2024-03-29T07:21:41Z
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/oai
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6861
2022-12-05T12:34:46Z
RBPP:s22
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6861
2022-12-05T12:34:46Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 10, n. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas
DisCrit: os limites da interseccionalidade para pensar sobre a pessoa negra com deficiência
Almeida, Philippe Oliveira de; Universidade Federal do Rio de Janeiro
Araújo, Luana Adriano; Universidade Federal do Rio de Janeiro
2020-10-26 12:16:57
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6861
Teoria Crítica do Direito
Interseccionalidade; Teoria Crítica Racial; Estudos em Deficiência.
pt
A Critical Race Theory (CRT) pode ser conceituada como um quadro referencial que performa uma leitura racializada das relações de classe, e uma leitura de classe das relações étnico-raciais. Os Disability Studies (DS), por sua vez, consistem no programa teórico pautado pela análise dos significados e das concepções de deficiência em sociedade. Engendrada na interseccionalidade entre essas perspectivas, a DisCrit surge como um campo emergente na teoria crítica, que busca reconhecer e aprofundar as influências mútuas entre a Critical Race Theory (CRT) e os Disability Studies (DS). Sua meta imediata é descrita como o integral endereçamento da realidade interseccional de corpos marcados pela negritude e pela deficiência. Há, contudo, um objetivo estrutural de fundamentação da DisCrit, consistente no entrelaçamento dos conceitos de raça e deficiência a partir da crítica da normalidade. A partir disso, buscamos, como objetivo geral, reanalisar a estabilidade conceitual da interseccionalidade como instrumento teórico para entender a experiência da pessoa negra com deficiência. Nossos objetivos específicos são: compreender a DisCrit e seu lugar nos estudos brasileiros de deficiência; tratar da interseccionalidade como cruzamento de duas ou mais categorias socialmente marginalizadas; e propor uma noção de interseccionalidade que redefina normalidades em cor e funcionamentos. Partimos do esforço por compreender se a DisCrit, fundamentada na interseccionalidade entre raça e deficiência, endereça adequadamente as estruturas de opressão geradas pela normalidade. A metodologia utilizada pautou-se por uma pesquisa hipotético-dedutiva, com abordagem qualitativo-descritiva e com aporte fundamental na revisão bibliográfica. Apontamos para a conclusão teórica de que a DisCrit é relevante quando sustentada em uma abordagem interseccional intercategorial sensível à maneira como diferentes marcadores (estampas) sociais recaem sobre um mesmo corpo. No campo do levantamento de literatura brasileira, apontamos para a necessidade de aprofundamento de estudos que contemplem raça e deficiência como categorias enredadas por uma concepção de normalidade.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3802
2018-12-16T19:51:53Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3802
2018-12-16T19:51:53Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 6, n. 1 (2016); 157-173
Benefícios de renda mínima como um direito fundamental: acesso à Justiça e inclusão social
Bastos de Souza, Pedro; UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO)
2016-08-13 19:48:18
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3802
Direito Constitucional; Políticas Públicas
direitos fundamentais; renda mínima; dignidade humana
pt
O presente estudo debate a importância políticas públicas de renda mínima, em especial o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, como garantidores do mínimo existencial. Ressalta a natureza de direito fundamental destas prestações e sua relação de instrumentalidade para o exercício de cidadania e dos demais direitos fundamentais. Aponta a exigibilidade deste direito perante o Judiciário, ainda que reconhecendo a dificuldade de acesso à Justiça por parte dos cidadãos em estado de vulnerabilidade social.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2061
2018-12-20T02:02:51Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2061
2018-12-20T02:02:51Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 3, n. 1 (2013): Direito e Políticas Sociais; 119-135
<b> Liberdade pelo trabalho ou trabalho pela liberdade? – O caso dos catadores de materiais recicláveis </b>
Baptista, Vinícius Ferreira; Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
2013-07-30 19:03:15
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2061
pt
Este trabalho se propõe a discutir o trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as ações estatais e coletivas referentes aos mesmos e perspectivas quanto à Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A exploração do trabalho dos catadores é o ponto de partida, seguida da construção da economia solidária pelo Estado e seu significado e a institucionalização do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis no contexto da coleta seletiva, chegando-se por fim, à apreciação da PNRS, no que toca artigos referentes aos catadores. Procurou-se apontar as contradições mais gerais do sistema capital envolto à coleta seletiva, os limites e possibilidades dos processos formativos de emancipação humana que concorram para a superação das relações sociais capitalistas e do próprio sistema. Compreendeu-se que, no caso das cooperativas de catadores, a liberdade e o trabalho se atravessam. Se não tiverem instrumentos de fomento à infraestrutura, assim como proteção legal, trabalhista e institucional, estas organizações de cooperação não conseguem atingir o seu propósito: a liberdade ao trabalho e o próprio trabalho como forma de libertação.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8841
2023-11-02T00:42:00Z
RBPP:PPE
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8841
2023-11-02T00:42:00Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 13, n. 2 (2023)
Investigación basada en problemas: una aproximación a partir del caso de la formación judicial inicial
Restrepo Ramírez, Alexander; Universidad Nacional de Colombia
Mejía Azuero, Jean Carlo; Universidad Militar Nueva Granada
Rey Cruz, Nesly Edilma; Escuela Superior de Administración Pública (ESAP)
2023-10-23 12:39:20
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8841
Centro de Investigaciones Jurídicas, Políticas y Sociales de la Facultad de Derecho de la Universidad Militar Nueva Granada
es
Este artículo plantea una propuesta metodológica de Investigación Basada en Problemas (IBP), a partir en una aproximación al caso del IX Curso de Formación Judicial Inicial en Colombia. El trabajo se enmarca en un modelo descriptivo-analítico, a partir del cual se pretende aplicar en la investigación pedagógica los principios fundamentales del Aprendizaje Basado en Problemas (ABP). Comienza definiendo el estatus conceptual y epistémico de un eje temático, susceptible de problematización por su interés social o académico. Sigue con la particularización de los temas a abordar a través de la definición de la problemática, que es la metodología del IBP como forma de abordaje de los problemas teóricos y prácticos del ABP en la formación judicial inicial. Finaliza con el abordaje concreto de los problemas, que aquí se sintetizan en aplicación del ABP en modalidades virtuales, e integración transversal curricular de la perspectiva de género. Este artículo supone un avance en la comprensión metodológica de un aspecto fundamental para un Estado social de derecho, como lo es la formación y selección de jueces y magistrados, para lo cual se argumenta la necesidad de tomar en serio el rigor epistemológico de una política pública como asunto de primer orden. Se concluye que la IBP es una estrategia viable para conectar el mundo de la academia con los problemas “reales” de los campos especializados del desarrollo profesional, en este caso la formación y selección de jueces y magistrados.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6738
2021-11-08T00:03:14Z
RBPP:OPP
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6738
2021-11-08T00:03:14Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 11, n. 1 (2021)
Trabalho Decente: comportamento ético, política pública ou bem juridicamente tutelado?
Beltramelli Neto, Silvio; PUC-Campinas
Rodrigues, Mônica Nogueira; PUC-Campinas
2021-04-02 21:00:23
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6738
Direito; Políticas Públicas; Direitos Humanos; Desenvolvimento Social
Direitos Humanos. Cooperação Internacional. Trabalho Decente. Amartya Sen. Desenvolvimento Humano.
CAPES (bolsa a coautora Mônica Nogueira Rodrigues)
pt
Pretende-se contribuir com a compreensão da natureza do Trabalho Decente, a partir da seguinte indagação: é o Trabalho Decente comportamento ético, política pública ou bem juridicamente tutelado? O problema de pesquisa foi enfrentando unicamente a partir do pensamento do economista e filósofo Amartya Sen, admitido inspirador da concepção em apreço. Em conclusão, propõe-se que a natureza do Trabalho Decente é multidimensional e que, agregando a pretensão a um comportamento ético, a políticas públicas e à tutela jurídica, lança-se a promover o Desenvolvimento Humano, tal como idealizado por Sen, no campo das relações laborais. Empregou-se o método dedutivo de abordagem e bibliográfico de procedimento, com destaque para o exame analítico de documentos oficiais produzidos pela Organização Internacional do Trabalho e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4615
2018-12-07T17:06:39Z
RBPP:OT
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4615
2018-12-07T17:06:39Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 667-688
Distinção inconsistente e superação de precedentes no Supremo Tribunal Federal
Mello, Patrícia Perrone Campos; Uniceub
Baqueiro, Paula de Andrade; Instituto Brasiliense de Direito Público
2018-05-22 00:59:38
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4615
Direito; Direito Processual Civil; Teoria do Direito
Supremo Tribunal Federal; Precedentes injustos ou errados; Distinção inconsistente; Superação de precedentes
pt
O artigo tem o objetivo de demonstrar que a adoção de precedentes vinculantes não esvazia as cortes vinculadas do poder de interferir sobre o conteúdo do direito em assunto que já foi objeto de decisão vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. Demonstra-se, com base na literatura e por meio de estudo de casos, que a percepção de um precedente como profundamente injusto ou errado pode levar as cortes vinculadas a resistir à sua aplicação ou a produzir distinções inconsistentes em massa, e que essa postura, não raramente, levará à alteração ou à superação do precedente pelo próprio STF. O desenvolvimento judicial do direito ocorre em "rodadas". Cada novo julgado do Supremo encerra um ciclo de discussão, mas sua aplicação nas instâncias vinculadas pode reabrir o debate, reconduzindo-se a questão de volta ao STF e assim sucessivamente. O direito será o resultado da permanente interação entre corte vinculante e cortes vinculadas. A adoção de precedentes vinculantes confere, contudo, maior racionalidade a tal interação.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7386
2022-12-05T12:28:51Z
RBPP:ppa
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7386
2022-12-05T12:28:51Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 11, n. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos
Justiça restaurativa como ação comunicativa: equilíbrio entre sistema e mundo da vida
Araujo, Luciana Leonardo Ribeiro Silva de; Universidade Federal de Sergipe – UFS
Costa, Daniela Carvalho Almeida da; Universidade Federal de Sergipe – UFS
2022-03-01 19:45:27
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7386
Direito; Filosofia
Ação Comunicativa; Sistema; Mundo da Vida; Justiça Restaurativa
pt
O presente artigo científico tem por objetivo investigar como a Justiça Restaurativa e o consenso atuam de forma a atenuar a crise sistêmica do direito penal. Através de um método dialético e qualitativo, mediante pesquisa bibliográfica, e utilizando como principal marco teórico a obra “Teoria do Agir Comunicativo”, de Jürgen Habermas, busca-se demonstrar que, por se aproximar da situação ideal de fala, o procedimento restaurativo ajudaria a equilibrar o desengate entre o sistema penal e o mundo da vida e, por conseguinte, abrandaria a crise sistêmica criminal. Inicia-se tecendo esclarecimentos sobre os conceitos de sistema e mundo da vida, demonstrando como ocorreu a colonização deste por aquele através da evolução da sociedade moderna. Após, será abordada a crise do sistema criminal, analisando, em especial, a superlotação do sistema carcerário e os índices de violência no mundo ocidental. Na sequência, serão apresentados os tipos de ação social, a diferença entre ação estratégica e ação comunicativa, para, finalmente, destacar a racionalidade comunicativa como forma de superação da crise sistêmica. Por fim, serão explanados aspectos teóricos da Justiça Restaurativa, como uma nova forma de enxergar o crime, o sujeito ativo e a própria justiça, os quais serão confrontados com os postulados da situação ideal de fala, concluindo-se que, através destes mesmos postulados, os processos restaurativos catalisam a situação ideal de fala, sendo, portanto, uma forma de trazer o equilíbrio entre mundo da vida e sistema.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5656
2018-11-22T13:51:38Z
RBPP:ED
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5656
2018-11-22T13:51:38Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 23-25
O direito na fronteira da razão: psicologia, neurociência e economia comportamental
Campos Mello, Patrícia Perrone; Uniceub
Nojiri, Sérgio
2018-09-26 01:02:22
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5656
pt
Editorial do dossiê especial
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5100
2018-12-07T13:42:50Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5100
2018-12-07T13:42:50Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 243-259
A justiça restaurativa como instrumento de fortalecimento da cultura de paz: uma nova perspectiva para a execução das medidas socioeducativas no Brasil
Colet Gimenez, Charlise Paula; Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, campus Santo Ângelo/RS
Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito - Mestrado e Doutorado
Marion Spengler, Fabiana; Universidade de Santa Cruz do Sul
2018-05-22 00:59:20
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5100
Direito; Direito Penal
Justiça Restaurativa; Cultura de Paz; Medida Socioeducativa; Doutrina da Proteção Integral.
pt
O objetivo do presente estudo é abordar a Justiça Restaurativa como instrumento de humanização da execução das medidas socioeducativas no Brasil. Para realizá-lo, adota-se o método de abordagem dedutivo. Aborda-se, inicialmente, o conflito na sociedade contemporânea, a fragilidade das relações sociais e a inclusão de métodos de tratamento de conflitos cujo escopo é atender as necessidades das pessoas envolvidas no conflito. Em um segundo momento, discorre-se acerca da Justiça Restaurativa como quebra da justiça retributiva ao propor, por meio do diálogo e consenso, o respeito absoluto aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana. Na sequência, a fim de consolidar o objetivo do artigo, abordam-se as práticas restaurativas na execução de medidas socioeducativas. A importância da proposta se verifica pela Justiça Restaurativa considerar o delito como um dano às pessoas envolvidas e às relações pessoais, razão pela qual propõe que vítima e ofensor assumam a resolução do conflito no tocante à responsabilidade, à reparação do dano, ao reconhecimento dos traumas causados e à restauração das relações rompidas. Insere-se, nesse contexto, as medidas socioeducativas, as quais são orientadas pela Doutrina da Proteção Integral, garantindo-se ao adolescente o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, o que é possibilitado pela Justiça Restaurativa, cumprindo-se, desse modo, o fim do Direito Penal, qual seja, a convivência pacífica entre os seres humanos.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2912
2018-12-20T03:51:29Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2912
2018-12-20T03:51:29Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 4, n. 2 (2014); 66-80
Subsistemas, comunidades e redes para a análise da participação no processo de políticas públicas
Capella, Ana Cláudia Niedhardt; Unesp Araraquara
Faculdade de Ciências e Letras
Departamento de Administração Pública
Brasil, Felipe Gonçalves; Universidade Federal de São Carlos
2015-03-06 21:35:12
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2912
Políticas Públicas, Administração Pública, Ciência Política
subsistemas de políticas, análise de políticas públicas, participação, policy subsystem, processo de políticas públicas.
FAPESP
pt
Na literatura recente, o conceito de subsistema de política tem ocupado espaço central em diversos modelos teóricos, sendo considerado unidade de análise privilegiada em abordagens recentes sobre o processo de políticas públicas. Objeto de intensa discussão teórica, quando justaposto a conceitos relacionados, como o de comunidades políticas, redes de políticas e redes temáticas, tais conceitos podem contribuir para as análises sobre o processo de participação política característicos dos governos democráticos. O presente estudo tem como objetivo apresentar uma revisão crítica da literatura sobre subsistemas, redes e comunidades de políticas públicas, bem como discutir esses conceitos evidenciando o potencial participativo dos atores que compõem esses espaços, buscando contribuir para o diálogo dos estudos em políticas públicas e participação política no Brasil.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6518
2020-11-03T21:21:14Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6518
2020-11-03T21:21:14Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 10, n. 1 (2020)
O papel do CNJ diante do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro na perspectiva do ativismo dialógico
Kosak, Ana Paula
de Queiroz Barboza, Estefânia Maria
2020-06-04 17:45:53
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6518
Direito; Direito Público; Políticas Públicas; Constitucionalismo; Sistema Carcerário.
estado de coisas inconstitucional (ECI); ativismo dialógico; decisões estruturantes; sistema prisional; Conselho Nacional de Justiça.
pt
O objetivo deste artigo é identificar o papel do Conselho Nacional de Justiça - CNJ em relação à melhoria do sistema carcerário brasileiro, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na cautelar da ADPF 347, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional. O estudo parte da concepção de que a perspectiva dialógica é que confere legitimidade ao ativismo judicial. Para desenvolver a pesquisa, são analisados os elementos do ativismo dialógico e das decisões estruturantes; o que permitiu verificar que as medidas determinadas na ADPF 347 não se aproximam da perspectiva dialógica proposta por Cesar Rodriguez Garavito. Além disso, por meio da análise de termos de parceria celebrados entre o CNJ e órgãos do Executivo, verificou-se que, mesmo antes da decisão cautelar, o CNJ vem atuando de forma a provocar a atuação do poder Executivo para superar o quadro de violação massiva dos direitos das pessoas submetidas ao sistema carcerário. Com isso, é possível afirmar que pode ser um órgão promotor do diálogo e da fiscalização do cumprimento das decisões judiciais ativistas voltadas à afirmação dos direitos fundamentais. O seu papel de órgão de monitoramento deve ser enfatizado e melhor aproveitado na efetivação das decisões de natureza estrutural.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3271
2018-11-22T21:54:49Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3271
2018-11-22T21:54:49Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 5, n. 1 (2015); 317-332
Direito privado, justiça distributiva e o argumento da dupla distorção: uma revisão da literatura
Zanitelli, Leandro Martins; Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
2015-06-14 01:50:41
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3271
Políticas Públicas; Direito
Direito Privado; Igualdade; Redistribuição; Dupla Distorção
pt
O presente trabalho faz uma apresentação do “argumento da dupla distorção” (ADD), de Kaplow e Shavell, e uma síntese das críticas que lhe são endereçadas. Segundo o referido argumento, regras legais em geral, incluindo-se as do direito privado, devem atender à eficiência, deixando-se objetivos redistributivos para serem perseguidos (à medida que a perseguição desses objetivos contrarie a eficiência) exclusivamente pela tributação da renda. Com base em um inventário das críticas ao ADD encontradas na literatura, o trabalho também enumera linhas de investigação sobre as possibilidades de um uso redistributivo do direito privado.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4686
2018-12-07T14:30:55Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4686
2018-12-07T14:30:55Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 336-359
Atendimento integral à vítima: a segurança pública como direito fundamental
Demoner Rossoni, Waléria; Faculdades Integradas de Vitória - FDV
Geaquinto Herkenhoff, Henrique; Universidade Vila Velha - UVV/ES
2018-05-22 00:59:24
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4686
Políticas Públicas; Direito; Sociologia
Políticas de segurança pública. Violência. Vítima. Assistência Integral.
pt
Independentemente da obrigação de reparação civil, o Estado deve assumir responsabilidade não apenas jurídica, mas social e política pela assistência integral à vítima da prática criminosa. Objetiva-se, então, por meio da análise da literatura específica, compreender os limites entre o direito subjetivo do cidadão à assistência à saúde e a responsabilidade do Estado perante as vítimas da violência criminosa. Diante da impossibilidade eventual de impedir o ato criminoso, aperfeiçoar o atendimento da vítima nas repartições policiais, encaminhá-la precocemente a outros serviços públicos e dispensar-lhe atenção psicossocial e sanitária são ações e políticas públicas de segurança, na medida em que podem reduzir as consequências da violência sofrida, a exemplo do que, embora lenta e timidamente, já vem sendo feito em relação às vítimas da violência doméstica. Afinal, reparar ou reduzir os danos decorrentes da ação criminosa pode ser tão ou mais eficiente que as tentativas de evitá-la. Trata-se de um novo viés da segurança pública, focada já não exclusivamente na pessoa do criminoso e sua punição, mas também na da vítima e sua reparação, reconhecendo que ela deve ser o principal “cliente” das instituições estatais.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1481
2018-12-18T22:42:52Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1481
2018-12-18T22:42:52Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 1, n. 3 (2011); 21-41
<b> Federalismo fiscal e imposición ambiental en la República Argentina <b>
Rezzoagli, Luciano Carlos
2011-09-15 09:22:37
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1481
es
En este escrito se aborda el problema relativo a la conformación y desarrollo del derecho tributario ambiental, como así también las dificultades que plantean las relaciones competenciales (o la falta de ellas) entre las diferentes instancias de Gobierno al momento de crear tributos o establecer regímenes promocionales en aras del cuidado y protección del medio ambiente, con marcado carácter crítico y sentido propositivo.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6044
2019-11-04T18:55:05Z
RBPP:JCD
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6044
2019-11-04T18:55:05Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 9, n. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano
As constituições latino-americanas pelas lentes das cortes constitucionais. A força normativa e o romantismo dos preâmbulos
Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes; Uniceub
Santos, Carlos Frederico; Uniceub
2019-10-18 07:47:43
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6044
Direito Constitucional
Constituição. Cortes Constitucionais. Preâmbulo. Força normativa. Efeito declarativo. Romantismo constitucional.
pt
O artigo explora os preâmbulos das constituições latino-americanas. Verifica a natureza retórica e discursiva desses textos e, ao mesmo tempo, indaga se as Cortes Constitucionais latino-americanas enfrentaram o problema da normatividade desses excertos introdutórios. Percebe-se um forte romantismo constitucional na construção de vários preâmbulos, marcados por discursos históricos e nacionalistas, ainda que de matizes ideológicas distintas. Constata que há manifestações incidentais em âmbito de obiter dicta, bem como decisões pontuais proferidas na Colômbia e no Brasil. Pretende-se desvendar se a natureza jurídica dos preâmbulos no contexto latino-americano é normativa ou declarativa, com preocupação com o fato de que apenas duas das Cortes Constitucionais latino-americanas enfrentaram diretamente a questão. Constata-se também que em poucos países da América Latina as respectivas Cortes Constitucionais acenaram com o potencial de seus preâmbulos possuírem força normativa. Especula-se também se o elemento religioso, revelado pela recorrente referência ou invocação a Deus, poderia decorrer da atitude de diversas Cortes Constitucionais não atribuírem força normativa aos preâmbulos de suas constituições.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8758
2023-06-22T18:51:10Z
RBPP:DP
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8758
2023-06-22T18:51:10Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 13, n. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal
Direito Penal do clima: a autonomia do equilíbrio climático enquanto bem jurídico-penal
Pertille, Marcelo Bauer; PUC/RS
2023-06-20 16:54:37
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8758
Direito; Políticas Públicas; Sociologia
Direito Penal Ambiental. Teoria do bem jurídico-penal. Tutela Penal do Clima.
pt
A presente pesquisa tem como objetivo geral investigar a possibilidade de tutela penal autônoma do equilíbrio climático tendo como base os padrões de criminalização da teoria do bem jurídico. Dessa forma, este estudo investiga se, a partir da teoria do bem jurídico-penal, há legitimidade para a tutela do equilíbrio climático enquanto valor autônomo frente ao bem ambiental. A hipótese levantada é a de que o equilíbrio climático atende aos padrões da teoria do bem jurídico, reunindo condições de se apresentar tal qual um legítimo bem jurídico supraindividual, apresentando autonomia frente ao bem ambiental em razão de suas especificidades sistêmicas. Para alcançar o objetivo proposto, serão analisados, primeiramente, os principais conceitos atrelados ao equilíbrio climático, seguindo-se com a apresentação das principais consequências das crises climáticas exaltadas pelo Painel Internacional das Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas. Na segunda parte, estabelecer-se-á a teoria do bem jurídico enquanto padrão atento às estruturas do Estado de Direito compreendido sob vieses ecologizados para os processos de criminalização e controle material da legalidade de tipos penais. No terceiro tópico, será averiguada a capacidade do bem ambiental ser compreendido enquanto valor com dignidade penal para, enfim, ser viável a análise de o equilíbrio climático ser compreendido com valor penal autônimo. Ao final, concluiu-se que o equilíbrio climático apresenta condições de satisfazer os requisitos do bem supraindividual, invocando autonomia de tutela frente ao bem ambiental. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se a metodologia jurídico-teórica, com fins descritivo e explicativo, por meio de abordagem hipotético-dedutiva.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7135
2021-11-08T00:03:38Z
RBPP:dn
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7135
2021-11-08T00:03:38Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 10, n. 3 (2020)
Procedural Theory of the Subject of Law and Non-human Animals: criteria for recognition of legal subjectivity from the perspective of critical theory
Divino, Sthéfano Bruno Santos; Universidade Federal de Lavras
2021-02-18 18:11:56
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7135
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES, Brasil.
en
This article has the following research problem: what is it like to be a subject of law? As a general objective, it aims to understand how the subject of law is formed. As a specific objective, it intends to answer the following question: are non-human animals subject of law? It is based on the assumption of a critical and analytical theory of law. By this, we mean that we will focus on the relationship between the individual and the norm. As a result, we obtain three processes for the formation of the subject of law. The emancipatory process is responsible for the struggle to form and transform the individual into a subject. The recognition process presupposes that there is in interspecies relations a connection between the subjects of law already consolidated and those who have just entered the legal norm. The subjectification process and personification process refers to the legal system's granting of personality in the face of the claimant subject's demands. Thus, we can conclude that non-human animals are not considered subjects of law because they do not dominate the language and cannot fight against legal domination and exercise by themselves their rights and duties, an elementary and indispensable condition for the configuration of this legal category. Thus, one contributes to the thesis of the procedural theory of the subject of law to the extent that one can reduce contingencies and social complexity, being them directly proportional. This does not mean that animals cannot be protected. The environmental protection established in the Federal Constitution is apt and efficient for such exercise since these non-human animals will be considered centers of legal imputation and deserving of security based on environmental law, and not in their condition as subjects of law. The methodology used to develop this reasoning is the integrated revision and bibliographical research
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3171
2018-11-22T21:54:47Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3171
2018-11-22T21:54:47Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 5, n. 1 (2015); 16-26
Matéria ambiental nos tribunais da Austrália e Nova Zelândia
Portella, Marcio Oliveira; Escola Superior Dom Helder Câmara
2015-06-14 01:33:47
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3171
Direito; Direito Ambiental
Austrália. Nova Zelândia. Tribunais. Meio Ambiente. Direito Ambiental.
pt
O desenvolvimento do tema proposto tem por objetivo propiciar, primeiramente, o entendimento do surgimento do sistema Common Law ou lei comum nos países de língua inglesa, que por seu turno, é essencialmente baseado nas decisões jurisprudenciais que se criaram de precedente em precedente, buscando em cada caso, a solução mais razoável. Especificamente, no segundo momento, expõe-se a organização e o funcionamento do sistema jurídico da Austrália e da Nova Zelândia, respectivamente, bem como expondo algumas decisões recentes de suas cortes em matéria de direito ambiental. O trabalho busca demonstrar com esta análise panorâmica, a preocupação dos aludidos países com a questão ambiental e o desenvolvimento sustentável em seus territórios.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7832
2022-12-05T12:35:39Z
RBPP:DEO
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7832
2022-12-05T12:35:39Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 11, n. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina
Diálogo, interamericanización e impulso transformador: los formantes teóricos del Ius Constitutionale Commune en América Latina
Molina Hernández, Mario; Facultad de Derecho de la Universidad Nacional Autónoma de México
2021-11-07 16:36:39
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7832
es
El objetivo de estas páginas que se presentan es dar cuenta de diversos fenómenos de transformación en el devenir constitucional latinoamericano a partir de conceptos y prácticas como el diálogo, la interamericanización y el impulso del material normativo interamericano, lo que ha derivado en la progresiva construcción de un auténtico derecho constitucional común en la región. Para ello, con base en una metodología de análisis y reflexión del derecho positivo disponible, así como del nutrido e interesante discurso académico en torno a estos procesos se ponen de relieve las extraordinarias transformaciones aludidas.
Por otra parte, como aspecto relevante de este trabajo se busca explorar el sustrato teórico constitucional desarrollado a ambos lados del atlántico, el cual consiste en la incorporación de la permeabilidad normativa, la estatalidad abierta y la humanización en el pensamiento constitucional de la posguerra, así como de una importante dinámica de carácter lógico-formal que ha propiciado la materialización de dinámicas constitucionales más allá de los confines estatales.
Finalmente, como conclusiones arrojadas por esta investigación destacan la innegable transformación estructural del derecho constitucional del siglo XXI, principalmente las relacionadas con su intensa humanización e internacionalización, así como la hibridación de los órdenes constitucionales a partir del entrelazamiento normativo nacional, internacional y supranacional. Asimismo, advertimos como posibles hipótesis de trabajo para futuros estudios de esta línea de investigación, podríamos sugerir la tensión existente por la presunta desmedida atención y preponderancia del rol judicial en los fenómenos que señalamos.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4925
2018-12-19T01:38:05Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4925
2018-12-19T01:38:05Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 79-104
Criptomoedas e competência tributária
Follador, Guilherme Broto; Universidade Federal do Paraná
2018-02-06 08:06:04
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4925
Direito; Direito Tributário.
Tributário; Competência; Criptomoedas; Bitcoin
pt
Os estudos sobre criptomoedas e tributação têm centrado a análise nas disposições relativas a cada tributo, desprezando as dificuldades adicionais decorrentes do caráter rígido do sistema brasileiro de repartição das competências tributárias. O presente estudo aponta a necessidade de, antes de descer ao exame da legislação de cada tributo, ensaiar possíveis enquadramentos dos atos e negócios jurídicos com criptomoedas nos conceitos utilizados, pela Constituição Tributária, para a outorga de competências. O método é o seguinte: o artigo busca, primeiramente, compreender o que são criptomoedas, a tecnologia nelas envolvida e que sorte de negócios podem encetar; na sequência, incursiona-se pelo Direito Comparado e pelos (ainda poucos) escritos brasileiros sobre o tema, com vistas a identificar alternativas de classificação dos atos e negócios com criptomoedas; feito isso, passa-se ao cotejo entre os novos conceitos, as alternativas de classificação observadas e o sistema brasileiro de repartição das competências tributárias. Conclui-se que o tema ainda suscita mais perguntas do que respostas. Nos casos em que as moedas virtuais funcionam como meio de troca, o fato de as relações jurídicas subjacentes à tributária envolverem o seu tráfego, em substituição ao dinheiro, será normalmente irrelevante para a definição da competência para tributá-las; porém, muitas atividades especificamente relacionadas ao mundo das criptomoedas, como as das exchanges e dos mineradores, suscitarão conflitos na identificação do titular da competência tributária, em especial por conta das zonas cinzentas que envolvem os arquétipos constitucionais dos tributos, somada à eventual sujeição dos seus conceitos-base a processos de mutação constitucional.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8513
2024-02-21T10:53:22Z
RBPP:PPR
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8513
2024-02-21T10:53:22Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 13, n. 3 (2023)
Respostas fiscais dos governos estaduais para o combate aos efeitos econômicos da COVID-19: um estudo comparado México e Brasil
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/8513/33160
ARAUJO, JAMILLE CARLA OLIVEIRA; UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
SOUZA, FERNANDO GENTIL DE; UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
CELIS, LAURA MARGARITA MEDINA; UNIVERSIDADE DE GUADALAJARA
GUZMÁN, MARÍA GUADALUPE AGUIRRE; UNIVERSIDAD DE GUADALAJARA
LAGIOIA, UMBELINA CRAVO TEIXEIRA; UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
2024-02-16 14:58:59
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8513
POLITICAS PÚBLICAS, CONTABILIDADE PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Governos Estaduais; Incentivos Fiscais; COVID-19; Transparência
pt
Este artigo tem como objetivo apresentar as medidas fiscais dos governos locais em resposta aos efeitos econômicos da COVID-19, apresentando reflexões relativas aos diferentes contextos do México e do Brasil. Para isso, foi realizada uma pesquisa qualitativa, com base nos dados abertos do governo do Brasil. e México, sendo avaliados 58 estados, 27 estados brasileiros e 31 estados do México. As informações coletadas foram analisadas por meio do software Iramuteq 2.0. Os resultados revelaram que, em ambos os países, os estados adotaram diferentes medidas em respostas aos impactos do COVID-19, em que se destaca o México que adotou: prorrogações e medidas de negociação do imposto sobre veículos, desconto de 100% no imposto sobre veículos na compra de veículos usados, redução do imposto de hospedagem para estados turísticos, isenção de 100% do imposto sobre habitação e incentivos para o pagamento de despesas com trabalhadores. No Brasil, foram adotadas diversas medidas de incentivos fiscais entre os estados, tais como: isenções fiscais, prorrogações e parcelamentos a todos os tributos. A pesquisa permite discutir estratégias direcionadas à identificação das medidas adotadas nos governos estaduais dos países, tendo como limitação a adoção de instrumentos necessários para discutir a recuperação das economias locais e finanças públicas.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4029
2018-12-19T20:27:58Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4029
2018-12-19T20:27:58Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 6, n. 2 (2016); 66-88
A influência do direito administrativo global no processo brasileiro de contratação pública à luz do princípio da transparência
Silva, Alice Rocha da; Programa de Mestrado e Doutorado em Direito, UniCEUB
Santos, Ruth M. P.; Universidade de Lisboa.
2016-10-23 16:44:24
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4029
Contratação Pública. Direito Administrativo Global. Princípio da Transparência. Regulação Top-Down
pt
O trabalho tem por objetivo a apreciação da influência do Direito Administrativo Global no processo de contratação pública à luz do Princípio da Transparência a partir do direito internacional e europeu. Para tanto apresenta-se o direito administrativo sob a ótica internacional, vez que há diversos atores supra ou paraestatais que modificam a estrutura das relações administrativas do Estado. Por essa razão, e em decorrência da internacionalização do direito, a contratação pública tem sido objeto de modificações em diversos ordenamentos jurídicos, devendo ser objeto de análise no contexto brasileiro, que ainda orienta o Direito Administrativo a partir de uma visão monista. Posto isto, propõe-se a inserção do Princípio da Transparência, atribuído como um valor global, oriundo do Direito Administrativo Global (DAG), e inserido nas normas europeias e internacionais de contratação pública, a fim de que possa melhorar a transparência no processo brasileiro, uma vez que o atual cenário brasileiro se orienta mais na gestão do gasto público, do que no acompanhamento do processo licitatório. Desse modo, se vislumbra o aumento da accoutability, com a maior eficiência do gasto público, bem como a proteção dos direitos e implementação dos ideais democráticos por meio da informação e participação do cidadão na esfera pública.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2354
2018-12-20T01:51:40Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2354
2018-12-20T01:51:40Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 34-50
Justiça fiscal, paz tributaria e obrigações republicanas
Alves Júnior, Luís Carlos Martins; Centro Universitário de Brasília
2014-01-18 00:00:06
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2354
pt
Neste texto será feita uma análise da dinâmica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, especialmente no tocante aos temas da “justiça fiscal” e da “paz tributária”, esta também compreendida como “segurança jurídico-tributária”. A finalidade deste artigo visa verificar se o Tribunal, em sua prática judicante, tem favorecido a um sistema jurídico-constitucional tributário justo e seguro. É necessário verificar se a Corte tem julgado as questões tributárias em estrita obediência à Constituição, sem descurar das necessidades sociais e da realidade econômica do Brasil.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7680
2022-12-05T12:35:39Z
RBPP:DEO
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7680
2022-12-05T12:35:39Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 11, n. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina
Controle legislativo de convencionalidade das leis: a oportunidade de construção do Ius Constitutionale Commune latino-americano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados
Pereira, Ana Carolina Barbosa; Ordem dos Advogados do Brasil
2021-11-07 16:36:41
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7680
Direito; Direitos Humanos
Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade, Poder Legislativo.
pt
Idealizar o ius commune interamericano depende, necessariamente, de um diálogo entre os organismos nacionais e internacionais. O controle de convencionalidade é uma importante ferramenta de integração jurídica na América Latina e um exemplo da possibilidade de harmonização entre ordens jurídicas plurais, sempre à luz da dignidade humana. O objetivo deste artigo é demonstrar a relevância do papel do Poder Legislativo brasileiro no exercício do controle de convencionalidade de projetos de lei especialmente propostos por parlamentares da Câmara dos Deputados. Propõe-se uma atuação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como órgão da Câmara dos Deputados, não apenas no processo de internacionalização dos tratados de direitos humanos, mas também no trâmite de aprovação de normas do sistema legislativo interno contrárias ao corpus juris interamericano. Adota-se como referência projetos de lei propostos nos anos 2019 e 2020 contrários aos parâmetros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com foco na inconvencionalidade de determinadas proposições e na ideia mínima de supralegalidade dos tratados de direitos humanos, conclui-se pela imprescindibilidade de desaprovação dos projetos manifestamente inconvencionais por meio do controle impróprio de convencionalidade.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6126
2019-11-04T18:55:05Z
RBPP:ICC
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6126
2019-11-04T18:55:05Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 9, n. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano
O mandato transformador do Sistema Interamericano: legalidade e legitimidade de um processo jurisgenético extraordinário
Bogdandy, Armin von; Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (Heidelberg, Alemanha)
2019-10-18 07:47:51
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6126
direito constitucional
Constitucionalismo Transformador. Ius Constitucionalle Commune en América Latina. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Mandato transformador. Legitimidade. Impacto
pt
O presente artigo se propõe a examinar os fundamentos jurídicos, a legitimidade e o êxito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O trabalho se estrutura em seis partes. Na primeira parte, explica como tal sistema recebeu um mandato para promover um constitucionalismo transformador na região. Demonstra que esse mandato se baseia em uma interpretação evolutiva da Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual, por sua vez, possibilitou o desenvolvimento de um corpo de direito a que se denomina Ius Constitucionale Commune en América Latina. Na segunda parte, examina a legitimidade social de que goza tal mandato atualmente. Na terceira parte, discorre sobre o Ius Constitucionale Commune em América Latina, demonstrando a sua importância para os avanços alcançados em matéria de direitos humanos. Na quarta parte, define condições e limites para o seu desenvolvimento. Na quinta parte propõe um critério para o exame do êxito do sistema em implementar as transformações a que se propõe na região. Ao final, o artigo traça breves considerações sobre o valor da crítica para o desenvolvimento do Sistema Interamericano.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4748
2018-12-18T17:28:04Z
RBPP:RF
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4748
2018-12-18T17:28:04Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 41-53
A regularização fundiária urbana e rural: necessidade de marcos teóricos e de políticas públicas distintos
Reis, Émilien Vilas Boas; Escola Superior Dom Helder Câmara
Oliveira, Márcio Luís de; Escola Superior Dom Helder Câmara
2017-10-03 20:48:52
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4748
Direito: Direito Ambiental
concepções filosóficas da propriedade e da posse; ocupação urbana; ocupação rural; regularização fundiária.
pt
Independentemente das matrizes filosóficas liberais ou comunitárias, que justificam tanto a propriedade e a posse públicas e/ou privadas, a ocupação imobiliária urbana ou rural irregulares necessitam de regularização fundiária para viabilizar o direito fundamental e direito humano de acesso à moradia e ao uso social da terra produtiva, respectivamente. Como se tratam de realidades e problemas distintos, seria, porém, adequada a adoção de marcos legais e de políticas públicas específicas para a regularização fundiária urbana e a rural. A primeira tem por foco a legalização e a inserção da propriedade e da posse na estrutura regular das cidades. A segunda, tem por objetivo a legalização e a inserção da propriedade e da posse na estrutura de produção no campo. Ambas as regularizações visam à efetividade do direito à moradia social e ambientalmente sustentáveis. No caso da regularização fundiária rural, acresce-se, ainda, o direito de uso da terra como política de equidade socioeconômica e de produção sustentável. Na elaboração do artigo foi adotada a metodologia histórico-analítica para reconstruir o pensamento filosófico sobre a propriedade e a posse e o método conceitual-analítico para tratar da regularização fundiária urbana e rural em suas premissas conceituais e procedimentais. Não se fez, neste trabalho, o uso da dogmática jurídica de modo mais específico, uma vez que seu objetivo principal foi a abordagem filosófico-conceitual do tema. Nesse sentido, e em razão do viés analítico a que foi dado ao tema-problema, não se adotou um marco teórico específico.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7575
2022-05-04T11:14:57Z
RBPP:TG
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7575
2022-05-04T11:14:57Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 12, n. 1 (2022)
Os Distritos de Inovação no ordenamento jurídico brasileiro: desafios, modelos e regulamentação
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/7575/30181
Mourão, Carolina Mota; Universidade Presbiteriana Mackenzie
Ariente, Eduardo Altomare; Universidade Presbiteriana Mackenzie
Marinho, Maria Edelvacy; Universidade Presbiteriana Mackenzie
2022-05-02 20:37:55
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7575
Direito, Política Publica, Inovação
Ambientes promotores de inovação, Distritos de Inovação, Inovação, Políticas Públicas
pt
O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno dos distritos de inovação a partir da perspectiva jurídica. Para tanto, serão abordados seu conceito e elementos distintivos. Em seguida, serão apresentadas experiências que podem ser utilizadas como referência para o Brasil. Por fim, serão analisados desafios que o Brasil pode enfrentar para a implementação dos distritos de inovação. Estes foram categorizados como de natureza interfederativa, institucional e de inclusão social. Além de configurar medida de incentivo à inovação, conclui-se que a criação dos distritos de inovação pode ser útil ao país no âmbito de políticas públicas de desenvolvimento econômico, urbano e social, desde que tal espaço seja planejado de maneira a integrar a cidade, potencializar o trabalho já realizado pelos centros nacionais de pesquisa e que não se torne uma ilha de excelência cercada de desigualdade. Os resultados apresentados tiveram por base a pesquisa bibliográfica-documental, incluindo o estudo de experiências concretas de distritos de inovação.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5732
2019-02-20T13:31:44Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5732
2019-02-20T13:31:44Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Análise da efetividade da política de gerenciamento de resíduos de saúde no município de Santos
Khamis, Renato Braz Mehanna; Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito à Saúde da Universidade Santa Cecília
Dutra, Lígia Maria Comis; Universidade Santa Cecília
Teixeira, Thays Costa Nostre; Universidade Santa Cecília
2018-12-20 00:00:00
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5732
direito sanitário; direito ambiental
efetividade; política pública; gerenciamento de resíduos sólidos.
pt
O presente artigo tem por finalidade analisar a efetividade da Política de Gerenciamento de Resíduos de Saúde no Município de Santos, Estado de São Paulo. Trata-se de estudo relevante na medida em que busca analisar a efetividade de política pública de natureza dúplice, ambiental e sanitária. Visando atingir o objetivo proposto foi empregado o método dedutivo em pesquisa de natureza analítica, fundada na seguinte hipótese que será objeto de verificação de validade: a Política de Gerenciamento de Resíduos de Saúde no Município de Santos é efetiva. Para tanto, a pesquisa está amparada em procedimento bibliográfico, tomando como base referencias normativas e doutrinárias, além de dados estatísticos provenientes de fontes oficiais, todos eles disponíveis em meio impresso e eletrônico. Ao final, após a análise dos dados levantados junto ao Município, concluiu-se que a hipótese investigada é verdadeira, e que, portanto, ao marco legal que instituiu referida política foi conferida efetividade pela municipalidade.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8366
2023-02-23T13:21:53Z
RBPP:PDJ
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8366
2023-02-23T13:21:53Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 12, n. 3 (2022)
O Estado Social e o papel das políticas públicas para o alcance da justiça social
Carvalho, Osvaldo Ferreira de; Faculdade Estácio de Sá de Goiás
2023-02-15 15:35:22
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8366
Direito; Políticas Públicas
Estado Social; Políticas públicas; Direitos sociais; Reserva do possível; Dignidade da pessoa humana
pt
O artigo possui como proposta temática o Estado Social e o papel das políticas públicas para o alcance da justiça social. As políticas públicas são encaradas como conjunto de atividades normativas e administrativas que visam a melhorias e transformações incrementais em serviços e utilidades oferecidas pelo Estado ou a resolver problemas reais, relacionados com a promoção e fruição de direitos. O objetivo da pesquisa mediante análise bibliográfica sobre o tema ao se estear em autores jurídicos e aqueles vinculados ao campo de estudo das políticas públicas é discutir o papel do Estado social, os sentidos das políticas públicas ao examinar, pois, o seu papel na realização do Estado Social e a importância dos direitos sociais a fim de averiguar como a literatura assenta sua intelecção quanto ao argumento da reserva do possível. A proposta temática se desenvolve no contexto do designado “economicamente possível” ou “reserva do possível” ao considerar que estas balizas referenciais se orientam no sentido de que o Estado somente executará políticas públicas se houver, no orçamento, recursos financeiros suficientes para sua realização. Observa–se, ainda, que a linguagem das Políticas Públicas acaba por ser potencialmente instrumentalizadora do projeto constitucional cidadão de 1988 no contexto brasileiro. Em relação à metodologia empregada, adota–se o método dialético como método de abordagem por meio do qual este trabalho empreende uma interpretação dinâmica da realidade analisada entre a produção da literatura científica especializada e as situações contextuais que venham confrontar as alegações da reserva do possível.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5249
2019-02-20T13:31:44Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5249
2019-02-20T13:31:44Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Prohibition to add aroma and flavor to smoking products : what is the limit of the regulatory power of the brazilian health regulatory agency ?
Delgado, Joedson de Souza; University Center of Brasília – UniCEUB and Brazilian Health Regulatory Agency – Anvisa
Gico Júnior, Ivo Teixeira; Centro Universitário de Brasília – UniCEUB
2018-12-20 00:00:00
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5249
en
In this study, we investigate whether the regulatory power of the Brazilian Health Regulatory Agency (Anvisa) has violated the law and the Federal Constitution. We demonstrate this with the (in)decision of the Plenary of the Federal Supreme Court concerning the (in)validity of the sanitary regulation which has prohibited the tobacco industry in the country from adding essences of flavor and aroma to tobacco smoke products. As a problem, we see the limited regulatory function of Anvisa, which, by taking into account the conflicting interests of the market, includes the identification of problems with regulatory elements involving technical and legal requirements as well as political regulation. We will use the deductive method with a qualitative approach of the case study referent to the (un)constitutionality of the Resolution of the Board of Directors, RDC No. 14, of March 15, 2012, oriented towards the discussion about Anvisa's regulatory capacity versus the limits of its competency established by primary standards issued by the National Congress. We conclude that Anvisa has issued Resolution RDC No. 14, of 2012, which contains sufficient legal characteristics to authorize its impugnation before the Constitution.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3126
2018-12-11T21:14:03Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3126
2018-12-11T21:14:03Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 169-189
A atuação do Supremo Tribunal Federal frente os fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial
de Sá, Mariana Oliveira; Faculdade Arquidiocesana de Curvelo, Ministério Público de Minas Gerais
Bonfim, Vinícius Silva; Faculdade Arquidiocesana de Curvelo, PUC-MINAS;
2015-06-06 13:47:33
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3126
Direito; Teoria do Direito; Direito Constitucional
Supremo Tribunal Federal; Jurisdição Constitucional; Judicialização da Política; Ativismo Judicial. Democracia
pt
Este trabalho possui como objetivo estudar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no que se refere aos fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial, ambos estão em destaque no cenário da jurisdição constitucional brasileira e possuem sutis diferenças que possibilitam grandes distinções. Utilizou-se como metodologia estudo bibliográfico da teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin, além de análise da jurisprudência do STF. Faz-se uma apresentação das diferenças existentes entre os dois fenômenos para que se torne possível saber quando o STF está atuando legitimamente na efetividade de direitos e quando ele ultrapassa sua competência constitucional, agindo, portanto, de forma discricionária. Desse modo, chegou-se à conclusão de que a linha é tênue entre a judicialização da política e o ativismo judicial. A teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin que subsidiou a pesquisa, possibilita a construção de um alicerce de princípios que estrutura e fundamenta as raízes de uma democracia constitucional. Assim, o artigo além de realizar as distinções entre ambos os fenômenos, traz também alguns casos práticos que contribuem para melhor esclarecimento da distinção entre diretriz política e princípios de direito. Trata-se de trabalho de grande relevância para o contexto jurídico atual, e de originalidade na forma da distinção realizada entre o ativismo judicial e a judicialização da política.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6742
2022-12-05T12:34:46Z
RBPP:s22
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6742
2022-12-05T12:34:46Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 10, n. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas
Competição política e desigualdades de gênero nas eleições para assembleias estaduais em 2018
Campos, Lígia Fabris; Professora da FGV Direito Rio.
Rocha, Décio Vieira da; Pesquisados na FGV Direito Rio
Ribeiro, Leandro Molhano; Professor da FGV Direito Rio
Peixoto, Vitor de Moraes; Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF
2020-10-26 12:16:56
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6742
Direito; sistema eleitoral e partidário; desigualdades de gênero; mudanças eleitorais e legislativas
Gênero e eleições; Sistema partidário; Cotas de gênero; Sistema eleitoral; Seleção de candidatos.
pt
O objetivo do trabalho é descrever e analisar a desigualdade de gênero nas eleições proporcionais de 2018 a partir dos seguintes parâmetros: i) o número de candidaturas masculinas e femininas; ii) o perfil sociodemográfico de candidatas e candidatos; iii) competitividade de mulheres e homens e, ainda, a relação entre votos; iv) e o volume de recursos financeiros de campanha declarados por candidatas e candidatos. A metodologia se deu com base em estatísticas descritivas dos dados brutos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), avaliando parâmetros de candidaturas, competitividade e gastos. A análise desses parâmetros revela que os partidos cumpriram, à risca, o patamar mínimo de candidaturas femininas definido em lei, de 30% de nomes nas listas partidárias. Além disso, observou-se um possível efeito do estado civil em interação com gênero desfavorável à representação feminina. Esse dado parece refletir, na arena eleitoral, constatações mais gerais a respeito da variação da desigualdade de gênero no Brasil associada à divisão sexual do trabalho reprodutivo. Para descrever a competitividade de candidatas e candidatos, foi elaborada uma tipologia a partir da regra que define o patamar mínimo de 10% quociente eleitoral como requisito para obtenção de representação. Observou-se um expressivo contingente de mulheres subcompetitivas. Isso ajuda a explicar outro achado do artigo: o fato de que as vagas adicionais nos legislativos estaduais obtidos pela expressividade da votação de algumas poucas mulheres “puxadoras de votos” foram preenchidas, em geral, por homens. Por fim, o artigo revela que, considerando um mesmo volume de recursos de campanha, os homens, em sua grande maioria, recebem mais votos que as mulheres. A descrição da desigualdade de gênero, a partir das eleições proporcionais de 2018, dialoga diretamente com os principais temas da literatura sobre desigualdade de gênero na política. Espera-se que a análise empreendida no artigo contribua para o diálogo e ações que visem promover uma maior igualdade entre homens e mulheres na política brasileira.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3279
2018-12-12T17:11:06Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3279
2018-12-12T17:11:06Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 5, n. 3 (2015); 220-239
Implicações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na Renda e Organização de Agricultores Familiares
Szinwelski, Nádia Kunkel; Universidade Comunitária da Região de Chapecó - Unochapecó
Teo, Carla Rosane Paz Arruda; Unochapecó
Gallina, Luciara de Souza; Unochapecó
Grahl, Fabiula; Unochapecó
Filippi, Cimara; Unochapecó
2016-01-05 21:08:47
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3279
Nutrição; Políticas Públicas; PNAE; Agricultura Familiar
Alimentação escolar; renda; nutrição.
Financiado pelo Art. 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina
pt
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) consiste na transferência de recursos financeiros do Governo Federal aos estados, Distrito Federal e municípios, para aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar, sendo que 30% destes recursos devem ser destinados à compra de alimentos da agricultura familiar. O objetivo deste artigo foi conhecer as modificações referidas por agricultores familiares de Seara - SC em termos de renda e organização, após iniciar fornecimento de alimentos para o PNAE. Foram realizadas entrevistas com agricultores familiares que entregam alimentos para o Programa, cujas respostas foram submetidas à análise de conteúdo. O PNAE, além de melhorar a qualidade das refeições servidas nas escolas, traz melhoria de renda aos agricultores. Também há avanço na organização dos mesmos, já que a associação em cooperativas promove trabalho em equipe e apoio profissional.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1662
2018-12-19T21:39:59Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1662
2018-12-19T21:39:59Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 2, n. 2 (2012); 1-27
<b>Criminologia crítica e política criminal AML-CTF: barreiras epistêmicas e agenda de diálogo </b>
Dantas de Araujo, Felipe
2012-05-31 00:13:50
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1662
pt
Este trabalho está dividido em três partes. A primeira, mais descritiva, apresenta um panorama atual da Política Criminal Brasileira Antilavagem de Dinheiro e Contrafinanciamento do Terrorismo (AML-CTF), suas origens internacionais como um regime global de proibição e os respectivos processos de internalização no Brasil com a criação de um microssistema penal próprio (Lei 9.613/1998), e de uma instância geradora de política criminal, multiagencial e multidisciplinar, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. A segunda parte, epistemológica, trata da criminologia crítica e destaca elementos e pontos de evolução dessa teoria que são de alguma forma incompatíveis com a AML-CTF e que consistem em barreiras epistemológicas que impedem ou geram a falta de preocupação analítica da criminologia crítica sobre a política criminal AML-CTF. Na terceira parte, é trabalhada a hipótese deste trabalho. Não obstante alguns desenvolvimentos teóricos atuais da criminologia crítica não se compatibilizarem com a investigação da política criminal AML-CTF, é possível conceber, dentro do paradigma da criminologia crítica, uma agenda de pesquisa que aproxime esta ciência da política criminal específica em estudo, permitindo, portanto, a construção de uma influência científica positiva da criminologia sobre a AML-CTF. A despeito da escassez de material doutrinário específico sobre lavagem de dinheiro sob o enfoque da criminologia crítica, adotou-se como metodologia a revisão de textos clássicos da criminologia crítica brasileira e latino-americana e a análise de publicações e relatórios oficiais sobre a política criminal AML-CTF. A partir desses esforços, produziu-se uma agenda de diálogo que consiste em quinze possíveis pontos de contato entre o paradigma da criminologia crítica e o regime penal da AML-CTF.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8690
2023-10-23T17:01:20Z
RBPP:PPD
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8690
2023-10-23T17:01:20Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 13, n. 2 (2023)
China’s aid policy approach to poverty alleviation in the recipient country: a case study of the Republic of Guinea
Diakite, Ansoumane Douty; University of Saint Joseph
2023-10-23 12:38:54
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8690
en
This paper examines the extent to which China’s aid policies integrate poverty alleviation as a goal of their aid in general, particularly in Guinea.
More specifically, the paper analyzed how aid donors focus on poverty alleviation and which policies and mechanisms are in place to address poverty in the countries receiving aid. Regarding the methodology, the author collected data from secondary sources, including government declarations of donors, policy documents at both the donor and recipient levels, as well as from scholarly publications.
The following findings resulted from study: China’s aid policies have progressively incorporated poverty alleviation objectives and identified sectors for intervention against poverty. However, the limitations of China approach to poverty is that China adopts a top-down approach to poverty reduction and lacks of an impact evaluation mechanism based on poverty alleviation.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7168
2021-11-08T00:03:38Z
RBPP:mc
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7168
2021-11-08T00:03:38Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 10, n. 3 (2020)
Défis et perspectives politiques, institutionnelles et normatives des Assemblées citoyennes Une approche depuis l’exemple de la Convention citoyenne sur le climat
Delooz, Benoit; Universidad Central de Chile
2021-02-18 18:12:12
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7168
fr
L’objet de l’article est, à partir de l’expérience récente française de la Convention citoyenne sur le climat, d’identifier les défis que peuvent relever cet exemple de démocratie délibérative, ainsi que les perspectives qu’elles soulèvent, tant au niveau politique, institutionnel que normatif.
Dans ce contexte, l’approche méthodologique combine une approche de science politique et institutionnelle sur l’origine et les conséquences en termes de représentabilité politique de la Convention citoyenne sur le climat, pour une part, et une approche normative de l’autre. Dans les deux cas sont donc interrogés les défis et perspectives -politico-institutionnelles et normatives- de la généralisation éventuelle des conventions ou assemblées citoyennes. L’impact d’une convention temporaire sur les normes constitutionnelle, législative et réglementaire amène à s’interroger sur la portée de la consultation citoyenne dans le processus normatif.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4454
2018-12-19T01:38:31Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4454
2018-12-19T01:38:31Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 7, n. 1 (2017); 98-115
Judicialização da saúde, ativismo judicial e o consequente desequilíbrio do orçamento público
Silva, Juvêncio Borges; UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO
Jucatelli, João Paulo; UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO
2017-05-08 11:42:52
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4454
Direito; Políticas Públicas
Judicialização; Ativismo Judicial; Saúde Pública; Orçamento Público
pt
A judicialização e o ativismo judicial são uma realidade que permeia as relações jurídicas, sociais e políticas da sociedade brasileira. São diversas as causas que lhe deram ensejo, sendo que os documentos Constitucionais surgidos no período pós Segunda Guerra Mundial em muito contribuíram para a origem deste fenômeno. A administração da justiça, com vistas à preservação da ordem democrática Constitucional e em face do déficit representacional dos poderes eletivos para com a sociedade no atual contexto político nacional, tem se valido da judicialização e do ativismo judicial com vistas a realizar justiça. No entanto, em nome deste processo, tem-se manifestado sinais de interferências do Poder Judiciário em face dos outros Poderes da República. O presente artigo objetiva, portanto, discutir a legitimidade destas ingerências, mormente no caso das políticas públicas de saúde, na medida em que lhes impõe obrigações cujos custos financeiros provocam verdadeiros desarranjos nos orçamentos públicos, colocando em risco a organização e execução das políticas públicas priorizadas por cada uma destas esferas de Poder da República, reclamando, assim, que sejam fixados limites a esta prática de modo a assegurar o equilíbrio e autonomia entre todos os Poderes. A pesquisa se limitará à judicialização das políticas públicas de saúde e sua repercussão na Administração Pública, considerando sua legitimidade e constitucionalidade, valendo-se para tanto do método analítico-dedutivo.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7903
2022-12-05T12:28:51Z
RBPP:efc
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7903
2022-12-05T12:28:51Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 11, n. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos
A gestão de riscos como instrumento para a aplicação efetiva do Princípio Constitucional da Eficiência
Nunes, Rafael Rabelo; Universidade de Brasília
Supremo Tribunal Federal
Perini, Marcela Teixeira Batista Sidrim; Instituto de Educação Superior de Brasília
Pinto, Inácio Emiliano Melo Mourão; Corpo de Bombeiros Militar do DF
2022-03-01 19:45:12
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7903
Administração Pública; Direito Constitucional e Administrativo;
Cultura de controles. Administração Pública. Valor público. Eficiência. Apagão das canetas.
pt
Enfrentar o medo de responsabilização dos gestores públicos exige repensar a atuação do Estado e de suas instituições. A cultura de controle — por meios normativos e de fiscalização — evidenciou que ela não só não impediu a ocorrência de eventos de corrupção, mas teve um efeito adverso: a diminuição da eficiência do Estado. Esse ensaio teórico tem como objetivo discutir como a gestão de riscos pode se tornar um instrumento que contribui para o alcance dos objetivos de órgãos públicos, aplicando, de maneira efetiva, o Princípio da Eficiência. De forma sintética, isto é realizado ao se avaliarem, de forma ampla, várias classes de risco que podem impactar a consecução dos objetivos, e não majoritariamente riscos de corrupção. Para isso, é essencial discutir a importância da eficiência como princípio constitucional em contraponto às visões mais estreitas do Princípio da Legalidade. Isso posto, é possível utilizar a Teoria da Gestão de Riscos aceita internacionalmente para construir, de forma sistemática, decisões fundamentadas que possam ser validadas por várias instâncias — as chamadas linhas de defesa, e, assim, utilizar a gestão de riscos como instrumento de aplicação do Princípio da Eficiência, da mesma forma que a própria lei é o instrumento de aplicação do Princípio da Legalidade. Espera-se que, com isso, este ensaio possa contribuir com o debate do Princípio da Eficiência, principalmente quando os órgãos públicos conseguem criar uma estrutura para se gerenciar riscos com apoio da alta administração dos órgãos, da sua auditoria interna, e dos órgãos de controle externo.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5330
2018-12-06T14:33:19Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5330
2018-12-06T14:33:19Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 567-598
Behavioral economics e direito do consumidor: novas perspectivas para o enfrentamento do superendividamento
Daura, Samir Alves; Universidade Federal de Uberlândia
2018-09-26 01:02:45
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5330
pt
O objetivo deste artigo é analisar a compatibilidade entre a Behavioral Economics e o Direito do Consumidor, especialmente no enfrentamento do superendividamento. Em primeiro lugar, o estudo procurou explicar a origem e o desenvolvimento da Economia Comportamental, notadamente a forma como a descoberta das heurísticas e dos vieses passaram a influenciar o pensamento econômico, com especial ênfase para as pesquisas de Daniel Kahneman e Amos Tvserky. Posteriormente, o estudo tratou do diálogo entre a Economia Comportamental e o Direito, denominado de Análise Econômico-Comportamental do Direito, assim como das novas perspectivas que essa abordagem interdisciplinar poderá propiciar ao campo jurídico. Foi conferida especial ênfase à valorização que a Economia Comportamental fornece ao princípio da vulnerabilidade, expressamente previsto pelo Código de Defesa do Consumidor no Brasil. Ainda, foram abordadas diversas heurísticas e vieses comumente relacionados ao problema do endividamento excessivo. Em conclusão, demonstrou-se que a Economia Comportamental poderá ser útil tanto para a identificação das causas do superendividamento, quanto para a elaboração de leis mais condizentes com a realidade e de políticas públicas mais eficientes. Adotou-se o método indutivo e a abordagem interdisciplinar. Finalmente, o presente artigo visou contribuir com os demais estudiosos que acreditam nos avanços que Economia Comportamental poderá propiciar ao Direito do Consumidor no Brasil.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5075
2018-12-19T01:38:04Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5075
2018-12-19T01:38:04Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; II-XVII
The datasphere and the law: new space, new territories
Bergé, Jean-Sylvestre; University of Lyon
Grumbach, Stéphane; ENS Lyon
2018-02-18 18:38:51
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5075
en
Although many studies have been carried out on the way the law understands and deals with the digital revolution and particularly the Internet, we are unaware of any studies on the data sphere creating a new “space” for the law. This article, written as a result of discussions between a computer scientist and a lawyer, intends to challenge the constructions of International and European law as this new subject emerges and to examine relationships able to be formed with the territories. First, we need to define what the datasphere is; and second, we will re-consider, by way of case study, four highly topical areas: A. Platform activity; B. The portability of digital content services in intellectual property law; C. The right to be delisted; and D. The transatlantic transfer of personal data.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2729
2018-12-20T12:39:26Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2729
2018-12-20T12:39:26Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 4, n. 1 (2014); 114-136
A construção de novas políticas sociais: o caso de Mato Grosso do Sul.
Amorim, Ricardo Luiz Chagas; Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)
2014-07-24 21:40:41
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2729
Políticas Públicas; Economia do Setor Público; Admnistração
políticas sociais; verticalização; exclusão social; coordenação; gestão
pt
O Brasil possui uma história de “departamentalização” da intervenção governamental, especialmente na área social. Os estudos conhecidos falam de baixa eficácia e dificuldade no rompimento do ciclo da pobreza. Na década passada, porém, surgiram inovações que constituíram um esforço importante para reconfigurar o marco institucional das ações sociais públicas. O presente trabalho discute uma dessas experiências: a sul-mato-grossense. Ali, um arranjo organizacional diferente criou um novo modelo que só permitia avançar os gastos sociais se houvesse um plano de integração entre projetos. Ao longo do texto são apresentadas as principais inovações implantadas no estado no início dos anos 2000 e, ao final, procura-se avaliar os impactos deste novo modelo de gestão de políticas sociais. Conclui-se que, apesar do avanço representado pela experiência, os resultados mostraram-se aquém do esperado.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4430
2018-12-19T23:14:52Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4430
2018-12-19T23:14:52Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 6, n. 3 (2016); 321-349
Estado e religião. O direito constitucional brasileiro e o cristianismo: inventário de possibilidades especulativas, históricas e instrumentais
Sampaio de Moraes Godoy, Arnaldo; UniCEUB
Perrone Campos Mello, Patrícia; UniCEUB
2017-01-30 16:59:06
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4430
Direito, Constitucional
Estado e Religião; Possibilidades de Pesquisa; Semelhanças e Dissemelhanças; O cristianismo no Brasil; Relações institucionais; Jurisprudência.
pt
O ensaio aproxima Estado e Religião com o objetivo de indicar possibilidades de pesquisa nesse campo interdisciplinar. O Direito Constitucional e o Cristianismo compõem o quadro no qual a discussão se desdobra. Uma seção especulativa explora as semelhanças e dissemelhanças entre Direito e Religião. Uma seção histórica explora a trajetória do cristianismo no Brasil. A opção pelo cristianismo decorre tão somente da necessidade de limitação da área da pesquisa. Uma seção instrumental explora a jurisprudência construída em torno das relações institucionais entre Estado e Religião, isto é, problemas de Direito Constitucional em face de organizações eclesiásticas e de seus adeptos.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7400
2022-12-05T12:35:39Z
RBPP:GVT
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7400
2022-12-05T12:35:39Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 11, n. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina
Direitos humanos e estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário: o transconstitucionalismo latino-americano na ADPF nº 347
Wermuth, Maiquel Angelo Dezordi; Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - Unijuí.
Castro, André Giovane de; Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - Unijuí.
2021-11-07 16:37:03
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7400
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
pt
O constitucionalismo latino-americano contribuiu à redemocratização da região no século XX com a adoção de textos constitucionais baseados nos direitos humanos. A violação abrupta, contínua e sistemática de direitos humanos, no entanto, mantém-se. O poder Judiciário é convocado a resolver os dilemas. A Corte Constitucional da Colômbia, em 1997, criou e desenvolveu o instituto do estado de coisas inconstitucional. O Brasil utilizou-se da técnica em 2015 nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 sobre o sistema carcerário nacional. A escassez de estudos deste tema ainda é considerável. Problematiza-se, assim, com vistas ao “Ius Constitutionale Commune” na América Latina: em que medida o método do estado de coisas inconstitucional, à luz do transconstitucionalismo latino-americano, contribui para a efetivação dos direitos humanos dos custodiados no Brasil? O estado de coisas inconstitucional visa à observância dos direitos humanos em casos com falhas estruturais e, neste sentido, a inserção transconstitucional da técnica colombiana no Brasil conduz-se ao “Ius Constitutionale Commune” na América Latina. O texto divide-se em duas seções e objetiva, respectivamente, analisar o estado de coisas inconstitucional à luz do transconstitucionalismo e refletir acerca dos desafios e possibilidades do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. O artigo desenvolve-se a partir da metodologia do estudo de caso, com abordagem qualitativa, técnica exploratória e procedimentos bibliográfico e documental.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6194
2020-11-03T21:19:46Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6194
2020-11-03T21:19:46Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 9, n. 3 (2019); 274-293
A intervenção federal nos Estados Unidos: o emprego da cláusula de segurança, violência doméstica e poderes presidenciais de emergência
Leite Sampaio, José Adércio; Escola Superior Dom Helder Câmara. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
2020-01-24 11:22:39
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6194
Direito Constitucional
Estado federal; Intervenção federal; Direito Constitucional dos Estados Unidos
pt
A intervenção federal nas entidades subnacionais de segundo nível é uma excepcionalidade que se faz uso como forma de garantir-lhes a regularidade institucional e o respeito à lealdade federativa. Nos Estados Unidos, a intervenção se tem feito com base na Cláusula de Garantia da República, na Cláusula contra a Violência Doméstica e no poder presidencial de emergência. O presidente, em regra, faz uso de milícias e tropas federais para solucionar conflitos internos, insurreições e tumultos, bem como situações de graves desastres e comoção social, que colocam em risco a integridade do governo e os direitos dos indivíduos. Trata-se de um poder limitado, mas de difícil controle judicial. A intervenção federal, pela sua forma de expressão e intencionalidade, é caracterizada pela ambiguidade que o revela como um “black hole” da normatividade constitucional.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4779
2018-12-19T01:38:09Z
RBPP:OT
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4779
2018-12-19T01:38:09Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 818-843
Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
Leal, Fernando; Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas - FGV Direito Rio.
Dias, Daniela Gueiros
2018-02-06 08:06:28
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4779
pt
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. No estudo, analisa-se o apelo a consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à adoção deste tipo de argumento pelos ministros no STF.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7693
2022-09-20T14:44:34Z
RBPP:DPP
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7693
2022-09-20T14:44:34Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 12, n. 2 (2022)
A função do jurista na defesa da seguridade social e o argumento do cost of rights
Mansur, João Paulo; Universidade Federal de Minas Gerais
2022-09-20 10:40:57
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7693
Direito; Direito Previdenciário; Direitos sociais.
Seguridade social; Ajuste fiscal; Reforma trabalhista; Reforma previdenciária; Déficit da seguridade social; Renúncias fiscais.
pt
Este artigo estuda o orçamento da seguridade social entre os anos de 2013 e 2018 em busca dos fundamentos com que a contabilidade estatal alega que a seguridade social é deficitária. Documentos oficiais são confrontados criticamente com relatórios de auditores fiscais independentes da Receita Federal. Será possível perceber como políticas públicas e manobras jurídico-contábeis são utilizadas pelo Governo Federal para fragilizar o orçamento da seguridade, difundindo o mito do déficit, que se torna justificativa da agenda das reformas sociais. Como conclusão desses resultados, espera-se oferecer ao auditório jurídico fundamentos concretos para intervenções judiciais na realidade, uma vez que parece esgotada a eficácia argumentativa de qualquer discurso que não adentre o terreno do cost of rights para defender os direitos sociais.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1254
2018-12-18T04:13:42Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1254
2018-12-18T04:13:42Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 1, n. 1 (2011); 113-136
<b>Futebol, turismo e sustentabilidade: uma análise do programa BNDES ProCopa Turismo como uma possível política ambiental</b>
Traldi, Maria Teodora Farias
2011-04-05 14:29:28
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1254
en
Este estudo objetiva analisar o programa BNDES ProCopa Turismo como uma possível política ambiental. Discute-se, também, a importância da elaboração e da implementação de uma política pública ambiental efetiva que reconheça e aproveite os benefícios de diversas áreas do conhecimento. Diante disso, espera-se que a Copa do Mundo de Futebol de 2014, um evento de expressivas proporções, conte com uma preparação antecipada e ecologicamente sustentável, principalmente quando esses investimentos são oriundos de recursos públicos. O programa BNDES ProCopa Turismo carece de articulação com o Ministério do Meio Ambiente, não prevendo qualquer participação dos órgãos locais de preservação ambiental. A preocupação com o caráter sustentável das construções ocupa o segundo plano.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5898
2019-06-03T11:26:40Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5898
2019-06-03T11:26:40Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 9, n. 1 (2019)
O estado da Luxúria a parábola do BMW e a real dimensão do debate sobre a reserva do possível: trata-se de escassez de recursos ou ordenação de prioridades?
Couto do Nascimento, Assis José; Instituto Brasiliense de Direito Público
2019-06-02 22:58:35
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5898
Direito; Orçamento; Políticas Públicas
Orçamento. Constituição. Reserva do Possível. Judicialização de Políticas Públicas. Gestão Pública.
pt
A partir de exemplos específicos da gestão financeira e orçamentária brasileira, e sob a premissa de que tais exemplos representam uma realidade generalizável, este artigo formula a alegoria do BMW – uma situação teórica onde despesas desnecessárias e/ou equivocadas são utilizadas como fundamento para o argumento judicial da reserva do possível, discorrendo ainda sobre uma possível deficiência na fundamentação das decisões judiciais que se utilizam do referido argumento.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8005
2023-02-23T13:21:53Z
RBPP:PPU
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8005
2023-02-23T13:21:53Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 12, n. 3 (2022)
O Município e a política urbana: o federalismo simétrico em xeque
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/8005/31362
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/8005/31363
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/8005/31364
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/8005/31365
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/8005/31366
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/8005/31367
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/8005/31368
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/8005/31369
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/8005/31370
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/8005/31371
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/8005/31372
Santos, Ângela Penalva; PPGCE e PPGD - UERJ
2023-02-15 15:35:57
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8005
pt
O objetivo deste artigo é iluminar limites do federalismo simétrico no Brasil, onde o Município tornou-se responsável pela execução de políticas sociais descentralizadas, além de sua competência pela política urbana, para a qual poderia contar com o uso fiscal e extrafiscal do seu principal tributo imobiliário, o IPTU. Após a introdução, o artigo discute a política urbana e a competência municipal, situando o Município no federalismo simétrico e o papel do IPTU como instrumento para financiar e ordenar a política urbana. Em seguida, apresenta-se um estudo sobre o desempenho deste tributo no contexto das finanças dos municípios brasileiros divididos entre 4 categorias ao longo da década 2010-2019, buscando avaliar sua possível associação com os investimentos, além de comparação entre as despesas com as funções de desenvolvimento urbano e as de saúde e educação. Encontrou-se evidência de menor comprometimento do orçamento municipal com desenvolvimento urbano, mesmo diante da elevação da receita do IPTU, o que também implica considerar sua ineficácia quanto ao uso extrafiscal para fins de política urbana. Apesar de generalizado, esse resultado pode ser visto da perspectiva dos diferentes grupos de municípios, o que permitiu iluminar de que maneira as desigualdades entre os municípios brasileiros produziriam tensões ao federalismo brasileiro simétrico. Nesse caso a retomada do protagonismo dos estados como articuladores seria um dos caminhos possíveis para, dentro desse modelo federativo, minimizar as desigualdades, a fim de oferecer melhores respostas às atribuições constitucionais dos municípios, bem como às expectativas de cidadania.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5294
2018-12-06T12:25:38Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5294
2018-12-06T12:25:38Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 251-265
Políticas públicas e o dever de monitoramento: “levando os direitos a sério”
de Barcellos, Ana Paula; Professora Titular de Direito Constitucional, Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
2018-09-26 01:02:32
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5294
Direito; Direito Constitucional; Administração;
Monitoramento de Políticas Públicas; Desigualdade; Direito à informação
pt
O texto tem dois objetivos principais, e a metodologia adotada assume uma perspectiva jurídico-sociológica e pretende atingir objetivos jurídico-propositivos. Em primeiro lugar, o texto procura demonstrar que o efetivo respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais dependem sobretudo dos resultados concretos de políticas públicas existentes acerca desses direitos, e não apenas da existência de normas ou mesmo de decisões judiciais sobre o tema; e que a capacidade real das políticas públicas de promover tais efeitos na vida concreta das pessoas depende do permanente monitoramento e avaliação de seus resultados, de forma desagregada, afim de se captar a desigualdade tanto da realidade quanto da execução da própria política pública. O segundo objetivo do texto é propor uma estrutura básica para o monitoramento das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais e sustentar que a existência de sistemas de monitoramento no contexto de políticas públicas de direitos fundamentais deve ser considerado um dever jurídico-constitucional.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3231
2018-12-11T21:14:06Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3231
2018-12-11T21:14:06Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 439-450
Liberdade de expressão e democracia: realidade intercambiante e necessidade de aprofundamento da questão
Lucena Adams, Luis Inácio; Advocacia-Geral da União
2015-06-06 15:17:28
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3231
pt
O tema da liberdade de expressão adquire cada vez maior significado no contexto da consolidação da democracia brasileira iniciada em 1988. A matéria evoluiu de forma truncada no Brasil, já que a tradição ideológica do positivismo de August Comte - marca na formação da república brasileira através de figuras singulares como Julio de Castilhos e Benjamim Constant - sempre conviveu mal com o pluralismo e o populismo característicos do processo democrático. Os controles exercidos nos meios de comunicação e as restrições à livre manifestação das pessoas, em todos os níveis, marcaram e ainda marcam a nossa sociedade. É emblemático, por exemplo, a proibição, pela censura, da publicação da Declaração da Independência dos Estados Unidos da América pelo Jornal Movimento em 1976.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4582
2018-12-18T17:28:06Z
RBPP:OT
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4582
2018-12-18T17:28:06Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 330-348
A intervenção direta e indireta na atividade econômica em face da ordem jurídica brasileira
Neves, Antônio Francisco Frota; CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASILIA - UNICEUB
Santana, Hector Valverde; UNICEUB - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA
2017-10-03 20:49:04
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4582
Direito; Políticas Públicas
Intervenção econômica; Estado regulador; Interesse coletivo; Segurança nacional
pt
Este artigo tem como principal objetivo a compreensão dos instrumentos de intervenção do Estado na ordem econômica, sopesando as causas e consequências da utilização desses mecanismos para o atingimento dos objetivos e fundamentos da República, avaliando o comportamento a reação do mercado quanto aos eventuais estímulos, positivos ou negativos, direcionados à iniciativa privada para colocarem em risco seus capitais nas atividades produtivas. Utilizou-se para tanto, de uma análise dogmática e bibliográfica com recorte ao sistema jurídico brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988, e por fim, chegou-se às considerações finais de que a medida dessa intervenção requer uma maturação política de toda a sociedade para definir que modelo econômico veste as necessidades institucionais e culturais do povo brasileiro.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7769
2022-12-05T12:28:51Z
RBPP:ppg
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7769
2022-12-05T12:28:51Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 11, n. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos
Las limitaciones a los derechos de los grupos vulnerables y los sujetos de especial protección durante la pandemia
Tobón Tobón, Mary Luz; Universidad Católica de Colombia
2022-03-01 19:45:22
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7769
Universidad Católica de Colombia
es
En este ensayo busco realizar un análisis sobre las limitaciones de los derechos de los grupos vulnerables y los sujetos de especial protección, causadas a lo largo y ancho de todo el continente latinoamericano durante la pandemia, demostrando que pareciese que el coronavirus fuese un virus con corona, porque justo los más desfavorecidos son quienes asumen un alto costo en el ejercicio y disfrute de sus derechos. Por esta razón, utilizando una metodología socio-jurídica con un enfoque sociológico busco integrar el derecho con la realidad social, analizando en un primer momento los derechos de libertad y sus restricciones más gravosas como son los toques de queda, el aislamiento preventivo, y la cuarenta, y con posterioridad las principales limitaciones a los derechos relacionadas con el derecho a la igualdad y la prohibición de la no discriminación a la luz del derecho internacional de los derechos humanos, lo que nos permitirá concluir que son los grupos vulnerables o los sujetos de especial protección, quienes en mayor medida han sufrido la más grave vulneración de sus derechos durante la pandemia, sin que los distintos gobiernos latinoamericanos hayan garantizado sus derechos fundamentales como límites en sí mismos y estándares mínimos de protección y de reconocimiento por parte de los Estados.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5314
2018-12-06T12:37:00Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5314
2018-12-06T12:37:00Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 234-250
Análise crítica da orientação de cidadãos como método para otimizar decisões públicas por meio da técnica nudge.
Souza, Luciana Cristina; Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito Milton Campos; Faculdade de Políticas Públicas da Universidade do Estado de Minas Gerais
Ramos, Karen Tobias França; Faculdade de Direito Milton Campos
Perdigão, Sônia Carolina Romão Viana; Faculdade de Direito Milton Campos
2018-09-26 01:02:31
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5314
Direito; Gestão Pública; Políticas Públicas; Direito Constitucional
Democracia; Direitos fundamentais; Nudge; Paternalismo; Políticas Públicas
FAPEMIG
pt
Este artigo objetiva refletir sobre a viabilidade de aplicação da Teoria Nudge de Thaler e Sunstein em processos decisórios públicos envolvendo Estado e cidadãos. A formulação de agenda e outras etapas das políticas públicas devem ser abertas à participação popular de acordo com a Constituição da República de 1988, que agora completa 30 anos de vigência. Este é o modelo democrático assumido pelo Estado brasileiro quando de sua redemocratização após longo período de ditadura militar. No entanto, como outrora alertou Tocqueville, democracias diretas em países com grandes populações são muito complexas. Considerando este desafio, é preciso refletir sobre metodologias de participação política que permitam organizar e otimizar as decisões públicas envolvendo cidadãos, motivo pelo qual se analisa a efetivação desta atuação da Sociedade civil por meio da aplicação da Teoria Nudge. Por meio da metodologia jurídico-compreensiva, aliada à perspectiva sociopolítica e constitucional da democracia brasileira, descreveu-se como o nudge poderia ser potencialmente aplicado, in casu, em audiências públicas.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5088
2018-12-07T12:12:36Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5088
2018-12-07T12:12:36Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 20-35
Penal abolitionism and reformism revisited
Matthews, Roger
2018-05-22 00:59:07
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5088
en
For many years, the issue of penal policy has been locked into a debate between abolitionism and reformism. This has resulted in something of a stalemate with the abolitionists being accused of idealism and the reformists being accused of pragmatism or worse. Often presented as two incompatible approaches to the development of penal policy their apparent opposition has arguably served to muddy the waters and create unnecessary divisions. In this paper, the aim is to address this opposition and to move towards a partial synthesis.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2775
2018-12-20T12:39:27Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2775
2018-12-20T12:39:27Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 4, n. 1 (2014); 256-271
A ponderação como mecanismo de solução de conflitos entre princípios norteadores do Direito penal ambiental.
Balbino, Michelle Lucas Cardoso
2014-08-04 19:10:33
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2775
Direito
Princípios. In dubio pro Re. In Dubio pro Ambiente/Pro Nature. Colisão. Ponderação/Proporcionalidade.
pt
Ao longo do presente estudo buscou-se descobrir qual principio deverá prevalecer nos casos em que houver colisão entre o Princípio do In Dubio pro Reo e o Princípio do In Dubio pro Nature. Sabe-se que havendo colisão entre princípios, a mesma deverá ser analisada com base no método de ponderação, bem como se deve aplicar a técnica do sopesamento, na busca da solução da colisão. Ao final concluiu-se que, no caso concreto de crime ambiental, havendo conflito entre os Princípios do In Dubio pro Reo e do Princípio do In Dubio pro Natureo juiz deverá ponderar com proporcionalidade a utilização dos Princípios, valendo-se das circunstâncias de cada caso para definir qual o princípio deve prevalecer, sendo certo que o Princípio do In Dubio pro Reo somente poderá prosperar se não houver grandes prejuízos ao meio ambiente, pois em caso contrário, o Princípio do In Dubio pro Nature que deve prevalecer.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4425
2018-12-19T23:14:51Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4425
2018-12-19T23:14:51Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 6, n. 3 (2016); 148-167
A cláusula de interdição de concorrência no direito brasileiro e sua fundamentação histórica: o caso da Companhia dos Tecidos de Juta (1914). Notas sobre seus reflexos normativos, doutrinários e jurisprudenciais
Ferraz, Daniel Amin; UniCEUB
Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes; UniCEUB
2017-01-30 16:59:00
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4425
pt
O tema da concorrência desleal conta presentemente com uma regra no Código Civil Brasileiro de 2002. O artigo explora seus fundamentos históricos. Com esse objetivo, o artigo analisa um caso da década de 1910, no qual dois grandes advogados e um ministro da Suprema Corte tiveram um papel especial. Esses bacharéis fixaram o conceito de concorrência desleal, no contexto compreensivo de aviamento e de clientela. O artigo também apresenta alguma referência bibliográfica relativa ao caso, bem como a construção jurisprudencial em torno da questão, inclusive em outros campos do direito, a exemplo do direito do trabalho.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6487
2020-11-03T21:21:14Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6487
2020-11-03T21:21:14Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 10, n. 1 (2020)
¿Qué ha pasado con los principios de universalidad, solidaridad y eficiencia del sistema general de seguridad social en salud de Colombia?
Mendieta, David; Universidad de Medellín
Jaramillo, Carmen Elena; Universidad de Medellín
2020-06-04 17:45:48
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6487
Universidad de Medellín
es
La Constitución de Colombia en su artículo 48 establece que los principios rectores del derecho a la Seguridad Social son la Universalidad, la Solidaridad y la Eficiencia. En 1993 se creó el actual Sistema General de Seguridad Social en Salud a través de la Ley 100. ¿Qué ha pasado con estos principios durante estos 25 años? Con una metodología descriptivo- analítica se llegó a la conclusión que hemos alcanzado la universalidad y solidaridad, pero tenemos un sistema ineficiente.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4875
2018-12-19T01:38:06Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4875
2018-12-19T01:38:06Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 199-215
Dignidade humana na webesfera governamental brasileira
Souza, Luciana Cristina; Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito Milton Campos; Faculdade de Políticas Públicas da Universidade do Estado de Minas Gerais
2018-02-06 08:06:08
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4875
Direito; Tecnologia; Políticas Públicas
Cidadania; Democracia; Dignidade Humana; Estado de Direito; Resiliência
FAPEMIG
pt
A pesquisa descrita nesse artigo avaliou nos últimos três anos a qualidade da participação democrática brasileira a partir de dois conceitos centrais, a cidadania digital e o reconhecimento de direitos emancipatórios aos cidadãos. Seu objetivo geral foi analisar e redimensionar o papel do Estado enquanto autoridade pública a partir do princípio da resiliência estatal, que determina o estabelecimento de novos parâmetros de legitimidade das normas jurídicas, os quais estão vinculados à participação cidadã. Para tanto se empregou a metodologia estudo de casos concretos nos quais o Poder Público interagiu com a sociedade civil por meio de instrumentos supostamente colaborativos de tomada de decisão a respeito de políticas públicas. Também foram analisados dados do IPEA relativamente aos requisitos essenciais para a qualidade da cidadania, como o acesso a direitos fundamentais, de modo a observar o nível de distanciamento entre a proposta constitucional e a realidade social brasileira. Como resultado observou-se que a maior dificuldade para a implementação de um regime democrático efetivamente emancipatório no Brasil atual é o reconhecimento dos novos sujeitos políticos na esfera pública institucional, pois ainda se preserva no Estado um modo de gestão monopolista e, ainda, insuficientemente deliberativo, apesar das novas tecnologias digitais.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7751
2022-09-20T14:44:34Z
RBPP:DPP
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7751
2022-09-20T14:44:34Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 12, n. 2 (2022)
Avanços no debate da judicialização da saúde no contexto latino-americano: um olhar para a implementação da política pública
Hanai, Jorge Leal; Fundação Getúlio Varga (FGV)
Silveira, Suely de Fátima Ramos; Universidade Federal de Viçosa (UFV)
Cunha, Nina Rosa da Silveira; Universidade Federal de Viçosa (UFV)
2022-09-20 10:41:09
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7751
Políticas Públicas ; Administração; Direito.
Direito à saúde. Implementação. Políticas públicas. Judicialização. América Latina
O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001
pt
A judicialização do direito à saúde apresenta-se como fenômeno em que mecanismos jurídicos são utilizados por cidadãos para reivindicar ao Estado produtos e serviços públicos de saúde. Incorporando como dado a existência de dissonâncias entre a formulação e a implementação de políticas públicas deste sobrecarregado setor, este artigo objetiva identificar as principais discussões na academia vis-à-vis a necessária atuação conjunta entre o Poder Executivo e Judiciário. Trata-se de discussões com o recorte para a implementação de políticas públicas de saúde situadas no contexto de países latino americanos. Metodologicamente, lança-se mão da bibliometria e da Methodi InOrdinatio, cuja análise de 122 artigos identificou que a abordagem da Judicialização 2.0 e a criação de Núcleos de Assistência Técnica (NAT) apresentam-se como soluções institucionais centrais ao processo de implementação. Em complemento, os trabalhos da comissão e da corte Interamericana de Direitos Humanos são analisados à luz da “arena internacional possível” ao fortalecimento do Judiciário colaborador e não interventor neste processo. O ineditismo dos seus achados repousa na sistematização dos principais debates acadêmicos que orbitam em matéria de saúde, cuja relevância gerencial informa a acadêmicos e gestores públicos (implementadores) a extração das experiências vivenciadas pelos entes da federação, inspirações e frameworks úteis para a articulação entre a formulação e a implementação das políticas públicas de saúde.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1272
2018-12-18T21:58:41Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1272
2018-12-18T21:58:41Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 1, n. 2 (2011); 149-177
<b> A judicialização do processo político e a politização do poder judiciário: uma análise da intervenção do Supremo Tribunal Federal no processo político partidário </b>
Lopes, Ana Paula de Almeida
2011-06-18 10:29:05
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1272
CAPES
pt
O presente estudo tem por objetivo analisar o controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal em relação ao processo político partidário, partindo-se da análise dos julgamentos da medida cautelar na ADIn nº 1.354, ajuizada pelo Partido Social Cristão – PSC, e da ação principal, ADIn nº 1.351, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT e pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B, com o objetivo de impedir a vigência da cláusula de barreira, prevista no artigo 13 da Lei nº 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos. Ambos os julgamentos tiveram votações unânimes, apesar das divergentes decisões. Com efeito, no julgamento do pedido liminar, na ADIn nº 1.354, julgada em 1996, indeferiu-se a declaração de inconstitucionalidade da cláusula de barreira. No entanto, em dezembro de 2006, no julgamento da ADIn nº 1.351, foi julgado o seu deferimento. A partir disso, para avaliar as implicações jurídicas e políticas dessas decisões para a democracia brasileira, são investigados dois efeitos: a judicialização da política e a politização da justiça. O primeiro, basicamente, caracteriza-se pela intervenção do Supremo na arena política, e o segundo pela influência de fatores políticos externos que influenciaram a decisão do Supremo nos dois julgamentos. Assim, por meio desse panorama, busca-se ponderar o impacto político do STF na definição das regras do regime democrático não apenas como “guardião da Constituição Federal”, o que implica certa neutralidade nas suas decisões, mas também pela influência de questões de conveniência política decorrentes da composição do governo federal e do Congresso Nacional. Por fim, conclui-se que ambas as decisões do Supremo, em períodos distintos, 1996 e 2006, foram instrumentais, ou seja, de acordo com as necessidades políticas do governo para manter e /ou aumentar a sua base governista em situações específicas.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6028
2019-11-04T18:55:05Z
RBPP:PI
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6028
2019-11-04T18:55:05Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 9, n. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano
Povos indígenas e a (ausência de) justiça de transição brasileira: uma análise à luz do constitucionalismo pluralista latino-americano
Silva, Jamilly Izabela de Brito; Discente do Mestrado em Direito Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA-UEA).
Loureiro, Sílvia Maria da Silveira; Docente do curso de graduação em Direito e do Mestrado em Direito Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA-UEA).
2019-10-18 07:48:18
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6028
Direito; Direito Constitucional; Direito Comparado
CONSTITUCIONALISMO PLURALISTA LATINO-AMERICANO, JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO, POVOS INDÍGENAS
pt
O artigo objetiva debater se o constitucionalismo pluralista latino-americano pode funcionar como embasamento teórico para que se efetive uma justiça de transição em favor dos povos indígenas que sofreram graves violações de direitos humanos durante o regime de exceção brasileiro (1964-1985). Nesse panorama, num primeiro momento, será esmiuçado o conceito de justiça de transição, bem como brevemente explicitados os posicionamentos contraditórios do Estado brasileiro sobre o tema. Em seguida, a pesquisa apresentará as principais violações de direitos humanos cometidas durante o período de exceção contra os povos indígenas Waimiri-Atroari e Krenak, bem como a ausência, por ora, de mecanismos de transição específicos, voltados à reparação de violações que ameaçaram a própria existência desses povos. Por fim, serão analisadas as aproximações existentes entre o constitucionalismo pluralista latino-americano e a Constituição Federal de 1988, seja para situar o atual marco constitucional brasileiro no âmbito deste movimento constitucional, seja para demonstrar o papel que pode ser desempenhado pelo constitucionalismo pluralista latino-americano como vetor para a mudança do paradigma vigente. O método de pesquisa utilizado será o indutivo. A pesquisa é, ainda, qualitativa, a partir de estudo de caso e será executada por intermédio da análise crítica do material bibliográfico e documental.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9100
2023-06-22T18:20:14Z
RBPP:FSP
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9100
2023-06-22T18:20:14Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 13, n. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal
As relações de complementaridade entre Direito Penal, Direito Processual Penal e política criminal
De-Lorenzi, Felipe da Costa
Ceolin, Guilherme Francisco
Buonicore, Bruno Tadeu
2023-06-20 16:54:33
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9100
Direito Penal; Direito Processual Penal
Direito Penal; Direito Processual Penal; Política Criminal; Sistema Integral
pt
O Direito Penal, o Direito Processual Penal e a Política Criminal, apesar de apresentarem autonomia, são ramos complementares na abordagem do fenômeno jurídico do crime e indissociáveis quando se busca solucionar casos concretos em matéria criminal. Neste texto, após um resumido panorama histórico acerca da unidade, autonomização e reaproximação das três disciplinas, abordamos os fatores que tornam imprescindível uma visão conjunta e, em seguida, expomos três das principais propostas e críticas a essa união; por fim, fornecemos exemplos de questões em que essa perspectiva teórica pode ser frutífera para a resolução de problemas práticos. Adota-se um enfoque descritivo e exploratório, a fim de introduzir a questão da integração entre os ramos e apresentar pautas para posterior desenvolvimento científico.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7152
2022-09-16T14:16:22Z
RBPP:df
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7152
2022-09-16T14:16:22Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 10, n. 3 (2020)
Até onde vai o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? Uma análise sobre o posicionamento brasileiro frente ao novo constitucionalismo latino americano
Schiavetti, Mariana Bruck de Moraes Ponna; École Doctorale de Sciences des la Mer et du Littoral - Université de Bretagne Occidentale
Moraes, Maria Eugênia Bruck de; Professor Pleno no Departamento de Ciências Agrárias e Ambientais da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC)
2021-02-18 18:11:52
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7152
Direito
Direitos da natureza; Meio ambiente equilibrado; Constitucionalismo andino; Paradigmas ambientais
Région Bretagne; Interdisciplinary graduate School for the Blue planet (ISblue)
pt
O presente artigo buscou analisar as limitações impostas pelo direito constitucional brasileiro ao reconhecimento dos direitos da natureza no país e como as cortes constitucionais poderiam contribuir para uma mudança de paradigma. Para tanto foi identificado o problema jurídico, por meio do design thinking e apresentada uma proposta de solução. Ainda se utilizou da pesquisa doutrinaria e jurisprudencial para analisar como os demais países da América Latina têm discutido a temática e quais as lições poderiam ser extraídas do movimento constitucional denominado de “novo constitucionalismo latino americano”. Observou-se nas 18 decisões do Supremo Tribunal Federal que o meio ambiente ainda é tratado com base em paradigmas antropocêntricos que impedem uma análise mais abrangente do texto constitucional, como verificado em outros países latinos. Todavia, decisões individuais e propostas legislativas têm pautado a discussão sobre o valor intrínseco da natureza e necessidade de readequação dos padrões de sujeito de direito no Brasil. Deste modo, o presente artigo permite uma provocação aos tomadores de decisão sobre as concepções bases do constitucionalismo brasileiro referentes ao meio ambiente e, através de uma nova interpretação da palavra “todos” presente no caput do art. 225 da Constituição brasileira, proporciona uma solução a um problema antigo, qual seja: a evolução de paradigmas para o reconhecimento da natureza como sujeito de direito.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5260
2018-12-06T17:03:25Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5260
2018-12-06T17:03:25Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 719-739
A composição do órgão colegiado e seus efeitos na tomada de decisão
Valadares, André Garcia Leão Reis
2018-09-26 01:02:51
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5260
Direito; Direito Processual Civil; Direito Constitucional
Colegialidade; deliberação; composição; comportamento.
pt
O presente artigo pretende analisar, a partir do conceito de colegialidade e de deliberação, os efeitos gerados pela composição do órgão colegiado no processo de tomada de decisão em um Tribunal. Tomando-se como base pesquisas empíricas realizadas no país e no exterior, o trabalho examina como a diversidade (ou a sua ausência) afeta a forma como os casos são julgados e o comportamento dos julgadores em órgãos colegiados. Ao final, conclui-se que a diversidade pode afetar o grau de deliberatividade entre os seus membros, seja mitigando diferenças em prol da unanimidade, seja polarizando o grupo em direção a posições extremas.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3414
2018-12-11T21:14:02Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3414
2018-12-11T21:14:02Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 1-206
Grupo I - Ativismo Judicial
, ; Revista Brasileira de Políticas Públicas
2015-06-07 19:35:38
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3414
pt
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7821
2022-12-05T12:35:39Z
RBPP:RDC
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7821
2022-12-05T12:35:39Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 11, n. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina
Erosão democrática e a Corte Interamericana de Direitos Humanos: o caso venezuelano
Dias, Roberto; Pontíficia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
Tedesco, Thomaz Fiterman; Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
2021-11-07 16:36:30
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7821
Direito; Relações Internacionais
Corte Interamericana de Direitos Humanos; sistemas regionais de direitos humanos; erosão democrática; Venezuela
pt
RESUMO: O objetivo do artigo é analisar a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação à erosão democrática venezuelana. Considerando a forte pressão populista sofrida por diversos países latino-americanos, compreender a interação do Tribunal regional com o assunto é importante para estabelecer seus limites e possibilidades de atuação. Primeiro, apresentamos a literatura específica sobre erosão democrática e colapso totalitário, definindo quais são os predicados da democracia liberal alvejados pelos governantes autoritários. Em seguida, há uma análise breve de como a Corte Europeia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos têm se comportado em relação ao tema, considerando o fenômeno cada vez mais intenso de diálogo entre as três Cortes regionais. Finalmente, apresentamos o contexto fático e normativo venezuelano de erosão democrática iniciada com Hugo Chávez e discutimos casos julgados pela Corte Interamericana de violação a direitos relacionados a eleições livres e competitivas, liberdade de expressão e Estado de Direito (rule of law). Concluímos que Corte Interamericana tem muitos aportes a oferecer contra a regressão democrática, embora, nos casos estudados, pudesse ter ido além e discutido em maior profundidade o contexto político em que inseridas as violações encontradas. Além disso, a Corte Interamericana, a partir dos exemplos de atuação das suas contrapartes europeia e africana, precisa agir estrategicamente e em cuidadoso equilíbrio que lhe permita auxiliar na defesa da democracia sem afastar os Estados-Partes do sistema regional
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8542
2024-02-21T10:53:22Z
RBPP:PPD
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8542
2024-02-21T10:53:22Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 13, n. 3 (2023)
Direitos de propriedade intelectual dos países de língua portuguesa: autonomia ou dependência tecnológica?
Maia, Guilherme Aparecido da Silva; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
Ribas, Lídia Maria; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
2024-02-16 14:58:57
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8542
Direito Público/Direitos de Propriedade Intelectual
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; Patente; Desenvolvimento.
pt
Desde a criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), nos anos 1990, buscou-se união entre os países-membros para a cooperação nas áreas de educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura, desporto e comunicação social. Além da língua, esses países ainda têm em comum os menores índices de patentes do mundo, o que os coloca em desvantagem competitiva frente aos países desenvolvidos, ou seja, aqueles detentores dos direitos de propriedade intelectual dos principais produtos tecnológicos do Planeta. Desse modo, o objetivo deste artigo é investigar os direitos de propriedade intelectual dos países de Língua Portuguesa e, se, de fato, estes são detentores de tal conhecimento. Para atingir os objetivos propostos neste trabalho de pesquisa, adotou-se o método genealógico proposto por Nietzsche, combinado com o Hipotético-Dedutivo e Dialético. Como resultados, identificou-se a necessidade de melhorar e potencializar a gestão de patentes, e sugeriu-se o desenvolvimento de estratégias de prospecção de patentes nas universidades brasileiras e centros de pesquisa, considerando-se o uso do aplicativo PROSPECTANTE, além da realização do I Encontro Internacional de Direitos de Propriedade Intelectual dos Países de Língua Portuguesa.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6624
2021-11-08T00:03:38Z
RBPP:iic
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6624
2021-11-08T00:03:38Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 10, n. 3 (2020)
Relevância e estratégias para viabilização da criação de corredores ecológicos em área da Mata Atlântica setentrional
Rodrigues, Juliana Garcia Vidal; Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Moreira, Sueli Aparecida; Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Freire, Eliza Maria Xavier; Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
2021-02-18 18:12:04
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6624
Direito; Ecologia; Políticas Públicas; Ciências Sociais
Mata Atlântica Nordestina; conexão de fragmentos; Desenvolvimento Sustentável; Direito Ambiental; Políticas Públicas.
pt
A Mata Atlântica brasileira, originalmente com vasta extensão costeira desde o Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul, está atualmente reduzida a arquipélago de fragmentos florestais, apesar de constituir hotspot mundial em biodiversidade. Essa fragmentação é ainda mais crítica na Mata Atlântica setentrional, sendo imprescindível a criação de corredores ecológicos interligando áreas protegidas. A efetiva conservação do meio ambiente depende também de mecanismos de proteção da natureza como um todo e não somente o "cerco" como forma de proteger essas áreas. Portanto, uma nova racionalidade – de modo a contemplar os grupos sociais e conciliar interesses para preservar o bem natural comum – é fundamental. Então, elaborou-se o presente artigo cujo objetivo compreendeu a proposição de instrumentos e políticas públicas eficazes em viabilizar a criação de corredores ecológicos em áreas remanescentes da Mata Atlântica setentrional, sob perspectiva sustentável. Realizou-se estudo de natureza qualitativa com abordagem de análise legal e de avaliação in situ do Parque Estadual Mata da Pipa (PEMP), Tibau do Sul, RN, como situação emblema. Por meio de análise argumentativa, os argumentos foram construídos a partir de fundamentos socioambientais, desenvolvimento sustentável e princípios jurídico-ambientais. Constatou-se que instrumentos e políticas públicas de incentivo, combinadas a suporte e instrução, constituem-se as melhores formas de coadunar a conservação com desenvolvimento sustentável, proporcionando a efetividade da lei da Mata Atlântica. Quanto aos fundos de recursos, seus gestores devem atentar para a Mata Atlântica setentrional diminuindo as disparidades regionais em investimentos, e os órgãos ambientais devem elaborar projetos para beneficiamento.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3820
2018-12-19T20:27:58Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3820
2018-12-19T20:27:58Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 6, n. 2 (2016); 105-115
A releitura do princípio da actio nata quanto aos direitos difusos na judicialização brasileira
Gonçalves Ribeiro, Luiz Gustavo; Escola Superior Dom Helder Câmara
Rogedo Bastianetto, Lorena Machado; Escola Superior Dom Helder Câmara
2016-10-22 15:56:41
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3820
Direito processual; política pública
Protagonismo judicial. Actio Nata. Bem ambiental. Processo Civil. Direitos Fundamentais.
pt
Este artigo centra-se no estudo do Princípio universal da Actio Nata ou do nascedouro do direito de ação regularmente válido na conjuntura pós-moderna de propalação dos direitos transindividuais e difusos, sendo o meio ambiente o de maior pujança. A análise tradicionalista da “pretensão”, sustentáculo para o ingresso eficaz ao Poder Judiciário, revela-se, na doutrina e jurisprudência nacionais, matéria useira e vezeira para a aquilatação dos termos temporais de exigibilidade de direitos em juízo. Todavia, a ideação precaucional que reveste os direitos comuns das gentes não encontra confluência com os institutos processuais preliminares para a formação de uma demanda legítima sub judice. O corpo do trabalho consiste-se na análise conceitual da “pretensão” em cotejo com as peculiaridades do bem ambiental sujeito à tutela de heterocomposição judicial e na protetividade do Poder Judiciário através dos instrumentos de sindicabilidade à disposição na ordem jurídica. Por meio do exame jurisprudencial e análise doutrinária e legislativa, bem como pelo realce da ponderação, evidencia-se a eminência de uma mutação principiológica, considerando-se, em igual modo, o influxo que essa virada conceitual acarretará no Devido Processo Legal brasileiro. No desfecho, em vista da premissa da propalação dos direitos transindividuais e difusos, abre-se, com o emprego do método lógico-dedutivo, a perspectiva para um direcionamento sustentável do tempo por vir.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2299
2018-12-20T01:51:41Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2299
2018-12-20T01:51:41Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 80-116
The management of public natural resource wealth
Rose, Paul; UniCEUB
2014-01-17 23:53:10
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2299
Ohio State University
en
As improved but often more environmentally-obtrusive technologies such as hydraulic fracturing facilitate the extraction of billions of dollars in natural resource wealth, more states are now faced with a welcome but exceedingly complex set of problems: Who should benefit from natural resources extracted from public lands? If the state retains much of this wealth in the form of tax receipts, how should these funds be spent? What do states owe to the communities from which these resources were extracted? What do states owe to future generations? While these are questions of first impression for a few, fortunate states, a number of states have been trying to address these issues for decades, and have enacted a variety of responses that have crucial implications for the states, their citizens, and their natural environments.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8436
2023-10-23T17:01:20Z
RBPP:DCE
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8436
2023-10-23T17:01:20Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 13, n. 2 (2023)
O constitucionalismo forte da América Latina
Paulo, Lucas Moreschi; Fundação Escola Superior do Ministério Público
Universidade de Santa Cruz do Sul
Gavião Filho, Anizio Pires; Fundação Escola Superior do Ministério Público
2023-10-23 12:39:35
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8436
Direito; Constitucionalismo; Direitos Fundamentais
Constituição; constitucionalismo; direitos fundamentais; democracia; jurisdição constitucional.
pt
O constitucionalismo tem sua fundamentação em um longo processo histórico-cultural de amadurecimento político, jurídico e democrático. Inspirações iluministas, liberais e democráticas justificam limitar o poder em favor dos direitos de liberdade e autodeterminação individuais. Declarações de direitos, constituição e uma decisão da Suprema Corte norte americana são as raízes visíveis do constitucionalismo. Declarações de direitos, positivação de direitos fundamentais em constituições rígidas e jurisdição constitucional são os traços do constitucionalismo da segunda metade do século passado. O constitucionalismo de direitos expandiu-se, alcançando democracias fracas e fortes. Os Estados latino-americanos e suas democracias fracas demandam um constitucionalismo de direitos forte. Abre-se espaço para a expansão da jurisdição constitucional, que deve reconhecer seus limites e as margens da legislação. Revisão bibliográfica baseada em método hipotético-dedutivo.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7329
2021-11-08T00:03:14Z
RBPP:PP
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7329
2021-11-08T00:03:14Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 11, n. 1 (2021)
Um modelo político de implementação e suas implicações para as políticas públicas, a pesquisa e a mudança dos papéis do direito e dos juristas
Clune III, William H.; Faculdade de Direito da Universidade de Wisconsin
2021-04-02 20:59:56
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7329
pt
.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4750
2018-12-18T17:28:04Z
RBPP:RF
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4750
2018-12-18T17:28:04Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 121-146
Aspectos urbanísticos, civis e registrais do direito real de laje
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli; UNICEUB - Centro Universitário de Brasília/Departamento de Direito
Loures de Oliveira, Fernanda; UNICEUB - Centro Universitário de Brasília
2017-10-03 20:48:55
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4750
Direito; Urbanístico; Civil; Registral; Reais.
Direito Real de Laje. Dicotomias. Direito de Superfície. Condomínio Edilício.
pt
Com o advento da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, um novo direito real foi introduzido na ordem jurídica brasileira: o direito de laje. Em que pese a resistência inicial da doutrina, entende-se importante direcionar um olhar interessado ao novo instituto, de modo a viabilizar sua aplicação prática, diferenciando-o dos demais direitos reais já existentes. É o que se visa realizar por meio do presente artigo. Utilizando-se de metodologia marcadamente dogmática, que parte do exame do novo diploma legal em confronto com a disciplina já existente do direito de superfície e do condomínio edilício, conclui-se que o direito real de laje, embora semelhante, em certos aspectos, a estes direitos reais, possui clara autonomia normativo-conceitual, com natureza jurídica específica. Trata-se de tema de grande interesse para a doutrina urbanística, civil e registral imobiliária, que ainda não consolidaram entendimentos sobre o assunto.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7676
2022-05-04T11:14:57Z
RBPP:gen
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7676
2022-05-04T11:14:57Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 12, n. 1 (2022)
Trajetórias do movimento feminista e a percepção de direitos sociais e da legislação como estratégia de superação da desigualdade de gênero entre pesquisadoras brasileiras
Mortale, Talita Aline de Brito; UNIFESP
Targino-Dutra, Camila Kayssa; Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
Rodrigues, Juliana Garcia Vidal; UFRN
Moreira, Sueli Aparecida; UFRRJ
Neiman, Zysman; UNIFESP
2022-05-02 20:37:55
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7676
Direito; Direitos Sociais; Feminismo
Empoderamento de Mulheres; Emancipação social; Voz feminina; Justiça social.
pt
Durante vários séculos a mulher foi considerada como sendo de categoria inferior ao homem, com atributos predeterminados e papéis voltados ao cuidado. Contudo, a história verifica também o surgimento de movimento de mulheres, bem como, do movimento feminista, numa luta constante por reconhecimento e exercício de plenos direitos. Considerou-se o aspecto histórico para estudo de gênero como oportunidade para conferir a voz a um grupo específico de mulheres, realizou-se pesquisa de natureza qualitativa com objetivo de apreender a percepção de mulheres pesquisadoras sobre acesso aos direitos sociais, bem como as estratégias de enfrentamento ou mitigação das desigualdades entre gêneros. Durante a análise dos relatos de experiências dessas pesquisadoras sob o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, constatou-se significativas mudanças legislativas que passaram a observar questões relacionadas ao gênero, no planejamento de leis específicas. Todavia, a realidade das depoentes reafirma a necessidade da divisão equitativa de atribuições nas relações de trabalho e de cuidado da família. Estratégias de facilitação de acessos aos espaços de educação e lazer surgem da participação feminina.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5674
2019-02-20T13:31:44Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5674
2019-02-20T13:31:44Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Papel institucional dos canais de reclamação para a resolução extrajudicial de conflitos sobre planos de saúde: uma análise comparada
Carvalho, Rafaela Magalhães Nogueira; Fundação Getulio Vargas
Porto, Antônio José Maristrello; Fundação Getulio vargas
Ramalho, Bruno; Fundação Getulio Vargas
2018-12-20 00:00:00
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5674
Direito e economia; políticas públicas
Saúde suplementar; direito e economia; consumidor
pt
Litígios sobre planos de saúde são responsáveis por grande volume dos processos que tramitam nos tribunais brasileiros. Assim, os métodos alternativos para solução de conflitos são ferramentas que devem ser fortalecidas e aperfeiçoadas para minimizar os efeitos danosos da chamada “judicialização da saúde”. Sob tal justificativa, o presente trabalho teve o objetivo de investigar diferentes aspectos presentes em dois importantes canais de reclamações sobre planos de saúde: consumidor.gov.br e atendimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS TabNet). A pesquisa contemplou as queixas que ingressaram em ambas as plataformas no intervalo entre os meses de maio de 2014 a maio de 2018. Como resultados, foram observadas importantes semelhanças, tais como a distribuição de reclamações por região geográfica e a grande concentração de reclamações atribuídas a poucas operadoras. A principal diferença entre as plataformas está na quantidade de queixas processadas – 6.604 para o consumidor.gov.br e 385.020 para o canal da agência reguladora – e nos temas tratados – o canal do consumidor recebe maior volume relacionado a cobranças indevidas e problemas de atendimento com o SAC, enquanto parcela substancial das reclamações tratadas pelo canal da ANS versa sobre a garantia de coberturas assistenciais. No âmbito da discussão, foram especuladas algumas hipóteses para explicar por que os canais extrajudiciais, isoladamente, não são suficientes para conter a escalada crescente da judicialização dos planos de saúde. Concluiu-se que ambas as plataformas exercem um papel relevante para a resolução de conflitos no setor e, em alguma medida, exercem papéis complementares entre si.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7808
2022-09-20T14:44:34Z
RBPP:OT
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7808
2022-09-20T14:44:34Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 12, n. 2 (2022)
Aspectos gerais da proteção internacional dos Direitos Humanos, Sociais e Culturais pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA)
Dantas Neto, Miguel Souza; Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)
Guimarães, Antônio Márcio da Cunha; Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)
2022-09-20 10:41:11
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7808
Direito; Políticas Públicas; Relações Internacionais
Políticas públicas; Direitos econômicos, sociais e culturais; ONU; OEA
pt
Através de pesquisa bibliográfica e análise documental, o presente artigo tem por objetivo fornecer um panorama da proteção internacional dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais nos âmbitos global (ONU) e interamericano (OEA), explicitando os marcos normativos gerais, os desafios de implementação destes direitos e algumas das principais conclusões dos órgãos de monitoramento e julgamento a respeito do tema. O estudo se justifica para a compreensão do dilema entre a concepção holística e indivisível dos direitos humanos – prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada na Primeira Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU em Teerã (1968) e na Segunda Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU em Viena (1993) – e o débil estágio de efetividade dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais como obrigações jurídicas internacionais, o que se agrava pelo fato de que mais de vinte por cento da população mundial atualmente vive em situação de extrema pobreza, sem acesso à alimentação adequada, tampouco aos serviços básicos de saúde e educação. O artigo conclui que, não obstante importantes avanços no tema, sobretudo em virtude da pioneira jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, capitaneada no caso “Largos Del Campo vs. Peru” (2017), a comunidade internacional ainda se revela reticente em responsabilizar Estados pelo descumprimento de obrigações firmadas nas principais convenções relacionadas ao implemento de direitos econômicos, sociais e culturais, os quais ainda tendem a ser encarados como mandados de otimização e interpretados como princípios de estrutura programática.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5167
2018-12-06T11:46:02Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5167
2018-12-06T11:46:02Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 326-367
Políticas públicas em suicídio: do paternalismo clássico ao paternalismo libertário e nudging
Tangerino, Davi de Paiva Costa; Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Getúlio Vargas
Cabral, Gabriel; Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Olive, Henrique
2018-09-26 01:02:34
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5167
Direito; Psicologia; Epidemiologia; Políticas Públicas; Teoria do Direito
Paternalismo de Estado; Nudge; Paternalismo Libertário; Políticas Públicas; Epidemiologia; Suicídio.
Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
pt
Os índices dos eventos de suicídio vêm progressivamente aumentando por todo o mundo, demandando de entes públicos a tomada de decisões quanto à implementação de medidas efetivas para coibi-los. As políticas públicas tradicionalmente utilizadas, como a inserção de barreiras físicas em hotspots ou a promoção de campanhas de conscientização, não costumam apresentar resultados satisfatórios, apesar do alto custo de implementação. Tendo em vista este contexto, pretende-se neste artigo promover uma via alternativa de intervenção. Para isto, primeiro debatemos a via do nudging, sua forma de operação e o paternalismo de Estado; segundo, debruçamo-nos sobre os elementos concretos do fenômeno, realizando análises e cruzamentos de dados do Ministério da Saúde do Brasil e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, bem como se utilizando de estudos específicos nacionais e estrangeiros para a identificação de características e padrões dos eventos suicidas; em seguida, debatemos as experiências estrangeiras no desenvolvimento e aplicação de políticas públicas em seu enfrentamento. Com estas informações, discutimos medidas em forma de nudges para a gestão do fenômeno do suicídio, com a pretensão de promover o método e incentivar novas propostas de políticas públicas para este e outros problemas na esfera da gestão pública.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3094
2018-12-11T21:14:02Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3094
2018-12-11T21:14:02Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 62-87
Do ativismo judicial ao ativismo constitucional no Estado de direitos fundamentais
Peter, Christine Oliveira; Centro Universitário de Brasília - UniCeub
2015-06-06 13:25:41
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3094
Direito
Direito constitucional. Estado de direitos fundamentais. Ativismo judicial. Ativismo constitucional. Neoconstitucionalismo.
pt
O presente artigo tem como principal objetivo apresentar o tema do ativismo judicial sob o paradigma do chamado Estado de direitos fundamentais. Ao invés de dedicar-se à reflexão sobre conceitos, classificações e críticas relacionadas ao ativismo judicial, a proposta do presente trabalho é deslocar o olhar do ativismo protagonizado somente por juízes para um ativismo protagonizado também por outros interlocutores do poder. Trata-se de pesquisa dogmática, de cunho analítico, que propõe três abordagens para o fenômeno estudado: uma ideológica, outra teórica e ainda uma última metodológica, as quais supõem que as interações, cooperativas ou conflituais, entre as funções de poder do Estado sejam avaliadas e controladas reciprocamente umas pelas outras. Propõe-se como principal parâmetro para esta avaliação e controle a dogmática dos direitos fundamentais, com sua indissociável vinculação à proporcionalidade, ou seja, ao devido processo legal substantivo como decorrência de uma visão substantiva de Constituição. A classificação tripartite do ativismo constitucional aqui apresentada tem como intuito sair do lugar comum que o tema tem sido tratado, tentando converter as práticas ativistas em razão, postura e atitude constitucionais, conceitos inéditos que poderão ser doravante experimentados por parte daqueles que, sendo interlocutores do poder estatal, quase-estatal ou não-estatal, apresentam-se como protagonistas das práticas de realização dinâmica das normas constitucionais jusfundamentais.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6544
2022-12-05T12:34:46Z
RBPP:s22
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6544
2022-12-05T12:34:46Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 10, n. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas
Necrobiopolítica de gênero no Brasil contemporâneo: o feminicídio em tempos de fascismo social
Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi; Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - Unijuí; Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos.
Nielsson, Joice Graciele; Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - Unijuí
2020-10-26 12:16:48
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6544
Violência de gênero; Feminicídio; Biopolítica; Necropolítica; Patriarcalismo.
pt
A partir do aumento dos casos de feminicídio no Brasil contemporâneo, configurando-se um cenário de produção de morte de mulheres no âmbito familiar/doméstico, o presente estudo tem como objetivo geral analisar a possibilidade de estabelecimento de uma relação entre “necropoder” e “biopoder”. O problema de pesquisa pode ser assim sintetizado: em que medida a necrobiopolítica tem atingido corpos femininos, utilizando “estereótipos de gênero” para produzir o controle e a gestão da vida e, paralelamente, a intensificação da necropolítica pela produção da morte sistemática como forma de exercício último de soberania e poder em um contexto marcado pelo biopatriarcalismo? O texto encontra-se dividido em duas seções: a primeira ocupa-se do estabelecimento de conceitos-chave e da construção da relação entre biopatriarcalismo e necrobiopolítica — concebidos como chaves teóricas para a compreensão da produção de violência contra os corpos femininos na contemporaneidade; a segunda seção ocupa-se em analisar como o feminicídio, no contexto brasileiro, pode ser compreendido enquanto expressão máxima do biopatriarcalismo e da necrobiopolítica de gênero. O método de pesquisa empregado na investigação é o fenomenológico-hermenêutico.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3355
2018-12-12T17:11:05Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3355
2018-12-12T17:11:05Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 5, n. 3 (2015); 99-122
O impacto de diferentes tipos de repressão legal sobre as taxas de homicídio entre os estados brasileiros
Sachsida, Adolfo; IPEA
Mendonça, Mario Jorge Cardoso; IPEA
Moreira, Tito Belchior Silva; Universidade Católica de Brasilia
2016-01-05 21:07:01
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3355
Políticas Públicas
Homicídio; repressão legal, crime
CNPq
pt
Esse artigo avalia se as políticas de repressão aos homicídios tem efeitos similares em diferentes estados. As políticas de repressão ao crime podem ser divididas em políticas de incapacitação (encarceramento) e políticas de detenção (taxas de policiamento). Nossos resultados sugerem que diferentes estratégias policiais podem ter impactos distintos no combate ao crime. Além disso, pudemos constatar que a mudança na Lei de Combate as Drogas de 2006 teve como consequência não desejada enfraquecer o impacto da taxa de encarceramento sobre a taxa de homicídios.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1677
2018-12-19T14:29:20Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1677
2018-12-19T14:29:20Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 2, n. 1 (2012); 1-17
<b> Política judiciária brasileira: da produção de cidadania à cooptação sistêmica </b>
da Silva Leal, Jackson
Machado Fagundes, Lucas
2012-05-27 00:05:19
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1677
CAPES
pt
Neste trabalho se analisa os esforços da Justiça Oficial e Estatal brasileira na sua clara intencionalidade de cooptar projetos alternativos de Justiça. Abordam-se as teorias em práticas da Justiça Comunitária em sua vertente originária, participativa, extraoficial e emancipatória, assim como, também a Justiça Restaurativa, em cotejo com as recentes tentativas da Justiça ordinária em englobar tais projetos e torná-los público-estatais, a partir de seu viés de procedimentalidade pré-determinada (ritualizada). Objetiva-se refletir sobre a possibilidade de sucesso destes intentos sistêmicos diante da irritação gerada por práticas alternativas que surgem no seio da sociedade moderna. Fala-se das práticas de Justiça Restaurativa que tem avançado no mundo todo em termos teóricos (e práticos) diante da incapacidade da Justiça Criminal em dar conta das complexidades que envolvem os conflitos cada vez mais intensos; e, também da teoria e praticas de Justiça Comunitária que se tem difundido a partir da existência e desvelamento da multiplicidade de aportes culturais e suas necessidades imanentes, das quais o Estado e seu paradigma de juridicidade, não têm condições de abarcar, regular e, quiçá, emancipar. Trabalha-se a partir de uma análise eminentemente bibliográfica e de um referencial de pluralismo jurídico de viés critico e reflexivo. Entendendo como um estudo que guarda importância dado o ímpeto do sistema em abarcar as dinâmicas alternativas, e assim, propõe-se a desvelar tais práticas.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6062
2019-11-04T18:55:05Z
RBPP:PC
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6062
2019-11-04T18:55:05Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 9, n. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano
Reflexões críticas sobre o processo constituinte equatoriano de montecristi (2007-2008)
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/6062/25912
Maldonado, Efendy Emiliano; UFSC
2019-10-18 07:47:38
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6062
Direito Constitucional
Constitucionalismo Latino-Americano; Pluralismo jurídico; movimentos sociais; processo constituinte equatoriano.
CNPq
pt
Neste trabalho pretendemos apresentar uma síntese da nossa pesquisa de mestrado, na qual buscamos delinear alguns elementos para a compreensão do processo constituinte equatoriano e a realidade sociojurídica vivenciada na América Latina. No tocante ao fenômeno jurídico será utilizada a ótica pluralista, que compreende que “o direito nasce nas lutas dos povos”, isto é, nas suas lutas por libertação. Para isso, realizar-se-á um resgate das insurgências indígenas e campesinas desde uma análise histórico-crítica de larga duração, a fim de retratar o papel e influência do acúmulo das lutas sociais nas transformações jurídico-políticas das últimas décadas, que culminaram na nova Constituição equatoriana de 2008. Assim, abordar-se-á a relação dialética entre lutas sociais e constitucionalismo, no intuito de aprofundar o debate sobre a atuação dos movimentos indígenas e campesinos nas transformações jurídico-políticas que originaram o processo constituinte. Portanto, dedicaremos atenção a dois aspectos do processo constituinte equatoriano, que nos parecem sumamente relevantes para o campo jurídico-constitucional, sobretudo, para aquele que se pretende crítico e libertador; as insurgências populares como fontes de novos direitos e a tensão congênita entre monismo e pluralismo jurídico. Diante do exposto, esperamos que a pesquisa seja uma pequena contribuição para repensarmos a nossa história desde a perspectiva dos sujeitos que estiveram ausentes da história oficial, quer dizer, daqueles que foram en-cobertos pela tradição jurídico-política moderna; as nações indígenas, as quais por meio da luta pretendem construir uma nova cultura jurídico-política de caráter pluralista, democrático e libertador na América Latina.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9000
2023-06-22T19:09:24Z
RBPP:OT
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9000
2023-06-22T19:09:24Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 13, n. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal
The non-affiliates in China’s Political Party System: how to play a role?
Zhou, Di; Wuhan University
2023-06-20 16:54:55
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9000
en
This article examines the role of prominent individuals unaffiliated to any of the parties (Non-affiliates) in China’s political party system. It also investigates the historical formation of non-affiliates in Chinese revolutionary history. Through nation-wide regulations and the results of a case study at city level, the article analyzes present systems and mechanisms guaranteeing the functioning of non-affiliates, as well as the obstacles they face. Our results suggest that the recognition of the uniqueness of non-affiliates in China’s political party system is a prerequisite for the stimulation of their role. Moreover, we suggest that an appropriate organization, detailed prescriptions of intra-Party laws and regulations, strong institutional support of the Communist Party of China committee’s United Front Work Department, and establishment of relevant channels and platforms can enhance the role of non-affiliates in terms of political participation.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7237
2021-11-08T00:03:38Z
RBPP:iic
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7237
2021-11-08T00:03:38Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 10, n. 3 (2020)
As contratações públicas sustentáveis e a implementação da meta 12.7 dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil: avanços e retrocessos
Jereissati, Lucas Campos; Universidade Federal do Ceará
Melo, Álisson José Maia; Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7)
2021-02-18 18:12:07
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7237
Direito; Direito Ambiental
Desenvolvimento Sustentável; Contratações Públicas Sustentáveis; Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS); Governo federal
pt
O desenvolvimento sustentável é um paradigma internacional intensamente debatido em vários documentos e conferências. Em 2015, foi aprovada a Agenda 2030 e os 17 Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável, os quais contam com inúmeras metas de implementação. Dentre elas, a meta 12.7, referente à efetivação de compras públicas sustentáveis como forma de promover o referido tipo de desenvolvimento, pois este tipo de aquisição apresenta imenso impacto econômico, de modo a poder influenciar condutas de vários tipos de agentes. O presente trabalho analisa a situação da União Federal em face da citada meta, passando por debates acerca de desenvolvimento sustentável e contratações públicas brasileiras. Traz, portanto, os contornos brasileiros atuais deste importante instrumento de indução do desenvolvimento sustentável utilizando, para tanto, de uma revisão bibliográfica e análise documental, em um método de abordagem dedutiva. Encontrou-se que, o Brasil, em âmbito federal, apesar de possuir um bom arcabouço normativo acerca do tema em tela, ainda tem bastante dificuldade em implementar efetivamente contratações públicas sustentáveis, assim como não apresenta dados e monitoramento sólidos, o que dificultou um maior adensamento da pesquisa, devendo muito ainda ser feito para que melhor implemente a meta 12.7.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4480
2018-12-19T01:38:31Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4480
2018-12-19T01:38:31Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 7, n. 1 (2017); 83-97
Judicialização de políticas públicas em prol dos animais: uma visão de saúde única
Gonçalves Ribeiro, Luiz Gustavo; Escola Superior Dom Helder Câmara
Marotta, Clarice Gomes; Escola Superior Dom Helder Câmara
2017-05-08 11:42:50
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4480
Direito; Políticas Públicas; Direito dos Animais
Política Pública. Direito Animal. Saúde Única
pt
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a necessidade ou não de pensar-se em políticas públicas em prol dos animais e o papel do Judiciário na sua efetivação. Para tanto, foi empregado o raciocínio dedutivo, com utilização da técnica de pesquisa documental e bibliográfica. A partir da questão posta, foi realizado estudo das normas, da doutrina e de correntes filosóficas aplicáveis. Fez-se um breve resumo sobre políticas públicas em geral e discutiu-se brevemente algumas que seriam aplicáveis aos animais. Em seguida, estudou-se o conceito de saúde única, que considera a interdependência entre saúde humana, saúde animal e saúde ambiental. Por fim, foi analisada a questão da judicialização de políticas públicas para que, então, restasse concluído que o Estado e a coletividade têm o dever de tutelar os animais e que proteger a fauna é, de forma indireta, defender o ser humano. Assim, nesse artigo, buscou-se enfatizar a necessidade de efetivação públicas à luz da visão de saúde única, assim como a relevância da atuação do Judiciário na implementação dessas políticas.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7895
2022-12-05T12:28:51Z
RBPP:acc
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7895
2022-12-05T12:28:51Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 11, n. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos
A Lei nº 14.133/2021 e os novos limites do controle externo: a necessária deferência dos Tribunais de Contas em prol da Administração Pública
Rodrigues, Ricardo Schneider; Centro Universitário CESMAC (AL).
2022-03-01 19:45:07
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7895
Direito Público; Direito Administrativo
Lei nº 14.133/2021; Licitações; Contratos Administrativos; Controle Externo; Tribunais de Contas; Limites
pt
Neste artigo avalia-se se as mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021, relacionadas aos Tribunais de Contas, tendem a delimitar melhor os espaços da função administrativa e do órgão fiscalizador, propiciando um controle externo mais deferente. A metodologia desenvolvida correspondeu ao método dedutivo de análise, a partir de revisão bibliográfica de viés qualitativo, mediante a qual se buscou compreender as críticas aos excessos dos órgãos de controle para avaliar se a nova lei traz instrumentos que viabilizam a sua correção, abrindo espaço para a efetiva aplicação dos novos institutos nela previstos. A partir da avaliação das mudanças trazidas pela nova lei foi possível confirmar o seu nítido propósito de melhor delimitar os espaços de atuação dos agentes controladores e controlados, propiciando uma maior deferência desses Tribunais em relação às decisões dos administradores públicos, potencializada quando examinadas em conjunto com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A importância do trabalho reside na preocupação corrente com os descaminhos que os excessos do controle externo podem acarretar para a atividade administrativa. O tema, além de atual, é relevante diante da recente aprovação do marco legal das contratações e licitações públicas, cujas normas gerais são de observância obrigatória em todas as esferas de governo.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4902
2018-12-19T01:38:05Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4902
2018-12-19T01:38:05Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 60-78
Território das criptomoedas: limites à regulamentação estatal quanto à circulação de moedas no ciberespaço e possíveis alternativas
Souza, Ranidson Gleyck Amâncio; Centro Universitário do Leste de Minas - UNILESTE
2018-02-06 08:06:03
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4902
Direito
Criptomoedas. Ciberespaço. Território. Estado. Legislação.
pt
O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade da instituição de normas legais para regulamentar a circulação das criptomoedas no ciberespaço. A metodologia utilizada se baseia na verificação das leis e doutrinas pertinentes à matéria, bem como em literaturas de diferentes ciências, dada a interdisciplinaridade pertinente aos temas relativos à Tecnologia da Informação, investigando o possível tratamento jurídico a ser dado às criptomoedas. A virtualidade do ciberespaço implica numa condição diversa daquela verificada no ordenamento legislativo, visto que o Estado pressupõe a existência de um território material sobre o qual exerce sua soberania. O ciberespaço, por sua vez, é desmaterializado, neutro, depositário da conjugação de todas as pessoas e Estados ao mesmo tempo, sendo juridicamente impossível que um destes institua leis sem que estas atentem contra a soberania de outros, resultando na descentralização das criptomoedas. Ante a tal condição, busca-se encontrar alternativas que permitam a uma possível regulamentação aos negócios jurídicos monetizados através de criptomoedas, apontando para duas sugestões: a criação de leis supranacionais – tratados; ou consentir que a circulação das moedas virtuais se autorregule através da conduta dos usuários, que naturalmente adotarão uma postura, dentro do conjunto de valores e preceitos por eles mesmos considerados. Tal prática resultará num costume que servirá tanto para dirimir os conflitos, bem como de base para aqueles que desejam utilizar moedas virtuais. Este artigo apresenta uma vertente original sobre o tratamento jurídico das criptomoedas, servindo de referência a todos os operadores do Direito que desejam pesquisar sobre o assunto.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2666
2018-12-20T12:39:25Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2666
2018-12-20T12:39:25Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 4, n. 1 (2014); 72-87
Direito à Saúde, Políticas Públicas e portadores de transtorno mental: a internação compulsória do dependente químico no município do Rio de Janeiro.
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/2666/12883
Moura, Emerson Affonso da Costa; Universidade Federal Fluminense (UFF). Escola de Magistratura do Estado do RJ (EMERJ).
de Oliveira, Laila Rainho; Universidade Federal Fluminense (UFF).
2014-07-24 21:39:14
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2666
pt
A internação compulsória dos dependentes químicos com fundamento na Lei nº 10.216 de 2001 promovido pelos poderes públicos enquanto política pública de saúde ou medida higienista é o tema posto em debate, a partir da análise do direito fundamental à saúde e das políticas públicas sanitárias determinadas pela Constituição Federal sob a competência do Sistema Único de Saúde, do reconhecimento dos dependentes químicos como pessoas portadoras de transtornos mentais e as referidas políticas estatais de saúde trazidas pela Lei de Reforma Psiquiátrica, bem como, das operações de internação adotadas pelo Município do Rio de Janeiro para dependentes químicos em áreas de “cracolândia” no âmbito do Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4303
2018-12-19T23:14:51Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4303
2018-12-19T23:14:51Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 6, n. 3 (2016); 251-268
Contaminação microbiológica da água: perspectivas a partir do diálogo entre as fontes do direito
Wartha, Patrícia Maino; Curso de Direito da Faculdade CNEC Farroupilha
Hupffer, Haide Maria; Universidade Feevale
Santanna, Gustavo da Silva; Faculdades Integradas São Judas Tadeu
Spilki, Fernando Rosado; Universidade Feevale
2017-01-30 16:59:03
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4303
Direito; Políticas Públicas; Virologia
Emerging pathogens. Legislation. The right sources. Microbiological contamination. Water.
pt
O acesso à água potável é um direito fundamental do ser humano que sofre não apenas com a escassez dos recursos hídricos, mas com sua contaminação microbiológica. A todo instante são descobertos novos patógenos contaminantes da água e estes não são suprimidos do consumo, uma vez que a portaria de potabilidade não alcança essas atualizações, ocasionando riscos à saúde. O presente estudo propõe uma análise da Teoria do Diálogo entre as Fontes de Direito e busca compreender se estas podem ser utilizada no Brasil para resolver problemas concretos em relação à regulação sobre patógenos emergentes, uma vez que a legislação brasileira não acompanha a descoberta de novos contaminantes da água para consumo humano. A pesquisa é qualitativa, utiliza o método indutivo com apoio em pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apontam que a resposta pode estar no tempo de defasagem entre o processo legislativo e a descoberta de novos patógenos que contaminam a água para consumo humano. Para solucionar o problema da contaminação microbiológica da água e a flacidez da legislação brasileira em relação aos patógenos emergentes que inviabilizam o consumo humano da água, há de se pensar em novas formas de conferir efetividade a direitos essenciais e constitucionalmente previstos, seja por meio de legislação, de princípios, ou do diálogo entre as fontes do direito sempre preconizando a interdisciplinaridade.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2747
2018-12-20T01:51:42Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2747
2018-12-20T01:51:42Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 1-461
Edição Completa
Editorial, Equipe; Escola de direito de Sorbonne, Paris.
2014-01-21 16:54:35
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2747
pt
Edição completa
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7783
2022-12-05T12:35:39Z
RBPP:GVT
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7783
2022-12-05T12:35:39Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 11, n. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina
Ius Constitucionale Commune na América Latina: a Corte Interamericana de Direitos Humanos como instrumento de fixação de standards protetivos aos direitos dos grupos vulneráveis e seus reflexos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Leal, Mônia Clarissa Hennig; Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC.
Vargas, Eliziane Fardin de; Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
2021-11-07 16:36:57
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7783
Corte Interamericana de Direitos Humanos; Jurisdição Constitucional; Ius Constitutionale Commune na América Latina;
Ius Constitutionale Commune latino-americano; grupos vulneráveis; Supremo Tribunal Federal; Corte Interamericana de Direitos Humanos; standards protetivos.
CAPES; CNPq; FAPERGS; FINEP; CIEPPP;UNISC
pt
O artigo tem como objetivo analisar se o Supremo Tribunal Federal, em relação a casos envolvendo grupos vulneráveis, tem incorporado os padrões protetivos fixados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, trilhando, assim, caminho em direção ao reconhecimento do Ius Constitutionale Commune latino-americano. Diante disso, tem-se como problema de pesquisa o seguinte questionamento: a partir da análise das decisões do Supremo Tribunal Federal em casos envolvendo grupos vulneráveis, é possível afirmar que o mais alto tribunal brasileiro utiliza ou faz referência aos standards protetivos fixados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema? Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico, tendo como objetivos específicos, inicialmente, conceituar a teoria do Ius Constitutionale Commune latino-americano e abordar a perspectiva transformadora do direito público para a região. Em seguida, explorar os principais fatores que ocasionam a vulnerabilidade de grupos e de pessoas na América Latina e averiguar as promessas que o ICCAL se propõe a realizar para reduzir a desigualdade. Ao final, pretende-se analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal em casos envolvendo grupos vulneráveis, a fim de verificar se há utilização ou referências aos padrões protetivos fixados pela Corte IDH. Conclusivamente, percebe-se que seu posicionamento vem evoluindo, pois, cada vez mais, são realizadas menções aos precedentes da Corte IDH, indo, portanto, ao encontro do projeto de consolidação do ICCAL.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6137
2020-11-03T21:19:46Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6137
2020-11-03T21:19:46Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 9, n. 3 (2019); 155-171
La economía colaborativa en Colombia: una nueva vía de informalidad en las relaciones laborales
Yanitza, Giraldo; "Universidad Internacional de la Rioja".
2020-01-24 11:22:38
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6137
Universidad Internacional de la Rioja. Facultad de Derecho.
es
La economia colaborativa ha transformado la sociedad y hace parte de la economia como un nuevo modelo económico, favorecido por las tecnologias de la información y el aumento de la conectividad en Colombia. Actúa en un escenario donde no hay regulación normativa y deja supeditados a los prestadores del servicio a las normas que regulen las plataformas digitales. Este modelo va en aumento y es aceptado por la población, pues es un medio de obtener ingresos y salir del desempleo. El gobierno promueve el modelo de negocio como una forma de generar empleo y desarrollar la economía. Sin embargo, en una economia con altos indices de informalidad, sin regulacion, ni protección a los prestadores de servicios, ha ocasionado el aumento de la economía informal. El objetivo de este artículo es mostrar la necesidad de crear cambios normativos y sociales que den respuesta a las nuevas modalidades de trabajo, basadas en las plataformas digitales. La clasificación jurídica de estos trabajadores, su organización y sin lugar a dudas, la protección de los derechos laborales de quienes prestan los servicios. La metodología que se emplea es la hermenéutica, analizando el concepto de economía colaborativa, las generalidades, particularidades y la relación de este modelo con la informalidad laboral. Se concluye que no importa la figura contractual, los prestadores de servicios a través de plataformas digitales, mantienen sus derechos laborales. Por eso es importante, tener en cuenta sus condiciones particulares en la prestación del servicio, porque no son iguales a las de un trabajador común.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4804
2018-12-18T17:28:07Z
RBPP:OT
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4804
2018-12-18T17:28:07Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 384-403
Os imigrantes no Brasil, sua vulnerabilidade e o princípio da igualdade
Somensi de Lima, Sarah; Unicesumar
Messias da Silva, Leda Maria
2017-10-03 20:49:07
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4804
Direito; Relações Internacionais; Princípio da Igualdade
Direitos da Personalidade. Igualdade. Imigrantes. Proteção. Vulnerabilidade.
pt
O presente artigo evidencia os direitos da personalidade, explicando em que momento nasceu tais direitos, bem como o que esses direitos asseguram. Em seguida, o estudo aborda a vulnerabilidade dos imigrantes, bem como o princípio da igualdade, ressaltando que independente de estarem legais ou não no País, deve-se garantir a proteção desses estrangeiros. Além disso, o artigo aborda a nova lei dos imigrantes, bem como sua importância para a garantia dos direitos dos estrangeiros. O estudo avança e traz os motivos que fazem com que os imigrantes decidam sair de seus países de origem em busca de uma nova vida. O trabalho também destaca as condições sociais e econômicas dos imigrantes no Brasil. O método utilizado é o indutivo.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7917
2022-09-20T14:44:34Z
RBPP:PAD
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7917
2022-09-20T14:44:34Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 12, n. 2 (2022)
¿Una segunda oportunidad? Protección de datos personales y autodeterminación informativa en una nueva Constitución chilena
Contreras, Pablo; Universidad Autónoma de Chile
2022-09-20 10:40:51
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7917
Comisión Nacional de Investigación Científica y Tecnológica de Chile, Fondecyt de Iniciación No. 11180218; Fundación Carolina, Beca de Estancia Posdoctoral
es
El texto examina los problemas y desafíos en el reconocimiento de autodeterminación informativa en una nueva Constitución. El derecho a la protección de los datos personales fue consagrado en el año 2018 en la Constitución. Sin embargo, existe una práctica judicial que desconoce los rasgos centrales del derecho. Además, nuestro ordenamiento jurídico estructura un deficiente ecosistema de protección de datos. Este trabajo examina la jurisprudencia posterior a la reforma constitucional de 2018 para aportar insumos en la discusión constituyente sobre el reconocimiento de la autodeterminación informativa en una nueva Constitución. En base a esto, se explican los problemas de relativos al contenido y titularidad del derecho, por un lado, y de la garantía jurisdiccional y no jurisdiccional, por el otro. El texto concluye con propuestas de factores a considerar en la redacción de un enunciado que establezca el derecho a la protección de datos personales, en una nueva Constitución, con el fin de precaver o evitar los problemas estudiados.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4780
2019-06-03T11:26:40Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4780
2019-06-03T11:26:40Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 9, n. 1 (2019)
Mediação como política pública para tratamento de conflitos consumeristas
Meinero, Fernando Pedro; Universidade Federal do Pampa
Sartor Meinero, Fernanda; Professora do Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG - Caxias do Sul, RS.
2019-06-02 22:58:35
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4780
Direito; Direito do Consumidor; Resolução Alternativa de Conflitos
Mediação; Relações de consumo; Vulnerabilidade, Política Judiciária Nacional
pt
A fim de combater a litigiosidade, bem como promover mudanças na cultura do litígio, outras formas de tratamento de conflitos foram promovidas no ordenamento brasileiro, tais como a mediação e a arbitragem. Além disto, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional que trata sobre a implantação de ações para a promoção de métodos consensuais de tratamento de conflitos. A mediação foi regulamentada pela Lei 13.140/15 e pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) como prática adjudicatória em que há vínculo entre os envolvidos. Portanto, na concepção da norma, é possível os conflitos decorrentes de relações de consumo se submeterem à mediação. Assim, a pesquisa tem como objetivo verificar se a mediação, na forma em que foi positivada, pode se tornar uma adequada ferramenta de acesso à justiça para os consumidores considerando a sua vulnerabilidade. O estudo revela que a forma como foi implementada a mediação no Brasil pode recair na lógica adversarial, aumentando a desproteção já sofrida pelo consumidor quando não há interesse na recomposição da relação. Utilizar-se-á como metodologia a pesquisa bibliográfica exploratória, adotando-se como principais referenciais teóricos Luis Alberto Warat e Pierre Bourdieu.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7958
2023-02-23T13:21:53Z
RBPP:PPS
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7958
2023-02-23T13:21:53Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 12, n. 3 (2022)
As parcerias para o desenvolvimento produtivo e as doenças tropicais negligenciadas
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/7958/31146
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/7958/31147
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/7958/31148
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/7958/31149
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/7958/31150
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/7958/31151
Feres, Marcos Vinício Chein; Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Silva, Alan Rossi; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
2023-02-15 15:35:45
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7958
Direito; Direitos Fundamentais; Políticas Públicas
Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo; Doenças Tropicais Negligenciadas; Monitoramento de Políticas Públicas
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG); Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF); Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
pt
Considerando as limitações normativas na promoção dos direitos fundamentais, bem como o monitoramento de políticas públicas como um dever geral extraído da Constituição, a presente investigação visa a verificar a capacidade do Estado brasileiro de fomentar Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo diretamente relacionadas às Doenças Tropicais Negligenciadas. Com o intuito de alcançar este objetivo, este trabalho se constitui como um estudo empírico e, predominantemente, quantitativo, e adota diretrizes metodológicas especialmente voltadas para o monitoramento de políticas públicas. Como resultado, foi possível inferir que as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo não têm se apresentado como uma estratégia eficiente de enfrentamento aos problemas que envolvem as Doenças Tropicais Negligenciadas, de modo que o número reduzido de parcerias diretamente relacionadas a este grupo de enfermidades parece estar atrelado à insuficiência desta política pública em atrair este tipo específico de proposta. Destaca-se que, apesar da importância de se monitorar estrategicamente o desempenho das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, não há qualquer tipo de monitoramento oficial e sistematizado de seus efeitos na realidade e, mesmo dentre os esforços paralelos para avaliar a implantação desta política pública, são poucas as iniciativas que se dedicaram especificamente ao problema das Doenças Tropicais Negligenciadas.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5481
2018-12-06T17:00:23Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5481
2018-12-06T17:00:23Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 688-718
“A vida como ela é”: comportamento estratégico nas cortes
Campos Mello, Patricia Perrone; UniCEUB
2018-09-26 01:02:50
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5481
Supremo Tribunal Federal. Comportamento judicial. Modelo legalista. Modelo ideológico. Modelo estratégico. Interação entre Poderes.
pt
O presente artigo tem o objetivo de examinar como as cortes decidem na vida real. Quais são os fatores jurídicos e extrajurídicos que interferem no processo decisório. O trabalho identifica três modelos principais para a compreensão do comportamento judicial: (i) o modelo legalista, (ii) o modelo ideológico e (iii) o modelo estratégico. Opta, contudo, por explorar com maior profundidade o modelo estratégico, quer por ser ele objeto de poucos trabalhos no Brasil, quer por apresentar importante potencial explicativo do processo decisório do Supremo Tribunal Federal. O trabalho se divide em três partes. Na primeira parte, os modelos de comportamento são descritos e ilustrados com exemplos. A segunda parte dedica-se a um exame aprofundado do modelo estratégico, abrangendo sua perspectiva interna (referente à autuação dos juízes dentro do colegiado) e a sua perspectiva externa (relacionada à interação entre as cortes, os demais Poderes e a opinião pública). A terceira parte desenvolve um estudo de caso a partir de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal à luz do modelo estratégico.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3138
2018-12-11T21:14:05Z
RBPP:ART
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3138
2018-12-11T21:14:05Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 361-373
A atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas: o caso da demarcação dos territórios quilombolas
Godoy, Larissa Ribeiro da Cruz; Ministério do Meio Ambiente
2015-06-06 15:00:34
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3138
Direito; Políticas Públicas
ativismo judicial; amicus curiae; ADI 3.239/DF; territórios quilombolas.
pt
Este artigo analisa o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Ao se debruçar sobre o julgamento da ADI 3.239/DF, em que se discute a constitucionalidade do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, analisa a questão da atuação e do ativismo judicial, bem como da relevância de se ampliar o rol de intérpretes da Constituição, por meio da figura do amicus curiae e das audiências públicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Primeiramente faz-se um breve levantamento sobre o controle judicial das políticas públicas e do ativismo judicial, a fim de servir como marco teórico para a análise do caso escolhido. Em seguida, mostra-se a importância da proposta de abertura do círculo de intérpretes da Constituição, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Passa-se então à análise da influência da participação da figura do amicus curiae nos processos de tomada de decisão do STF, e posteriormente ao relato do caso da demarcação dos territórios quilombolas, no âmbito da ADI 3.239/DF. Por fim, suscita reflexão sobre a adequação e o alcance político das decisões emanadas da Suprema Corte no processo de implementação de políticas públicas, especialmente no caso da demarcação de territórios destinados a afrodescendentes no Brasil.
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6816
2022-12-05T12:34:46Z
RBPP:s2
v2
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6816
2022-12-05T12:34:46Z
Revista Brasileira de Políticas Públicas
v. 10, n. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas
O lixo vai falar: racismo, sexismo e invisibilidades do sujeito negro nas narrativas de Direitos Humanos
Neves, Ciani Sueli das; Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)/ FOCCA - Faculdade de Olinda
2020-10-26 12:16:41
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
url:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6816
Direito; Direitos Humanos; Teoria Crítica do Direito; Interseccionalidade
Racismo; Sexismo; Interseccionalidade; Apagamento; Superação
Marília Montenegro Pessoa de Mello (Orientadora/ UNICAP); Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco (FACEPE)
pt
Este artigo tem como objetivo discutir a invisibilidade do sujeito negro nas narrativas de direitos humanos como estratégias de manutenção do racismo e do sexismo também presentes nas lutas políticas. Os direitos humanos são um processo cultural e como tal refletem a cultura da sociedade em que são forjados. Uma cultura marcada pelo projeto de dominação colonial traduz em suas diversas formas de manifestação a presença dos traços autoritários do colonialismo eurocêntrico. Assim, discutir o enfrentamento do racismo nas narrativas de direitos humanos aponta para a formulação de pressupostos epistemológicos e políticos para a promoção da dignidade humana. Para tanto, é necessário compreender a importância da incorporação da interseccionalidade de raça, gênero e classe como um instrumento capaz de viabilizar novas formas de interpretação e produção do direito de modo a viabilizar a superação dos processos de subalternização a que as mulheres negras têm sido expostas com frequência. Escolhi escrever em primeira pessoa do singular para, dessa maneira, afirmar a voz das intelectuais negras silenciadas ao longo do tempo. O método utilizado para desenvolvimento do artigo é o de abordagem dedutiva, com análise bibliográfico-documental, e se constitui como pesquisa qualitativa.
f3b5facde9d1f74c6083403fa442bbf7