART
Sustainability, public policies and responsibility post-consumer in defense of human dignity
Sustentabilidade, políticas públicas e a responsabilidade pós-consumo: em defesa da dignidade da pessoa humana
Dal Magro, Edinei Carlos
This article discusses the production process of industrial society, in particular with respect to liability after consumption. Environmental degradation of the modern world has gotten worse and one of the reasons is the relentless quest to ensure the consumption patterns of society. The approach in this issue was only monograph, but able to demonstrate that this practice is inextricably linked to the adoption of effective public policy management and disposal of consumer goods. The purpose of this research is to assess whether the current production process and the absence or the incipient concern with the disposal of products after their use proves to be an offense to the art. 225 of the Brazilian Federal Constitution. In this scenario, this brief foray into the issue reveals and shows that, as a fundamental right, ensuring an ecologically balanced environment means to preserve human dignity. It follows, therefore, in this context that public policies that seek to encourage the productive processes girded with a greater ecological sensitivity, or that seek to recycle, reuse, or any other process to give a correct and proper disposal of products after use is give to effect to what the charter provides when you assign a shared responsibility with regard to preserve and ensure future generations an ecologically balanced environment.
O presente artigo aborda o processo de produção da sociedade industrial, em especial no que diz respeito à responsabilidade pós-consumo. A degradação ambiental do mundo moderno tem-se agravado e uma das causas é a incessante busca em se garantirem os padrões de consumo desta sociedade. A abordagem à temática foi apenas monográfica, mas capaz de demonstrar que essa prática está umbilicalmente relacionada com a adoção de políticas públicas ineficazes de manejo e destinação final dos bens de consumo. O objetivo da pesquisa reside em avaliar se o atual processo produtivo e a ausência ou a incipiente preocupação com a destinação final dos produtos após seu uso revela-se contra o que dispõe o art. 225 da Constituição Federal. Nesse cenário, essa breve incursão ao tema revela e permite concluir que, como direito fundamental, garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado significa preservar a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, o resultado de políticas públicas que incentivem a busca de processos produtivos cingidos de uma maior sensibilidade ecológica que busquem reciclar, reaproveitar ou por qualquer outro processo dar uma destinação adequada e correta aos produtos após seu uso é dar efetividade ao que dispõe a Carta Magna quando atribui a responsabilidade compartilhada no tocante a preservar e garantir às gerações futuras um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
UniCEUB
2011-09-15
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1250
10.5102/rbpp.v1i3.1250
Brazilian Journal of Public Policy; v. 1, n. 3 (2011); 71-102
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 1, n. 3 (2011); 71-102
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 1, n. 3 (2011); 71-102
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3979
2018-12-19T20:28:00Z
RBPP:ART
The legal and economic challenges to the regional aviation in Brazil
Os desafios jurídicos e econômicos da aviação regional no Brasil
Leurquin, Pablo
Avelar, Mariana Magalhães
Direito Público; Direito Econômico; Direito Administrativo
Programa Nacional de Aviação Regional; Regulação do Mercado de Aviação Civil; Desenvolvimento Econômico
The airline market is very relevant to Brazilian economic development
because of its ability to integrate several locations of the country. The increasing
access to national airline services, build on the 1990’s, contrasted
with a major reduction on the cities covered by this kind of services and
revealed that Brazilian regional aviation public policy is deficient. This study
aims to present the legal and economic challenges to regional aviation
in Brazil. The research reaches law and economic concepts, being divided
in three sections. In the first one, it presents the reasons to considerate regional
aviation as a strategic field to economic development. In the second
section, it emphasizes the possibilities of state - mandated regulation on
regional aviation. The third and last section presents the political, economic
and legal aspects of the National Program of Regional Aviation, analyzing
its effectiveness.
Dada a capacidade de viabilizar a integração entre as regiões do país, o mercado de aviação civil é um setor da economia que tem relevante importância para o desenvolvimento brasileiro. A popularização do acesso ao serviço aéreo, desencadeada a partir dos anos 1990, contrastou com uma redução da quantidade de cidades abrangidas, o que revela uma deficiência de políticas econômicas voltadas ao desenvolvimento da aviação regional. O objetivo do presente estudo é apresentar uma síntese dos desafios jurídicos e econômicos da aviação regional no Brasil. Trata-se de pesquisa de cunho interdisciplinar, envolvendo reflexões, pesquisas e conceitos do Direito e da Economia. O artigo foi dividido em três seções. Na primeira, apresentam-se os motivos pelos quais a aviação regional deve ser considerada como um setor estratégico para o desenvolvimento econômico. Na segunda, apontam-se as possibilidades de intervenção do Estado nessa área. Na terceira, abordam-se os contornos políticos, jurídicos e econômicos do Programa Nacional de Aviação Regional.
UniCEUB
CNPq e CAPES/PSDE
2016-10-23
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3979
10.5102/rbpp.v6i2.3979
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 2 (2016); 204-220
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 204-220
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 204-220
2236-1677
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3014
2018-11-22T21:54:47Z
RBPP:ART
Biodiversity conservation and public policies for protected areas in Brazil: challenges and trends from the origin of the CBD until the Aichi targets
Conservação da Biodiversidade e Políticas Públicas para as áreas protegidas no Brasil: desafios e tendências da origem da CDB às Metas de Aichi
Prates, Ana Paula Leite
Irving, Marta de Azevedo
Meio Ambiente; Políticas Públicas
Convenção sobre Diversidade Biológica; Biodiversidade; Metas de Aichi; Áreas Protegidas; Políticas Públicas
Brazil has the richest biodiversity worldwide and was the first country to sign the Convention on Biological Diversity that established protected as one of the main instruments for biodiversity conservation areas. Within this context, the aim of the paper is to interpret, critically, advances, trends and challenges of public policies for protected in Brazil, in the light of the commitments made by the country under the Convention on Biological Diversity since its origin to the current areas Aichi Targets agreed at COP10 in Nagoya, Japan (2010) to contain the global loss of biodiversity. With this goal, the work focuses primarily on the analysis of the Aichi Target 11, relating to protected areas, compared to the obstacles and challenges of an emerging country. The product was developed based on literature and documentary research and also takes its inspiration from information obtained through direct participation in some of the Conferences of the Parties, recorded in a field notebook and systematic process for retrospective analysis. It can be concluded from the survey that Brazil has numerous instruments of public policy aimed at conserving biodiversity, particularly protected areas. However, at this juncture, as the central challenge remains the integration between public policies for biodiversity conservation and development and the inclusion of society in the process.
O Brasil apresenta a mais rica biodiversidade mundial e foi o primeiro país a assinar a Convenção de Diversidade Biológica que consagrou as áreas protegidas como um dos principais instrumentos para a conservação da biodiversidade. Com base nesse contexto, o objetivo do artigo é interpretar, criticamente, avanços, desafios e tendências das políticas públicas para as áreas protegidas no Brasil, à luz dos compromissos assumidos pelo país no âmbito da Convenção da Diversidade Biológica desde a sua origem até as atuais Metas de Aichi, acordadas na COP10 em Nagoya, Japão (2010) para se conter a perda global de biodiversidade. Com este objetivo, o trabalho incide prioritariamente sobre a análise da Meta 11 de Aichi, referente às áreas protegidas, frente aos obstáculos e desafios de um país emergente. O artigo foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica e documental e também tem como inspiração as informações obtidas por meio da participação direta em algumas das Conferencias das Partes, registradas em caderno de campo e sistematizadas para análise retrospectiva de processo. Pode-se concluir, a partir da pesquisa realizada, que o Brasil dispõe de inúmeros instrumentos de políticas públicas voltados à conservação da biodiversidade, em especial às áreas protegidas. No entanto, na atual conjuntura, permanece como desafio central a integração entre as políticas públicas de conservação da biodiversidade e desenvolvimento e a inclusão da sociedade no processo.
UniCEUB
2015-06-14
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3014
10.5102/rbpp.v5i1.3014
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 1 (2015); 27-57
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 1 (2015); 27-57
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 1 (2015); 27-57
2236-1677
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6018
2019-06-03T11:26:40Z
RBPP:ART
Les nouvelles alternatives de la justice administrative en France : justice prédictive et justice amiable
Diemer, Marie-Odile
droit administratif ; droit français
justice prédictive ; justice amiable
Le contentieux administratif est souvent perçu de manière négative : mimant l’automatisme du fonctionnement de l’administration, il ne serait que mécanique et s’intéressant à des questions purement bureaucratiques. Pourtant, le contentieux administratif s’est profondément renouvelé depuis le début des années 2000. C’est notamment grâce à l’essor des modes alternatifs de règlement des litiges qui démontrent que le contentieux administratif peut être réglé de manière souple et que la solution négociée doit parfois être préférée à celle qui est imposée. Face à cette transformation de la vision du contentieux administratif, la question se pose également de son adéquation à la justice prédictive
UniCEUB
2019-06-02
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6018
10.5102/rbpp.v9i1.6018
Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 1 (2019)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019)
2236-1677
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4713
2019-06-03T11:26:40Z
RBPP:ART
Direito a conciliação entre trabalho e família
Santos, Edilton Meireles de Oliveira
Direito; Direito de família; Direito do trabalho
conciliação; trabalho; família
Neste trabalho é apontada a importância e necessidade de implantação de medidas para conciliação do direito ao trabalho com as responsabilidades que decorrem do direito de família. Discute-se o conflito entre o trabalho e os deveres decorrentes dos laços familiares. A pesquisa se justifica em face dos conflitos e problemas que decorrem do conflito entre as obrigações decorrentes do trabalho e os deveres familiares, especialmente em face do trabalho da mulher. Ao final são apontadas as medidas que devem ser adotadas para evitar a tensão que decorre dos interesses profissionais e da vida pessoal do trabalhador em torno da família. Na pesquisa se utilizou do método dedutivo, com revisão da literatura, optando-se pelo estudo na ciência dogmática do Direito.
UniCEUB
2019-06-02
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4713
10.5102/rbpp.v9i1.4713
Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 1 (2019)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019)
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2391
2018-12-20T01:51:40Z
RBPP:ART
State Formation: Federalism and Division of Competences
Forma do Estado: Federalismo e repartição de competências
Horbach, Carlos Bastide
This paper analyzes the federalist structure of the State, specially the division of powers within the federation. It also presents the main aspects of division of powers in American, German and Brazilian federal States.
O presente artigo analisa a repartição de competências no regime constitucional da federação brasileira, a partir da perspectiva dos modelos federativos norte-americano e alemão.
UniCEUB
2014-01-18
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2391
10.5102/rbpp.v3i2.2391
Brazilian Journal of Public Policy; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 2-12
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 2-12
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 2-12
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4686
2018-12-07T14:30:55Z
RBPP:ART
Atendimento integral à vítima: a segurança pública como direito fundamental
Demoner Rossoni, Waléria
Geaquinto Herkenhoff, Henrique
Políticas Públicas; Direito; Sociologia
Políticas de segurança pública. Violência. Vítima. Assistência Integral.
Independentemente da obrigação de reparação civil, o Estado deve assumir responsabilidade não apenas jurídica, mas social e política pela assistência integral à vítima da prática criminosa. Objetiva-se, então, por meio da análise da literatura específica, compreender os limites entre o direito subjetivo do cidadão à assistência à saúde e a responsabilidade do Estado perante as vítimas da violência criminosa. Diante da impossibilidade eventual de impedir o ato criminoso, aperfeiçoar o atendimento da vítima nas repartições policiais, encaminhá-la precocemente a outros serviços públicos e dispensar-lhe atenção psicossocial e sanitária são ações e políticas públicas de segurança, na medida em que podem reduzir as consequências da violência sofrida, a exemplo do que, embora lenta e timidamente, já vem sendo feito em relação às vítimas da violência doméstica. Afinal, reparar ou reduzir os danos decorrentes da ação criminosa pode ser tão ou mais eficiente que as tentativas de evitá-la. Trata-se de um novo viés da segurança pública, focada já não exclusivamente na pessoa do criminoso e sua punição, mas também na da vítima e sua reparação, reconhecendo que ela deve ser o principal “cliente” das instituições estatais.
UniCEUB
2018-05-22
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4686
10.5102/rbpp.v8i1.4686
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 336-359
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 336-359
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 336-359
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3409
2018-12-12T17:11:06Z
RBPP:ART
Shango Unchained? State In(Capacity), Urban Bias, and the Power Africa Initiative
Brower, Tom
In the midst of an energy crisis, sub-Saharan Africa is a global outlier with respect to power infrastructure and is literally without power. Nearly 600 million Africans—roughly two-thirds of the region—currently lack access to consistent, reliable, and affordable electricity, constituting a significant barrier to economic and social development, the deprivation of a number of socio-economic rights, and a cause of environmental degradation. The Power Africa Initiative, announced in June 2013, seeks to double access to power in sub-Saharan Africa over the next five years through an innovative public-private partnership between United States governmental agencies, private sector energy and infrastructure firms, and six African governments. This paper fills a gap in both the legal and policy literatures by identifying the implementation challenges to Power Africa and the broader theoretical question of the institutional and regulatory obstacles to power sector reform and development in sub-Saharan Africa. Drawing on the political economy and international development literatures, this paper contends that low state capacity and the presence of urban bias in African states represent significant implementation challenges to Power Africa. Specifically, weak and incapacitated state apparatuses and a lack of state autonomy vis-à-vis urban elites have created centralized hybrid power markets and regulatory frameworks that are systematically biased against the extension of electricity into rural areas and have marginalized independent power producers (IPPs) and potential rural consumers. Ultimately, without additional institutional and regulatory reforms, the core goal of Power Africa—rural electrification—will be significantly limited by a lack of commercial sustainability for independent power projects and a lack of consumer affordability to access power.
UniCEUB
2016-01-05
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3409
10.5102/rbpp.v5i3.3409
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 3 (2015); 145-177
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 3 (2015); 145-177
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 3 (2015); 145-177
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4382
2018-12-19T20:27:57Z
RBPP:ART
Íntegra da Revista
Editorial, Equipe
Íntegra da Revista
UniCEUB
2016-11-03
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4382
10.5102/rbpp.v6i2.4382
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 2 (2016); 1-283
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 1-283
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 1-283
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6191
2020-11-03T21:19:46Z
RBPP:ART
A isenção de licenciamento e a aprovação tácita previstas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica: reflexos na Administração Ambiental e Urbanística
Niebuhr, Pedro de Menezes
Políticas Públicas; Direito
Liberdade econômica. Isenção de licenciamento. Aprovação tácita. Baixo risco.
O objetivo do presente artigo é abordar as repercussões da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica nos domínios ambientais e urbanísticos, especialmente no que tange a isenção de licenciamentos e a aprovação tácita diante do silêncio administrativo. Através de pesquisa realizada pelo método dedutivo, a partir de fontes bibliográficas, demonstrar-se-á que ambas as medidas são resultado da importação, ao ordenamento nacional, de soluções consensuadas no âmbito da Comunidade Europeia, mas com substanciais diferenças. A conclusão é que no caso brasileiro, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica optou por uma solução extremada, de isenção de licenciamento para um rol aberto de atividades a serem posteriormente classificadas como de baixo risco, sem qualquer ressalva quanto à eventual necessidade de aprovações ambientais e urbanísticas quando estas decorrerem de normatização específica. Além disso, conclui-se também que a possibilidade de aprovação tácita de atividades impactantes sem a prévia avaliação, mitigação, controle e compensação dos impactos é contrária a ordem constitucional vigente. Essas circunstâncias recomendam que a definição das atividades contempladas pela isenção de licenciamento e pela aprovação tácita sejam compatibilizadas, mas não substituam, as normatizações ambientais e urbanísticas específicas. O presente artigo é uma das primeiras análises acadêmicas sobre a isenção de licenciamentos e a aprovação tácita nas searas ambientais e urbanísticas estatuídas pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
UniCEUB
2020-01-24
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6191
10.5102/rbpp.v9i3.6191
Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 3 (2019); 250-272
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 3 (2019); 250-272
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 3 (2019); 250-272
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Direitos autorais 2020 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2668
2018-12-20T12:39:26Z
RBPP:ART
Public aquisicion process as development instrument in libertarian paternalism perspective
A licitação pública como instrumento de desenvolvimento na perspectiva do paternalismo libertário.
Ferreira, Felipe Furtado
Pottumati, Eduardo Carlos
Direito; Direito Econômico
Função social. Licitação. Atividade de fomento. Paternalismo libertário.
This work aimed firstly to define public acquisition process and its purposes, especially the new purpose of promoting national sustainable development, recognized as the acquisition process’ social function. For that, we used bibliographic research methodology and deductive evaluacion method. Followed to identify the constitutionally recognized right of development, as well as the sustainability clause. Thenceforth, we dealt with the activity of promote, biased to the promotion of this right. Finally, we examined whether the state activity of promote keeps any similarity with the libertarian paternalism theory. It was concluded that the activity of promotion is consistent with what proposed by the theory of libertarian paternalism, providing a third way for state intervention in the economy.
Neste trabalho objetivou-se, primeiramente, a delineação da licitação pública e de suas finalidades, em especial a novel finalidade de promoção do desenvolvimento nacional sustentável, reconhecido como função social da licitação. Para tanto, foi utilizada metodologia de pesquisa bibliográfica e método dedutivo de avaliação. Seguiu-se para a identificação do direito constitucionalmente reconhecido ao desenvolvimento, bem como da cláusula da sustentabilidade. A partir daí, tratou-se da atividade estatal de fomento, com viés à promoção daquele direito. Por fim, analisou-se se a atividade estatal de fomento guarda qualquer similitude com a teoria do paternalismo libertário. Concluiu-se que a atividade de fomento se coaduna com aquilo proposto pela teoria do paternalismo libertário, propiciando uma terceira via para intervenção estatal na economia.
UniCEUB
2014-07-24
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2668
10.5102/rbpp.v4i1.2668
Brazilian Journal of Public Policy; v. 4, n. 1 (2014); 201-213
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 201-213
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 201-213
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4904
2018-12-19T01:38:07Z
RBPP:ART
A aplicação do direito ao esquecimento aos agentes delitivos: uma análise acerca da ponderação entre o direito à imagem e as liberdades de expressão e de informação
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Nunes de Carvalho Cavichioli Carmona, Flávia
Direito; Constitucional; Políticas Públicas
Direito ao Esquecimento. Direito à Imagem. Liberdades de Expressão e de Informação. Ponderação. Critérios Objetivos
O objetivo desse artigo é abordar a aplicação do direito ao esquecimento aos agentes delitivos partindo da análise da ponderação entre o direito a imagem e as liberdades de expressão e de informação, bem como propondo a utilização de critérios que auxiliem o julgador em sua decisão. Por meio de pesquisa dedutiva, doutrinária e jurisprudencial, o artigo, primeiro, analisa conceitualmente e historicamente o delineamento do direito ao esquecimento, assim como aborda as contribuições que os principais julgados, internacionais e pátrios, trazem sobre o tema. Discorre acerca do direito à imagem e das liberdades de expressão e de informação, que estariam em aparente colisão quando há interesse de um indivíduo, que cometeu um delito no passado, não ver este fato relembrado por tempo indeterminado. Conclui-se que a ponderação a ser realizada no caso em concreto pode se valer tanto dos critérios auxiliares apontados pela jurisprudência – temporal, historicidade, imprescindibilidade do sujeito e interesse público, quanto de critérios auxiliares objetivos – absolvição, reabilitação e prescrição. A indicação desses critérios objetivos como auxiliares na interpretação do julgador ao analisar o direito ao esquecimento aos agentes delitivos é a grande inovação acerca da temática proposta no artigo.
UniCEUB
2018-02-06
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4904
10.5102/rbpp.v7i3.4904
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 436-452
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 436-452
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 436-452
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5243
2018-12-06T14:57:00Z
RBPP:ART
Fatores metaprocessuais e suas influências para a formação da decisão judicial
Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
Gouveia, Lúcio Grassi de
Colares, Virgínia
Direito; Direito Processual; Teoria da Decisão Judicial
Processo de tomada de decisão judicial; Fatores metaprocessuais; Influência.
Nosso objetivo, no presente trabalho, está em examinar brevemente a influência que influxos alheios aos fatos, às provas e ao direito – aqui chamados de fatores metaprocessuais da decisão – podem produzir no processo de tomada de decisão judicial. Para tanto, partimos do exame das ideias freudiana e junguiana sobre o inconsciente, especialmente acerca de sua existência no dispositivo psíquico humano e do papel que desempenha para a formação dos estímulos produtores de ações e decisões. Na sequência, examinamos a noção de neutralidade do juiz em cotejo com a abordagem sobre o inconsciente freudiano, concluindo por sua inexistência como fato no mundo e pelo reconhecimento de sua natureza mítica. No passo seguinte, analisamos, como fatores metaprocessuais de significativa relevância, as tendências implícitas, a idade e os valores religiosos do julgador a partir do trabalho de pesquisadores que investigaram empiricamente o papel de tais influxos para o processo de tomada de decisão judicial em determinadas espécies de demandas. Ao final do trabalho, sustentamos que os achados empíricos examinados nos permitem concluir pela verificação de uma forte associação entre os fatores metaprocessuais analisados e os resultados de decisões judiciais. Acreditamos que o trabalho possa colaborar para melhor compreensão do processo de formação da decisão judicial, dada a escassez de textos especificamente sobre o tema.
UniCEUB
2018-09-26
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5243
10.5102/rbpp.v8i2.5243
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 661-687
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 661-687
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 661-687
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1249
2018-12-18T03:35:16Z
RBPP:ART
Institutions and historical dependence
As instituições e a via da dependência histórica
Valencia Tello, Diana Carolina
The strengthening of the State should begin by each of the public entities that compose it, by understanding the various formal and informal institutions existing in each of them, as well as mechanisms for enforcement of existing rules. Only by understanding each institution within its cultural context, is possible to target accurately the development and effectiveness of State actions.This study will examine the role of institutions in the progress or the stagnation of society, emphasizing the importance of recognizing the historical limitations that exist in every society and every institution in order to improve the effectiveness of public policies and state actions.For this, the first chapter will examine the concept of institution, the second will be a short resume of the American Revolution, the French Revolution and the Latin American case, in order to show how changes in formal laws are not enough to create institutions capable of promote well-being into the society and in the third chapter, we will try to establish basic and general parameters that public institutions should follow in order to achieve greater effectiveness within the society in which it develops. In our concept, it is important to start working on the construction of different mechanisms that promote a re-education into the society, especially within public entities, for which it is very important that universities and educational centers help through programs of short, medium and long term, and help in monitoring and evaluation of specific institutions.
O fortalecimento do Estado deve começar por cada uma das entidades públicas que o compõem, mediante a compreensão das diferentes instituições formais e informais existentes em cada uma delas, assim como também dos mecanismos de cumprimento existentes das regras estabelecidas. Só compreendendo cada instituição dentro do respectivo contexto cultural, é possível direcionar acertadamente o desenvolvimento e a eficácia das atuações estatais.
Assim, o presente trabalho analisará o papel das instituições no progresso ou no estancamento das sociedades, enfatizando a importância de reconhecer as limitações históricas existentes em cada sociedade e em cada instituição com a finalidade de melhorar a efetividade das políticas publicas e das ações estatais.
Para isto, no primeiro capítulo se analisará o conceito de instituição, no segundo se fará uma curta retomada da revolução americana, da revolução francesa e do caso latino americano, com a finalidade de mostrar como as mudanças nas leis formais não são suficientes para criar instituições que promovam o bem–estar da sociedade e, no terceiro capítulo, se tentará estabelecer parâmetros básicos e gerais que as instituições públicas deveriam cumprir para conseguir maior efetividade dentro da sociedade em que se desenvolve.
Em nosso conceito, é importante começar a trabalhar na construção de diferentes mecanismos de reeducação da sociedade, especialmente no interior das entidades públicas, para as quais é muito importante que as universidades e centros educativos ajudem na construção de programas e espaços a curto, médio e longo prazo, e ajudem na monitoração e avaliação de instituições específicas.
UniCEUB
Capes
2011-04-05
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10.5102/rbpp.v1i1.1249
Brazilian Journal of Public Policy; v. 1, n. 1 (2011); 35-64
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 1, n. 1 (2011); 35-64
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 1, n. 1 (2011); 35-64
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3862
2018-12-16T19:51:52Z
RBPP:ART
Reflections on the future of the modern constitutional state
Reflexões sobre o futuro do Estado Constitucional Moderno
Pasold, Cesar Luiz
Real Ferrer, Gabriel
Cruz, Paulo Márcio
Direito
Estado Constitucional Moderno. Refundação democrática da “Coisa Pública”. Soberania. Globalização. Transnacionalidade
This text presents reflections on the Modern Constitutional State, its
present and the future of the Contemporary Society, stimulating the readers
to responsible reflections more related to prediction than prevision, in other
words, mainly focused on trends proposals and not speculations.
Este texto apresenta reflexões sobre o Estado Constitucional Moderno, seu presente e o futuro na Sociedade contemporânea, com o intuito de estimular os leitores a reflexões criticamente responsáveis e voltadas à predição mais do que à previsão, ou seja, focadas predominantemente na sequência em função de propostas de tendências e não de especulações.
UniCEUB
2016-08-13
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3862
10.5102/rbpp.v6i1.3862
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 1 (2016); 12-27
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 1 (2016); 12-27
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 1 (2016); 12-27
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3376
2018-12-11T21:14:05Z
RBPP:ART
Public policies and ethnodevelopment with focus on Brazilian indian law
Políticas públicas e etnodesenvolvimento com enfoque na legislação indigenista brasileira
Conrado de Holanda, Fábio Campelo
Políticas Públicas. Etnodesenvolvimento. Direitos Humanos.
The aim of this paper is to promote a brief historical digression on how the State was related to indigenous communities in Brazil, subjugating the autonomy of these people to the integrationist desideratum with ethnocentric bias. Along an original approach, multidisciplinary, intended to illustrate the evolution of the legal treatment of the aforementioned ethnic minorities, whose gradual political organization induced the improvement of public policies combined to promote the so-called ethno-development, whose theoretical premises will also be exposed. Taking advantage of domestic and foreign literature meeting, the conclusion of reasoning will show that the planning, execution and evaluation of public policies involving indigenous peoples is closely related to the study of human rights, to the extent that is needed to cope with the irreconcilable relationship between respect for diversity and intolerance, along with the dichotomy between the protection of economic, social, cultural and environmental and dilemmas of economic globalization.
O objetivo do presente artigo consiste em promover uma breve digressão histórica sobre a forma como o Estado se relacionou com as comunidades indígenas no território brasileiro, através do Direito, subjugando a autonomia dos referidos povos ao desiderato integracionista com viés etnocêntrico. Ao longo de uma abordagem original, de caráter multidisciplinar (considerando a necessidade de tangenciar conceitos da Ciência Política e da Antropologia), pretende-se ilustrar a evolução do tratamento jurídico dado às citadas minorias étnicas, cuja gradual organização política induziu o aperfeiçoamento de políticas públicas conjugadas à promoção do chamado etnodesenvolvimento. Valendo-se de bibliografia nacional e estrangeira, a conclusão do arrazoado demonstrará que o planejamento, a execução e a avaliação de políticas públicas envolvendo os povos indígenas tem estreita relação com o estudo dos direitos humanos, na medida em que se impõe o enfrentamento da inconciliável relação entre o respeito à diversidade e a intolerância, a par da dicotomia entre a proteção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais e os dilemas da globalização econômica.
UniCEUB
2015-06-06
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3376
10.5102/rbpp.v5i2.3376
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 374-390
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 374-390
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 374-390
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5637
2019-02-20T13:31:44Z
RBPP:ART
Os limites e a extensão da defesa de direitos fundamentais por meio de instrumentos processuais de cognição estreita : mandado de segurança e o caso da saúde
Santana, Héctor Valverde
Filho, Roberto Freitas
Direito; Políticas Públicas; Direito à Saúde
Políticas Públicas; Saúde; Intervenção judicial; Mandado de Segurança
O objetivo deste artigo é analisar os limites da defesa de direitos fundamentais por meio de mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Postula-se que o caso seja exemplar de um tipo de atividade processual e de padrão decisório que tem repercussões no campo da justiça coletiva e da administração pública. Propõe-se que a intervenção judicial na atividade do Poder Executivo no caso da saúde deve distinguir quatro situações possíveis. A intervenção judicial na política pública da saúde pode se dar pela ausência de prestação do direito, havendo regra específica que o preveja, ou seja, a regra existe e não é cumprida; ou quando a regra aplicável é inválida, pois é compreendida como insuficiente a dar mínima efetividade ao direito fundamental em face de uma regra de hierarquia superior reconhecida como contrária a ela; ou diante da ausência de regra específica que preveja o direito vindicado, espécie dentre outros já previstos por outra regra similar (caso de analogia normativa), não havendo regra aplicável ao caso; ou pela ausência de política pública que preveja como direitos enunciados de forma abstrata na Constituição Federal devem ser fruídos, não havendo uma política pública aplicável ao caso, apenas a enunciação genérica constitucional da existência do direito. É apresentada a visão liberal de Ronald Dworkin acerca da questão da igualdade na fruição de direitos prestacionais. Mostra-se a dificuldade de formulação de critérios para a identificação do sentido de dever jurídico originário em relação ao caso em análise e aborda-se a ideia de justiça coletiva, as visões caritativa e pietativa sobre o Direito, sugerindo-se que essas últimas não são adequadas à reflexão sobre problemas de alocação individual de recursos coletivos.
UniCEUB
2018-12-20
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5637
10.5102/rbpp.v8i3.5637
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
2236-1677
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1661
2018-12-20T02:02:50Z
RBPP:ART
Public policy, fundamental rights and the Judiciary: a critical analysis of the Benefit of Continuing Installments (BCI)
Políticas públicas, direitos fundamentais e Poder Judiciário: uma análise crítica do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Pereira, Luciano Meneguetti
This paper aims at demonstrating that the Continuous Cash Benefit (BPC), a public policy tool for social protection, welfare assistance, and therefore non-contributory, a legitimate fundamental right established by the Brazilian Constitution in favor of the elderly and people with disabilities, has achieved significant levels of effectiveness and achievement along these social segments, thanks to a serious and committed work of the judiciary with the values and principles established by the Constitution, that this action has been aware of the precarious complementary regulatory and legislative executive bureaucracy implementation of minimum citizenship. To do so, after a brief about the judicial role as a necessary element for the effectiveness of public policies and the realization of fundamental rights in Brazil, will be a critical analysis of legislative developments in the regulation of that benefit, since its creation to today, demonstrating the difficulties in implementing this minimum assistance by the Executive, as well as examine the role of the judiciary which, alongside other institutions of great importance to the protection of fundamental rights in effecting access to BPC for the elderly and disabled, eventually accomplish, indirectly, a public policy social welfare established by the Brazilian Constitution.
O presente texto tem por objetivo demonstrar que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), instrumento de política pública de proteção social, de caráter assistencial e, portanto, não contributivo, um legítimo direito fundamental estabelecido pela Constituição brasileira em favor dos idosos e das pessoas com deficiência, somente tem alcançado maiores índices de efetividade e realização junto estes segmentos sociais, graças a uma atuação séria e comprometida do Poder Judiciário com os valores e princípios estabelecidos pela Constituição, que tem dado conta de suprir a precária regulação legislativa e a burocracia executiva na implementação desse mínimo de cidadania. Para isso, após uma breve exposição acerca do protagonismo judicial enquanto elemento necessário para a efetivação das políticas públicas e para a realização dos direitos fundamentais no Brasil, será feita uma análise crítica da evolução legislativa na regulamentação do referido benefício, desde a sua criação até os dias de hoje, concluindo-se por uma regulação tardia, seletiva, transmutada, restritiva e arbitrária e, portanto, insuficiente para atender às finalidades da norma constitucional que o estabeleceu. Demonstrando-se as dificuldades na execução desse mínimo assistencial pelo Poder Executivo, conclui-se que é o Poder Judiciário quem tem proporcionado o acesso ao BPC às pessoas idosas e com deficiência, acabando por realizar, indiretamente, uma política pública social assistencial estabelecida pela Constituição brasileira.
UniCEUB
2013-07-30
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1661
10.5102/rbpp.v3i1.1661
Brazilian Journal of Public Policy; v. 3, n. 1 (2013): Direito e Políticas Sociais; 25-50
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 3, n. 1 (2013): Direito e Políticas Sociais; 25-50
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 3, n. 1 (2013): Direito e Políticas Sociais; 25-50
2236-1677
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4434
2018-12-19T23:14:51Z
RBPP:ART
A efetividade da Lei Maria da Penha quanto à orientação sexual
Leonardo, Francisco Antonio Morilhe
Violência contra mulheres. Relação homoafetiva. Entidade familiar.
O presente trabalho visa refletir a questão da violência contra mulheres na relação homoafetiva, onde a Lei Maria da Penha 11340/06 criou mecanismos incluindo-as nessa seara protetiva, ou seja, independentemente de sua orientação sexual, pois gozam dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, já que a proteção é assegurada a fatos que ocorrem no ambiente doméstico, testificando que as uniões de pessoas do mesmo sexo também compreendem a uma entidade familiar. Nesse sentido, a lei ampliou o conceito de família, na qual se invocou o princípio da igualdade, pois se incluem penalmente todas as situações que configuram violência doméstica e familiar, tendo a mesma tutela sem distinção, alcançando todas que mantêm relação íntima de afeto em ambiente familiar ou de convívio, uma vez que, em todos os relacionamentos, as situações de violência contra o gênero feminino fundamentam uma peculiar garantia. Utilizou-se o enfoque dedutivo e o levantamento bibliográfico, além da pesquisa qualitativa.
UniCEUB
2017-01-30
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4434
10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4434
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 3 (2016); 201-212
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 3 (2016); 201-212
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 3 (2016); 201-212
2236-1677
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Direitos autorais 2017 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4261
2018-12-19T01:38:32Z
RBPP:ART
O neodesenvolvimentismo e a questão ambiental: o papel da hidroeletricidade no sistema energético brasileiro
Câmara, Andreza Aparecida Franco
Direito Ambiental; Direito ao Desenvolvimento
Neodesenvolvimentismo. Meio ambiente. Sistema energético.
Nas últimas duas décadas, a retomada do aumento do crescimento econômico vivenciada pelo Brasil tem reaberto as discussões sobre como ampliar a sua capacidade produtiva. As limitações na produção de eletricidade se tornaram um problema público para a sociedade brasileira, principalmente a partir do “apagão” de 2001. Desse modo, a questão da produção de energia assumiu visibilidade como condição básica para o aumento da atividade industrial e para o crescimento econômico. O atual modelo energético escolhido pelo Estado brasileiro, baseado, em grande parte, na utilização de pequenas hidroelétricas para a geração de fonte limpa de energia vem recebendo inúmeras críticas dos estudiosos sobre o tema, em especial pelo discurso dominante empregado para legitimar política e socialmente esse tipo de empreendimento, uma vez que pode disfarçar os efeitos socioambientais negativos e eliminar à resistência a ampliação desse discurso desenvolvimentista nos países periféricos. Diante desse quadro, o presente artigo se propõe a estudar os impactos socioambientais, econômicos e culturais envolvendo a construção e a implantação de Usinas Hidrelétricas. Para as considerações que serão apresentadas empregou-se como metodologia de estudo a revisão de literatura sobre o tema, a análise de documentos oficiais expedidos pelos empreendedores e órgãos licenciadores, bem como documentos legislativos. Conclui-se que as populações locais e regionais impactadas pelos processos de reestruturação territorial decorrente da introdução de hidrelétricas, revelando a lógica de apropriação econômica do recurso hídrico, adotada pelo Setor Elétrico do País, principalmente, após a fase de privatização desse segmento.
UniCEUB
2017-05-08
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4261
10.5102/rbpp.v7i1.4261
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 1 (2017); 220-245
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 1 (2017); 220-245
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 1 (2017); 220-245
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2017 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6587
2020-11-03T21:21:14Z
RBPP:ART
Judicialização descentralizada e individualizada da política: mudanças nas regras de tramitação de medidas provisórias a partir da Emenda Constitucional 32
Ribeiro, Leandro Molhano
Muniz, Mariana Novotny
Direito; Ciência Política
Judicialização da política, processo decisório, mudança institucional, Medidas Provisórias, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal
O artigo tem como objetivo analisar o caso do Mandado de Segurança nº 27.931, que judicializou uma das regras constitucionais referentes à tramitação de medidas provisórias, determinando o alcance da expressão “deliberações legislativas” (artigo 62, §6º, Constituição Federal). Por meio de análise qualitativa de documentos do Congresso (Questões de Ordem) e do Supremo Tribunal Federal (Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Mandados de Segurança) e, em diálogo com a literatura especializada, mostramos que este caso exemplifica um tipo de judicialização pouco explorado no Brasil. Primeiro, o objeto de judicialização foi uma regra que diz respeito ao trâmite processual das Medidas Provisórias no Congresso, ou seja, as próprias regras estruturantes do jogo político foram judicializadas. Segundo, o caso mostra como, no contexto da decisão tomada por Temer, a possibilidade de que a questão fosse judicializada sempre esteve presente no cálculo dos atores políticos, fazendo com que o parlamentar atue como uma espécie de juiz constitucional ao antecipar posicionamentos do tribunal a respeito da questão política em disputa. Terceiro, o caso exemplifica uma decisão judicial individualizada e descentralizada da política, em que poucos atores (o Presidente da Câmara, um Deputado Federal e um Minsitro do STF) foram suficientes para promover uma mudança institucional relevante – já que as regras de medias provisórias tem consequências importantes para dos poderes de agenda e de veto do Executivo e do Legislativo.
UniCEUB
CNPq
2020-06-04
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6587
10.5102/rbpp.v10i1.6587
Brazilian Journal of Public Policy; v. 10, n. 1 (2020)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 10, n. 1 (2020)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 10, n. 1 (2020)
2236-1677
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Direitos autorais 2020 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2321
2018-12-20T12:42:38Z
RBPP:ART
The need for municipal environmental policies and popular participation to curb cockfighting
A necessidade de políticas públicas ambientais municipais e participação popular para coibir as brigas de galo.
Escobar, Marco Lunardi
de Freitas, Lucia Santana
Candido, Gesinaldo Ataíde
The article points out the lack of public policies at the local level before an environmental problem in the Northeast: the cockfights. We notice that greater efficiency is needed in control by managers of municipalities, on the basis that most actions to curb these practices and operations that closed local arenas do not count with the participation of municipal environmental agencies, and that is need help for greater popular participation in the audit. The space-time is the state of Rio Grande do Norte, from 2010 to 2012. The objective of this research is to demonstrate that the city has the legal authority to control cockfighting, and therefore the duty of all spheres of government as well as civil society, cooperating with environmental preservation. Are used as instruments to bibliographic and documentary research, with analysis of the applicable law. Also rose secondary data in the organs that carry out combat operations to cock fights in the state. From these procedures, it is concluded that there are obligations on the part of managers to curb practices which may constitute cruelty to the roosters.
O artigo aponta a falta de políticas públicas em nível municipal diante de um problema ambiental no Nordeste brasileiro: as brigas de galos. Percebe-se que é necessário maior eficiência no controle por parte dos gestores das prefeituras, em função de que a maioria das ações para reprimir estas práticas e operações que fecharam locais de rinhas não contam com a participação dos órgãos ambientais municipais, e de que é preciso maior participação popular para ajudar na fiscalização. O recorte espaço-temporal é o estado do Rio Grande do Norte, de 2010 a 2012. O objetivo desta pesquisa é demonstrar que o município possui competência legal para o controle das brigas de galo, sendo portanto dever de todas as esferas da administração pública, bem como da sociedade civil, cooperar com a preservação ambiental. Utilizam-se como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação aplicável. Também levantou-se dados secundários nos órgãos que realizam as operações de combate às brigas de galos no Estado. A partir destes procedimentos, conclui-se que existem obrigações por parte dos gestores de coibir as práticas que possam representar crueldade contra os galos.
PALAVRAS-CHAVE: gestão ambiental municipal, brigas de galos, participação popular
UniCEUB
2014-08-04
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2321
10.5102/rbpp.v4i1.2321
Brazilian Journal of Public Policy; v. 4, n. 1 (2014); 273-286
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 273-286
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 273-286
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5163
2018-12-07T13:47:17Z
RBPP:ART
The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal law
Cordini, Nicolás Santiago
INTERNATIONALIZATION, CRIMINAL, LAW, LEGAL, THEORY
The aim of this paper is to present the criminal offences related to the organized crime as a result of a process of internationalization of Criminal Law in which different legal systems interfere. The selected methodology of the present paper is based on instruments which correspond with a qualitative methodological strategy. As reporting units are identified: local legislation (criminal legislation of the States under consideration, namely permanent member states of MERCOSUR) international legislation and legal doctrine. With regard to the investigative technique, it is used the traditional documentary analysis: contest analysis. The criminal offences characteristic of this new model of Criminal Law sets up a new discipline, namely “Transnational Criminal Law”. As a consequence of this, the development of a regional dogmatic of criminal law becomes necessary to provide legal certainty, but also to act as retaining wall facing to ideas, categories and intuitions of other systems of criminal imputation which become dysfunctional when they are applied in our system. The establishment of a regional of criminal law around the Transnational Criminal Law becomes thus a new regional strategy faced with the Americanization of criminal policy.
UniCEUB
2018-05-22
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5163
10.5102/rbpp.v8i1.5163
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 260-275
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 260-275
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 260-275
2236-1677
2179-8338
eng
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5163/3714
Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5297
2018-12-06T14:44:24Z
RBPP:ART
Libet, determinismo e consumo: as influências do marketing e a relevância da deliberação consciente na superação condicional de hábitos de consumo perigosos
Reis, Émilien Vilas Boas
Gusmão, Leonardo Cordeiro de
Direito: Neurolaw
Benjamin Libet; Martin Heidegger; Marketing; Direitos fundamentais do consumidor; Hábitos de consumo perigosos; Deliberação consciente
Este artigo investiga se os indivíduos são capazes, mediante ato volitivo, de superar hábitos de consumo que colocam em risco o direito fundamental à segurança, inclusive aqueles formados por influências ao seu inconsciente, exercidas por estímulos aos sentidos e/ou emoções, promovidos pelo marketing na intenção de induzir o indivíduo a um comportamento orientado pelos interesses de mercado de seu patrocinador. Sob tal propósito, utiliza-se do método de raciocínio dedutivo com pesquisa qualitativa, descritiva e explicativa, mediante uma análise bibliográfica e documental. Após as verificações dos estudos de Benjamin Libet e das respectivas interpretações, faz-se uma breve abordagem a partir das reflexões filosóficas de Martin Heidegger, levando à compreensão de que o ser humano não é completamente determinado, sendo suas escolhas resultado tanto de processos mentais inconscientes quanto de atos volitivos. Depois, destaca-se a vulnerabilidade do consumidor diante de estímulos ao seu inconsciente, promovidos pelo marketing na intenção de induzi-lo a um comportamento que se repetido no tempo, em condições estáveis, transformar-se-á em hábito de consumo. Ao final, conclui-se que os indivíduos estão aptos a superar, mediante deliberação consciente, hábitos de consumo perigosos, até mesmo aqueles formados em razão de estímulos promovidos pelo marketing, desde que tenham acesso às informações sobre os riscos relacionados aos produtos comercializados e, intencionalmente, em razão de motivações pessoais, modifiquem as circunstâncias ambientais que sustentam o hábito que desejam evitar. A originalidade do estudo reside na constatação da possibilidade do indivíduo exercer certa autonomia perante ações de marketing, por meio de deliberação consciente.
UniCEUB
2018-09-26
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5297
10.5102/rbpp.v8i2.5297
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 615-638
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 615-638
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 615-638
2236-1677
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1204
2018-12-18T22:18:51Z
RBPP:ART
First, this bibliographic study aims to achieve an economic analysis of law, checking the legal issues of using economic principles. Based on this situation, to verify the compatibility between economic values and social values, it was suggested a dialog
A efetividade do Programa Nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica – Luz para todos
Guimaraes, Lucas Noura
Electric energy became, with the technology progress, an essential and indispensable consumer’s good related to the acknowledge of social welfare and the countries` economic development. Taking those characteristics into account, in such a way that no one has an access to electric energy denied, the Brazilian Federal Government has implemented the Luz para Todos Program – PLPT, that aims to universalize the electric energy public service to families located in rural zones. By the end of 2010, PLPT ends and, because of that, it is fundamental to analyze the Program`s effectiveness. Thus, visits and interviews took place in some families located in Tocantins State municipalities, so that we could obtain a Program sample for the social welfare realization and the growth of the economic activity. We decided not to use the Federal Government data, because this paper aims to analyze the Program effectiveness from the consumers view point, and not from the Government’s, a fact that created an original piece of work that serves as a counter-point to the widespread Government’s opinion about the Program. The research results certify that electric energy has changed people’s lives, opening a field of possibilities never imagined before, both with regard to leisure as in regard to economic production.
A energia elétrica tornou-se, com o avanço da tecnologia, um bem essencial e indispensável à realização do bem-estar social e ao desenvolvimento econômico dos países. Tendo em vista estas características, e de forma a não privar pessoa alguma do acesso à energia elétrica, o Governo Federal brasileiro instituiu o Programa Luz para Todos – PLPT, cujo intuito é o de universalizar o serviço público de energia elétrica para as famílias localizadas nas zonas rurais. Ao fim de 2010, o PLPT se encerra e, por isso, torna-se fundamental avaliar a efetividade do Programa. Neste sentido, foram realizadas visitas e entrevistas a famílias localizadas nos municípios do Estado do Tocantins, de forma a obtermos uma amostragem do resultado do Programa quanto à realização de bem-estar social e aumento da atividade econômica. Optou-se pela não utilização de dados fornecidos pelo Governo Federal, pois a intenção do trabalho é analisar a efetividade do Programa sob o ponto de vista do consumidor, e não do Governo, o que gerou um trabalho original e que serve de contra-ponto à difundida opinião do Governo sobre o Programa. Os resultados das entrevistas realizadas atestam que a energia elétrica mudou a vida das pessoas, abrindo um campo de possibilidades antes inimaginável, tanto no que diz respeito ao lazer, quanto no que tange a produção econômica.
PALAVRAS-CHAVE: DESENVOLVIMENTO; POLÍTICAS PÚBLICAS; EFETIVIDADE; PROGRAMA LUZ PARA TODOS
UniCEUB
2011-06-18
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1204
10.5102/rbpp.v1i2.1204
Brazilian Journal of Public Policy; v. 1, n. 2 (2011); 207-223
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 1, n. 2 (2011); 207-223
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 1, n. 2 (2011); 207-223
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3894
2018-12-19T20:27:59Z
RBPP:ART
State intervention in agriculture: the possibility of ethical action in order to materialize the Brazilian constitution
Intervenção estatal na agricultura: a possibilidade de uma ação ética a fim de materializar a constituição brasileira.
Lelis, Davi Augusto Santana de
Clark, Giovani
Direito Econômico; Políticas Públicas; Direito Constitucional.
Intervenção estatal no domínio econômico. Setor agrícola. Política setorial. Planejamento. Plano Plurianual.
This study aims to trace a brief history of state economic policies in
the agricultural sector, between 1990 and 2012.This theoretical effort is intended
to identify the nature of state intervention in agriculture. We will
examine the Multi-Year Plan of Fernando Henrique Cardoso (PPA 2000-
2003), Luis Inácio Lula da Silva (2004-2007 PPA and PPA 2008-2011) and
Dilma Roussef (PPA 2012-2015), questioning the interventions face of
concreteness to the constitutional commands. This paper is the result of
an documentary research, dealing with economic policies designed to a specific
sector (agriculture) and an expected time frame, within the theoretical
framework of Economic Law, based on the teachings of his introducer in
Brazil, Prof. Washington Peluso Albino de Souza, including its substantial analytical method. It is also used the significant contributions of rural sociology, explained by Zander Navarro
and Sergio Schneider.
O presente trabalho tem o objetivo de traçar breve histórico das políticas econômicas estatais no setor agrícola, entre os anos 1990 e 2012. Neste esforço teórico pretende-se identificar a natureza da intervenção estatal na agricultura investigando em que eixos as ditas políticas públicas atuam. Para tanto, analisa-se os Planos Plurianuais dos governos Fernando Henrique Cardoso (PPA 2000-2003), Luís Inácio Lula da Silva (PPA 2004-2007 e PPA 2008-2011) e Dilma Roussef (PPA 2012-2015), questionando as intervenções em face da concretude aos comandos constitucionais. O articulado é fruto de uma pesquisa documental, versando sobre políticas econômicas planejadas a um setor especifico (agrícola) e em um espaço de tempo determinado, dentro do marco teórico do Direito Econômico, partindo dos ensinamentos do seu introdutor no Brasil, Prof. Washington Peluso Albino de Souza, inclusive de seu método analítico substancial. Utiliza-se também as significativas contribuições da sociologia rural, explanadas por Zander Navarro e Sergio Schneider.
UniCEUB
CAPES
2016-09-27
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3894
10.5102/rbpp.v6i2.3894
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 2 (2016); 164-183
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 164-183
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 164-183
2236-1677
2179-8338
por
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3894/pdf
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3415
2018-12-11T21:14:04Z
RBPP:ART
Grupo II - Ativismo Judicial e Políticas Públicas
,
UniCEUB
2015-06-07
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3415
10.5102/rbpp.v5i2.3415
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 207-437
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 207-437
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 207-437
2236-1677
2179-8338
pt
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5997
2019-06-03T11:26:40Z
RBPP:ART
Potestad calificadora del Conservador de Bienes Raíces y procedimiento registral
Bozzo Hauri, Sebastián
Lartiga, Gonzalo Ruz
El presente trabajo analiza la potestad calificadora del Conservador de Bienes Raíces y cómo ésta se enmarca en el procedimiento registral chileno. Las características propias del sistema, el cual se basa en un sistema de registro de inscripción y no de transcripción, justifica que se deba realizar un estudio, considerando además, los importantes efectos que se siguen del mismo. De esta manera, se abordará primero la potestad calificadora de este funcionario privado que ejerce una función pública, estudiando su noción y alcances, el fundamento de dicha potestad, su naturaleza jurídica y características de la misma. En la segunda parte del trabajo, se estudiará el procedimiento registral, entendiendo por tal como un conjunto de actos jurídicos que se desenvuelven progresivamente con el fin de proceder a la inscripción. Así, se analizará su naturaleza jurídica según la doctrina y jurisprudencia, explicando por otra parte las principales etapas del procedimiento, para finalizar con las conclusiones del estudio.
UniCEUB
2019-06-02
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5997
10.5102/rbpp.v9i1.5997
Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 1 (2019)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019)
2236-1677
2179-8338
spa
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5689
2019-02-20T13:31:44Z
RBPP:ART
A judicialização do acesso aos medicamentos em belo horizonte : uma questão sobre equidade
de Araújo, Kammilla Eric Guerra
Quintal, Carlota Maria Miranda
Direito; Saúde; Gestão; Políticas Públicas
SUS - Medicamento - Políticas Públicas - Judicialização – Orçamento
O presente trabalho objetiva analisar a atuação do Poder Judiciário em relação às políticas de medicamento nas ações judiciais no âmbito do Município de Belo Horizonte, seus impactos financeiros e contribuir brevemente para as discussões que circundam o tema. Para tanto, foram analisados 187 processos judiciais que passaram pela Câmara Técnica de Conciliação da Saúde do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no período de 01.07.2016 a 03.03.2017, cujo objeto foi o fornecimento de medicamentos pelo Município. Sob o argumento constitucional de que a “saúde é direito de todos e dever Estado”, o Estado brasileiro tem enfrentado a denominada Judicialização da Saúde e, por meio do Poder Judiciário, tem sido obrigado a fornecer medicamentos sem a observância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Observou-se que 93,6% da amostra possuía pedido de tutela antecipada, sendo 80,7% delas deferidas, mesmo que parcialmente e, apenas 3,7% indeferidas. Sob tal aspecto, discute-se a lesão ao princípio da equidade, uma vez que a interferência do Judiciário tem reafirmado as desigualdades em saúde e garante o acesso indiscriminado de bens e serviços a alguns, em detrimento daqueles que não o acessam. Dessa forma, reforça o conflito entre demanda infinita e oferta limitada de recursos em uma sociedade que fez opção por um sistema de saúde característico de um Estado de bem-estar. Substituiu-se o sistema excludente e desigual, anterior à Constituição da Republica de 1988, pelo Sistema único de Saúde gratuito regido sob os princípios, notadamente, da universalidade, da integralidade, da equidade.
UniCEUB
2018-12-20
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5689
10.5102/rbpp.v8i3.5689
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
2236-1677
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2323
2018-12-20T01:51:41Z
RBPP:ART
Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito
Neves, Antônio Frota
O estudo da coisa julgada inconstitucional, em matéria tributária ganhou uma importância singular em face do Parecer PGFN/CRJ 492/2011, uma vez que criou onerosidade ao contribuinte em desacordo com o arcabouço jurídico, notadamente, princípios basilares da Constituição Federal que constituídos como garantias fundamentais, têm proteção máxima do legislador constituinte originário: a coisa julgada, a segurança jurídica e a limitação ao poder de tributar.
UniCEUB
2014-01-17
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2323
10.5102/rbpp.v3i2.2323
Brazilian Journal of Public Policy; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 174-193
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 174-193
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 174-193
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4951
2018-12-19T01:38:06Z
RBPP:ART
A responsabilidade civil pelos atos autônomos da inteligência artificial: notas iniciais sobre a resolução do parlamento europeu
Pires, Thatiane Cristina Fontão
Peteffi da Silva, Rafael
Direito; Políticas Públicas; Tecnologia
Responsabilidade civil; Inteligência Artificial; robótica; regulação; União Europeia; avaliação de Políticas Públicas
O desenvolvimento da tecnologia da Inteligência Artificial (IA) está conferindo a computadores a capacidade de aprender e atuar de forma autônoma, ou seja, independente de uma instrução específica de um ser humano. A partir desse cenário, apresenta-se o problema da imputação de responsabilidade por danos causados pelos atos autônomos da IA, através do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica. Para tanto, delimita-se o conceito de IA, as suas principais características, bem como exemplos atuais da sua aplicação e dos possíveis riscos e danos que dela possam derivar. Na segunda parte do artigo, passa-se à análise do debate que vem sendo travado no cenário da União Europeia, registrado recentemente na Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, com recomendações à Comissão de Direito Civil sobre Robótica (2015/2103(INL)). O exame terá como enfoque as disposições da resolução relacionadas com a responsabilidade civil pelos danos causados pelos atos autônomos da IA, contrapondo-se, quando possível, a abordagem conferida pela doutrina estrangeira, nas teorias da IA como ferramenta, com a consequente responsabilidade do usuário ou proprietário, da responsabilidade pelo produto e da responsabilidade objetiva pela gestão de riscos. O exame proposto permite concluir que a resolução europeia trata das teorias de forma complementar, com preponderância da intenção de se aplicar a responsabilidade objetiva daquele que está mais bem colocado para minimizar os riscos e oferecer garantias e de estabelecer a adoção de um seguro obrigatório para absorver os riscos.
UniCEUB
Universidade Federal de Santa Catarina
2018-02-06
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4951
10.5102/rbpp.v7i3.4951
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 238-254
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 238-254
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 238-254
2236-1677
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3722
2018-12-12T17:11:04Z
RBPP:ART
First lines on the criminal policy option to military desertion: a required contribution from the Public Policy
Primeiras linhas sobre a opção político-criminal da deserção militar: a necessária contribuição das políticas públicas
Suxberger, Antonio Henrique Graciano
Martins, Danilo Gustavo Vieira
Políticas Públicas; Direito Penal Militar
Descriminalização, Políticas Públicas, Deserção, Direito Penal Militar
The present article assays the military desertion in peacetime and its significance, as a criminal policy option, to the definition of this conduct as a crime in the Military Criminal Code. The paper considers the most important Criminal Policy standards in comparison to the contribution provided by the Public Policy, especially regarding public policy actors and the agenda setting focused on the military desertion as a problem to the Armed Forces. From a literature review and document analysis about the subject, the paper also analyzes the data produced by the Judiciary Studies Center from Federal Military Justice in a 2014 research titled “Institutional Research about higher incident crimes in the Federal Military Justice”. Its relevance lies on the urgent debate about decriminalization of the military desertion in peacetime and what this crime represents in the quantity of cases filed in Federal Military Justice
O presente artigo analisa a figura da deserção militar em tempos de paz e o que representa, como opção de política pública, sua previsão como crime no Código Penal Militar. O trabalho revisita as lições próprias da Política Criminal para cotejá-las com a contribuição das Políticas Públicas, especialmente em relação à conformação dos atores das políticas públicas e o processo de agenda setting por meio do qual a deserção se apresenta como problema de política pública para as Forças Armadas. A pesquisa observa revisão bibliográfica e documental e utiliza os dados produzidos pela Pesquisa Institucional sobre condutas criminosas de maior incidência para a Justiça Militar da União, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar, integrante do Superior Tribunal Militar. A relevância do estudo encontra-se no debate premente sobre a opção criminalizadora da deserção e no que representa tal crime na movimentação da Justiça Militar da União.
UniCEUB
2016-01-05
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3722
10.5102/rbpp.v5i3.3722
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 3 (2015); 41-56
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 3 (2015); 41-56
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 3 (2015); 41-56
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3101
2018-12-11T21:14:03Z
RBPP:ART
Judicial activism: context of its understanding for the construction of rational judicial decisions
Ativismo judicial: o contexto de sua compreensão para a construção de decisões judiciais racionais
Galvão, Ciro di Benatti
Direito Constitucional
Ativismo judicial; separação dos poderes; racionalidade judicial decisória
This article examines the socio-legal context of understanding the Brazilian judicial activism. It is known that social complexity and the normative prediction of plural interests and subjects has forced State to recalculate its functions or powers so that they remain capable of well executing their predominant functions. It would not be different with the judicial function of the State. From the analysis of that context, it is noticed that a renewal of the principle of separation of powers is essential to the core activity of conflict resolution, with the consequent need to preserve and achieve social peace. Renewing the understanding of the judicial function, from the requirement for a truly rational judicial decision, the state legitimacy in society renews itself. To reach this conclusion, the methodology used was based on the analisis of critical and doctrinal arguments (often contrary of each other) sufficient to construct the line of thought adopted here, supporting the adoption of a proactive stance of the jurisdictional function of the State, in particular the constitutional jurisdiction in order to achieve or protect the constitutional values and goals of the State.
O presente artigo analisa o contemporâneo contexto sociojurídico e político de compreensão do ativismo judicial brasileiro com repercussão acerca do entendimento operativo da Separação dos Poderes. É sabido que a complexidade social e a previsão normativa de interesses e assuntos plurais tem feito com que as funções estatais sejam reanalisadas para que possam permanecer aptas a atender as suas funções preponderantes. Não seria diferente com a função jurisdicional do Estado. A partir da análise do citado contexto, percebe-se que uma renovação do princípio jurídico da Separação dos Poderes se mostra imprescindível para que a atividade precípua de solução de conflitos, com a consequente necessidade de preservação da pacificação social e alcance da noção de justiça sejam obtidas. Renovando-se a sua compreensão, renova-se a legitimidade estatal junto à sociedade, quando da exigência por uma decisão judicial verdadeiramente racional. Para chegar-se a essa conclusão, a metodologia empregada baseou-se na coleta e análise crítica de argumentos de cunho doutrinário (muitas vezes, contrários entre si) suficientes para construir a linha pensamento adotada, favorável à adoção mais proativa (e, às vezes, criativa) da função jurisdicional do Estado, em especial, a da jurisdição constitucional com o objetivo de concretizar ou tutelar os valores e metas constitucionais do Estado
UniCEUB
2015-06-06
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3101
10.5102/rbpp.v5i2.3101
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 88-99
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 88-99
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 88-99
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5159
2018-12-07T12:19:13Z
RBPP:ART
Trial without undue delay: a promise unfulfilled in international criminal courts
Cline, Cynthia J.
Trial without undue delay; speedy trial; International Convention on Civil and Political Rights; International Tribunals
The right to a trial without undue delay is guaranteed using identical language in the Rome Statute of the International Criminal Court (ICC), the statute of the International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia (ICTY) and the International Criminal Tribunal for Rwanda (ICTR). All three mirror the guarantee in the International Convention for Civil and Political Rights that all persons charged with crimes are entitled "to be tried without undue delay."
This paper will examine the reason for a right to a trial without undue delay and its origin in national and international law. It also will show how these national guarantees serve as the basis of the international law guarantee of trial without undue delay and how that guarantee has played out in the international courts.
Finally, this paper will examine reasons why the right of trial without undue delay arguably has been ignored and/or violated in the ICTY, the ICTR and the ICC due to long delays in completing the cases.
UniCEUB
2018-05-22
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5159
10.5102/rbpp.v8i1.5159
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 54-88
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 54-88
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 54-88
2236-1677
2179-8338
eng
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5330
2018-12-06T14:33:19Z
RBPP:ART
Behavioral economics e direito do consumidor: novas perspectivas para o enfrentamento do superendividamento
Daura, Samir Alves
O objetivo deste artigo é analisar a compatibilidade entre a Behavioral Economics e o Direito do Consumidor, especialmente no enfrentamento do superendividamento. Em primeiro lugar, o estudo procurou explicar a origem e o desenvolvimento da Economia Comportamental, notadamente a forma como a descoberta das heurísticas e dos vieses passaram a influenciar o pensamento econômico, com especial ênfase para as pesquisas de Daniel Kahneman e Amos Tvserky. Posteriormente, o estudo tratou do diálogo entre a Economia Comportamental e o Direito, denominado de Análise Econômico-Comportamental do Direito, assim como das novas perspectivas que essa abordagem interdisciplinar poderá propiciar ao campo jurídico. Foi conferida especial ênfase à valorização que a Economia Comportamental fornece ao princípio da vulnerabilidade, expressamente previsto pelo Código de Defesa do Consumidor no Brasil. Ainda, foram abordadas diversas heurísticas e vieses comumente relacionados ao problema do endividamento excessivo. Em conclusão, demonstrou-se que a Economia Comportamental poderá ser útil tanto para a identificação das causas do superendividamento, quanto para a elaboração de leis mais condizentes com a realidade e de políticas públicas mais eficientes. Adotou-se o método indutivo e a abordagem interdisciplinar. Finalmente, o presente artigo visou contribuir com os demais estudiosos que acreditam nos avanços que Economia Comportamental poderá propiciar ao Direito do Consumidor no Brasil.
UniCEUB
2018-09-26
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5330
10.5102/rbpp.v8i2.5330
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 567-598
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 567-598
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 567-598
2236-1677
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1658
2018-12-19T21:14:04Z
RBPP:ART
The right to health: considerations regarding the supply of drugs through judicial way
Direito à saúde: considerações a respeito do fornecimento de medicamentos pela via judicial
da Silva Ricci, Milena Mara
Th e right to health, constitutionally guaranteed, includes the access to necessary medicines for the achievement of treatment. Th e dispensing of such medicines is responsibility of the Government that, divides responsibility among members of the Federation, draws up lists of drugs which can be distributed to the population. Th e issue is in relation to the medicines that are not on such lists, and, therefore, are not provided. So that to ensure an eff ective health policy, it’s necessary that occurs such a supply, even though for it the citizen has to use the judicial via, having the Judiciary to enforce the right to health, constitutionally guaranteed.
O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, abrange o acesso aos medicamentos necessários para a efetivação do tratamento. A dispensação desses medicamentos é de responsabilidade do Poder Público que, dividindo a responsabilidade entre os entes da Federação, elabora listas de remédios os quais poderão ser distribuídos à população. A problemática se encontra com relação aos medicamentos que não se encontram em tais listas, e, por isso, não são fornecidos. Para assegurar uma efetiva política de saúde, é necessário que ocorra tal fornecimento, ainda que para tanto o cidadão tenha que se utilizar da via judicial, devendo o Poder Judiciário efetivar o direito à saúde, garantido constitucionalmente.
UniCEUB
2012-05-30
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1658
10.5102/rbpp.v2i1.1658
Brazilian Journal of Public Policy; v. 2, n. 1 (2012); 115-123
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 2, n. 1 (2012); 115-123
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 2, n. 1 (2012); 115-123
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2582
2018-12-20T01:51:42Z
RBPP:ART
Corporations, social responsibility and mandated information disclosure policies in Brazil
Empresas, responsabilidade social e políticas de informação obrigatória no Brasil
Zanitelli, Leandro Martins
Políticas Públicas
Políticas de informação obrigatória; Responsabilidade social empresarial; Variedades de capitalismo; Brasil
The article assesses the potential and pitfalls of mandated information disclosure policies as a means to improve the social and environmental performance of corporations in Brazil. It consists of a review of international literature regarding regulation through information and of its application to the Brazilian case, whose particularities are discussed through the lens of the “varieties of capitalism” approach as recently applied to the analysis of Latin American countries’ capitalism. The paper finally argues for the use of mandated information regulation as a tool to enhance corporation social responsibility in Brazil, but not without stressing the hazards facing this regulatory strategy in the Brazilian case.
O artigo examina o potencial e as dificuldades das políticas de informação obrigatória como meio para melhorar o desempenho social e ambiental das empresas no Brasil. Consiste em um trabalho de revisão da literatura acerca das políticas de informação obrigatória e de aplicação do estado da arte da pesquisa às particularidades do capitalismo brasileiro, valendo-se, em relação a esse último ponto, da abordagem conhecida como “variedades de capitalismo” e da tentativa recente de sua aplicação aos países da América Latina. O texto conclui em favor do uso das políticas de informação obrigatória para a promoção da responsabilidade social das empresas, sem deixar, no entanto, de salientar alguns dos obstáculos para o sucesso dessas políticas no caso brasileiro.
UniCEUB
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS)
2014-01-18
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2582
10.5102/rbpp.v3i2.2582
Brazilian Journal of Public Policy; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 333-348
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 333-348
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 333-348
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4869
2018-12-19T01:38:05Z
RBPP:ART
Passado, presente e futuro da criptografia forte: desenvolvimento tecnológico e regulação
de Souza Abreu, Jacqueline
direito; direito administrativo; direito constitucional; políticas públicas
criptografia; whatsapp; apple; privacidade; segurança
Os episódios recentes de bloqueio do WhatsApp no Brasil e de confronto entre Apple e FBI nos Estados Unidos retratam um cenário de embate entre Estados-nações e empresas que usam, em seus produtos e serviços, tecnologias de “criptografia forte” ¬— do tipo que não oferece um mecanismo de acesso nem quando o devido processo legal foi observado. A partir de análise da literatura especializada, este artigo investiga como se chegou a esse ponto e quais as questões regulatórias em jogo. Primeiramente, mapeia o histórico das chamadas “guerras de criptografia” nos Estados Unidos e no Brasil. A seguir, analisa se e quando existe um dever jurídico aplicável a empresas de construir sistemas de comunicação e armazenamento de dados que sejam passíveis de realizar quebras de sigilo sempre que seguido o devido processo legal. Por fim, discute questões de política pública em pauta nos debates sobre criptografia forte: os potenciais efeitos para segurança pública e a proposta de “acesso excepcional”. O artigo conclui que, no quadro jurídico em vigor, não é evidente a existência de dever jurídico de ter habilidade de quebrar sigilo para empresas de tecnologia e internet e que, no atual estado da técnica, o balanço de riscos, custos e benefícios da criptografia forte recomenda a preservação incólume dessa tecnologia.
UniCEUB
2018-02-06
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4869
10.5102/rbpp.v7i3.4869
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 24-42
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 24-42
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 24-42
2236-1677
2179-8338
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4869/3658
Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5137
2018-12-07T15:15:23Z
RBPP:ART
Uma sala cor-de-rosa: a política pública de gênero prevista na lei 11.340/2006 na cidade de Piraquara – Paraná
Sá, Priscilla Placha
Sá, Jonathan Serpa
Direito; Direito Penal
Violência doméstica; Delegacias Especializadas da Mulher; Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Política Pública de Gênero.
O artigo propõe uma reflexão acerca do critério de decisão institucional para a implementação da política pública de gênero, prevista na Lei 11.340/2006, tendo como vetor de análise a potencialidade do uso do serviço, mensurável a partir das taxas de assassinato de mulheres, como ápice da violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre as políticas públicas previstas em tal legislação, serão consideradas a Delegacia Especializada da Mulher e o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no recorte geográfico de Piraquara – Paraná, dado o elevado número de mortes de mulheres. Vale-se de análise documental e revisão bibliográfica para apresentar (i) a política pública de gênero, a partir de sua normatização, e (ii) as taxas de assassinato de mulheres. A inexistência de tal política pública em referido locus indica a ruptura entre discurso institucional e sua prática, como também, a ausência de correlação entre potencialidade do uso do serviço e sua efetiva disponibilidade.
UniCEUB
2018-05-22
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5137
10.5102/rbpp.v8i1.5137
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 449-471
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 449-471
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 449-471
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3561
2018-12-12T17:11:08Z
RBPP:ART
Popular participation and access to environmental information to ecologically balanced environment preservation
Participação popular e acesso à informação ambiental para preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Paes, Luciano Marcos
Direito; Meio Ambiente; Participação Popular
Participação popular. Acesso à informação. Meio ambiente.
Since Brazilian Federal Constitution of 1998 mechanisms for participation are made available to population so that the citizenship can be exercised and than the democratic regime gain strength through popular participation including questions that envolve the environment protection and preservation. In the present study intends, through a bibliographic review, to perform a brief analysis of the possibility and the need for citizen participation, by accessing to environment information, in the ecologically balanced environment preservation.
A partir da Constituição Federal Brasileira de 1988 são colocados à disposição da população mecanismos de participação para que se possa exercer a cidadania e assim fortalecer o regime democrático através da participação popular inclusive nas questões que envolvam a proteção e a preservação do meio ambiente. No presente estudo pretende-se, através de uma revisão bibliográfica, realizar uma breve análise da possibilidade e da necessidade de participação do cidadão, através do acesso à informação ambiental, na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
UniCEUB
2016-01-05
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3561
10.5102/rbpp.v5i3.3561
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 3 (2015); 277-287
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 3 (2015); 277-287
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 3 (2015); 277-287
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3096
2018-12-11T21:14:05Z
RBPP:ART
Judicial Activism and the Right to Health: judicialization of public policies of health and the impacts of judicial activism on Judiciary Branch
Ativismo Judicial e Direito à Saúde: a judicialização das políticas públicas de saúde e os impactos da postura ativista do Poder Judiciário
Nunes Pereira, Fernanda Tercetti
Direito; Políticas Públicas
Direito à saúde; Poder Executivo; Planejamento governamental; Ativismo judicial; Separação dos poderes.
The aim of this paper is to analyze the judicial activism related to the constitutional right to health together with the Executive Branch’s constitutional competence to create public policies of health and to plan governmental actions. Each Political Entity in the Brazilian Federalism makes use of planning instruments, reckoned in the Federal Constitution, to elaborate their plan of governmental actions. One of these instruments is the Annual Budget Law, which forecasts every public incomes and expenses for a whole year in order to develop governmental actions planned. However, there is an increasing number of judicial decisions compelling the Executive Branch to grant medicines and medical treatments on individual lawsuits. This reality may threaten the government’s budget since the Judiciary Branch imposes unforeseen expenses on the Executive Branch’s planning. Therefore, it can be inferred that excessive judicial activism can lead to a negative impact on the execution of public policies of health and produce harmful effects on the principle of the separation of powers.
O presente artigo tem por objetivo analisar o ativismo judicial na efetivação do direito constitucional à saúde em confronto com o delineamento das políticas públicas de saúde e do planejamento das ações governamentais, ambos e competência do Poder Executivo, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988. Os governos dos entes da federação dispõem de instrumentos de planejamento de suas ações, cuja previsão, procedimentos e requisitos de elaboração também constam na Carta Magna. Um deles é a Lei Orçamentária Anual, que congrega as receitas (ingressos de recursos) e as despesas (saídas de recursos) públicas para um período de um ano. Observa-se, no entanto, um crescente número de decisões judiciais que determinam ao Poder Executivo o fornecimento de medicamentos e o tratamento de doenças, em demandas individuais contra os entes da federação, prevendo, inclusive, multas pelo descumprimento. Isto enseja a imposição de gastos não contemplados no planejamento das ações governamentais, o que acarreta desequilíbrios nas contas públicas, além de desorganizar a atuação administrativa. Em última análise, essa postura ativista exacerbada do Poder Judiciário, gera impactos negativos na condução das políticas públicas de saúde, além de comprometer o princípio da separação dos poderes.
Palavras-chaves: Direito à saúde. Poder Executivo. Planejamento governamental. Ativismo judicial. Separação dos poderes.
UniCEUB
2015-06-06
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3096
10.5102/rbpp.v5i2.3096
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 290-308
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 290-308
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 290-308
2236-1677
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5314
2018-12-06T12:37:00Z
RBPP:ART
Análise crítica da orientação de cidadãos como método para otimizar decisões públicas por meio da técnica nudge.
Souza, Luciana Cristina
Ramos, Karen Tobias França
Perdigão, Sônia Carolina Romão Viana
Direito; Gestão Pública; Políticas Públicas; Direito Constitucional
Democracia; Direitos fundamentais; Nudge; Paternalismo; Políticas Públicas
Este artigo objetiva refletir sobre a viabilidade de aplicação da Teoria Nudge de Thaler e Sunstein em processos decisórios públicos envolvendo Estado e cidadãos. A formulação de agenda e outras etapas das políticas públicas devem ser abertas à participação popular de acordo com a Constituição da República de 1988, que agora completa 30 anos de vigência. Este é o modelo democrático assumido pelo Estado brasileiro quando de sua redemocratização após longo período de ditadura militar. No entanto, como outrora alertou Tocqueville, democracias diretas em países com grandes populações são muito complexas. Considerando este desafio, é preciso refletir sobre metodologias de participação política que permitam organizar e otimizar as decisões públicas envolvendo cidadãos, motivo pelo qual se analisa a efetivação desta atuação da Sociedade civil por meio da aplicação da Teoria Nudge. Por meio da metodologia jurídico-compreensiva, aliada à perspectiva sociopolítica e constitucional da democracia brasileira, descreveu-se como o nudge poderia ser potencialmente aplicado, in casu, em audiências públicas.
UniCEUB
FAPEMIG
2018-09-26
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5314
10.5102/rbpp.v8i2.5314
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 234-250
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 234-250
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 234-250
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2068
2018-12-20T01:44:30Z
RBPP:ART
Sustainable development: a conciliatory vision for the implementation of a fundamental right and a principle of economic order
Desenvolvimento sustentável: uma visão conciliadora para a concretização de um direito fundamental e um princípio da ordem econômica
Costa Miguel, Luciano
Meio ambiente; Direito fundamental; Ordem econômica; Desenvolvimento sustentável.
Th rough guidelines and constitutional grounds, it is hoped will refl ect on the achievement of the fundamental right to a balanced environment (art. 225, CF/88), through a strict adherence to the principle of the economic order of environmental protection (art. 170, VI, CF/88). Th e present civilization has reached the stage where there is more talk about development without an underlying socio-environmental project. Th is alleged antagonism related to environmental protection and economic development must be mitigated in line with our legal system through his conciliatory vision embodied in the principle of sustainable development, positive in the constitutional text. It is intended to demonstrate that, while it is great challenge to develop economically while preserving natural resources, our legal system does not allow us to face him steal.
Por meio de diretrizes e bases constitucionais, buscar-se-á refletir sobre a concretização do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado (art. 225, CF/88), por intermédio de uma estrita observância ao princípio da ordem econômica da proteção ambiental (art. 170, VI, CF/88). A civilização atual alcançou o estágio em que não se fala em desenvolvimento sem um projeto socioambiental subjacente. Esse suposto antagonismo referente à proteção ambiental e ao desenvolvimento econômico deve ser mitigado em consonância com a nossa ordem jurídica, por meio de sua visão conciliadora, consubstanciada no princípio do desenvolvimento sustentável, positivado no texto constitucional. Tenciona-se demonstrar que, conquanto seja grandioso o desafio de se desenvolver economicamente preservando os recursos naturais, nosso ordenamento jurídico não nos permite furtar de enfrentá-lo.
UniCEUB
2012-10-19
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2068
10.5102/rbpp.v2i2.2068
Brazilian Journal of Public Policy; v. 2, n. 2 (2012); 141-156
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 2, n. 2 (2012); 141-156
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 2, n. 2 (2012); 141-156
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4407
2018-12-19T23:14:51Z
RBPP:ART
A inversão do ônus da prova e a teoria da distribuição dinâmica: semelhanças e incompatibilidades
Bessa, Leonardo Roscoe
O presente artigo aborda o ônus da prova segundo critérios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo novo Código de Processo Civil (NCPC) e traça um paralelo entre os institutos da inversão do ônus da prova e da distribuição dinâmica. Discutem-se as influências entre os institutos e, principalmente, se a teoria da distribuição dinâmica pode ser aplicada às relações de consumo.
UniCEUB
2017-01-30
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4407
10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4407
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 3 (2016); 132-146
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 3 (2016); 132-146
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 3 (2016); 132-146
2236-1677
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Direitos autorais 2017 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4454
2018-12-19T01:38:31Z
RBPP:ART
Judicialização da saúde, ativismo judicial e o consequente desequilíbrio do orçamento público
Silva, Juvêncio Borges
Jucatelli, João Paulo
Direito; Políticas Públicas
Judicialização; Ativismo Judicial; Saúde Pública; Orçamento Público
A judicialização e o ativismo judicial são uma realidade que permeia as relações jurídicas, sociais e políticas da sociedade brasileira. São diversas as causas que lhe deram ensejo, sendo que os documentos Constitucionais surgidos no período pós Segunda Guerra Mundial em muito contribuíram para a origem deste fenômeno. A administração da justiça, com vistas à preservação da ordem democrática Constitucional e em face do déficit representacional dos poderes eletivos para com a sociedade no atual contexto político nacional, tem se valido da judicialização e do ativismo judicial com vistas a realizar justiça. No entanto, em nome deste processo, tem-se manifestado sinais de interferências do Poder Judiciário em face dos outros Poderes da República. O presente artigo objetiva, portanto, discutir a legitimidade destas ingerências, mormente no caso das políticas públicas de saúde, na medida em que lhes impõe obrigações cujos custos financeiros provocam verdadeiros desarranjos nos orçamentos públicos, colocando em risco a organização e execução das políticas públicas priorizadas por cada uma destas esferas de Poder da República, reclamando, assim, que sejam fixados limites a esta prática de modo a assegurar o equilíbrio e autonomia entre todos os Poderes. A pesquisa se limitará à judicialização das políticas públicas de saúde e sua repercussão na Administração Pública, considerando sua legitimidade e constitucionalidade, valendo-se para tanto do método analítico-dedutivo.
UniCEUB
2017-05-08
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4454
10.5102/rbpp.v7i1.4454
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 1 (2017); 98-115
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 1 (2017); 98-115
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 1 (2017); 98-115
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2017 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6633
2020-11-03T21:21:14Z
RBPP:ART
Factores derivados de la pobreza multidimensional que afectan la usabilidad del e-gobierno en México
Carrera Mora, Oscar Yahevh
Villafuerte, Luis Fernando
Sinforoso Martínez, Saulo
Administración Pública; Políticas Públicas; Tecnologías
Ciudadanía; e-gobierno; pobreza, usabilidad
Este análisis tiene como objetivo comprender que factores emanados de la pobreza multidimensional tienen un efecto en la usabilidad de los servicios de e-gobierno. Por lo tanto, se clasificaron los indicadores de la pobreza multidimensional a través de las dimensiones de éxito del e-gobierno (infraestructura e infoestructura), construyéndose un diagrama causal con los indicadores identificados en esta revisión como causales del incremento o decremento en el uso del e-gobierno convirtiéndolos en variables explicativas a través de la metodología de dinámica de sistemas, lo cual pueda facilitar el análisis de escenarios previos al diseño y/o ejecución de una política pública para favorecer la implementación del e-gobierno. La originalidad del estudio radica en el análisis de la pobreza que es un elemento causal para el surgimiento de factores que inhabilitan a la ciudadanía a hacer uso de los servicios públicos electrónicos, la pobreza regularmente es abordada en materia de TIC como un elemento que de facto genera exclusión, pero no solo se trata de señalar a la pobreza como un fenómeno de exclusión y decidirse por visualizar otros escenarios, debido a que la definición de factores que emanan de esta situación podría permitir el diseño e implementación de políticas y estrategias que habiliten a la ciudadanía a utilizar los servicios de e-gobierno. Por lo tanto, se concluye en el desarrollo de un diagrama causal que muestra diferentes factores de la infraestructura e infoestructura que van limitando la usabilidad de los servicios públicos brindados a través de plataformas web (e-gobierno).
UniCEUB
Universidad Veracruzana
2020-06-04
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6633
10.5102/rbpp.v10i1.6633
Brazilian Journal of Public Policy; v. 10, n. 1 (2020)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 10, n. 1 (2020)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 10, n. 1 (2020)
2236-1677
2179-8338
spa
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/downloadSuppFile/6633/749
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/downloadSuppFile/6633/750
Direitos autorais 2020 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2810
2018-12-20T12:39:26Z
RBPP:ART
Constitutional jurisdiction and the 1988 Constitution of Brazil: constitutional mutation
A jurisdição constitucional e a contextualização do texto da Constituição Federal de 1988: mutação constitucional.
Bucci, Eduardo Sadalla
Direito; Direito constitucional
Mutação constitucional; Jurisdição constitucional; direito alográfico; poder reformador informal; hermenêutica constitucional
This article aims to explore the issue of the constitutional mutation, which has been traditionally considered an informal amendment of the constitution, which means, without the interference of the Legislature in the creation of the law. On this perspective, it is necessary to delimitate the sign Law, designing it as an allographic art, meaning that the norm is the result of the interpretation of the text, which brings the possibilities and limitations that stem from this affirmation. Then, there is a discussion on the goal of the constitutional jurisdiction, finding that it is a factor for the constitutional stabilization and , therefore, has a decisive political role on the maintenance of the State. Under these premises, the theme has been revisited, switching between two directions: i) the reforming power; ii) constitutional interpretation. The first theory states that the constitutional mutation presents as an informal amendment of the Constitution, regardless of the text change. On the other hand, the second shows that it is not a change on the Constitution itself, but on its comprehension, therefore, it cannot be understood as a constitutional mutation, but only as a change in the contextualization of its text. It is concluded that non-existent, in fact, the change of the constitution by “constitutional mutation,” since the term is confined to the interpretation that creates a different standard that once emerged. However, such expression should continue to be used, for its wide dissemination occurred through the years, nevertheless, with a new meaning, adequate to the premises of the contemporary constitutionalism
O presente artigo visa explorar a questão da chamada mutação constitucional, questão esta tratada tradicionalmente como alteração informal da constituição, isto é, sem interferência do Poder Legislativo na construção do direito. Neste viés, para abordar tal tema, fez-se necessário delimitar o signo Direito, traçando-o como uma arte alográfica, no sentido de que a norma é resultado da interpretação do texto, trazendo as possibilidades e limitações que desta afirmação decorrem. Após, perquiriu-se acerca da finalidade da jurisdição constitucional, encontrando a resposta de ser um fator de estabilização constitucional, e, portanto, exerce um papel político decisivo na manutenção do Estado. Sob estas premissas, revisitou-se o tema que alterna entre duas vertentes: i) poder reformador; ii) interpretação constitucional. A primeira teoria afirma que a mutação constitucional se coloca por uma alteração informal da Constituição, prescindindo de alteração do texto. No entanto, a segunda colocação mostra que a alteração não é da Constituição, e sim da sua compreensão, portanto, não pode ser tida como uma mutação constitucional, mas tão somente uma alteração da contextualização de seu texto. Neste viés, conclui-se que inexiste, de fato, o que o signo linguístico “mutação constitucional” tenta demonstrar, no entanto, tal termo deve continuar a ser utilizado, ante a sua ampla difusão ocorrida através dos anos, contudo, com um novo significado, este adequado às premissas do constitucionalismo contemporâneo.
UniCEUB
2014-08-04
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2810
10.5102/rbpp.v4i1.2810
Brazilian Journal of Public Policy; v. 4, n. 1 (2014); 155-171
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 155-171
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 155-171
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4969
2018-12-19T01:38:07Z
RBPP:ART
Esquecimento, internet e “preferência” da informação: possibilidades de aplicação da doutrina dos preferred rights da jurisprudência norte-americana ao caso brasileiro
da Rocha, Maria Vital
Cunha, Isaac Rodrigues
Oliveira, Karin de Fátima Rodrigues
Direito; Internet; Direitos da Personalidade
Esquecimento; Internet; Preferred rights
A internet vem se configurando, desde já há algum tempo, como meio precípuo comunicação dos cidadãos em geral, aproximando-se, por conta disso, dos debates em torno dos direitos fundamentais diretamente ligados, por um lado, ao acesso às informações e, por outro lado, ao sigilo dessas mesmas informações. Aquela “cartularidade”, antes atribuída desde ao dinheiro até os meios impressos de comunicação, jornais, revistas, entre outros periódicos, deu lugar a um mundo digital, a um “espaço virtual” praticamente sem arestas ou limites por conta das novas tecnologias de comunicação e informação. Com efeito, o assim chamado “direito ao esquecimento” acaba por ser tencionado pela inimaginável capacidade armazenamento dos provedores de internet e, especialmente, pela indexação dos chamados buscadores. Casos em que, inobstante a antiguidade dos acontecimentos, têm-se retomadas determinadas informações que provocam inegável dissabor entre os envolvidos – e. g. como para acusados de crime cometido há décadas –, requer a atenção para o quanto deve prevalecer o direito de acesso às informações. Nesse sentido, o presente trabalho reflete sobre a aplicabilidade da teoria dos preferred rights, tal qual concebida na doutrina e jurisprudência constitucional estadunidense, à realidade jurídica brasileira, sobre se, porque e quando deveria haver uma “posição de preferência” do direito à informação sobre o direito ao esquecimento. A metodologia seguiu a leitura de obras e documentos no assunto, classificando, destarte, como bibliográfica e documental, sendo classificada como pura quanto aos objetivos e descritiva quanto a seus objetivos.
UniCEUB
2018-02-06
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4969
10.5102/rbpp.v7i3.4969
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 483-509
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 483-509
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 483-509
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5317
2018-12-06T12:20:55Z
RBPP:ART
Nudges e políticas públicas: um mecanismo de combate ao trabalho em condição análoga à de escravo
Silva, Amanda Carolina Souza
Rodrigues, Débhora Renata Nunes
Tibaldi, Saul Duarte
Direito; Direito do trabalho; Nudges; Políticas Públicas
Nudges; Políticas Públicas; Trabalho em condição análoga à de escravo
O objetivo deste artigo é analisar como e em que medida os nudges, ou os estímulos de comportamento, adotados pelo Estado através de políticas públicas, podem conduzir a uma forma mais eficaz de prevenção e combate ao trabalho em condição análoga à de escravo no Brasil. Para tanto, busca-se, mediante pesquisa bibliográfica e documental e utilização do método dedutivo, tratar da teoria dos sistemas com base em Niklas Luhmann e examinar o uso de nudges a partir de políticas públicas. Posteriormente aborda-se a relação da dignidade da pessoa humana com o trabalho, apresenta-se o conceito de trabalho decente e uma breve contextualização do trabalho escravo contemporâneo. Por fim, tenta-se verificar os reflexos dos nudges estatais, que para fins deste estudo se limitam, a Lei n° 14.946/2013 (Lei Bezerra) e a “lista suja”, no comportamento e atuação das empresas no que concerne ao cumprimento das leis trabalhistas. A pesquisa possibilitou constatar que além dos nudges de combate ao trabalho escravo contemporâneo terem potencial de serem maximizados, a formulação e a implementação de políticas baseadas no nudge como um incentivo, por meio de benefícios advindos da observância das normas trabalhistas e, portanto, da promoção do trabalho decente, propiciaria, mais eficácia do que apenas a prática condenatória. Espera-se obter como resultado deste trabalho a possibilidade de contribuir para o esclarecimento e reflexão da necessidade de se pensar questões sociais sob uma ótica de transversalidade entre as áreas de conhecimentos, na busca da compreensão do problema a partir da sua complexidade.
UniCEUB
2018-09-26
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5317
10.5102/rbpp.v8i2.5317
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 266-286
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 266-286
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 266-286
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1263
2018-12-18T17:17:10Z
RBPP:ART
Constitutional justice and environmental governance
Justiça constitucional e a governança ambiental
Ferraresi, Priscila
It is musty it is not yet overcome the position in which democracy and constitutionalism are interpreted as closely related phenomena, and at the same time intrinsically opposed. This apparent inconsistency is explained by superficial premise that, at moments, to democratic principles, remains limited by constitutionalism. On similar lines, this blackout could suffer due to its fullest respect for the majority principle, mirror of democracy. This time, to reconcile constitutionalism with democracy will be affirmed in this study presenting the possibility of environmental governance, whose supporting pillars are the attainment of constitutional justice as a process of consolidation of fundamental rights, among them the right to ecologically balanced environment. Rejects the possibility of concretion of these rights in fraction form, only by legislative action that, in times visible, dressing in the garb of popular representation, affront and violates fundamental rights. For this democratic sphere that one sees the defense of multilateralism, and in that same treadmill through the Judiciary is aimed at protecting fundamental rights. Basic aspects of this conflict between democracy and constitutionalism are the focus of this work. Adjacent features, relating the apparent tension resolved by environmental governance should bring this democratic component and, in terms of constitutional rhetoric, the crystallization of constitutional justice in the fulfillment of fundamental precepts.
É cediço que ainda não se encontra superada a vertente na qual democracia e constitucionalismo são interpretados como fenômenos intimamente relacionados e, ao mesmo tempo, intrinsecamente opostos. Esta aparente incompatibilidade explica-se pela superficial concepção de que, em certos momentos, a principiologia democrática resta limitada pelo constitucionalismo. Em linhas similares, este poderia sofrer escurecimento de sua plenitude devido ao respeito do princípio majoritário, espelho da democracia. Desta feita, a compatibilização do constitucionalismo com a democracia será afirmada no presente trabalho apresentando-se na possibilidade da governança ambiental, cujos pilares de sustentação encontram-se na realização da justiça constitucional como processo de consolidação dos direitos fundamentais, entre eles, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Rejeita-se a possibilidade de concreção destes direitos de forma fracionária, ou seja, somente pela atuação legislativa que, em visíveis momentos, vestindo-se da roupagem de representação popular, afronta e viola direitos fundamentais. É por esta esfera democrática que se vislumbra a defesa de uma multilateralidade, e nesta mesma esteira, por intermédio do Judiciário é visada a defesa dos direitos fundamentais. Aspectos basilares deste conflito entre democracia e constitucionalismo constituem foco deste trabalho. Características adjacentes, relacionando esta aparente tensão resolvida pela governança ambiental devem trazer o presente componente democrático e ainda, no plano da retórica constitucionalista, a cristalização da justiça constitucional quando do cumprimento de preceitos fundamentais.
UniCEUB
2011-06-18
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1263
10.5102/rbpp.v1i2.1263
Brazilian Journal of Public Policy; v. 1, n. 2 (2011); 51-73
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 1, n. 2 (2011); 51-73
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 1, n. 2 (2011); 51-73
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2018-12-16T19:51:53Z
RBPP:ART
Environmental criminal law as the keystone to administrative and civil authority in the United States and Japan
Direito penal ambiental: cotejo legislativo entre nações dissímiles como reflexão para a elaboração de políticas criminais que melhor tutelem o ambiente
Gonçalves Ribeiro, Luiz Gustavo
Rogedo Bastianetto, Lorena Machado
Políticas públicas; direito penal; direito ambiental
Meio ambiente; política criminal; Estados Unidos da América; Japão; cotejo social e jurídico.
The environmental agenda presents challenges to old assumptions concerning
Penal Law. The modern age brought indefinition and unstableness
through broadened concepts of liability, damage and offensiveness. This
fresh scenario required nations to provide proper response to causes never
addressed before. Therefore, Environmental Criminal Law became visible,
since continual transgressions and non-compliance were jeopardizing its
major legal asset. The United States of America and Japan, nations with
distinct social evolvement and history, employ Penal Law as the key to envi-ronmental violations, although peculiar outcomes have emerged in each country. Nevertheless, the demand
for criminalization depicts frames of civic education and the essentiality of effective resources to strengthen
collective ties among individuals. Laying the groundwork on deductive reasoning and comparative analysis
of both legal systems and public data – American and Japanese –, the juridical dogmatic alignment of this
paper was chosen in order to offer inputs regarding the encouragement of Administrative and Civil Law by
Criminal liability.
A agenda ambiental possui peculiaridades que o Direito Penal clássico não aventou enfrentar. A modernidade trouxe indefinições e inseguranças que romperam as fronteiras da subjetividade determinada, da lesividade conhecida e do dano tangível, o que constrangeu as nações a reagir e suprir lacunas dantes inexploradas. Nesse desiderato reacional estatal, eclode o Direito Penal Ambiental, esfera impetuosa que intervém ao sinal prodrômico de transgressão iterativa ao seu bem mais caro: o meio ambiente. Os Estados Unidos da América e o Japão, nações divergentes na história e desenvolvimento de suas sociedades, alargaram o influxo penal, impulsionados por fatores congêneres, mas com resultado díspar. Todavia, a precisão do Direito Penal extravasa um discernimento de educação cívica e da imperatividade de recursos hábeis a enternecer o elo coletivo entre os cidadãos. Neste trabalho, a vertente metodológica jurídico-dogmática foi escolhida para que, a partir do raciocínio lógico-dedutivo e da investigação jurídico-comparativa entre os sistemas americano e japonês, possa o texto servir de norte para a elaboração de políticas criminais que melhor acolham a tutela do bem jurídico meio ambiente a partir da pressuposição de uma cultura impermeável aos valores precípuos dos bens difusos. Conclui-se que a alteridade, nos moldes americanos e japonês, presta-se a servir de modelo para políticas públicas brasileiras.
UniCEUB
2016-08-13
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3597
10.5102/rbpp.v6i1.3597
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 1 (2016); 204-218
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 1 (2016); 204-218
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 1 (2016); 204-218
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2018-12-11T21:14:07Z
RBPP:ART
Another reality: the “panconstitutionalism” in the States
A outra realidade: o panconstitucionalismo nos Isteites
Bragança Ferreira, Fábio Luiz
Teoria do Direito; Filosofia do Direito; Direito Constitucional
Constitucionalismo; Princípios jurídicos; Realismo Jurídico; Pós-positivismo; Juristocracia
The present article is the result of a study about the article written by Lênio Streck in his weekly column Uncommon Sense, with the title “The legal realism or ‘when all might be unconstitutional” (Conjur). Indeed, we analyzed the foundations of legal realism in the United States and provide a brief contextualization about the thought of Lênio Streck, indicating some of its main theses. We pass to the study of legal realism in Brazil and its - harmful - consequences. This article fits into the theory of Constitutional Law and Comparative Law, and seeks to make a critical analysis of the thought of Luis Roberto Barroso in Brazilian constitutional context. Finally, the research used the analytic-dogmatic methodology, where it was based on an analytical scale, at which the legal concepts were analyzed as: legal realism, post-positivism; for later analysis to criticize the current theory of the socaled post-positivism. At the end, it was concluded that there is not a “Judicial DNA” in Brazil, in some sense and extent, from the analysis of propositions and judicial actions of the Justice Luis Roberto Barroso.
O presente (artigo) é fruto de um estudo acerca do artigo escrito por Lênio Streck em sua coluna semanal Senso Incomum, no site Consultor Jurídico, com o título O realismo jurídico ou ‘quando tudo pode ser inconstitucional’. Para tanto, serão analisadas as bases do realismo jurídico nos Estados Unidos e será feita uma breve contextualização do pensamento de Streck, indicando algumas das suas principais teses ventiladas. Passaremos ao estudo do realismo jurídico no Brasil e suas – prejudiciais – consequências. Esse artigo se insere na teoria do Direito Constitucional e Direito Comparado e busca fazer uma análise crítica ao pensamento de Luís Roberto Barroso no contexto constitucional brasileiro. Por fim, a pesquisa utilizou a metodologia analítico-dogmática, em que se partiu de uma dimensão analítica, momento em que foram analisados os conceitos jurídicos como: realismo jurídico, pós-positivismo; para, posteriormente, analisar a criticar a teoria atual do pós-positivismo. Ao final, concluiu-se que não há no Brasil, em alguma medida e em certo sentido, um DNA jurídico a partir da analise das proposições e atuações judiciais do Ministro Luis Roberto Barroso.
UniCEUB
2015-06-06
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3140
10.5102/rbpp.v5i2.3140
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 578-604
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 578-604
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 578-604
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2019-06-03T11:26:40Z
RBPP:ART
Aprendizagem Profissional e o Poder Público Municipal, para Além do Incentivo ao Mero Cumprimento de Cotas
Veloso, José Rodrigo Paprotzki
Políticas Públicas; Direito do Trabalho; Administração Pública
Aprendizagem; Juventude; Educação profissional; Federalismo
Este artigo analisa a política pública de Aprendizagem Profissional pela qual articula educação e trabalho para a juventude. O objetivo é revelar a baixa eficácia da iniciativa federal em gerar mão de obra de qualidade, diversificada e articulada com a realidade socioeconômica local. Para tanto, por meio de iniciativas do poder público municipal, propõe-se uma ação colaborativa de entes federativos para dirigir a formação profissional a ocupações críticas de segmentos produtivos de destaque nos municípios, visando geração de mão de obra qualificada e maior oportunidade de empregabilidade dos jovens no mercado de trabalho. Desta forma, são apresentados dois estudos de caso de realidades socioeconômicas distintas bem como propostas de iniciativas do poder público local.
UniCEUB
2019-06-02
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5880
10.5102/rbpp.v9i1.5880
Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 1 (2019)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019)
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
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2019-02-20T13:31:44Z
RBPP:ART
Os Mecanismos de Participação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Martins, Fernanda
Direito - Direito Administrativo
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Mecanismos de Participação; Produção Normativa.
Este artigo pretende analisar empiricamente os mecanismos de participação adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ("ANS") para a sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em consultas à população, presenciais ou por meio da internet, sobre normas, programas e políticas regulatórias que a agência pretende adotar. Embora não se negue sua importância, pouco ainda se conhece sobre a efetividade destes mecanismos. Nesse artigo, será dada ênfase a três questões principais: (i) as circunstâncias nas quais a ANS utiliza-se de mecanismos de participação para legitimar seu processo decisório; (ii) a transparência dos mecanismos de participação; (iii) o engajamento dos segmentos populacionais nos mecanismos de participação. A análise descritiva dessas três dimensões foi possível a partir da construção de um banco de dados que permitiu a coleta, classificação e mensuração de informações sobre todos os mecanismos de participação da ANS, realizados entre janeiro de 2001 e julho de 2018. O artigo está estruturado em três partes. Na primeira, apresenta-se o arcabouço teórico-institucional sobre o qual os mecanismos de participação foram introduzidos no modelo brasileiro das agências reguladoras. Serão também apontadas algumas das dificuldades enfrentadas no processo de institucionalização destes mecanismos decorrentes sobretudo da falta de clareza do que se pretende com sua adoção. A segunda parte descreve brevemente o desenho institucional dos mecanismos de participação no âmbito da ANS, destacando seus aspectos formais. A terceira e última parte apresenta os resultados do estudo empírico, acompanhados de uma breve descrição sobre a metodologia adotada na pesquisa.
UniCEUB
Rede de Pesquisa e Conhecimento Aplicado da FGV
2018-12-20
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10.5102/rbpp.v8i3.5738
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
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2018-12-20T01:51:42Z
RBPP:ART
Legal positivism, discretion and judicial review of public policies in Brazilian law
Juspositivismo, discricionariedade e controle judicial de políticas públicas no direito brasileiro
Brum, Guilherme Valle
The paper discusses the Brazilian legal literature on the judicial review of public policies and its relation to the paradigm of legal positivism. The central conclusion is that a new theoretical common sense has emerged in this field of study. Such new common sense deals with the problem using moral values and constitutional principles. The level of concern with the description of these principles and values is not observed with the related question of the limits of judicial discretion. This problem prevents it from achieving the aim of overcoming the paradigm of legal positivism.
O trabalho procura discutir o estado da arte da literatura jurídica brasileira que versa a respeito do controle judicial de políticas públicas e sua relação com o paradigma do positivismo jurídico. A conclusão central é a de que se formou um novo senso comum teórico nesse campo de estudo, que entende ser possível lidar com o problema valendo-se de princípios e valores situados na fronteira entre o moral e o jurídico, positivados implícita ou explicitamente na Constituição. O nível de preocupação do novo senso comum com a descrição desses princípios e valores não é observado com a questão correlata dos limites da discricionariedade judicial, o que o impede de atingir o intento de superar o paradigma do juspositivismo.
UniCEUB
2014-01-17
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10.5102/rbpp.v3i2.2201
Brazilian Journal of Public Policy; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 392-404
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 392-404
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 392-404
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2018-12-19T01:38:08Z
RBPP:ART
Redes sociais e crowdsourcing constitucional: a influência da ciberdemocracia sobre a gênese e a interpretação de normas constitucionais
Ajouz, Igor
Direito; Direito Constitucional
O trabalho explora perspectivas acerca da influência da interação humana nas redes sociais sobre a construção da ordem constitucional, seja em relação à produção de textos normativos, seja em relação à interpretação das disposições constitucionais vigentes. O objetivo da pesquisa é aferir a influência do uso das redes sociais sobre o poder constituinte e a hermenêutica constitucional, com o emprego de pesquisa bibliográfica, nacional e estrangeira, com o aporte de produções teóricas extrajurídicas. As conclusões do estudo sinalizam expressivo potencial participativo popular, em ordem a incrementar o suporte democrático da ordem constitucional.
UniCEUB
2018-02-06
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10.5102/rbpp.v7i3.4833
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 617-632
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 617-632
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 617-632
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2018-12-12T17:11:03Z
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Íntegra da Revista
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2016-01-05
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10.5102/rbpp.v5i3.3826
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 3 (2015); 1-323
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 3 (2015); 1-323
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 3 (2015); 1-323
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2018-12-20T03:51:30Z
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Íntegra da Revista
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2015-03-06
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10.5102/rbpp.v4i2.3257
Brazilian Journal of Public Policy; v. 4, n. 2 (2014); 1-187
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 4, n. 2 (2014); 1-187
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 4, n. 2 (2014); 1-187
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2018-12-07T15:37:49Z
RBPP:ART
Calons: redefinindo as fronteiras Dos direitos humanos e do sistema de justiça penal
Silva, Phillipe Cupertino Salloum e
Lima Filho, Marcos José de Oliveira
Direito; Direitos Humanos; Crimonologia; Sociologia; Antropologia.
Questão cigana. Seletividade do direito penal. Relações étnico-raciais
A persistência do preconceito contra as populações ciganas no Brasil e em outros lugares do mundo, no século XXI, e a possibilidade de redefinição das fronteiras dos direitos humanos indicam a necessidade de se romper com invisibilidade desta questão na esfera acadêmica, assim como no âmbito das políticas públicas. Este trabalho científico pretende, a partir de quatro situações concretas acompanhada pelos autores, refletir o racismo institucionalizado e o sistema de justiça penal, diante da realidade vivenciada pelos ciganos. Objetiva-se, ao mesmo tempo, refletir as teorias críticas descoloniais, aliadas à crítica ao racismo, situando os povos ciganos enquanto sujeitos dos direitos humanos. Do ponto de vista metodológico, esse texto intercala os relatos e a experiência do projeto de extensão “Assessoria Universitária Jurídica Popular, Povos Tradicionais e Direitos Humanos” a uma revisão de bibliografia voltada para a compreensão da realidade brasileira conjuntamente com a questão cigana. Conclui-se que a necessidade de uma análise descolonizadora e crítica sobre o racismo e a questão cigana implica considerar que esse fenômeno social é estruturante para a reprodução do capitalismo. Entretanto, apontar a seletividade do direito penal, as contradições do sistema de justiça e a ineficiência dos direitos humanos em face da questão cigana é uma medida ainda inicial e será limitada, caso não esteja atrelada à organização dos povos ciganos em torno da luta por emancipação humana.
UniCEUB
Faculdades Integradas de Patos
Associação Comunitária dos Ciganos de Condado.
2018-05-22
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10.5102/rbpp.v8i1.5108
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 514-529
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 514-529
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 514-529
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
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2018-12-06T13:58:23Z
RBPP:ART
Vieses cognitivos e desenho de políticas públicas
Tabak, Benjamin Miranda
Rincon Amaral, Pedro Henrique
Políticas Públicas; Administração Pública; Regulação
Políticas Públicas; Vieses cognitivos; Formuladores de política; Paternalismo Libertário; Nudge
A identificação e consideração de vieses cognitivos nos indivíduos cujos comportamentos são regulados pelo Estado pode aumentar a efetividade do processo de formulação das políticas públicas. O combate aos vieses cognitivos decisórios observados nos formuladores de políticas públicas é fundamental para garantir que a intervenção estatal não incorra em regulamentações ineficientes e tendenciosas em decorrência da racionalidade humana limitada. O presente artigo busca identificar os vieses mais comuns a que reguladores e regulados estão sujeitos, proporcionar aos formuladores de políticas públicas uma melhor percepção de falhas que ameaçam o alcance dos objetivos propostos pela política pública e incentivar a melhoria do processo regulatório.
UniCEUB
CNPq
2018-09-26
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10.5102/rbpp.v8i2.5278
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 472-491
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 472-491
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 472-491
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
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2018-12-19T21:24:55Z
RBPP:ART
Neoliberalism, biopolitics and community: The confl ict over governance of umbilical cord stem cells in Argentina
Neoliberalismo, biopoder y comunidad: los conflictos en torno al régimen de gobierno de células madre de cordón umbilical en Argentina
Haidar, Victoria
Cells therapies and regenerative medicine, together with other emergent technologies coming from biotechnology and nanotechnology fi eld, constitute one of research lines promoted in Argentine in these years. Nevertheless, this priority hasn’t been supported by a previous defi nition of a regulatory program. Even without this program, diff erent social actors (private bio-banks, families, researchers, judges, philosophers), including State, advanced in the developing of practices with steam cells (therapeutic, commercial, experimental practices) and in the formulation of recommendations, opinions, norms. Th e regime for the government of umbilical cordon’s steam cells is in process of construction, subject to an “inventiveness” characterized by the juxtaposition of diff erent interests, rationalities, vocabularies. Th e hypothesis that we support is that bioethics, principles and norms that fi nally conduct practices with steam cells, don’t come from moral philosophers and jurist’s deliberations, but it is inventing in eff ective uses and those imagined by families, researchers, investors, and so on. Th is inventiveness is not developed in a pacifi c but in a controversial way. Starting with the analysis of a corpus of discourses produced by fi ve diff erent statement positions-families, private bio-banks, argentine researchers, state authorities and judges- in this article characterize the confl ict between refl ections, vocabularies, interests, technologies and bio- -ethics, that are at centre of debate related to therapeutic uses of steam cells from umbilical cord.
Junto con otras tecnologías emergentes en el campo de la biotecnología y la nanotecnología, las terapias celulares y la medicina regenerativa, constituyen una de las líneas de investigación promovidas en la Argentina en los últimos años. Esa prioridad no ha sido acompañada, no obstante, por la previa definición de un programa regulatorio. Aun en ausencia de dicho programa, diferentes actores sociales (bancos privados, familias, investigadores, jueces, filósofos) incluyendo al propio Estado, avanzaron tanto en el desarrollo de prácticas con células madres (terapéuticas, experimentales, comerciales) como en la formulación de recomendaciones, opiniones y normas. El régimen para el gobierno de las prácticas con células madre de cordón se encuentra en construcción, sujeto a una “inventiva” caracteriza por la yuxtaposición diferentes intereses, racionalidades, vocabularios, etcétera. La hipótesis que sostenemos es que la bioética, los principios y normas que, en definitiva, conduzcan las prácticas con células madre, no provienen de las deliberaciones de filósofos morales y juristas, sino que se están inventando en los usos efectivos y en aquellos imaginados por las familias, los investigadores, los inversores, etcétera. Pero esa inventiva no se desarrolla de manera pacífica sino conflictiva. A partir del análisis de un corpus de discursos producidos desde cinco posiciones de enunciación divergentes -las familias, los bio-bancos privados, los científicos argentinos, las autoridades estatales y los jueces-, en este artículo nos concentramos en la caracterizar el conflicto entre las múltiples reflexiones, vocabularios, intereses, tecnologías y bio-éticas, que se encuentran en el centro del debate respecto de los usos terapéuticos de las células madres de cordón umbilical.
UniCEUB
2012-05-25
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10.5102/rbpp.v2i1.1577
Brazilian Journal of Public Policy; v. 2, n. 1 (2012); 125-141
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 2, n. 1 (2012); 125-141
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 2, n. 1 (2012); 125-141
2236-1677
2179-8338
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2018-12-19T20:27:58Z
RBPP:ART
Interna Corporis Acta and the limits of legislative acts’s judicial review
Interna corporis acta e os limites do controle judicial dos atos legislativos
Garabini Lages, Cintia
Direito; Direito Parlamentar; Teoria do Direito
Interna Corporis Acta; Regimento Interno; Processo Legislativo
The presentpaperaimsdiscussthetheoryaccordingtowhichthelegislativebodiesactsruledbymanual
procedures (interna corporis acta) maynotbeobjectof
judicial reviewregarding its legality, butonly its constitutionality.
The analyseisbuilt, initially, in the light oftheseparationofpowersprinciple,
whichallowstheunderstandingthatinternalacts are notsubjectto a judicial
reviewbasedon its legality, independentlyof its object. Then, it isdiscussedthemanual
procedures naturefromthe perspective ofthelegislativedueprocessdefinedbybrazilianconstitution,
intendingtoestabilishthenormativeasp ectandmandatory’scharacteroftheinternallegislativeacts. Next, thepossibilityof judicial reviewisdiscussedconcerningthelegalityoftheinterna
corporis actabythejudiciarycourts, adoptingprimarilytheassumptionsof a
proceduralistlegitimationtheoryofdemocracyandlaw, accordingtowhichthesucessofdeliberativepoliticsdependsontheinstitutionalizationofthecorresponding
procedures and communication conditions. Finally,
thearticleconcludesthat, consideringthelegislativeprocess as theinstitutionalizedmodernformthat garantes
theconditionsoflegitimacyoflaw in thediscourseofjustification, actsbasedonmanual procedures are subjecttoa
judicial reviewconcerning its legality. Theinterna corporis actaconceptonlyappliestotheargumentssubmittedbyparticipantsthroughoutthelegislativeprocess.
O presente trabalho tem por objeto de análise crítica o entendimento segundo o qual a atuação das casas legislativas regulamentada por atos normativos internos (interna corporis acta)não se sujeitam a controle judicial relativo à sua legalidade, mas apenas com relação à sua constitucionalidade. Tal análise é realizada, introdutoriamente, a partir da reconstrução dos pressupostos teóricos que possibilitaram a definição do conceito tradicional deinterna corporis acta e sua vinculação ao princípio da separação dos poderes. Em um segundo momento, analisou-se a natureza dos atos legislativos internos da perspectiva do modelo processual legislativo estruturado pela constituição brasileira, buscando-se definir sua natureza normativa e seu caráter cogente. Em um terceiro momento, passou-se à discussão acerca da possibilidade de controle judicial dos mesmos, utilizando-se, para tanto, dos pressupostos teóricos de uma concepção teórica procedimentalista de democracia e do Direito, cuja nota diferenciadora reside na compreensão do papel atribuído ao processo democrático na formação legítima do Direito. Conclui-se afirmando que, assumido o processo legislativo como a forma jurídica institucionalizada garantidora das condições de produção legítima do Direito nos discursos de justificação normativa, são passíveis de controle de legalidade todos os atos internos que disponham acerca do processo legislativo no âmbito das casas legislativas, uma vez que tais disposições normativas possuem caráter obrigatório, cogente. Tal conceito apenas abrange os argumentos apresentados pelos participantes ao longo de todo o processo legislativo, não o seu procedimento.
UniCEUB
2016-11-03
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4125
10.5102/rbpp.v6i2.4125
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 2 (2016); 90-103
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 90-103
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 90-103
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3098
2018-11-22T21:54:48Z
RBPP:ART
Public policy of culture access and diffusion in Brazil and the case of the National Culture Support Program
As políticas públicas de acesso e difusão da cultura no brasil e o caso do programa nacional de apoio à cultura
Rocha Lisowski, Telma
Direto; Direitos Fundamentais; Políticas Públicas
Programa Nacional de Apoio à Cultura; Direitos Culturais; Mecenato Cultural; Fundo Nacional da Cultura
This paper will examine the National Culture Support Program – NCSP, established by Law nº 8.313/91, one of the main financing instruments of artistic and cultural events and promotion of cultural rights in Brazil. This policy was drafted during the presidency of Fernando Collor de Mello, which was marked by neoliberal trends that favored private initiative. Accordingly, the main mechanism of the NCSP is the Cultural Patronage, through which individuals can contribute with donations or sponsorships to finance cultural projects, and later obtain deductions from income tax. After an identification of the problems faced by the program, the paper will discuss the later developments of the matter in the country, pointing the way for a possible solution.
O presente trabalho estudará o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, instituído pela Lei nº 8.313/91, um dos principais instrumentos de financiamento de manifestações artístico-culturais e promoção dos direitos culturais no Brasil. Essa política pública foi elaborada durante a presidência de Fernando Collor de Mello, uma gestão marcada por tendências neoliberais de favorecimento da iniciativa privada. Não por acaso, o principal mecanismo do PRONAC é o Mecenato Cultural, através do qual particulares contribuem com doações ou patrocínios para o financiamento de projetos culturais, obtendo posteriormente deduções do imposto de renda devido. A partir de uma identificação dos problemas enfrentados pelo programa, ao final serão abordados os desenvolvimentos posteriores da questão no país, que apontam os caminhos para uma possível solução.
UniCEUB
2015-06-14
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3098
10.5102/rbpp.v5i1.3098
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 1 (2015); 156-169
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 1 (2015); 156-169
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 1 (2015); 156-169
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6135
2020-11-03T21:19:46Z
RBPP:ART
Sociedad por acciones simplificada (SAS). Experiencias internacionales y, desafíos en México
Puente Esparza, Martha Luisa
Vega Campos, Miguel Angel
Briano Turrent, Guadalupe del Carmen
Politicas publicas
Sociedad por Acciones Simplificada, Secretaría de Economía, Manual del Usuario.
La sociedad mercantil formada por una persona es novedad en México, Francia en 1994 inicia la constitución de sociedades unipersonales, Colombia en 2008 implemento esa regulación. En México se modifica en 2016 la Ley General de Sociedades Mercantiles para incluir la Sociedad por Acciones Simplificada (SAS) promocionando el registro sin requerir un fedatario público y, en 24 horas, la Secretaría de Economía (SE, 2017) será responsable de su registro. Rodríguez (2017) indica que la novedad de esta modificación fue; sociedades mercantiles unipersonales. Se presentan en forma sintetizada una serie de requisitos para lograr el registro, remarcando los que se consideran contradicen lo que se promociona como simplificación y, que se logre en el plazo de 24 horas. Se analiza si se logra el objetivo de simplificación para constituirse. El Manual del usuario emitido por la SE para registrarlas justifica el trabajo, presentando además opiniones de expertos sobre esta forma de asociación, el objetivo por medio de una revisión documental descriptiva es; demostrar que de sí, los requerimientos en el manual son contradictorios en cuanto a la simplificación y el tiempo para la constitución (24 horas) considerando que este se logra presentando las contradicciones a lo ofrecido por la autoridad
UniCEUB
2020-01-24
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6135
10.5102/rbpp.v9i3.6135
Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 3 (2019); 140-153
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 3 (2019); 140-153
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 3 (2019); 140-153
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spa
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Direitos autorais 2020 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3119
2018-12-11T21:14:04Z
RBPP:ART
The aim of this work is to demonstrate the overcoming of the model of the Liberal State, especially evidenced in Brazil by the consecration of the principles of the welfare state in our Constitution, legitimizes the possibilities of judicial activism. It
Políticas públicas e ativismo judicial: o dilema entre efetividade e limites de atuação
Nunes, Ana Luisa Tarter
Coutinho, Nilton Carlos
Lazari, Rafael José Nadim de
Direito; Políticas públicas; ativismo judicial; separação dos poderes
ativismo judicial; separação de poderes; princípios constitucionais; limitações práticas; Judicialização
The current activist stance of the judiciary has generated repercussions in social relations, and specifically in relation to how to see the judicial function within the legal framework. Therefore, the present work perform a bibliographical and documentary research of the subject theme in order to analyze how the judicial activism has been seen by the doctrine and the existing dilemmas regarding the effectiveness of public policies and the limitations of judges facing the constitutional separation of powers and the economic and financial restrictions inherent in the theme. It is a relevant theme, owing to conflicts and debates that arise in society considering the guarantees provided by the Magna Carta and, in particular, the realization of social rights. In this respect, specific questions relating to the protection of social rights decided by the Judiciary and its implications for political arrangement-Brazilian institutional will be analyzed seeking to make notes on the limits of judicial activism in the protection of fundamental rights.
A atual postura ativista do Poder Judiciário tem gerado repercussões nas relações sociais e, especificamente, em relação ao modo de se ver a função judicial dentro do ordenamento jurídico. Deste modo, o presente trabalho realiza uma pesquisa bibliográfica e documental em relação ao tema, de modo a analisar a forma como o ativismo judicial tem sido visto pela doutrina, bem como os dilemas existentes em relação à efetividade das políticas públicas e o limite de atuação do juiz frente à separação constitucional dos poderes e aos limites econômico-financeiros inerentes ao tema. Trata-se de um tema relevante em razão dos conflitos e debates que surgem na sociedade tendo em vista as garantias asseguradas pela Carta Magna e, em especial, a efetivação dos direitos sociais. Neste aspecto, serão analisadas questões concretas relacionadas à proteção dos direitos sociais decididas pelo Poder Judiciário e suas implicações no arranjo político-institucional brasileiro realizando ponderações sobre os limites do ativismo judicial na proteção dos direitos fundamentais.
UniCEUB
2015-06-06
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3119
10.5102/rbpp.v5i2.3119
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 208-222
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 208-222
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 208-222
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5612
2018-12-06T23:34:07Z
RBPP:ART
As comunidades epistêmicas penais e a produção legislativa em matéria criminal
Enguéléguélé, Stéphane Bobé
Comunidades epistêmicas; doutrina penal; questões penais; paradigmas penais; política criminal.
Ao redescobrir a riqueza da obra de Max Weber, os sociólogos do direito vão restituir ao direito sua característica de ficção operativa (de procedimento) no processo de regulação social. Esta renovação teórica conduz, em matéria penal, a um conjunto de estudos onde a produção normativa, tanto processual como de direito material, é descrita como uma oportunidade para a implantação de estratégias inéditas por atores, advogados e políticos profissionais, que submetem a norma penal à satisfação de interesses específicos. O conceito de “comunidade epistêmica penal” vai ajudar a avaliar a influência das ideias e conhecimentos sobre a definição da estratégia criminal e medir o potencial de ação de alguns atores do campo penal que, em várias configurações, imprimem à lei penal um estilo que se ajusta com as suas preferências teóricas.
UniCEUB
2018-09-26
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5612
10.5102/rbpp.v8i2.5612
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 960-978
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 960-978
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 960-978
2236-1677
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1645
2018-12-20T00:32:47Z
RBPP:ART
The “division of leftover” and electoral representation: notes about political parties and coalitions
A regra de "divisão das sobras" e a representatividade eleitoral: notas sobre partidos políticos e coligações
Figueiredo, Yuri Jordy
Partidos políticos; Coligações partidárias; Representatividade; Sistema proporcional.
This paper will address the role of politics multiparty as a fundamental for the full realization of democratic principle, mainly condition to develop a society diverse, heterogeneous and mixed. So, will show, too, new deals to the improvement of Brazilian model. First, we will bring the historical context of these associations, the rules that regulates, in Brazil, the political representation, particularly in reference to the proportional system, which is the bridge for the next theme, the debate about specifi c rule division of the left overs in the electoral quotient system, damaging the system. Finally, how the coalitions arise as a result of these distortions. Th erefore, the proposal discussed here going to enhance some electoral rules that permit, in accordance with the Constitution, restore the core functions and strengthen the political parties and so, political representation, with the extinction of party coalitions. Some legislative proposals and lawsuit facing this and others issues, and this paper stands in this debate.
Este trabalho abordará a importância do pluripartidarismo político como premissa fundamental à plena concretização do princípio democrático, condição-base da busca do desenvolvimento de uma sociedade variada, heterogênea e mestiça. Assim, também, mostrará ideias para o aperfeiçoamento deste modelo no Brasil. Primeiro, traremos como fundamento o contexto histórico da formação destas agremiações, passando pelas normas que regem, no Brasil, a representatividade política, principalmente em referência ao sistema proporcional, o que dá a ponte para o assunto seguinte, o debate a respeito da regra específica da divisão das sobras no sistema de quociente eleitoral, esta prejudicial à fiel representatividade política. Por fim, como as coligações partidárias emergem como resultado das distorções apresentadas por esse sistema, concluindo, no entanto, que devem ser excluídas do processo eleitoral proporcional, juntamente com a correção dessas distorções. Portanto, a proposta aqui debatida segue no sentido de aprimorar algumas regras eleitorais que permitam, de acordo com a Constituição, recuperar as funções fundamentais e fortalecer as agremiações partidárias e, consequentemente, a representação política, com a extinção de coligações partidárias. Algumas propostas legislativas e contestações judiciais enfrentam esta e outras questões correlatas, este trabalho vem no sentido de se posicionar nesse debate.
UniCEUB
2012-06-01
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1645
10.5102/rbpp.v2i2.1645
Brazilian Journal of Public Policy; v. 2, n. 2 (2012); 53-69
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 2, n. 2 (2012); 53-69
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 2, n. 2 (2012); 53-69
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4333
2018-12-19T23:14:51Z
RBPP:ART
Solar panels in Brazil: a feasible public policy
Pissaia de Souza, Henrique
Políticas Pública. Energia. Desenvolvimento Verde
photovoltaic solar panels – energy – public policy
Brazil has a huge area with constant and long solar exposition. The country is already facing some energy bottlenecks and need to expand its energy matrix. In this context the implementation of photovoltaic solar panels, in houses’ rooftops, is a viable initiative that should be encouraged by government. This paper proposes a public policy intervention to incentive the use of photovoltaic solar panels. It provides an analysis of Brazilian background, further consumption and planning, the policy intervention, the needed tools, political feasibility and implementation. The logic model will be used showing the main inputs, activities and results. The data was collected from official sources. The main limitation is the missing mathematical approach in the cost-benefit analysis that can be extended in the future. The paper presents a new approach to the energetic problem in Brazil and shows that the proposal is feasible with some goodwill from authorities.
UniCEUB
2017-01-30
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4333
10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4333
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 3 (2016); 270-279
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 3 (2016); 270-279
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 3 (2016); 270-279
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Direitos autorais 2017 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4480
2018-12-19T01:38:31Z
RBPP:ART
Judicialização de políticas públicas em prol dos animais: uma visão de saúde única
Gonçalves Ribeiro, Luiz Gustavo
Marotta, Clarice Gomes
Direito; Políticas Públicas; Direito dos Animais
Política Pública. Direito Animal. Saúde Única
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a necessidade ou não de pensar-se em políticas públicas em prol dos animais e o papel do Judiciário na sua efetivação. Para tanto, foi empregado o raciocínio dedutivo, com utilização da técnica de pesquisa documental e bibliográfica. A partir da questão posta, foi realizado estudo das normas, da doutrina e de correntes filosóficas aplicáveis. Fez-se um breve resumo sobre políticas públicas em geral e discutiu-se brevemente algumas que seriam aplicáveis aos animais. Em seguida, estudou-se o conceito de saúde única, que considera a interdependência entre saúde humana, saúde animal e saúde ambiental. Por fim, foi analisada a questão da judicialização de políticas públicas para que, então, restasse concluído que o Estado e a coletividade têm o dever de tutelar os animais e que proteger a fauna é, de forma indireta, defender o ser humano. Assim, nesse artigo, buscou-se enfatizar a necessidade de efetivação públicas à luz da visão de saúde única, assim como a relevância da atuação do Judiciário na implementação dessas políticas.
UniCEUB
2017-05-08
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4480
10.5102/rbpp.v7i1.4480
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 1 (2017); 83-97
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 1 (2017); 83-97
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 1 (2017); 83-97
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2017 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6469
2020-11-03T21:19:46Z
RBPP:ART
Suíte Mú§ico-Jurispru♪encial - Pequenas Considerações Hermenêuticas para Violino, Violoncelo, Piano e Constituição
Franca Filho, Marcilio Toscano
Direito; Filosofia do Direito; Música; Teoria Geral do Direito;
Estado; Direito; Música, Músicos
Na maior parte das vezes, quando se fala do diálogo entre música e direito, pensa-se ou nos direitos autorais musicais ou no conteúdo jurídico de letras de música. Superando essa dicotomia redutora e superficial, o artigo cuida explorar outras possibilidades de interação mais profunda entre o jurídico e o musical: a dimensão hermenêutica, a dimensão comportamental, a dimensão política, a dimensão silenciosa, a dimensão ética e a dimensão imagética. A partir daí, são analisadas algumas possibilidades de interação (nem sempre pacífica) entre Música, Estado e Direito.
UniCEUB
2020-01-24
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6469
10.5102/rbpp.v9i3.6469
Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 3 (2019); 401-408
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 3 (2019); 401-408
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 3 (2019); 401-408
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Direitos autorais 2020 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2789
2018-12-20T12:39:27Z
RBPP:ART
Innovation for whom? The case of innovation policy of Federal University of Juiz de Fora
Inovação para quem? O caso da política de inovação da Universidade Federal de Juiz de Fora.
Feres, Marcos Vinício Chein
Cunha Filho, Marcelo Castro
Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Políticas Públicas; Administração
Políticas de Inovação
This article aims to harmonize the criteria for adoption of public policies in the area of innovation within the Institutions of Science and Technology of Brazil (ICT) to a post-positivistic interpretation of legal norms regarding the topic. From Ronald Dworkin ‘s theory of Integrity and Habermas´s theory of Communicative Action applied the law, the intent is to rebuild arguably the institutional framework of innovation in the country so that it serves as normative support for the adoption of public policies that aim to mitigate the effects of an unfair planning in the sector. For this, it is argued that the adoption of public policies by Institutions of Science and Technology should distance itself from a purely utilitarian conception of innovation, that is, a conception oriented exclusively by the quantitative balance of aspects such as time and cost. Takes place, from this new perspective, a case study on innovation policy of the Federal University of Juiz de Fora, namely the Innovation Incentive Program (IIP). In conclusion, it is assumed that the policy adopted by the University should be changed according to the proposed theoretical understanding. Although this study constitutes an acidic critique on methods of adoption of public policies in the area of innovation in Brazil, it was not able to restore, due to the early stage of the research, specific criteria to propose public policies by ICT. The originality of the work consists in the problematization of the unquestioned practice, however morally and legally deficient.
O presente artigo objetiva compatibilizar os critérios de adoção de políticas públicas da área de inovação no âmbito das Instituições de Ciência e Tecnologia do Brasil (ICT) com uma interpretação pós-positivista das normas jurídicas referentes ao tema. A partir da teoria da Integridade de Ronald Dworkin e da teoria da Ação Comunicativa aplicada ao Direito de Habermas, pretende-se reconstruir argumentativamente o quadro institucional da inovação no país de modo que ele sirva de suporte normativo à adoção de políticas públicas com viés ético-político tendente a atenuar os efeitos de um planejamento simbolicamente injusto no setor. Para tanto, sustenta-se que a adoção de políticas públicas por parte das Instituições de Ciência e Tecnologia deve se distanciar de uma concepção de inovação meramente utilitária, isto é, que se orienta exclusivamente pelo balanço quantitativo de aspectos como tempo e custo. Realiza-se, a partir dessa nova perspectiva, um estudo de caso sobre a política de inovação da Universidade Federal de Juiz de Fora, a saber, o Programa de Incentivo à Inovação (PII) e conclui-se que a política adotada pela autarquia federal deve ser reformulada segundo o entendimento teórico proposto. Apesar de o trabalho constituir uma crítica ácida aos métodos de adoção de políticas públicas da área de inovação no Brasil, ele não foi capaz de restabelecer, em razão da fase inicial da pesquisa, critérios específicos para a proposição de políticas públicas por parte das ICT. A originalidade do trabalho advém da problematização, metodologicamente fundada, de uma prática atualmente inquestionável, porém moral e juridicamente deficiente.
UniCEUB
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ)
Fundação de Amparo à Pesquisa do estado de Minas Gerais (FAPEMIG)
2014-07-24
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2789
10.5102/rbpp.v4i1.2789
Brazilian Journal of Public Policy; v. 4, n. 1 (2014); 238-254
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 238-254
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 238-254
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5020
2018-12-19T01:38:06Z
RBPP:ART
Uso indevido de redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas no ambiente laboral
Lemos Junior, Eloy Pereira
de Souza Alves, Edmar Wallisson
de Castro Fiuza, César Augusto
O uso redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas tornou-se uma constante e veio facilitar a comunicação e troca de dados entre pessoas. No entanto, quando sua utilização envolve o ambiente de trabalho é preciso ter cautela, pois o uso excessivo destes meios de comunicação pode gerar problemas para o empregado e empregador. Atualmente não existe regulamentação que proíba o uso e acesso nas empresas e estas podem criar regras próprias. O presente artigo objetiva apresentar alternativas para os conflitos que possam surgir com base na análise dos direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão. Após verificados estes elementos, concluímos que, até a elaboração de normas específicas, a melhor saída para evitar a ocorrência de conflitos envolvendo o uso destas modernas ferramentas de comunicação social seria o estabelecimento de um código de ética pelo empregador, o que facilitaria a identificação da falta e da punição a ser aplicada. Antes de adentrar ao tema, esclarece-se que foi utilizado o método científico da pesquisa qualitativa e bibliográfica.
UniCEUB
2018-02-06
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5020
10.5102/rbpp.v7i3.5020
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 348-365
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 348-365
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 348-365
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5342
2018-12-06T14:18:35Z
RBPP:ART
Desvio de caráter ou simplesmente humano? Economia comportamental aplicada ao comportamento desonesto
Orghian, Diana
Cabral, Gabriel
Pinto, Andre
Fontana, Alessandra
economia comportamental, heurísticas, desonestidade, nudge
Neste artigo, apresentamos uma abordagem de combate à corrupção e ao comportamento desonesto baseada na economia comportamental, psicologia cognitiva e psicologia social. A economia comportamental tem sido extensivamente aplicada à criação de políticas eficazes de alteração de comportamentos na área da saúde e educação, sendo, a aplicação ao combate à corrupção uma área ainda incipiente. Neste artigo, tendo por base uma revisão da literatura científica sobre o comportamento desonesto, demonstramos que as pessoas nem sempre agem de forma racional, coerente e previsível e nem sempre incorporam análises de custo-benefício nas suas decisões, tal como é previsto pelos modelos econômicos tradicionais. Também demonstramos que existem fatores inconscientes e mais sutis que podem estar contribuindo para o comportamento desonesto. Estes fatores são: i) a cognição humana e os vieses que afetam a tomada de decisão (racionalização motivada, licença moral, dissonância cognitiva etc.); ii) as características do contexto que nos podem influenciar em direção a determinado comportamento desonesto (ambiguidade nos procedimentos, falta de clareza, distância psicológica em relação ao dinheiro etc.); iii) os fatores sociais que decorrem da interação com as outras pessoas (reciprocidade, difusão da responsabilidade, normas sociais etc.). Uma vez conhecidos estes fatores, um rol de intervenções pode ser sugerido para conduzir as pessoas a agirem de forma mais honesta. Este artigo é direcionado a atores do setor público e privado interessados na temática do combate à corrupção e tem dois objetivos: i) descrever os fatores psicológicos que influenciam o comportamento desonesto e ii) apresentar soluções de fácil implementação e baixo custo (nudges), que podem ser integradas nas políticas de integridade e combate à corrupção.
UniCEUB
2018-09-26
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5342
10.5102/rbpp.v8i2.5342
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 523-541
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 523-541
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 523-541
2236-1677
2179-8338
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5342/3862
Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1221
2018-12-18T05:00:38Z
RBPP:ART
Judicial control of public politics
Controle judicial das políticas públicas
Silva, Leandro José
We have seen the Judiciary, currently an active role in the institutional life of Brazil. However, this judicial activism, sometimes applauded, sometimes criticized, should be viewed with caution. In fact, the action of the Judiciary, though sometimes necessary, cannot invade the field of action of other Powers, otherwise undermine democracy and represent the legalization of politics, as warned Carl Schmitt. Thus, the merit of public politics, referent the competence of the government, must stay out of court control. The object of this study will thus establish the limits of judicial review in relation to public politics.
Temos visto no Judiciário, atualmente, um papel ativo na vida institucional brasileira. Todavia, esse ativismo judicial, ora aplaudido, ora criticado, deve ser visto com ressalvas. De fato, a atuação do Poder Judiciário, embora algumas vezes necessária, não pode invadir a seara das questões políticas, sob pena de comprometer a democracia e representar a judicialização da política, como já advertiu Carl Schmitt. Assim, o mérito das políticas públicas, atinente à competência do Poder Executivo, deve ficar fora do controle jurisdicional. O objeto do presente estudo será, assim, estabelecer os limites da atuação judicial em relação às políticas públicas.
UniCEUB
2011-04-05
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1221
10.5102/rbpp.v1i1.1221
Brazilian Journal of Public Policy; v. 1, n. 1 (2011); 191-218
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 1, n. 1 (2011); 191-218
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 1, n. 1 (2011); 191-218
2236-1677
2179-8338
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1221/1141
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3135
2018-12-16T19:51:53Z
RBPP:ART
Current procedural law of social groups: between judicial activism and the procedural safeguards
O atual direito processual de grupos sociais: entre o ativismo judicial e o garantismo judicial
Guedes, Jefferson Carús
Direito Processual Social
Ativismo Judicial; Garantismo Processual; Direito Processual de Grupos Sociais;
This article seeks to discuss the so-called procedural law of social groups,
especially its categorization between judicial activism and procedural safegurads.
In 2006 we had already dealt with the existence of a “social procedural
law” or “procedural law of social groups” to guide the debate over certain
areas of civil procedure that can or should be given differential treatment of procedural rules and, in general, only as a reflection of differences arising from the substantial law. What
seems sometimes that it is a kind of resurrected old themes, discussing the current procedural safeguards
and judicial activism. It is understood that there may be authoritarian norms in democratic regimes, and
democratic norms in authoritarian regimes. Think about universal rules does not make much sense in Brazil
anymore, today, when we want an ever more “customized” or proper guardianship process desired by the
people. Rebalance the litigants with procedural rules, when (and if needed), can be a state task to grant civil
rights, whether by procedural compensation to some kind of litigants: poor or disadvantaged, black, beneficiaries
of social insurance, adolescents in risk situation, indigenous, women, farmers, displaced by disasters,
homosexuals and other minorities, refugees, prisoners, immigrants, unemployed, sick people, injured,
microentrepreneurs; landless poor. But beyond that, no more safeguard the rights of these individuals or
groups of individuals, but as people and people as well recognized by the procedural technique.
O presente artigo busca discutir o chamado direito processual de grupos sociais, especialmente sua categorização entre o ativismo judicial e o garantismo processual. Em 2006 já havíamos tratado da existência de um “direito processual social” ou “direito processual de grupos sociais” ao repor o debate sobre certas áreas do processo civil que podem ou devem merecer tratamento diferenciado das regras processuais e, de modo geral, apenas, como um reflexo de diferenciações originadas do direito material. O que se nos parece, às vezes, é que ressuscitamos velhos temas ao debater o atual garantismo processual e o ativismo judicial. Entende-se ser possível que haja normas autoritárias em regimes democráticos e normas democráticas em regimes autoritários. Pensar-se em regras universais não faz mais muito sentido no Brasil, hoje, quando se quer um processo cada vez mais “customizado” ou adequado à tutela desejada pela parte. Reequilibrar partes com regras do processo, quando e se necessário, pode ser tarefa estatal, seja pela outorga de direitos, seja pela compensação processual, sejam aos pobres ou desassistidos, negros, beneficiários de seguro social, adolescentes em condição de risco, indígenas, mulheres, agricultores, desabrigados de catástrofes, homossexuais e outras minorias, refugiados, detentos, imigrantes, desempregados, doentes, acidentados, microempresários; sem-terra, deficientes. Mas, além disso, tutelar não mais ou não apenas os direitos desses indivíduos ou grupos de indivíduos, mas as pessoas e como pessoas, assim reconhecidas pela técnica processual.
UniCEUB
2016-08-13
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3135
10.5102/rbpp.v6i1.3135
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 1 (2016); 115-139
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 1 (2016); 115-139
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 1 (2016); 115-139
2236-1677
2179-8338
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3135/pdf
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3270
2018-12-11T21:14:07Z
RBPP:ART
Judicial Anarchism and Legal Certainty
Anarquismo Judicial e Segurança Jurídica
Gico Jr., Ivo Teixeira
Law; Economics
Judiciary; Judicial Anarchism; Legal Certainty, Legal Capital; Principal-Agent
Judiciário; Anarquismo Judicial; Segurança Jurídica; Agente-Principal
By interpreting legal certainty as a form of capital, the legal capital, the social consequences of the absence of coordination mechanisms between judges to create and maintain the law is analyzed, specially the resulting judicial anarchism. A principal-agent model indicates that Brazilian judges do not have enough incentives and mechanisms to invest in legal capi-tal and to unify legal rules. The resulting legal uncertainty generates incentives for the overexploitation of courts, hence, the endemic problem of court congestion.
A partir de uma interpretação da segurança jurídica como uma forma de capital, o capital jurídico, explora-se as consequências sociais da ausência de mecanismos de coordenação entre magistrados para a formação e manutenção de jurisprudência, em especial, o anarquismo judicial. Utilizando-se um modelo agente-principal, demonstra-se que os magistrados brasileiros não possuem incentivos e mecanismos suficientes para investir em capital jurídico e uniformizar regras jurídicas. A insegurança jurídica resultante gera incentivos para a sobreutilização dos tribunais, resultando no problema endêmico de congestionamento.
UniCEUB
2015-06-06
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3270
10.5102/rbpp.v5i2.3270
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 479-499
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 479-499
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 479-499
2236-1677
2179-8338
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3270/pdf
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5638
2019-02-20T13:31:44Z
RBPP:ART
Privacidade relacional no Ambulatório de Oncogénetica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre
Stoll de Morais, Leonardo
Ashton-Prolla, Patrícia
Goldim, José Roberto
Santana Fernandes, Márcia
Direito; Saúde; Bioética
Privacidade relacional; Aconselhamento genético; Informação genética; Decisões compartilhadas.
O artigo trata do direito à privacidade relacional no contexto do serviço multidisciplinar da Oncogenética. Em particular, objetiva-se no estudo problematizar a mudança empírica da privacidade individual, para a noção relacional, principalmente, em face dos desafios impostos pelo aconselhamento genético humano. A questão central do estudo é responder se a privacidade visa garantir uma fronteira exclusiva que separa o indivíduo dos demais; ou se ela, ao contrário, protege o relacionamento contínuo de confiança, permeado por decisões compartilhadas entre o indivíduo e outras pessoas. Para isso, realizou-se um estudo de caso institucional do Ambulatório de Oncogenética do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, para avaliar se, nesse ambiente, a privacidade é consolidada por meio de narrativas que potencializam a noção de indivíduo detentor de um segredo; ou se ela é definida com base em processos dialéticos que traduzem a ideia relacional de pessoa receptora de uma informação compartilhável. A partir dos resultados obtidos, conclui-se que, no aconselhamento genético, o direito à privacidade é protegido por meio de processos narrativos estabelecidos entre o paciente que compartilha as informações e o profissional que atua como receptor e intérprete. Trata-se, portanto, de um cenário em que há uma relação de cooperação a fim de garantir benefícios aos envolvidos, sendo o dever do paciente informar os familiares em risco e o dever do profissional de saúde manter os dados e informações de forma confidencial.
UniCEUB
(1) Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA)
(2) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
2018-12-20
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5638
10.5102/rbpp.v8i3.5638
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2530
2018-12-20T02:02:51Z
RBPP:ART
Edição completa
editorial, Equipe
Edição completa
UniCEUB
2013-08-11
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2530
10.5102/rbpp.v3i1.2530
Brazilian Journal of Public Policy; v. 3, n. 1 (2013): Direito e Políticas Sociais; 1-156
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 3, n. 1 (2013): Direito e Políticas Sociais; 1-156
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 3, n. 1 (2013): Direito e Políticas Sociais; 1-156
2236-1677
2179-8338
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2530/pdf
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4618
2018-12-07T14:10:52Z
RBPP:ART
O papel da inteligência financeira na persecução dos crimes de lavagem de dinheiro e ilícitos relacionados
Suxberger, Antonio Henrique Graciano
Pasiani, Rochelle Pastana Ribeiro
Políticas Públicas; Arranjos institucionais; Direito Processual Penal
lavagem de dinheiro; inteligência financeira; arranjos institucionais; COAF; comunicação de operação suspeita; controle penal.
O presente artigo insere-se na análise dos arranjos institucionais referentes ao uso da inteligência como instrumento de auxílio na persecução penal e na prevenção de delitos financeiros. Pretende demonstrar que o regime administrativo de produção de inteligência financeira serve às finalidades de prevenção e detecção de ilícitos emergentes de avanços tecnológicos contemporâneos e dos riscos a estes associados, sem a utilização de sanções necessariamente de cunho penal. Sua eficiência decorre da atribuição de responsabilidades a diferentes atores direta ou indiretamente envolvidos no fluxo financeiro de ativos ilícitos, garantindo a cooperação entre entes privados e autoridades governamentais mediante a instituição de mecanismos de mútua confiança e de fiscalização, bem como da imposição de sanções administrativas suficientemente dissuasivas no caso de descumprimento das obrigações impostas. Esse regime está fundamentado no tripé: identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação às Unidades de Inteligência Financeira de operações suspeitas. Essas medidas auxiliam no cumprimento tanto da função prevenção geral positiva e negativa de delitos, bem como na produção probatória. Apesar de ser considerada pela jurisprudência como relevante auxílio à persecução penal de ilícitos, ainda não há consenso sobre a extensão da utilidade deste novo mecanismo no processo penal. O regime administrativo de produção de inteligência financeira não dirige diretamente, portanto, a fomentar a persecução penal, nem desonera investigadores de produzirem posteriormente as provas aptas a demonstrarem a culpabilidade dos acusados. Metodologicamente, o artigo se vale da análise de conteúdo, especialmente do regime normativo dos órgãos de inteligência financeira, de análise documental de julgados de Tribunais Superiores a respeito da consideração do material produzido por esses órgãos e de revisão bibliográfica específica sobre o tema.
UniCEUB
2018-05-22
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4618
10.5102/rbpp.v8i1.4618
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 289-318
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 289-318
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 289-318
2236-1677
2179-8338
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4618/3504
Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2895
2018-11-22T21:54:49Z
RBPP:ART
Electoral process and public policies: reciprocal influences
Processo eleitoral e políticas públicas: influências recíprocas
Malheiros da Cunha Frota, Pablo
Direito;Políticas Públicas
direitos fundamentais, políticas públicas; interdependência; processo eleitoral.
The constitutive dialogue between fundamental rights and public policies is permanent, as they are one of the guiding forces for the realization of the rights mentioned. They legally constitute coordinated public policies of various agents, multi-institutionally (macro, micro and meso-institutional plans) to effect fundamental rights including those of social nature, such as those related to education, health, food, work, housing, leisure, security, social security, protection of motherhood and childhood, assistance to the destitute, among others. They should reflect a dialogue between the state and civil society, through such plans effected by the ideas of program, action-coordination and process. This scenario serves as a backdrop for the interdependent relationship between public policies and the electoral process, the spectrum of the micro-institutional plan with an idea of contradiction different from that learned in either the judicial or legislative process, allowing the construction of political party programs, e.g., the Worker’s Party (PT) and the Brazilian Social Democracy Party’s (PSDB) as well as their electoral coalitions, in power of the Brazilian Republic for the last 16 (sixteen) years, to not depart from the continuity and intensification of the alluded policies, given that they vie for the same voter base, and enabling the creation of redistributive social and universal programs, the final conclusion of the article. It was used the methodology of procedure anchored in the legal and political.
O diálogo constitutivo entre os direitos fundamentais e as políticas públicas é permanente, pois estas são um dos fios condutores para a efetivação dos mencionados direitos. Constituem, juridicamente, as políticas públicas uma atividade estatal coordenada de vários agentes, de maneira multi-institucional (planos macro, micro e mesoinstitucional), para efetivar direitos fundamentais, mormente os de caráter social, como aqueles relacionados à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, entre outros. Devem refletir um diálogo entre o Estado e a sociedade civil, por meio dos citados planos efetivados pelas ideias de programa, ação-coordenação e de processo. Esse cenário serve de pano de fundo para a interdependente relação entre as políticas públicas e o processo eleitoral, espectro do plano microinstitucional, com uma ideia de contraditório diversa daquela apreendida no processo judicial ou legislativo, permitindo que a construção dos programas políticos partidários, por exemplo, do PT e do PSDB e as suas coalizões eleitorais, legendas que estão no poder da República brasileira nos últimos 16 (dezesseis) anos, não se afaste da continuidade e da intensificação das aludidas políticas, tendo em vista que disputam a mesma base eleitoral, e possibilitando a criação de programas sociais de caráter redistributivo e universalista, conclusão final do artigo. Utilizou-se a metodologia de procedimento lastreada em referências da literatura jurídica e política, com lastro em pesquisas empíricas, sendo o método adotado o indutivo-dedutivo.
UniCEUB
2015-06-14
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2895
10.5102/rbpp.v5i1.2895
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 1 (2015); 273-301
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 1 (2015); 273-301
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 1 (2015); 273-301
2236-1677
2179-8338
por
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2895/2563
177c2ca6fe062d21f00da55746d717b6