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2018-12-19T23:14:51Z
RBPP:ART
A efetividade da Lei Maria da Penha quanto à orientação sexual
Leonardo, Francisco Antonio Morilhe
Violência contra mulheres. Relação homoafetiva. Entidade familiar.
O presente trabalho visa refletir a questão da violência contra mulheres na relação homoafetiva, onde a Lei Maria da Penha 11340/06 criou mecanismos incluindo-as nessa seara protetiva, ou seja, independentemente de sua orientação sexual, pois gozam dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, já que a proteção é assegurada a fatos que ocorrem no ambiente doméstico, testificando que as uniões de pessoas do mesmo sexo também compreendem a uma entidade familiar. Nesse sentido, a lei ampliou o conceito de família, na qual se invocou o princípio da igualdade, pois se incluem penalmente todas as situações que configuram violência doméstica e familiar, tendo a mesma tutela sem distinção, alcançando todas que mantêm relação íntima de afeto em ambiente familiar ou de convívio, uma vez que, em todos os relacionamentos, as situações de violência contra o gênero feminino fundamentam uma peculiar garantia. Utilizou-se o enfoque dedutivo e o levantamento bibliográfico, além da pesquisa qualitativa.
UniCEUB
2017-01-30
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4434
10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4434
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 3 (2016); 201-212
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 3 (2016); 201-212
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 3 (2016); 201-212
2236-1677
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Direitos autorais 2017 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2199
2018-12-20T02:02:50Z
RBPP:ART
Program My House My Life and the collision between fundamental rights
Programa Minha Casa Minha Vida e a Colisão entre Direitos Fundamentais
Balbino, Michelle Lucas Cardoso
Lack of housing has always been present in the lives of the vast majority of Brazilians, with the purpose to improve this perspective, the Brazilian government has been working for years in housing through housing policies, and however, the actions taken during this time remained insufficient to change this panorama. However, recently the Government through the Growth Acceleration Program starts a large-scale housing program, called Programs My House My Life. This program aims to provide housing the poorest populations of the population and enhance the economic activities of the construction industry. Given these facts, the present work arises that aims to study Public Policy and Government Programs, focusing on the Programs My House My Life, tracing the main fundamental rights connected to this government program, portraying finally, the existence of conflicts between these fundamental rights. We used the dialectical method to approach the topic with interpretation of reality through applied research, which aims to generate knowledge for practical application of the solution of conflicts between fundamental rights in our case. Therefore, we sought for this study emphasize the need for a better definition of public policies available to the population, as also with the implementation arise conflicts of fundamental rights, which must be considered and resolved to improve the quality of life of all society, especially to the perception of an ecologically balanced environment and cannot be considered as only the priority economic and social sectors when formulating public policy
A falta de moradia sempre esteve presente na vida da grande maioria dos brasileiros, com fins a melhorar essa perspectiva, o governo brasileiro há anos vem atuando no setor habitacional através de políticas habitacionais, contudo, as ações realizadas durante todo esse tempo permaneceram insuficientes para mudar este panorama. Porém, recentemente o Governo através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inicia um programa habitacional em larga escala, denominado de Programa Minha Casa Minha Vida. Este Programa tem como finalidade proporcionar habitação as populações mais carentes da população, bem como intensificar as atividades econômicas do setor da construção civil. Diante destes fatos, surge o presente trabalho que tem como objetivo estudar as Políticas Públicas e os Programas Governamentais, com foco no Programa Minha Casa Minha Vida, traçando os principais direitos fundamentais interligados a este programa governamental, retratando por fim, a existência de conflitos entre estes direitos fundamentais. Utilizou-se o método dialético para abordagem do tema, com interpretação da realidade através de uma pesquisa aplicada, que tem por fim gerar conhecimentos para aplicação prática da solução dos conflitos existentes entre os direitos fundamentais no caso em estudo. Portanto, buscou-se por este trabalho ressaltar a necessidade de uma definição melhor das políticas públicas disponibilizadas à população, pois com a implementação surgem também conflitos de direitos fundamentais, os quais devem ser considerados e solucionados para a melhoria da qualidade de vida de toda a sociedade, principalmente para a percepção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, não podendo considerar como prioritários apenas os setores econômicos e sociais quando se formula uma política pública.
UniCEUB
2013-07-30
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2199
10.5102/rbpp.v3i1.2199
Brazilian Journal of Public Policy; v. 3, n. 1 (2013): Direito e Políticas Sociais; 51-76
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 3, n. 1 (2013): Direito e Políticas Sociais; 51-76
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 3, n. 1 (2013): Direito e Políticas Sociais; 51-76
2236-1677
2179-8338
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2018-12-11T21:14:04Z
RBPP:ART
Public policies and electoral process: reflection on democracy as a political project
Políticas públicas e processo eleitoral: reflexão a partir da democracia como projeto político
Suxberger, Antonio Henrique Graciano
Direito; Políticas Públicas
Políticas públicas. Processo Eleitoral. Democracia. Tipologia de garantias.
The paper reviews the relation between public policies and electoral process. It goes back to a juridical approach of public policies and debates how the electoral process relates to public policies’ modeling. The idea of democracy requires going further its comprehension as a status, in order to present it as a political project. Considering a typology of social guarantees is a necessary stage to respect the complexity of the subject and surpass the theory of fundamental rights as generations. Regarding Maria Paula Dallari Bucci’s contribution to the study of public policies, it intends a dialogue between the lack of effectiveness of social rights and the comprehension of democracy as a political project.
O artigo analisa a relação entre políticas públicas e processo eleitoral. Resgata a compreensão jurídica das políticas públicas e debate a relação entre políticas públicas e processo eleitoral. Ainda, pretende fixar uma advertência a respeito da compreensão da democracia e da tipologia das garantias. A ideia de democracia implica superar a ideia de democracia como status, para apresentá-la como projeto político. A menção a uma tipologia de garantias busca respeitar a complexidade do tema e superar a apresentação geracional da teoria dos direitos fundamentais. A partir da contribuição de Maria Paula Dallari Bucci ao tema das políticas públicas, propõe-se um diálogo entre o problema da efetividade dos direitos sociais e a compreensão da democracia como projeto político.
UniCEUB
2015-06-06
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3211
10.5102/rbpp.v5i2.3211
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 252-263
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 252-263
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 252-263
2236-1677
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5313
2018-12-06T13:07:43Z
RBPP:ART
Ensaio jurídico sobre a racionalidade humana: maiores, capazes e irracionais.
Perin Schmidt Neto, André
Facchini Neto, Eugênio
Direito; Psicologia; Economia; Sociologia; Filosofia
Psicologia e economia comportamentais; Irracionalidade humana; Efeitos jurídicos
O artigo discute o acerto da pressuposição de que pessoas maiores e capazes sempre agem livremente e realizam escolhas racionais, sendo, portanto, juridicamente responsáveis pelos seus comportamentos. O tema da racionalidade humana é revisitado a partir das noções científicas provenientes da psicologia comportamental e da economia comportamental. Insights oriundos dessas áreas demonstram como os processos psicológicos de tomada de decisão são complexos e nem sempre racionais. Processos mentais denominados de ajustamento, ancoragem, disponibilidade e representatividade são inconscientemente utilizados quando tomamos decisões. Características humanas como o superotimismo e a aversão a perdas também estão presentes. O resultado da conjunção desses fatores é que tomamos decisões que nem sempre passam pelo teste da racionalidade. Seres humanos são influenciáveis e sugestionáveis. Dominando determinadas técnicas, agentes econômicos induzem consumidores e outras pessoas vulneráveis a tomarem decisões que nem sempre consultam seus próprios interesses. Embora a ciência jurídica não possa prescindir do pressuposto da liberdade com responsabilidade, ligando consequências jurídicas a condutas aparentemente livres e desejadas, não pode o Direito desconhecer a fragilidade da base sobre a qual se assentam alguns institutos jurídicos, especialmente no campo da responsabilidade contratual e extracontratual. O artigo conclui apontando alguns efeitos jurídicos possíveis do reconhecimento desse déficit de racionalidade humana. A originalidade do artigo consiste em chamar a atenção dos juristas para os potenciais efeitos jurídicos da irracionalidade do agir humano, visando ampliar a proteção jurídica da pessoa humana. Utilizou-se o método dialético, lançando-se mão de pesquisa bibliográfica básica, visando sua aplicação, com abordagem qualitativa.
UniCEUB
2018-09-26
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5313
10.5102/rbpp.v8i2.5313
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 64-88
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 64-88
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência; 64-88
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6497
2021-11-08T00:03:14Z
RBPP:PPM
Autismo: aspectos jurídicos da acessibilidade e respeito
Farah, Fabiana Barrocas Alves
Cunha, Danilo Fontenele Sampaio
Direito; Sociologia; Direitos Humanos; Políticas Públicas
Autismo; pessoa com deficiência; acessibilidade; inclusão social; cidadania; dignidade humana
Trata-se de reflexão necessária sobre os direitos das pessoas autistas na busca de inclusão social, apresentando a legislação aplicável e sugerindo acréscimos. O estudo foi feito por meio de pesquisa bibliográfica onde serão abordadas as dificuldades de implementação das leis e estatutos já existentes, principalmente na aceitação das características das pessoas com deficiência e autistas, principalmente diante de suas estereotipias. Demonstraremos o que é o transtorno do espectro autista e a necessidade de melhor compreensão para posterior aceitação e inclusão, na busca de uma posição digna como seres humanos, numa sociedade moderna e universalista. Por fim, chegamos a um entendimento que a existência de políticas públicas sobre o assunto é a chave para se alcançar essa dignidade.
UniCEUB
2021-04-02
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6497
10.5102/rbpp.v11i1.6497
Brazilian Journal of Public Policy; v. 11, n. 1 (2021)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 11, n. 1 (2021)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 11, n. 1 (2021)
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2021 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7456
2022-12-05T12:35:39Z
RBPP:RDC
Diálogo judicial no Ius Commune latino-americano: coerência, coesão e conformação constitucional
Menezes, Paulo Brasil
Direito; Direito Público; Direito Constitucional
Diálogo Judicial; Ius Commune; Constitucionalismo transformador
Este artigo tem por objetivo retratar o papel dos diálogos judiciais no Ius Commune, elencando suas três principais funções constitucionais: coerência, coesão e conformação. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica doutrinária, analisou-se que o constitucionalismo contemporâneo, marcado pelos efeitos da globalização, sofre uma forte instabilidade que também atinge a América Latina, que, não obstante possuir algumas disparidades entre seus Estados nacionais, detém uma zona comum de direitos a serem protegidos pelas Cortes nacionais e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Assim, foram esclarecidas duas falácias argumentativas sobre o Ius Constitucionale Commune da América Latina (ICCAL): (i) o suposto Estatuto Jurídico Único; e (ii) a equivocada segurança no excesso de normatizações. Ato contínuo, foram explicados três pressupostos da conversação entre Cortes, entendidos como atividades de: (i) cooperação judicial; (ii) consistência racionalista; e (iii) concretização da dignidade humana. Após tais premissas, discorreu-se acerca das funcionalidades do diálogo judicial e sua interação para a construção e consolidação do ICCAL, concluindo ser uma prática capaz de: (i) estabelecer uma via de mão dupla na compatibilização de atos normativos (coerência); (ii) estabelecer uma estruturação do Judiciário para compartilhar discursos jurídicos influentes (coesão); e (iii) construir uma convergência decisória calcada no engajamento das Cortes como "amplificadores da justiça constitucional" (conformação). Portanto, a partir dessas fundamentações, a proteção dos direitos humanos, do sistema democrático e do Estado de direito apresentam novas perspectivas para a integridade do ICCAL e para o estudo científico do constitucionalismo transformador.
UniCEUB
2021-11-07
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7456
10.5102/rbpp.v11i2.7456
Brazilian Journal of Public Policy; v. 11, n. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 11, n. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 11, n. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2021 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4716
2018-12-19T01:38:08Z
RBPP:OT
Objeto e conceito do direito administrativo: revisão crítica
Horbach, Carlos Bastide
Direito Público; Direito administrativo.
Direito administrativo. Objeto. Conceito. Estado de direito
O presente trabalho busca identificar o objeto do direito administrativo, levando em consideração a evolução história da disciplina e as peculiaridades dos sistemas jurídicos – romano-germânico e anglo-saxão –, para construir um conceito que indique claramente a essência desse ramo da ciência jurídica. Essa tarefa torna-se necessária ante a natureza cambiante dessa matéria jurídica, cujas normas necessitam de constante atualização para atender as necessidades da administração pública.
UniCEUB
2018-02-06
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4716
10.5102/rbpp.v7i3.4716
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 764-780
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 764-780
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 764-780
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4143
2018-12-19T20:28:00Z
RBPP:ART
Barriers to citizenship in social policies for population in street situation
Barreiras à cidadania nas políticas sociais para a população em situação de rua
Cabral Júnior, Luciano Roberto Gulart
Costa, José Ricardo Caetano
Direito; Políticas Públicas
Cidadania; Políticas sociais; População em situação de rua
The street situation is a social exclusion stage that brings, besides the lack
of housing, the damage to other social rights. Social policies must seek to
overcome the homelessness, enabling individuals with ability to build your
story. The assistance, though salutary relevance, needs to be managed on an
interim basis in such circumstances, to provide the path to emancipation.
The objective of this article, thus, it is to identify the barriers to citizenship
in social policies for the people in street situation, and consequently the
State intervention will have a diagnosis to act without brakes or avoiding embarrassment by the obstacle. In so doing, it is profess, in the final analysis, the dignity of the human
person. Basically, these barriers are the consideration the street situation as a state, the difficulty of research
on people in street situation, the difficulty of scientification of people in street situation about the rights
that belong to them, the establishment of a social minimum for the people in street situation, the homogeneous
treatment of the State with the people in street situation, the absence of direct voice and political
representation of the people in street situation in public areas, the welfarist character that can take on the
social policies for the people in street situation, and the intimacy of the current Brazilian political scene with
neoliberalism. In this stage which takes this qualitative research, through the deductive method of approach
and the monographic method of procedure.
A situação de rua é um estágio de exclusão social que traz consigo, além da ausência de moradia, o prejuízo a outros direitos sociais. As políticas sociais devem buscar a superação da situação de rua, habilitando os sujeitos com capacidade para a construção de sua história. A assistência, embora de relevância salutar, precisa ser manejada de modo provisório em tal conjuntura, para propiciar a trilha para a emancipação. O objetivo deste artigo, dessa forma, é identificar as barreiras à cidadania nas políticas sociais para a população em situação de rua, e consequente a intervenção estatal terá um diagnóstico para agir sem freios ou evitando embaraços pelo obstáculo. Assim agindo, preconiza-se, em última análise, a dignidade da pessoa humana. Basicamente, tais barreiras são a consideração da situação de rua como um estado, a dificuldade de pesquisa sobre as pessoas em situação de rua, a dificuldade de cientificação da população em situação de rua acerca dos direitos que lhe pertencem, o estabelecimento de um mínimo social para a população em situação de rua, o tratamento homogênico do Estado para com a população em situação de rua, a ausência de voz direta e de representatividade política das pessoas em situação de rua nos espaços públicos, o caráter assistencialista que pode assumir as políticas sociais para a população em situação de rua, e a intimidade atual do cenário político brasileiro com o neoliberalismo. Nesse palco que se realiza a presente pesquisa qualitativa, através do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico.
UniCEUB
2016-11-03
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4143
10.5102/rbpp.v6i2.4143
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 2 (2016); 222-235
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 222-235
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 222-235
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4760
2018-12-18T17:28:05Z
RBPP:RF
A regularização do parcelamento do solo de loteamentos públicos: um estudo a partir do projeto do loteamento de interesse social Vila Betinho em Chapecó/SC
Pereira, Reginaldo
Bissani, Karen
Direito
Política de desenvolvimento urbano. Função social da cidade. Cidades sustentáveis. Regularização fundiária. Programa de Regularização Bairro Legal.
O artigo tem como objetivo analisar, a partir de um determinado processo de regularização fundiária, aspectos jurídicos que evidenciem, a partir do caso estudado, a importância da adoção de políticas públicas que levem em consideração as diversas matizes do conjunto de direitos que compõem uma das grandes diretrizes da política urbana: a garantia do direito a cidades sustentáveis. Delimitou-se espacialmente o estudo ao Loteamento de Interesse Social Vila Betinho, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina e, temporalmente ao interregno que vai da ocupação da área até o registro do loteamento com a individualização e titulação das frações que o compõem. A originalidade e a pertinência da análise residem na peculiaridade do caso estudado, dado que, mesmo tendo sido criado por iniciativa do Poder Público Municipal, o loteamento objeto de estudo era ilegal, o que configura um caso de irregularidade de loteamento público e impede o pleno exercício dos direitos da cidadania pelos moradores. A metodologia utilizada para a análise e apropriação teórica dos dados é mediada pela perspectiva indutiva. Por meio da técnica de estudo de caso procura-se demonstrar a possibilidade de regularização de loteamentos públicos pela via administrativa com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Conclui-se, da análise do caso, que a política pública adotada pelo Município de Chapecó para a regularização fundiária de loteamentos públicos tem a potencialidade de levar em consideração a multidimensionalidade dos direitos relacionados ao direito às cidades que sejam justas, viáveis e equilibradas.
UniCEUB
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc)
2017-10-03
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4760
10.5102/rbpp.v7i2.4760
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 203-214
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 203-214
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 203-214
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2017 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7830
2022-09-20T14:44:34Z
RBPP:PAD
Constitucionalismo e administração pública digitais: inovação tecnológica e políticas públicas para o desenvolvimento no Brasil
Sousa, Thanderson Pereira de
Cristóvam, José Sérgio da Silva
Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Direito; Direito constitucional; Direito Administrativo; Políticas Públicas;
Constitucionalismo digital; Administração Pública; Inovação tecnológica; Políticas públicas; Desenvolvimento;
No cenário da revolução tecnológica e de constantes inovações, a investigação tem na condição de objetivo o delineamento da noção de constitucionalismo digital, Administração Pública digital e incentivos normativos de inovação, bem como, igualmente, aborda os desafios da digitalização para políticas públicas de desenvolvimento democrático e sustentável. Constitui problema de pesquisa a necessidade de uma noção consentânea do constitucionalismo digital, seus impactos na Administração Pública federal e as empreitadas que surgem de políticas específicas para transformação dos direitos sociais e serviços públicos no Brasil. Metodologicamente, emprega-se abordagem dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o constitucionalismo digital é corrente a tratar da aplicação de normas constitucionais tuteladoras de direitos fundamentais, inclusive acerca da garantia e acesso de direitos por mediação digital. Consequentemente, o constitucionalismo digital reverbera na Administração Pública federal, havendo incentivos de inovação pela eficiência, boa administração e adequação. Há, também, no plano infraconstitucional, inúmeros incentivos que afetam a atuação administrativa. Por último, configura-se como desafio da Administração federal a conformação do Governo Digital, que demanda políticas públicas e diálogo adequado para promoção do acesso à internet e dispositivos tecnológicos universais, inclusivos e igualitários – evitando a distinção entre cidadãos que estejam ou não conectados/digitalizados e garantindo àqueles que têm o maior acesso aos serviços públicos.
UniCEUB
2022-09-20
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7830
10.5102/rbpp.v12i2.7830
Brazilian Journal of Public Policy; v. 12, n. 2 (2022)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 12, n. 2 (2022)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 12, n. 2 (2022)
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2022 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9024
2024-02-21T10:53:22Z
RBPP:OTP
Crise da segurança alimentar no Brasil: uma análise das políticas públicas de combate à fome (2004-2022)
Lins, Bruno Teixeira
Batista, João Vitor da Silva
Espinoza, Fran
Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Política e Planejamento Governamentais
Programa Fome Zero; Políticas públicas; Segurança alimentar
O presente trabalho objetiva realizar um comparativo entre a evolução dos índices de segurança alimentar no Brasil (2004-2022) e as alterações implementadas nas políticas públicas, derivadas do Programa Fome Zero durante o mesmo período. Estabelece-se como hipótese que o aumento da fome no Brasil decorre do esvaziamento das políticas públicas derivadas do Programa Fome Zero. Para provar este estudo, utiliza-se uma metodologia qualitativa de análise e avaliação do desempenho das políticas públicas, tendo como foco verificar os objetivos que ensejam a criação da política em questão, a maneira como é idealizada a sua implementação, os resultados pretendidos e o impacto social alcançado. Por meio desses dados, a pesquisa determina a (in)existência de uma constância na execução das políticas do Programa Fome Zero e as consequências disso para a garantia da segurança alimentar nacionalmente. O estudo concluiu que o crescimento da insegurança alimentar não decorre, unicamente, do esvaziamento das políticas públicas de combate à fome, uma vez que, mesmo se verificando alterações no exercício das políticas derivadas do Programa Fome Zero durante a primeira década analisada (2004-2013), no período seguinte (2013-2022), é possível notar que o aumento dos índices de insegurança alimentar entre a população brasileira deriva de um conjunto de mudanças sociopolíticas e no campo econômico.
UniCEUB
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES)
2024-02-16
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9024
10.5102/rbpp.v13i3.9024
Brazilian Journal of Public Policy; v. 13, n. 3 (2023)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 13, n. 3 (2023)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 13, n. 3 (2023)
2236-1677
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Direitos autorais 2024 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6047
2019-11-04T18:55:05Z
RBPP:PC
Quem conta como nação? A exclusão de temáticas LGBTI nas assembleias constituintes de Brasil e Colômbia
Lelis, Rafael Carrano
Almeida, Marcos Felipe Lopes de
Rosa, Waleska Marcy
Direito; Direito Constitucional; Direitos Fundamentais
Direitos LGBTI; Orientação Sexual e Identidade de Gênero; Assembleia Nacional Constituinte do Brasil; Assembleia Nacional Constituinte da Colômbia; Heteronação; Novo Constitucionalismo Latino-americano
As Constituições do Brasil e da Colômbia não previram direitos LGBTI específicos, diferentemente de outras Constituições latino-americanas. Assim, tais direitos foram garantidos judicialmente. Esse fato gera questionamentos a respeito de como a nação foi representada no corpo constituinte. Nesse sentido, o objetivo do artigo é analisar os debates ocorridos nas Assembleias Constituintes brasileira e colombiana a respeito dos direitos LGBTI. Para isso, são analisadas as atas das sessões plenárias das Constituintes, sendo essa uma das limitações da investigação, uma vez que não foram analisadas todas as discussões que ocorreram nas referidas assembleias. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e com suporte na técnica de análise documental. Finalmente, constatou-se uma abordagem apenas incidental dos direitos LGBTI na Constituinte colombiana, com debates escassos, enquanto no Brasil houve uma maior discussão, marcada por argumentos negativos e positivos. A originalidade da pesquisa está na análise de dados pouco explorados pela comunidade acadêmica, sendo possível compreender como a população LGBTI foi representada e retratada no momento de elaboração do documento jurídico de mais alta hierarquia dos ordenamentos.
UniCEUB
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
2019-10-18
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6047
10.5102/rbpp.v9i2.6047
Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5982
2019-06-03T11:26:40Z
RBPP:ART
¿Son parte del bloque de constitucionalidad los principales tratados internacionales de derechos humanos de la ONU en Chile? Del texto positivo a la aplicación en tribunales de justicia
Pablo Díaz Fuenzalida, Juan
El presente trabajo estudia si los principales tratados internacionales de derechos humanos de la ONU son parte del bloque de constitucionalidad en Chile. Para responder a aquella interrogante se sintetizan los principales argumentos doctrinarios para aplicar los tratados sobre derechos humanos en Chile; se analiza la normativa constitucional aplicable en Chile para aplicar los tratados referidos; y, finalmente se comprueba si los tratados citados son utilizados en los máximos tribunales de justicia. Se desarrolla cada punto anterior con doctrina, normativa nacional e internacional y con jurisprudencia de los máximos tribunales de justicia. La investigación cristaliza al evidenciar que desde todos los prismas son aplicables cada uno de los tratados revisados en Chile. Las conclusiones son que los principales tratados sobre derechos de la ONU son parte del bloque de constitucionalidad en Chile, tanto en el texto positivo como en la práctica en los tribunales de justicia, abriendo un abanico de derechos fundamentales para todos los habitantes
UniCEUB
2019-06-02
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5982
10.5102/rbpp.v9i1.5982
Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 1 (2019)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019)
2236-1677
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1296
2018-12-18T22:28:07Z
RBPP:ART
Public policy for children and youth: an analysis from the reform of state 90
Políticas públicas para a infância e juventude: uma análise a partir da reforma estatal dos anos 90
Lira, Daiane Nogueira de
This article aims to analyze, from the fundamentals and guidelines of the State Reform of the 90s, the performance of the Brazilian state policies for protecting children childhood and youth. Then seeks to situate this discussion from the study of the liberal state, through the State Welfare and the doctrines of neoliberalism and the Third Way, in order to contextualize the assumptions and objectives of the reform. Finally, it’s a critical analysis of the impact of public policies in the context of childhood and youth in a setting of redefining the role of State and transfer to the company’s civil liability for providing social and scientific services.
Este artigo tem como objetivo analisar a partir dos fundamentos e das diretrizes da Reforma Estatal dos anos 90, a atuação do Estado brasileiro nas políticas de proteção da infância e da juventude. Procura, então, situar essa discussão a partir do estudo do Estado Liberal, passando pelo Estado de Bem-estar, bem como pelas doutrinas do neoliberalismo e da terceira via, no sentido de contextualizar as premissas e os objetivos da reforma. Por fim, faz-se uma análise crítica da repercussão desse contexto nas políticas públicas de infância e juventude, num cenário de redefinição do papel do Estado e de transferência para a sociedade civil da responsabilidade pela prestação de serviços sociais e científicos.
UniCEUB
2011-06-18
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1296
10.5102/rbpp.v1i2.1296
Brazilian Journal of Public Policy; v. 1, n. 2 (2011); 225-257
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 1, n. 2 (2011); 225-257
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 1, n. 2 (2011); 225-257
2236-1677
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7671
2022-05-04T11:14:57Z
RBPP:dec
Fundamentos descoloniais dos Direitos Humanos
Sousa, Marília Nascimento de
Direito
Racionalização. Geopolítica do conhecimento. Necessidades Radicais.
Este trabalho visa analisar a descolonização dos direitos humanos desde as necessidades humanas básicas no contexto de uma práxis plural latino-americana. Com isso, questiona se a abordagem descolonial expressa outro fundamento para estes direitos, diferente da concepção tradicional construída desde o discurso hegemônico. Tendo como marco teórico o pluralismo jurídico de teor comunitário-participativo, o presente trabalho problematiza os fundamentos tradicionais dos direitos humanos desde os processos liberatórios latino-americanos para uma base descolonial dos direitos humanos. O raciocínio empreendido dessa discussão é dedutivo e propõem-se a procurar prescrever os caminhos para uma fundamentação dos direitos humanos desde as necessidades radicais.
UniCEUB
CNPq
2022-05-02
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7671
10.5102/rbpp.v12i1.7671
Brazilian Journal of Public Policy; v. 12, n. 1 (2022)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 12, n. 1 (2022)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 12, n. 1 (2022)
2236-1677
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Direitos autorais 2022 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2870
2018-12-20T12:39:25Z
RBPP:ART
A comida fica na cozinha: tudo que eu precisava saber sobre a interpretação de um estatuto eu aprendi quando tinha 9 anos
(Trad. Thiago de Pádua), Hillel Y. Levin
Direito Constitucional, Processo Civil, Precedente e Teoria da Jurisprudência.
Precedente, Interpretação, Ato Judicial.
Tradução. Publicado originalmente na revista “12 Green Bag 2d 337 (2009)” com o título original: “The Food Stays in the Kitchen. Everything I Needed to Know About Statutory Interpretation I Learned by the Time I Was Nine”. Foi traduzido para o português pelos tradutores referidos nas notas abaixo, com o consentimento do autor. Pedido de autorização enviado em 23.05.2014 e resposta autorizativa enviada em 23.05.2014.
Doutor em Direito (J.D., Juris Doctor) pela Universidade de Yale e Bacharel em História pela Universidade de Yeshiva, é professor de Processo Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Legislação da Faculdade de Direito da Universidade da Georgia, tendo sido instrutor na Universidade de Stanford. Recebeu em 2013 o prêmio Ronald Ellington pela excelência no ensino, tendo ainda assessorado o Juiz Thomas J. Meskill na Corte de Apelações dos Estados Unidos (Segundo Circuito), e assessorado também o Juiz Robert N. Chatigny na Corte Distrital dos Estados Unidos (Distrito de Connecticut).
UniCEUB
2014-08-04
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2870
10.5102/rbpp.v4i1.2870
Brazilian Journal of Public Policy; v. 4, n. 1 (2014); 22-26
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 22-26
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 22-26
2236-1677
2179-8338
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/downloadSuppFile/2870/301
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5203
2018-12-07T13:36:03Z
RBPP:ART
Ecocídio: proposta de uma política criminalizadora de delitos ambientais internacionais ou tipo penal propriamente dito?
Brochado Neto, Djalma Alvarez
Frota Mont' Alverne, Tarin Cristino
Direito; Direito internacional penal; direito ambiental
Ecocídio; políticas públicas; tipo penal; Tribunal Penal Internacional
A tendência à criminalização de condutas contra o meio ambiente advém da ineficiência dos outros ramos do direito em garantir a devida proteção a este bem de valor imprescindível à vida. Dada a universalização dos danos e das consequências, cabe ao direito internacional penal a tipificação de determinados comportamentos prejudiciais. Neste contexto, diversos movimentos técnico-científico-culturais buscam tornar crime internacional o dano massivo ao meio ambiente: o ecocídio. O presente artigo tem como objetivo determinar se e em que medida o ecocídio pode ser compreendido como um movimento científico na busca de maior proteção do meio ambiente, de forma ampla, frente o aumento da criminalidade internacional ambiental; ou um tipo específico de crime com implicância internacional, com descrição objetiva de um comportamento abstrato, limitado, capaz de individualizar a conduta do agente. A pesquisa tem como método o dialético, buscando compreender o objeto através das noções de totalidade, mudança e contradição inerentes à realidade. Conclui-se que há um ecocídio “projeto de politica pública” a ser adotada pelas nações, derivada da inclusão daquele no rol de crimes internacionais; e o ecocídio “tipo penal”, delimitado e taxativo, com abrangência restrita à conduta a ser descrita. A distinção possibilita a correta definição e abrangência de ambos, evitando o esvaziamento do crime (pela imprecisão e vagueza) e a redução da política pública (restrita à tipificação da conduta).
UniCEUB
2018-05-22
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5203
10.5102/rbpp.v8i1.5203
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 209-226
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 209-226
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 209-226
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6995
2022-12-05T12:34:46Z
RBPP:s1
Autonomia pessoal, destino, julgamentos e instituições no Brasil: notas sobre uma pergunta e algumas respostas
Fachin, Luiz Edson
Direito constitucional; Autoridade pública; Poder; Legitimidade; Participação; Democracia.
Neste artigo, proponho responder se a Constituição brasileira autoriza a desobediência a decisões democráticas por razões de justiça, ainda que isso signifique seguir decisões erradas. Debato, a partir do desenho poético do Brasil que se encontra na obra de Emily Dickinson, controvérsias sobre autoridade pública, legitimidade do poder e participação. A partir do exame dos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos últimos cinco anos, defendo que a razão para apoiar a decisão reside, precisamente, em reconhecer que, em boa medida, as instituições contribuíram para o aprimoramento da democracia brasileira.
UniCEUB
2020-10-26
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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10.5102/rbpp.v10i2.6995
Brazilian Journal of Public Policy; v. 10, n. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 10, n. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 10, n. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2020 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9091
2023-06-22T18:27:09Z
RBPP:FSP
Finalidades e funções do processo penal
Prittwitz, Cornelius
Direito Penal
Finalidade legal dos processos criminais; Objetivos de longo prazo; Novos "empreendedores morais"; Processos criminais na sociedade da mídia; Risco de deslegitimação da autoridade do Estado.
Resumo: Para analisar e oferecer uma crítica aos processos criminais de forma substancial, mostra-se necessário distinguir entre sua finalidade (legal), os "objetivos de longo prazo" desejados, que os processos criminais pretendem alcançar, e suas funções sociais. Tais funções não são definidas de forma normativa, mas resultam das consequências observáveis dos processos criminais. O objetivo dos processos criminais é o "melhor esclarecimento possível da verdade dentro da estrutura de um processo judicial" (Dölling), o objetivo final é alcançar a paz e a segurança jurídicas na sociedade. Na sociedade midiática, a percepção dos processos criminais mudou drasticamente. Isso dá origem a efeitos (funções) dos processos criminais que têm pouco em comum com sua finalidade e objetivos de longo prazo e que, às vezes, provocam comparações com "teatro", "circo", "instrumento para apaziguar vítimas" e "tribunal histórico", e nova "gestão da moral". Essa percepção dos procedimentos criminais como um exercício altamente visível da autoridade do Estado tem o potencial de deslegitimá-lo.
Palavras-chave: Finalidade legal dos processos criminais; Objetivos de longo prazo; Novos "empreendedores morais"; Processos criminais na sociedade da mídia; Risco de deslegitimação da autoridade do Estado.
UniCEUB
2023-06-20
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9091
10.5102/rbpp.v13i1.9091
Brazilian Journal of Public Policy; v. 13, n. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 13, n. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 13, n. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2023 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3420
2018-12-12T17:11:08Z
RBPP:ART
Simpler: the future of government, de Cass Sustein
O futuro do governo: uma recensão de "Simpler", de Cass R. Sunstein
Muniz, Veyzon
Direito; Políticas Públicas
Direito Público; Administração Pública; Regulação
This book review constitutes a synthesis of the main points of Cass R. Sunstein’s Simpler: the future of government. In this sense, it gives emphasis to the summary of the arguments brought by the author in his defense of simpler regulatory procedures. Lastly, it asserts to relevant scientific contribution of the book on affirmation of citizens’ welfare as a central element of regulatory relations.
A presente recensão constitui uma síntese dos principais pontos da obra Simpler: The Future of Government de CASS R. SUNSTEIN. Neste sentir, confere-se ênfase à exposição sintética dos argumentos trazidos pelo autor em sua defesa de procedimentos regulatórios mais simples. Por fim, assevera-se a contribuição científica da obra na afirmação do bem-estar do cidadão como elemento central das relações regulatórias.
UniCEUB
2016-01-05
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3420
10.5102/rbpp.v5i3.3420
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 3 (2015); 315-319
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 3 (2015); 315-319
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 3 (2015); 315-319
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6534
2020-11-03T21:21:14Z
RBPP:ART
Efeitos do Programa Mais Médicos (PMM) nos resultados da Atenção Básica à saúde
Macedo, Alex dos Santos
Ferreira, Marco Aurélio Marques
Políticas Públicas; Administração Pública
Avaliação de Políticas; Programa Mais Médicos; Atenção Básica; Estudo Quase-Experimental
o Programa Mais Médicos (PMM), instituído em 2013 pelo Governo Federal do Brasil, buscava fortalecer a prestação de serviços em atenção básica à saúde, bem como reduzir as desigualdades em saúde no país. No intuito de analisar essas mudanças, realizou-se uma avaliação quase-experimental antes e depois da implementação do PMM em um grupo de 791 municípios vulneráveis em termos socioeconômicos e de saúde, comparando os efeitos da intervenção nos indicadores de saúde. Os resultados indicam incremento de 0,49 pontos na taxa médicos na atenção básica no grupo de municípios tratados. Essa expansão de médicos possibilitou ampliar a taxa de cobertura populacional das equipes de saúde da família (eSF) em 25,61 pontos, bem como expandir em 33,49 pontos a taxa de visitas domiciliares realizadas por médicos. Apesar dos avanços, os resultados não mostraram melhoria no acompanhamento das pessoas cadastradas pelas eSF, bem como não apontaram avanços na resolutividade da atenção básica, ao reduzir os encaminhamentos para especialistas, internações hospitalares, urgência e emergência, bem como aquelas internações que são sensíveis a atenção primária à saúde. Adicionalmente, as análises não apontaram reduções na taxa de mortalidade infantil. Em sentido oposto, documentou-se incremento de 2,93 no indicador. Desta forma, as evidências em parte apontam para o fortalecimento da prestação de serviços de saúde, por outro lado, permanece inconclusivo os efeitos das políticas de recursos humanos em saúde, como PMM nos resultados de saúde.
UniCEUB
Capes
FAPEMIG e Programa Pesquisa para o SUS (PPSUS)
2020-06-04
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6534
10.5102/rbpp.v10i1.6534
Brazilian Journal of Public Policy; v. 10, n. 1 (2020)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 10, n. 1 (2020)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 10, n. 1 (2020)
2236-1677
2179-8338
por
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6534/pdf
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Direitos autorais 2020 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4571
2018-12-19T01:38:31Z
RBPP:ART
Regulação ambiental da atividade minerária: uma análise econômica de compliance
Gomes, Magno Federici
Bastianetto, Lorena Machado Rogedo
Direito; Direito Administrativo; Direito Ambiental
Sistema regulatório; Meio ambiente; Mineração; Economia comportamental; Regulação responsiva.
Este trabalho foca-se no estudo da sistemática de regulação ambiental brasileira voltada para a atividade de mineração. Ao se valer da vertente metodológica jurídico-dogmática e do raciocínio lógico-dedutivo, procura-se delinear os aspectos de influência mais relevantes na concretização dos objetivos da atividade regulatória, quais sejam: participação dos atores sociais na formação da norma, compliance, fiscalização indireta, monitoramento contínuo e governança ambiental. A economia comportamental e as políticas públicas regulatórias são o cerne do trabalho para a compreensão das razões de sucesso ou colapso da performance regulatória. No desfecho, busca-se maior reflexividade acerca do processo normativo, sugerindo-se a construção de um critério legítimo para nomeação de conselheiros e a criação de mecanismos de abertura do conselho regulador à participatividade difusa.
UniCEUB
Trabalho financiado pelo Edital nº 05/2016 (Projeto nº FIP 2016/11173-S2) do FIP/PUC Minas, resultante dos Grupos de Pesquisas (CNPq): Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA) e CEDIS (FCT-PT).
2017-05-08
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4571
10.5102/rbpp.v7i1.4571
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 1 (2017); 207-219
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 1 (2017); 207-219
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 1 (2017); 207-219
2236-1677
2179-8338
por
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4571/pdf
Direitos autorais 2017 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8841
2023-11-02T00:42:00Z
RBPP:PPE
Investigación basada en problemas: una aproximación a partir del caso de la formación judicial inicial
Restrepo Ramírez, Alexander
Mejía Azuero, Jean Carlo
Rey Cruz, Nesly Edilma
Derecho; Políticas públicas en educación; metodología de la investigación en proyectos de impacto público.
Aprendizaje Basado en Problemas, competencias, formación, teoría, práctica, metodología.
Este artículo plantea una propuesta metodológica de Investigación Basada en Problemas (IBP), a partir en una aproximación al caso del IX Curso de Formación Judicial Inicial en Colombia. El trabajo se enmarca en un modelo descriptivo-analítico, a partir del cual se pretende aplicar en la investigación pedagógica los principios fundamentales del Aprendizaje Basado en Problemas (ABP). Comienza definiendo el estatus conceptual y epistémico de un eje temático, susceptible de problematización por su interés social o académico. Sigue con la particularización de los temas a abordar a través de la definición de la problemática, que es la metodología del IBP como forma de abordaje de los problemas teóricos y prácticos del ABP en la formación judicial inicial. Finaliza con el abordaje concreto de los problemas, que aquí se sintetizan en aplicación del ABP en modalidades virtuales, e integración transversal curricular de la perspectiva de género. Este artículo supone un avance en la comprensión metodológica de un aspecto fundamental para un Estado social de derecho, como lo es la formación y selección de jueces y magistrados, para lo cual se argumenta la necesidad de tomar en serio el rigor epistemológico de una política pública como asunto de primer orden. Se concluye que la IBP es una estrategia viable para conectar el mundo de la academia con los problemas “reales” de los campos especializados del desarrollo profesional, en este caso la formación y selección de jueces y magistrados.
UniCEUB
Centro de Investigaciones Jurídicas, Políticas y Sociales de la Facultad de Derecho de la Universidad Militar Nueva Granada
2023-10-23
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8841
10.5102/rbpp.v13i2.8841
Brazilian Journal of Public Policy; v. 13, n. 2 (2023)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 13, n. 2 (2023)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 13, n. 2 (2023)
2236-1677
2179-8338
spa
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8841/pdf
Direitos autorais 2023 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3156
2018-12-11T21:14:07Z
RBPP:ART
Inside Supreme Courts: backstage, televising and the magic tribune
Por dentro das Supremas Cortes: bastidores, televisionamento e a magia da tribuna
Leal, Saul Tourinho
Direito Constitucional
Supremo Tribunal Federal. Bastidores da Presidência. Televisionamento. Magia da Tribuna.
Article discusses the background, the televising and the magic Tribune in a comparison between the Brazilian Supreme Court and the US Supreme Court. By historical and descriptive method, we propose to compare the tasks of the various Presidents of the United States Supreme Court and the Brazilian Supreme Court. Seeks to address the comparison between televising the courts and the role of the Tribune that with the live broadcast of TV and Radio Justiça, that converts a judgment routine in an important spectacle of Justice.
Artigo que aborda os bastidores, o televisionamento e a magia da tribuna em uma comparação entre a Suprema Corte dos Estados Unidos e o Supremo Tribunal Federal. Pelo método histórico-descritivo, propõe-se a comparação das atribuições conferidas aos diversos Presidentes da Suprema Corte dos Estados Unidos e do Supremo Tribunal Federal. Procura-se abordar a comparação do televisionamento entre as Cortes e o papel da Tribuna que, com a transmissão ao vivo da TV e da Rádio Justiça, converte a rotina de julgamento em um importante espetáculo da Justiça.
UniCEUB
2015-06-06
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3156
10.5102/rbpp.v5i2.3156
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 537-551
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 537-551
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 537-551
2236-1677
2179-8338
por
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3156/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/downloadSuppFile/3156/332
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5507
2019-02-20T13:31:44Z
RBPP:ART
The court and the delivery of medecines by unified health system in Brazil : recent developments in a difficult relationship between judges and policy-makers
Dias, Eduardo Rocha
Pompeu, Gina Vidal Marcílio
Direito Constitucional; Direito da Saúde
Fundamental right to health; judicialization; medicines; relationship between Legislative and Judiciary
The aim of this study is to examine the dynamics in the relationship between the Legislative and the Judiciary in the implementation of the fundamental right to healthcare in Brazil, based on a documental and bibliographical analysis of lawsuits aimed at obtaining drugs not incorporated by the Unified Health System. The enshrinement by the Brazilian Constitution of 1988 of the right to healthcare as a duty of the State and a right of all, led to the modification of the performance of judges. From the position of self-restraint of the Judiciary on the subject, there was a growing intervention in public policies related to health. The Judiciary itself, from the Federal Supreme Court (public hearing) and the National Council of Justice (recommendations and resolutions), began to dictate guidelines aimed at rationalizing the performance of the judges. Nonetheless, the Legislative also triggered a reaction to the advancements of the Judiciary, through the editing of Law 12.401/2011 and the emphasis on the consensual solutions enshrined in the Code of Civil Proceedings of 2015 and Law 13.140/2015. Recent decisions issued by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court point to the inflection in the position of the Judiciary. In this sense, it is necessary to emphasize the importance of recognizing the institutional limits for the actions of the Judiciary in the control of public policies related to health as well as the establishment of institutional dialogue between the Judiciary and the Administration to overcome mutual misunderstandings and incomprehension.
UniCEUB
2018-12-20
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5507
10.5102/rbpp.v8i3.5507
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
2236-1677
2179-8338
eng
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6745
2021-11-08T00:03:14Z
RBPP:PPA
Accountability e desenho institucional: um ponto cego no Direito Público brasileiro
Hanna Rached, Danielle
Direito; Direito Público;
accountability, conceito, legitimidade
O objetivo do presente artigo é propor uma base mais sólida ao conceito de accountability, que seja mais adequada para disciplinar seu uso, especialmente por parte da literatura jurídica, o que pode ser alcançado, metodologicamente, a partir da mobilização de um conceito minimalista para a abordagem, tanto normativa quanto empírica, deste fenômeno. Clareza conceitual é fator indispensável para esclarecer termos genéricos e multifacetados como accountability.
UniCEUB
2021-04-02
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application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6745
10.5102/rbpp.v11i1.6745
Brazilian Journal of Public Policy; v. 11, n. 1 (2021)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 11, n. 1 (2021)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 11, n. 1 (2021)
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2021 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8048
2022-12-05T12:28:51Z
RBPP:acc
Programa de Compliance como exigência em licitações: Análises em prol da qualificação do processo licitatório no contexto da lei 14.133/2021
Wittmann, Cristian Ricardo
Pedroso, Anayara Fantinel
Direito; Gestão Pública; Políticas Públicas; Administração Pública
Compliance; Administração Pública; corrupção; licitação.
Este estudo visa analisar os aspectos relativos à exigência de adoção de um programa de compliance anticorrupção nas organizações licitantes enquanto possível qualificadora do processo licitatório a fim de diminuir práticas relacionadas à improbidade administrativa quando da contratação pública. Para tanto analisa-se o programa de compliance e a aplicação no setor público; normas relacionadas à licitação e em quais etapas podem ser instituídos novos mecanismos de controle, além de, identificar os principais benefícios da implementação desta política por empresas na participação de processos licitatórios. Como resultado, identifica-se a importância da utilização da ferramenta para auxiliar o combate às práticas de improbidade administrativa, uma vez que objetiva não apenas responsabilizar os atos ímprobos, mas também, evitá-los a partir de uma gestão de riscos. Aborda-se o benefício às organizações de tais programas, fomentando uma cultura empresarial delimitada por padrões éticos e morais, garantindo que as normas sejam cumpridas, qualificando a segurança nas contratações realizadas no âmbito empresarial, corroborando para menores desvios corruptivos, fomentando uma sinergia entre os deveres da Administração Pública e os anseios da sociedade. Verifica-se a necessidade de constatar qual o momento oportuno que deva ser exigido o compliance nos certames. Se exigido no momento do julgamento, torna-se contrário aos princípios licitatórios, uma vez que limitaria a concorrência. Supõe-se que essa exigência seja mais eficaz se cobrada na fase de contratação com o erário. Diante do exposto, a fim de garantir a efetivação dos objetivos, utiliza-se o método de abordagem qualitativo de natureza básica, exploratória e de procedimento bibliográfico dedutivo.
UniCEUB
2022-03-01
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application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8048
10.5102/rbpp.v11i3.8048
Brazilian Journal of Public Policy; v. 11, n. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 11, n. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 11, n. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2022 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2201
2018-12-20T01:51:42Z
RBPP:ART
Legal positivism, discretion and judicial review of public policies in Brazilian law
Juspositivismo, discricionariedade e controle judicial de políticas públicas no direito brasileiro
Brum, Guilherme Valle
The paper discusses the Brazilian legal literature on the judicial review of public policies and its relation to the paradigm of legal positivism. The central conclusion is that a new theoretical common sense has emerged in this field of study. Such new common sense deals with the problem using moral values and constitutional principles. The level of concern with the description of these principles and values is not observed with the related question of the limits of judicial discretion. This problem prevents it from achieving the aim of overcoming the paradigm of legal positivism.
O trabalho procura discutir o estado da arte da literatura jurídica brasileira que versa a respeito do controle judicial de políticas públicas e sua relação com o paradigma do positivismo jurídico. A conclusão central é a de que se formou um novo senso comum teórico nesse campo de estudo, que entende ser possível lidar com o problema valendo-se de princípios e valores situados na fronteira entre o moral e o jurídico, positivados implícita ou explicitamente na Constituição. O nível de preocupação do novo senso comum com a descrição desses princípios e valores não é observado com a questão correlata dos limites da discricionariedade judicial, o que o impede de atingir o intento de superar o paradigma do juspositivismo.
UniCEUB
2014-01-17
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2201
10.5102/rbpp.v3i2.2201
Brazilian Journal of Public Policy; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 392-404
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 392-404
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 392-404
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4867
2018-12-19T01:38:07Z
RBPP:ART
Uma agenda para o direito ao esquecimento no Brasil
Acioli, Bruno de Lima
Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
Direito Civil; Direito Digital
Direito ao Esquecimento; Direito à Privacidade; Direito à Informação; Internet
O direito ao esquecimento tem sido apresentado no Brasil com certo status de direito novo, apesar de a doutrina jurídica brasileira já trabalhar com seu conceito há algum tempo. O julgamento recente do caso Google Spain na Europa reacendeu o debate jurídico sobre o direito ao esquecimento em todo o mundo, inclusive, no Brasil. Porém, a formulação de uma agenda para esse direito segue prejudicada pela ausência de trabalhos mais detalhados sobre a definição e os vários significados acerca do direito ao esquecimento. Este trabalho se propõe a solucionar esse problema terminológico, trazendo à doutrina brasileira uma classificação do direito ao esquecimento enquanto um termo guarda-chuva, a partir do qual derivam cinco direitos de conteúdo diversos: direito à reabilitação, direito ao apagamento, direito à desindexação, direito à obscuridade e o direito ao esquecimento digital. Este trabalho conterá, ainda, análise de julgados recentes no Superior Tribunal de Justiça e da lei do Marco Civil da Internet, confrontando seus avanços e insuficiências em relação aos vários significados que o direito ao esquecimento resguarda. Solucionando esse problema terminológico, pois espera-se que este trabalho colabore para um melhor direcionamento possível para a doutrina, a legislação e a jurisprudência do direito ao esquecimento no Brasil.
UniCEUB
2018-02-06
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4867
10.5102/rbpp.v7i3.4867
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 383-410
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 383-410
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 383-410
2236-1677
2179-8338
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4867/3671
Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4824
2018-12-19T01:38:08Z
RBPP:OT
Como salvar o sistema de repercussão geral: transparência, eficiência e realismo na escolha do que o supremo tribunal federal vai julgar
Barroso, Luís Roberto
Montedonio Rego, Frederico
Os principais tribunais constitucionais e supremas cortes do mundo viram-se, ao longo do tempo, na contingência de criar filtros de relevância para selecionar os processos que irão julgar. No Brasil, desde 2004, tem-se adotado, para esse propósito, o instituto da repercussão geral. A despeito de suas potencialidades, alguns desacertos na sua compreensão e aplicação têm conduzido o sistema ao colapso. O presente artigo, dividido em três partes, representa um esforço para reverter este quadro. Procura-se, assim, apresentar os números que exibem o insucesso do modelo (Parte I), identificar as práticas que tornam o sistema disfuncional (Parte II) e formular sugestões que podem torná-lo viável e eficiente (Parte III). São ideias simples, capazes de transformar o processamento dos recursos extraordinários, independentemente de modificações na Constituição ou nas leis. Basta um indispensável desapego ao que não vem dando certo.
UniCEUB
2018-02-06
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4824
10.5102/rbpp.v7i3.4824
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 695-713
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 695-713
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 695-713
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6547
2022-09-20T14:44:34Z
RBPP:OT
A estrutura linguístico-discursiva do voto do Ministro Barroso na ADO 26 e no MI 4733: uma reflexão à luz do Constitucionalismo Dialógico Contra-Hegemônico
Bunchaft, Maria Eugenia
Direito; Filosofia Política; Direito constitucional
Constitucionalismo Dialógico Contra-Hegemônico; diálogos constitucionais; binarismo; minorias LGBTQI+; contra-hegemonia.
A pesquisa pretende analisar a estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 e no Mandado de Injunção 4733, incluindo a tese do papel iluminista do STF, com objetivo de verificar se as ferramentas discursivas utilizadas refletem o idioma contra-hegemônico dos movimentos sociais, ou se, ao contrário, refletem categorias binárias e outros estereótipos de gênero à luz do Constitucionalismo Democrático-Paritário e Constitucionalismo Dialógico Contra-hegemônico. A temática é relevante, pois à medida em que desafiamos processos de opressão vivenciados pelos membros da comunidade LGBTQI+, se torna fundamental diagnosticar que tais formas de subordinação decorrentes da homofobia não podem ser combatidas sem a superação de autocompreensões binárias – que também se manifestam nas decisões judiciais. O trabalho é original, propondo marco teórico inovador, pois o Constitucionalismo Dialógico Contra-hegemônico é uma teoria ampla que sustenta a ideia de uma fusão dialógica contra-hegemônica específica de países periféricos que passam por processos de desdemocratização a qual articula tanto os insights conceituais das teorias da parceria, do equilíbrio e da teoria da democracia de Fraser, com ênfase na releitura desta sobre o conceito gramsciano de hegemonia.
Conclui-se que a estrutura discursiva do voto do Ministro Luís Roberto Barroso revela que não houve uma porosidade jurídico-institucional ao idioma contra-hegemônico dos movimentos sociais LGBTQI+ e que a defesa do papel iluminista do STF poderia reforçar as práticas normalizadoras da sexualidade vinculadas a uma normatização capitalista decorrentes de correntes políticas do neoliberalismo progressista.
Como resultado, não se nega a tese de acordo com qual o STF desempenhou um papel fundamental no enfrentamento da violência homotransfóbica no que concerne ao debate envolvendo o julgamento do MI 4733/DF e da ADO 26, mas o trabalho teoriza sobre a possibilidade de avançarmos para além dessa vitória inicial, pois há elementos textuais conclusivos que revelam uma “cegueira” do ministro Luís Roberto Barroso em relação às temáticas da interseccionalidade e da desconstrução de categorias binárias, que são reivindicações constitutivas da linguagem contra-hegemônica dos movimentos sociais. A pesquisa será operacionalizada pelo método monográfico e por meio do método histórico-analítico delineado por Nancy Fraser. Por fim, a pesquisa documental e a documentação indireta serão utilizadas.
UniCEUB
CNPq
2022-09-20
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6547
10.5102/rbpp.v12i2.6547
Brazilian Journal of Public Policy; v. 12, n. 2 (2022)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 12, n. 2 (2022)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 12, n. 2 (2022)
2236-1677
2179-8338
por
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6547/pdf
Direitos autorais 2022 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2869
2018-11-22T21:54:47Z
RBPP:ART
The distribution of income between entities of the federation and its impact in the brazilian federalism: An investigation into the development of financial-fiscal federalism in Brazil
A repartição de rendas entre os entes da federação e sua repercussão na caracterização do federalismo brasileiro: uma investigação acerca do desenvolvimento do federalismo fiscal-financeiro no Brasil
Moura Fé, Raquel Mousinho de
Direito; Políticas Públicas
Repartição de rendas. Federalismo brasileiro. Federalismo fiscal-financeiro.
What is the role of instruments created to share federal funds to states and municipalities in the context of federalism practiced in Brazil? This paper aims to investigate federalism installed in Brazil from the mechanisms for allocating income between members of the Federation. Its intent is to analyze the various Brazilian federal constitutions (since that 1891 to 1988) to understand what these instruments meant at their time in terms of mutual assistance promoted by the Federal Government. Thus it will be possible to discern their level of importance in the national federation dogmatic. In conclusion, we have that the Brazilian federalism, although marked by movements of centralization and decentralization, always hung and was crucial to the aggrandizement of the Federal Government, so that today the analysis of federalism no longer dispense with its economic and financial analysis, given that it is maintained on behalf of the division of the federal budget to the states and municipalities.
Qual é o papel dos instrumentos de meação de recursos da União com os Estados e Municípios no contexto do federalismo praticado no Brasil? Este artigo objetiva investigar o federalismo instalado no Brasil a partir dos mecanismos de repartição de rendas entre os entes da Federação. Lança-se a averiguar como foram insertos nas diversas constituições federais (desde aquela de 1891 até a de 1988) esses meios de auxílio mútuo entre os “entes parciais” do Estado Federal, com vistas a discernir seu grau de importância na dogmática federativa nacional. À guisa de conclusão, tem-se que o federalismo pátrio, conquanto marcado por movimentos de centralização e descentralização, sempre pendeu e foi determinante para o agigantamento da União, de maneira que hoje a análise do federalismo não mais prescinde da sua análise econômico-financeira, haja vista que ele é mantido por conta da divisão do orçamento federal com os Estados e Municípios.
UniCEUB
2015-06-14
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2869
10.5102/rbpp.v5i1.2869
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 1 (2015); 93-114
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 1 (2015); 93-114
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 1 (2015); 93-114
2236-1677
2179-8338
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2869/2560
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6144
2021-02-04T15:34:39Z
RBPP:ICC
Constitucionalismo, transformação e resiliência democrática no Brasil : o ius constitucionale commune na América Latina tem uma contribuição a oferecer ?
Campos Mello, Patrícia Perrone
direito constitucional
Constitucionalismo transformador. Ius Constitucionale Commune. Constitucionalismo em rede. Direitos humanos. Estado de Direito. Retrocesso democrático
O artigo parte das concepções de constitucionalismo transformador e do Ius Constitucionale na América Latina (ICCAL), com o propósito de responder a duas questões: 1- Existe um constitucionalismo transformador em desenvolvimento no Brasil, à semelhança do que se constatou a respeito de outros países latino-americanos? 2- O constitucionalismo transformador e o ICCAL têm uma contribuição a oferecer à experiência constitucional brasileira? Em resposta a tais perguntas, o trabalho expõe o caráter parcialmente transformador do constitucionalismo no Brasil. Demonstra que falta a ele um diálogo com a Corte IDH e com as demais cortes dos países latino-americanos. Explica a concepção do constitucionalismo em rede e as funções que desempenha. Defende que a adesão ao ICCAL e a uma “defesa em rede” do direito constitucional representam estratégias importantes não apenas para o avanço em temas de direitos fundamentais, democracia e Estado de Direito, mas igualmente para a resiliência contra retrocessos nessas mesmas questões.
UniCEUB
2019-10-18
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6144
10.5102/rbpp.v9i2.6144
Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4382
2018-12-19T20:27:57Z
RBPP:ART
Íntegra da Revista
Editorial, Equipe
Íntegra da Revista
UniCEUB
2016-11-03
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4382
10.5102/rbpp.v6i2.4382
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 2 (2016); 1-283
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 1-283
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 1-283
2236-1677
2179-8338
por
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4382/pdf
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1659
2018-12-19T18:36:22Z
RBPP:ART
Public policies and judicial review: the role of judicial decision
Políticas públicas e controle judicial: o papel da decisão judicial
Soares, Hector Cury
Th is article aims to demonstrate the possibility of judicial review of public policies and the need of the reasons (justifi cation) in judgments as a condition for which the Judiciary, in some cases, to exercise that control. Th us, we seek to overcome the idea that to exert control, the Judiciary has a discretion not limited to this control. It supports the ability to control, but by making use of arguments that the court’s decision to sign. To do so, it will use the contributions of Ronald Dworkin and Robert Alexy, mainly as a theoretical basis of scientifi c research.
O presente artigo objetiva demonstrar a possibilidade do controle judicial das políticas públicas e a necessidade da fundamentação (justificação) nas decisões judiciais como condição para que o Poder Judiciário, em alguns casos, exerça esse controle. Com isso, busca-se superar a ideia de que ao exercer o controle o Poder Judiciário possui um poder discricionário não limitado para esse controle. Defende-se a possibilidade de controle, mas por meio de decisões que utilizem de argumentos para firmar a decisão judicial. Para tanto, utilizar-se-á as contribuições de Robert Alexy e Ronald Dworkin, principalmente, como base teórica da pesquisa científica.
UniCEUB
2012-05-30
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1659
10.5102/rbpp.v2i1.1659
Brazilian Journal of Public Policy; v. 2, n. 1 (2012); 19-36
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 2, n. 1 (2012); 19-36
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 2, n. 1 (2012); 19-36
2236-1677
2179-8338
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1659/1594
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3054
2018-12-20T03:51:30Z
RBPP:ART
Prior Consent of the National Health Surveillance Agency (ANVISA): the evolution of a State policy regulation
Anuência prévia da Anvisa: a evolução da regulamentação de uma política de Estado
Mendes, Dany Rafael Fonseca
Constantino de Oliveira, Michel Angelo
Pinheiro, Adalberto Amorim
Direito; Propriedade Intelectual; Saúde Pública; Economia
Inovação. Patentes. Saúde Pública. Anuência Prévia.
This work aims to present the context of evolution of the Institute of Prior Informed Consent of the National Health Surveillance Agency (ANVISA) for applications for product patents and pharmaceutical processes, from its creation in 1999, the negotiations that resulted in the publication of a new Collegiate Board Resolution Agency (DRC) in 2013, showing the importance of the institute in ensuring the quality of these applications, especially with the focus on public health.
Este trabalho tem por objetivo apresentar o contexto de evolução do instituto da Anuên-cia Prévia da ANVISA para pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos, da sua criação, em 2001, às negociações que resultaram na publicação de uma nova Re-solução da Diretoria Colegiada da Agência, em 2013, apresentando a importância do instituto na garantia da qualidade desses pedidos, notadamente com o foco em saúde pública.
UniCEUB
2015-03-06
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application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3054
10.5102/rbpp.v4i2.3054
Brazilian Journal of Public Policy; v. 4, n. 2 (2014); 157-171
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 4, n. 2 (2014); 157-171
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 4, n. 2 (2014); 157-171
2236-1677
2179-8338
por
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3054/pdf
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5373
2019-10-29T10:11:10Z
RBPP:ART
Relicitação das concessões de geração de energia elétrica e a reversão de bens
Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
Guerra, Sergio
Direito
Concessão; Energia elétrica; Serviço Público; Bens Reversíveis; Relicitação
Este artigo endereça questões que circundam a disciplina jurídica dos bens reversíveis na geração de energia elétrica, tendo em vista a autorização legal de que possa haver relicitação sem prévia reversão de bens. A metodologia baseia-se na análise de textos legais e na bibliografia aplicável, apresentando a evolução do tema ao longo do tempo. Inicialmente, analisa-se o conceito de bens reversíveis e a classificação dos bens das concessionárias de serviços públicos à luz da reversibilidade. Na sequência, discutem-se os efeitos da mudança regulatória produzida pela Medida Provisória 579/2012, ao possibilitar a renovação antecipada de concessões e disciplinar a relicitação sem prévia reversão de bens. Conclui-se que a inclusão da possibilidade de relicitação de concessões, sem prévia reversão de bens, traz desafios práticos ao setor, por ausência de clara disciplina jurídica do tema, propondo-se sugestões práticas para solucioná-lo. A inovação do artigo reside em realizar propostas de endereçamento do problema, atualmente sem clara solução legislativa.
UniCEUB
2019-06-02
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5373
10.5102/rbpp.v9i1.5373
Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 1 (2019)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019)
2236-1677
2179-8338
por
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7240
2021-11-08T00:03:38Z
RBPP:pi
Povos indígenas e proteção da natureza: a caminho de um "giro hermenêutico ecocêntrico"
Povos indígenas e proteção da natureza: a caminho de um "giro hermenêutico ecocêntrico"
Campos Mello, Patricia Perrone
Faundes Peñafiel, Juan Jorge
Derecho Constitucional, Derechos humanos, derecho al medio ambiente, derechos indígenas, derecho identidad cultural
Povos Indígenas, meio ambiente, identidade cultural, hermenêutica intercultural, antropocentrismo, ecocentrismo
Derecho Constitucional, Derechos Humanos, Derecho al medio ambiente, Derechos de los pueblos indígenas, derecho identidad cultural
Povos Indígenas, meio ambiente, identidade cultural, hermenêutica intercultural, antropocentrismo, ecocentrismo.
o presente trabalho tem o propósito de examinar: (i) o papel que os Povos Indígenas, seu regime jurídico e instituições podem desempenhar na proteção da Natureza; (ii) a contribuição que a Natureza, seu regime jurídico e instituições podem oferecer para a tutela dos Povos Indígenas; (iii) um possível giro hermenêutico constitucional, que implica a superação de um paradigma antropocêntrico por um paradigma ecocêntrico, com potencial de ressignificação de toda a ordem jurídica. Com esse propósito, a seção 1 explica alguns conceitos e categorias operacionais; as seções 2 e 3 tratam do regime constitucional aplicável aos Povos Indígenas e à Natureza; a seção 4 trata das normas de Direito Internacional dos direitos humanos que os regulam. A seção 5 explica a relação de proteção recíproca entre Povos Indígenas e meio ambiente. A seção 6 aborda o referido giro hermenêutico constitucional. O trabalho se baseia essencialmente em revisão bibliográfica.
O presente trabalho tem o propósito de examinar: (i) o papel que os Povos Indígenas, seu regime jurídico e instituições podem desempenhar na proteção da Natureza; (ii) a contribuição que a Natureza, seu regime jurídico e instituições podem oferecer para a tutela dos Povos Indígenas; (iii) um possível giro hermenêutico constitucional, que implica a superação de um paradigma antropocêntrico por um paradigma ecocêntrico, com potencial de ressignificação de toda a ordem jurídica. Com esse propósito, a seção 1 explica alguns conceitos e categorias operacionais; as seções 2 e 3 tratam do regime constitucional aplicável aos Povos Indígenas e à Natureza; a seção 4 trata das normas de Direito Internacional dos direitos humanos que os regulam. A seção 5 explica a relação de proteção recíproca entre Povos Indígenas e meio ambiente. A seção 6 aborda o referido giro hermenêutico constitucional. O trabalho se baseia essencialmente em revisão bibliográfica.
UniCEUB
Maestrado e Doctorado in Direito de la Facultade de Direito del Centro Universitario de Brasilia -UniCEUB-Instituto de Investigación en Derecho, Universidad Autónoma de Chile
Maestrado e Doctorado in Direito de la Facultade de Direito del Centro Universitario de Brasilia -UniCEUB-. Instituto de Investigación en Derecho, Universidad Autónoma de Chile
2021-02-18
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7240
10.5102/rbpp.v10i3.7240
Brazilian Journal of Public Policy; v. 10, n. 3 (2020)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 10, n. 3 (2020)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 10, n. 3 (2020)
2236-1677
2179-8338
spa
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7240/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/downloadSuppFile/7240/826
Direitos autorais 2021 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7986
2023-06-22T18:33:19Z
RBPP:OT
O Programa Inovar Auto e o alcance da igualdade de competição frente às cláusulas da nação mais favorita e do tratamento nacional da Organização Mundial do Comércio
Wieira, Keite
Direito Internacional; Comércio Internacional
Caso Inovar Auto; Igualdade de competição; Nação Mais Favorecida; Tratamento Nacional.
O Programa Inovar Auto, iniciativa do governo federal para estimular a indústria brasileira, foi julgado pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) para avaliar a compatibilidade com a aplicação das cláusulas da Nação Mais Favorecida (NMF) e do Tratamento Nacional (TN) que estabelecem a igualdade de competição pretendida pelo sistema multilateral de comércio. Assim, o objetivo geral dessa pesquisa consistiu em descrever o julgamento desse caso, a partir dos seguintes objetivos específicos: abordar a industrialização automobilística brasileira e o Programa Inovar Auto; compreender o alcance das cláusulas da NMF e do TN; e, averiguar a aplicação das normas citadas no caso Inovar Auto. A pesquisa desenvolveu-se à luz da interpretação da OMC em relação à implementação das medidas de isenção e redução de barreiras tarifárias na indústria automobilística brasileira. No que tange à metodologia, tratou-se de pesquisa pura e qualitativa. O método de abordagem foi indutivo-crítico. Quanto aos fins, a pesquisa foi descritiva. Os procedimentos técnicos utilizaram doutrina de reconhecidos autores, jurisprudência e documentação da OMC. Em relação ao método de interpretação foi lógico-gramatical. A conclusão indicou que a igualdade de competição pretendida pelo sistema multilateral de comércio, impôs às empresas brasileiras severa limitação no caso do Programa Inovar Auto. Com isso, o princípio da reciprocidade para e entre os países revelou-se uma falácia, em virtude de inexistir diferenciação entre membros marcadamente diversos e em distintos níveis de crescimento econômico, em que pese a intenção das cláusulas da NMF e do TN.
UniCEUB
2023-06-20
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7986
10.5102/rbpp.v13i1.7986
Brazilian Journal of Public Policy; v. 13, n. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 13, n. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 13, n. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2023 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7382
2022-12-05T12:35:39Z
RBPP:GVT
A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a proteção dos direitos LGBTI: construindo um Ius Constitituonale Commune baseado na diversidade
Marino, Tiago Fuchs
Carvalho, Luciani Coimbra de
Nascimento, João Pedro Rodrigues
Direito; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Relações Internacionais
Direitos humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; LGBTI; Orientação sexual; Identidade de gênero
Os principais avanços relacionados ao reconhecimento dos direitos da população LGBTI, no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, decorrem da evolução jurisprudencial dos organismos internacionais, considerando a ausência de disposição dos Estados para a adoção de tratados e convenções sobre a temática. Nesse contexto, o presente artigo enfrenta a seguinte problemática: como a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode promover a efetivação dos direitos LGBTI? Por conseguinte, o objetivo geral é analisar de que forma a referida corte, que detém ampla jurisdição sobre os países da América Latina, contribui para a consolidação de um constitucionalismo regional comprometido com a igualdade, a diversidade e a proibição da discriminação baseada na orientação sexual e identidade de gênero das pessoas. A pesquisa adota o método dedutivo e é realizada de forma descritiva e exploratória, mediante revisão bibliográfica e jurisprudencial. Ao final, conclui-se que a Corte de San José vem apresentando relevantes parâmetros para a proteção daqueles indivíduos violentados apenas em razão de expressarem sexualidades ou identidades dissidentes do padrão heteronormativo social dominante, colaborando para um processo de mudança paradigmática dos padrões heterossexual e cisnormativo hegemônicos nas sociedades latino-americanas.
UniCEUB
2021-11-07
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application/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7382
10.5102/rbpp.v11i2.7382
Brazilian Journal of Public Policy; v. 11, n. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 11, n. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 11, n. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2021 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4921
2018-12-19T01:38:08Z
RBPP:ART
Marco civil da internet e política pública de transparência: uma análise da e-democracia e do compliance público
de Miranda, Wallace Vieira
Zaganelli, Juliana Costa
O presente artigo se propõe a analisar em que medida o compliance público se revela efetivo no combate à malversação dos recursos públicos. Como método, será utilizada a abordagem dialética, sendo fundamental para sistematizar os objetivos por meio da tese-antítese-síntese. Nesse ínterim, o cenário das políticas públicas no Brasil será contextualizado, de modo a evidenciar a Lei nº 12.965/2014, mais conhecida como o Marco Civil da Internet, por representar uma “quebra” de paradigma na realidade brasileira. Posteriormente, o modelo de e-democracia será apresentado, detalhando as medidas existentes em prol da transparência pública e do controle social, como a Lei de Acesso à Informação, a Política Nacional de Dados Abertos, o Portal e-Democracia e o Gabinete Digital. Por fim, o estudo se ocupará em analisar a efetividade do compliance público como instrumento de transparência para promover o controle social e minimizar riscos ao Erário.
UniCEUB
2018-02-06
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4921
10.5102/rbpp.v7i3.4921
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 633-646
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 633-646
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 633-646
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3484
2018-12-16T19:51:53Z
RBPP:ART
The correlation between respiratory diseases and the increase in fires in Alta Floresta and Peixoto de Azevedo northern Mato Grosso – Legal Amazon
A correlação entre doenças respiratórias e o incremento das queimadas em Alta Floresta e Peixoto de Azevedo norte do Mato Grosso - Amazônia Legal
Lemos Rocha, Lilian Rose
Políticas Públicas
Politicas Públicas Ambientais e de saúde
The sub-area of the far north of Mato Grosso was INCRA colonization
target by private companies and government settlements, which caused an
economic model based on the extraction of natural resources, resulting in
deforestation. This provided considerable increase in risks to health and
the environment. The article analyzes the effects of fires on health of the
population in the municipalities of Alta Floresta and Peixoto de Azevedo,
relating to the increase in the number of outpatient visits for respiratory
diseases among children 0-5 years and seniors over 65 in the period 2009 to
2012. The study was approved by the Ethics Committee 532 054, December 13, 2013. We used the empirical descriptive method of ecological type, with statistical analysis resulting data
analyzed a time series (evaluating the trend); descriptive and qualitative data were used. Research shows that
there is a relationship between the increase in fires and increasing the number of primary care visits in the
surveyed age.
A subárea do extremo norte de Mato Grosso foi alvo de colonização do INCRA por empresas particulares e assentamentos governamentais, o que ocasionou um modelo econômico baseado na extração de recursos naturais, tendo como consequência o desmatamento. Isso proporcionou aumento considerável de riscos para a saúde e para o meio ambiente. O artigo pretende analisar os efeitos das queimadas na saúde da população dos municípios de Alta Floresta e Peixoto de Azevedo, relacionando com o aumento do número de atendimentos ambulatoriais por doenças respiratórias entre crianças de 0 a 5 anos e idosos com mais de 65, no período de 2009 a 2012. A pesquisa foi autorizada pelo Comitê de Ética 532.054, 13 de dezembro de 2013. Utilizou-se o método descritivo empírico do tipo ecológico, com análise estatística, resultante de dados analisados de uma série temporal (avaliando a tendência); foram utilizados dados descritivos e qualitativos. A pesquisa demonstra que existe relação entre o incremento das queimadas e o aumento do número de atendimentos ambulatoriais nas faixas etárias pesquisadas.
UniCEUB
2016-08-13
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3484
10.5102/rbpp.v6i1.3484
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 1 (2016); 246-254
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 1 (2016); 246-254
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 1 (2016); 246-254
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6764
2022-12-05T12:34:46Z
RBPP:s3
La Corte Interamericana de Derechos Humanos. Hermenéutica del derecho al medio ambiente sano, a la identidad cultural y a la consulta, a la luz de la sentencia “Lhaka Honhat (nuestra tierra) vs. Argentina” (2020)
Peñafiel, Juan Jorge Faundes
Caldera, Cristobal Carmona
Sánchez, Pedro Pablo Silva
Derechos humanos, derecho al medio ambiente, derechos indígenas, derecho identidad cultural
Jurisprudencia; Corte Interamericana de Derechos Humanos; Pueblos indígenas; Derecho medio ambiente sano ; Derecho identidad cultural; Consulta; Desarrollo progresivo.
El objetivo principal del presente trabajo es mostrar cómo y con qué alcances la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos reconoce, dota de contenido y establece una serie de estándares generales para la protección de los pueblos indígenas. Con ese propósito se efectúa un análisis de su reciente fallo en el caso “Lhaka Honhat (nuestra tierra) vs. Argentina”. El estudio revisa el impacto de la decisión dentro del contexto constitucional argentino, el tratamiento que hace la Corte del derecho de propiedad, del derecho a un medio ambiente sano, del derecho a la identidad cultural y del derecho a la participación y consulta. Asimismo, examina críticamente el marco hermenéutico que utiliza la Corte. Como conclusión, se señala que la Corte avanza en el desarrollo de nuevas categorías para fortalecer la protección de los pueblos indígenas, como el derecho humano a un medio ambiente sano y el derecho humano al agua, en interdependencia con otros derechos en que ya venía sosteniendo en su jurisprudencia, como el derecho a las tierras comunitarias indígenas, a la identidad cultural y la consulta. Con todo, el presente trabajo anota algunas cuestiones que esta sentencia deja abiertas, como las dificultades que podrían derivarse del uso del marco interpretativo extensivo de la Corte.
UniCEUB
ANID (Agencia Nacional de Investigación, Chile), FONDECYT, Beca Nacional de Doctorado, Folio Nº21170530. Proyecto Tesis "“El derecho de los pueblos indígenas a participar en los beneficios...”. Investigador responsable Cristobal Carmona
2020-10-26
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6764
10.5102/rbpp.v10i2.6764
Brazilian Journal of Public Policy; v. 10, n. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 10, n. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 10, n. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas
2236-1677
2179-8338
spa
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Direitos autorais 2020 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4650
2018-12-18T17:28:05Z
RBPP:RF
Longevidade e cidade: do dano urbanístico à garantia do direito à moradia adequada para idosos de baixa renda.
Monteiro, Luzia Cristina Antoniossi
Silva, Nayara Mendes
Varoto, Vania Aparecida Gurian
Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Saúde Coletiva;
Idoso; Ministério Público; Pesquisa Interdisciplinar; Planejamento Urbano; Políticas Públicas
O rápido crescimento da população idosa contribui para um novo arranjo demográfico nas cidades, resultando em demandas que desafiam o poder público a repensar práticas e meios de suporte à essa população. Este artigo objetiva apontar uma estratégia para obtenção de recursos, por meio das atribuições do Ministério Público, instituição nomeada pela lei para agir em defesa dos direitos da pessoa idosa: o uso do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Trata-se de um caso prático acompanhado em um condomínio exclusivo para idosos de baixa renda de um município do interior paulista. O devido cumprimento do TAC, proporcionou melhores condições de acessibilidade e qualidade de vida aos idosos, revelando-se um mecanismo viável de ser replicado em outros espaços a fim de proporcionar garantia de direitos como é o caso da moradia adequada.
UniCEUB
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP
2017-10-03
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4650
10.5102/rbpp.v7i2.4650
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 168-186
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 168-186
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 168-186
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2017 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7957
2024-02-21T10:53:22Z
RBPP:PPD
Reflexões sobre a economia circular e a logística reversa dos resíduos eletroeletrônicos: a concessão dos incentivos fiscais para cooperativas de reciclagem como eficiente instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável
Martins, Joana D'Arc Dias
Ribeiro, Maria de Fátima
Silva, Mireni Oliveira Costa
Direito; Economia; Meio ambiente.
Economia circular. Eletroeletrônicos. Incentivos fiscais. Resíduos sólidos. Sustentabilidade.
Neste artigo, analisa-se a Economia Circular e como esse modelo econômico contribui para o desenvolvimento sustentável. Tratar-se-á da atuação estatal e como os incentivos fiscais, notadamente aqueles voltados para as cooperativas de reciclagem de resíduos sólidos eletroeletrônicos, pode induzir comportamentos socialmente responsáveis. Igualmente, busca-se demonstrar a incidência ou não do ICMS nos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Ceará, e suas políticas de incentivos fiscais para reciclagem desses resíduos. Por fim, conclui-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro acolha o princípio do desenvolvimento sustentável, e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) preconize a obrigação dos entes federativos traçar políticas de incentivos fiscais para a gestão desses resíduos, nos Estados investigados, tal política é incipiente e não específica para o processo de seu reaproveitamento, sendo insuficiente para a demanda da Economia Circular na perspectiva global de sustentabilidade. A pesquisa realizada foi bibliográfica e documental, com respaldo nos métodos transdisciplinar e sistêmico de análise.
UniCEUB
2024-02-16
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7957
10.5102/rbpp.v13i3.7957
Brazilian Journal of Public Policy; v. 13, n. 3 (2023)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 13, n. 3 (2023)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 13, n. 3 (2023)
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2024 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5689
2019-02-20T13:31:44Z
RBPP:ART
A judicialização do acesso aos medicamentos em belo horizonte : uma questão sobre equidade
de Araújo, Kammilla Eric Guerra
Quintal, Carlota Maria Miranda
Direito; Saúde; Gestão; Políticas Públicas
SUS - Medicamento - Políticas Públicas - Judicialização – Orçamento
O presente trabalho objetiva analisar a atuação do Poder Judiciário em relação às políticas de medicamento nas ações judiciais no âmbito do Município de Belo Horizonte, seus impactos financeiros e contribuir brevemente para as discussões que circundam o tema. Para tanto, foram analisados 187 processos judiciais que passaram pela Câmara Técnica de Conciliação da Saúde do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no período de 01.07.2016 a 03.03.2017, cujo objeto foi o fornecimento de medicamentos pelo Município. Sob o argumento constitucional de que a “saúde é direito de todos e dever Estado”, o Estado brasileiro tem enfrentado a denominada Judicialização da Saúde e, por meio do Poder Judiciário, tem sido obrigado a fornecer medicamentos sem a observância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Observou-se que 93,6% da amostra possuía pedido de tutela antecipada, sendo 80,7% delas deferidas, mesmo que parcialmente e, apenas 3,7% indeferidas. Sob tal aspecto, discute-se a lesão ao princípio da equidade, uma vez que a interferência do Judiciário tem reafirmado as desigualdades em saúde e garante o acesso indiscriminado de bens e serviços a alguns, em detrimento daqueles que não o acessam. Dessa forma, reforça o conflito entre demanda infinita e oferta limitada de recursos em uma sociedade que fez opção por um sistema de saúde característico de um Estado de bem-estar. Substituiu-se o sistema excludente e desigual, anterior à Constituição da Republica de 1988, pelo Sistema único de Saúde gratuito regido sob os princípios, notadamente, da universalidade, da integralidade, da equidade.
UniCEUB
2018-12-20
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5689
10.5102/rbpp.v8i3.5689
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil
2236-1677
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7668
2022-12-05T12:35:39Z
RBPP:DEO
A interpretação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos acerca da liberdade de expressão e a adequação material da Lei n. 13.834/2019
Goltzman, Elder Maia
Sousa, Monica Teresa Costa
Direito; Direito Internacional; Direitos Humanos; Política
Liberdade de Expressão; Sistema Interamericano; Desinformação; Lei 13.834/2019.
Este artigo tem como problemática de pesquisa averiguar a compatibilidade material do art. 326-A do Código Eleitoral, inserido pela Lei nº 13.834/2019, em cotejo com o art. 13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que trata da liberdade de expressão. Objetiva-se discorrer sobre o conceito e amplitude da liberdade de expressão, sobre a liberdade de expressão dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da adequação da criação de crimes para combater notícias falsas em contextos eleitorais. Adota-se como método de pesquisa o jurídico-descritivo e como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a documental. Conclui-se pela incompatibilidade material do delito e, consequentemente, sua inconvencionalidade.
UniCEUB
2021-11-07
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7668
10.5102/rbpp.v11i2.7668
Brazilian Journal of Public Policy; v. 11, n. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 11, n. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 11, n. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina
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Direitos autorais 2021 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1214
2018-12-18T03:41:08Z
RBPP:ART
Fundamental rights: from the constitution to the public policies
Direitos fundamentais: da Constituição às políticas públicas
Cunha, Bruno Santos
The present work intends to analyze the concretion of the fundamental rights – mainly the social ones –, constitutionally assured, by the implementation of public policies. For such, an historical view is used to subsidize the normativity and social effectiveness of the fundamental rights, guiding – through a historical analysis of the issue – to a State that works by positive acts, as a form to reach a regular social order, whose leading position, in this framework, is extracted from the Constitution.
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a concretização dos direitos fundamentais – sobretudo os sociais –, constitucionalmente assegurados, pela via da implementação das chamadas políticas públicas. Para tal, busca-se um trilhar histórico capaz de subsidiar o entendimento da normatividade e eficácia social dos direitos fundamentais, chegando-se – por meio de contextualização histórica – ao papel estatal prestacional em tal atuação, como forma de alcance efetivo da ordem social justa, cuja previsão, com nítido viés dirigente, é extraída do próprio texto constitucional.
UniCEUB
2011-04-05
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1214
10.5102/rbpp.v1i1.1214
Brazilian Journal of Public Policy; v. 1, n. 1 (2011); 65-82
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 1, n. 1 (2011); 65-82
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 1, n. 1 (2011); 65-82
2236-1677
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7420
2022-12-05T12:28:51Z
RBPP:ppg
Epistemicídio das narrativas negras e litígio estrutural: instrumentos extrajudiciais para dissolução do problema no sistema educacional
Fonsêca, Vitor
Soares, Caroline da Silva
Direito Processual Civil; Processo Estrutural; Processo Coletivo
epistemicídio; litígio estrutural; educação; instrumentos extrajudiciais
O presente estudo analisa o epistemicídio das narrativas negras no sistema educacional brasileiro. Mesmo após a promulgação da Lei nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, esse epistemicídio ainda persiste. Com a utilização de levantamento bibliográfico, estudo de documentos legislativos e análise de dados, investiga-se o epistemicídio como um litígio estrutural e a necessidade de reestruturação do aparelho educacional para interromper com a produção dos danos apontados. Ao final, propõe-se a utilização de alguns instrumentos extrajudiciais existentes no processo civil coletivo brasileiro, que se mostram de grande contribuição para a dissolução do problema.
UniCEUB
2022-03-01
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7420
10.5102/rbpp.v11i3.7420
Brazilian Journal of Public Policy; v. 11, n. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 11, n. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 11, n. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos
2236-1677
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Direitos autorais 2022 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2582
2018-12-20T01:51:42Z
RBPP:ART
Corporations, social responsibility and mandated information disclosure policies in Brazil
Empresas, responsabilidade social e políticas de informação obrigatória no Brasil
Zanitelli, Leandro Martins
Políticas Públicas
Políticas de informação obrigatória; Responsabilidade social empresarial; Variedades de capitalismo; Brasil
The article assesses the potential and pitfalls of mandated information disclosure policies as a means to improve the social and environmental performance of corporations in Brazil. It consists of a review of international literature regarding regulation through information and of its application to the Brazilian case, whose particularities are discussed through the lens of the “varieties of capitalism” approach as recently applied to the analysis of Latin American countries’ capitalism. The paper finally argues for the use of mandated information regulation as a tool to enhance corporation social responsibility in Brazil, but not without stressing the hazards facing this regulatory strategy in the Brazilian case.
O artigo examina o potencial e as dificuldades das políticas de informação obrigatória como meio para melhorar o desempenho social e ambiental das empresas no Brasil. Consiste em um trabalho de revisão da literatura acerca das políticas de informação obrigatória e de aplicação do estado da arte da pesquisa às particularidades do capitalismo brasileiro, valendo-se, em relação a esse último ponto, da abordagem conhecida como “variedades de capitalismo” e da tentativa recente de sua aplicação aos países da América Latina. O texto conclui em favor do uso das políticas de informação obrigatória para a promoção da responsabilidade social das empresas, sem deixar, no entanto, de salientar alguns dos obstáculos para o sucesso dessas políticas no caso brasileiro.
UniCEUB
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS)
2014-01-18
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2582
10.5102/rbpp.v3i2.2582
Brazilian Journal of Public Policy; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 333-348
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 333-348
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 3, n. 2 (2013): Federalismo; 333-348
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5047
2018-12-07T14:42:47Z
RBPP:ART
O NEAH e a atenção ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher em Belém
Souza, Luanna Tomaz
Lopes, Anna Beatriz Alves
Silva, Andrey Ferreira
Direito; Políticas Públicas; Psicologia
Lei Maria da Penha, agressor, violência doméstica, NEAH
O presente artigo busca analisar a atenção dispensada ao autor de violência doméstica e familiar cometida contra a mulher em Belém, em especial à partir da experiência do NEAH (Núcleo Especializado de Atendimento ao Homem Autor de Violência Contra a Mulher) da Defensoria Pública do Estado. Este é o único Núcleo da Defensoria Pública voltado para autores de violência doméstica e representa uma importante experiência de política pública do Norte do país. Parte-se de um método dedutivo e feminista que analisa o arcabouço teórico e legal que delimita a atuação de serviços para agressores. Conclui-se que as políticas públicas desenvolvidas não atendem as diretrizes estabelecidas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e por outros documentos nacionais como as Diretrizes gerais dos serviços de responsabilização e educação do agressor. Destaca-se que o sistema de justiça ainda está focado na punição, ignorando possibilidades mais amplas de enfrentamento do problema.
UniCEUB
2018-05-22
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5047
10.5102/rbpp.v8i1.5047
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 377-395
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 377-395
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 377-395
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8371
2023-02-23T13:21:53Z
RBPP:PPS
Análise moral institucional de uma injustiça global: o caso do acesso à medicamentos antirretrovirais no Sul Global
Pozzatti, Ademar
Souza, Lucas Silva de
Direito; Relações Internacionais; Políticas Públicas
Justiça global; Acesso à medicamentos; Políticas públicas; HIV/AIDS; TRIPS; Sul Global
Os desafios sanitários globais ressaltados pela Covid-19 revigoram o interesse pelo instrumental jurídico relativo às políticas públicas de acesso a medicamentos, de forma que evidenciam o diálogo entre o local e o global e o ambíguo papel das instituições globais na redução das desigualdades neste acesso, visto que elas mesmo legitimam algumas das causas do problema. Para pautar esta discussão, este estudo questiona as dimensões institucionais do acesso desigual aos medicamentos antirretrovirais entre o Norte e o Sul Globais, cotejando o diálogo entre o direito internacional e o doméstico no âmbito sanitário e da propriedade intelectual, bem como os desafios em termos de políticas públicas impostos ao Brasil e à Índia para lidar com o impacto das decisões globais em nível local. Conclui-se que, em relação as crises sanitárias globais, o grande questionamento não é quanto a necessidade de se modificar as leis e instituições para enfrentá-las, mas acerca de qual combinação de reformas aliviaria os problemas delas decorrentes de maneira mais justa e eficiente. O estudo é operacionalizado por um raciocínio dialético e realizado por meio de análise documental e jurisprudencial e de revisão da literatura. A originalidade consiste no fato de trazer ao debate esse tema tão pertinente no contexto pandêmico global a partir de uma perspectiva comparada e sob o prisma da justiça global, abordagem institucional que parte do liberalismo igualitário para defender que a mitigação das injustiças parte de um redesenho inteligente das normas e instituições.
UniCEUB
O presente trabalho foi realizado com apoio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS), através do Edital Pesquisador Gaúcho 2019.
2023-02-15
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8371
10.5102/rbpp.v12i3.8371
Brazilian Journal of Public Policy; v. 12, n. 3 (2022)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 12, n. 3 (2022)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 12, n. 3 (2022)
2236-1677
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Direitos autorais 2023 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3633
2018-12-12T17:11:03Z
RBPP:ART
Loss of parliamentary seat as a consequence of criminal conviction: the Brazilian Supreme Court jurisprudence
Perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Amaral Júnior, José Levi Mello do
Direito
prisão de parlamentares; perda do mandato; impunidade.
This paper is related to the arrest of parliamentarians under the Brazilian Constitution of 1988 and the loss of parliamentary seat as a consequence of the final criminal conviction. The relevant constitutional provisions are not clear, are ambiguous and even confusing. Therefore, the precedents of the Brazilian Supreme Court on the subject are hesitant or contradictory, change over time and as the composition of the Court. There is also significant impact on members of local parliaments. Anyway, the important thing is that impunity has today less and less space.
A Constituição brasileira de 1988, no que se refere à perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal, não adota conjunto normativo muito claro. Duas Ações Penais e um Mandado de Segurança que ensejaram decisões do Supremo Tribunal Federal tornaram ainda mais difícil o problema.
UniCEUB
2016-01-05
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3633
10.5102/rbpp.v5i3.3633
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 3 (2015); 8-14
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 3 (2015); 8-14
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 3 (2015); 8-14
2236-1677
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6195
2020-11-03T21:19:46Z
RBPP:ART
The constitutionality of the early prorogation of the public service concessions
Sanguiné, Odone
Guimarães, Felipe Montenegro Viviani
Direito; Direito Público; Direito Constitucional e Administrativo
Administrative Law. public service. concession. early prorogation. constitutionality.
This article deals with the early prorogation of the public service concessions. It is justified, among other reasons, because the early prorogation of numerous concessions was recently authorized in Brazil by several normative acts, so that the theoretical and practical interest for the theme really is very great at this moment in our country. Therefore, the purpose of this article is to verify whether the early prorogation is or is not compatible with the Brazilian Constitution. And the research hypothesis is that this species of prorogation is constitutional. The method of approach of the theme is the deductive, and the research method, the bibliographic. Finally, the main conclusion of this article is that the early prorogation of the public service concessions is compatible with the Brazilian Constitution, which confirms the research hypothesis.
UniCEUB
2020-01-24
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6195
10.5102/rbpp.v9i3.6195
Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 3 (2019); 295-311
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 3 (2019); 295-311
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 3 (2019); 295-311
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2020 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4745
2018-12-19T01:38:08Z
RBPP:OT
A terceira margem do constitucionalismo republicano: uma crítica a Frank Michelman
Vargas, Daniel Barcelos
Direito; Democracia; Constitucionalismo
Direito; Direito Constitucional
As décadas de 1980 e 1990 marcaram a hegemonia de uma nova tradição constitucional: o constitucionalismo republicano. Esta tradição, originalmente desenvolvida nos Estados Unidos, pregava o resgate de ideais como bem comum, deliberação cívica e vontade popular por meio de revisão da história e da teoria político-constitucional. Entre os seus maiores expoentes, estava o professor Frank Michelman. Michelman sugere um caminho para se reconciliar, no pensamento e na prática constitucional, o ideal republicano do autogoverno e os limites territoriais e populacionais das democracias. Para superar esse distanciamento entre o ideal de cidadania participativa e os limites da vida moderna, Michelman apresenta a Suprema Corte como a instituição capacitada a assumir e representar, ainda que “simbolicamente”, o princípio do autogoverno. O artigo reposiciona o pensamento de Michelman no contexto intelectual do seu tempo, para, em seguida, endereçar seus limites mais profundos. O principal argumento é de que a primazia conferida pelo autor à Suprema Corte, em vez de realizar o ideário republicano, acaba por neutralizar a capacidade coletiva de perseguir, no pensamento e na prática, aprimoramentos na democracia contemporânea.
UniCEUB
2018-02-06
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4745
10.5102/rbpp.v7i3.4745
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 731-747
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 731-747
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 731-747
2236-1677
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4029
2018-12-19T20:27:58Z
RBPP:ART
The influence of the Global Administrative Law in the Brazilian process of public procurement in the light of transparency principle
A influência do direito administrativo global no processo brasileiro de contratação pública à luz do princípio da transparência
Silva, Alice Rocha da
Santos, Ruth M. P.
Contratação Pública. Direito Administrativo Global. Princípio da Transparência. Regulação Top-Down
The work aims to study the influence of Global Administrative Law in
the procurement process at the light of the principle of transparency from
the perspective of International and European law. In order to achieve this
aim it’s presented an analysis of the Administrative Law from an international
point of view, since there are several above-state or parastatal actors
that modify the structure of the administrative affairs of the state. For this reason and due to the internationalization of Law, public procurement has been the subject of changes in
various legal systems and should be the object of analysis in the Brazilian context, which still guides the
Administrative Law based on a monistic view. Having said that, it is proposed the insertion of the Principle
of Transparency, understood as a global value from the so-called Global Administrative Law which is
already inserted in the European and International standards of public procurement, in order to improve
transparency in the Brazilian process, once the current Brazilian scenario is oriented more on management
of public spending than in monitoring the bidding process. In this way, one can increase the accountability,
with the greater efficiency of public spending, as well as the protection of the rights and the implementation
of democratic ideals through information and citizen participation in the public sphere.
O trabalho tem por objetivo a apreciação da influência do Direito Administrativo Global no processo de contratação pública à luz do Princípio da Transparência a partir do direito internacional e europeu. Para tanto apresenta-se o direito administrativo sob a ótica internacional, vez que há diversos atores supra ou paraestatais que modificam a estrutura das relações administrativas do Estado. Por essa razão, e em decorrência da internacionalização do direito, a contratação pública tem sido objeto de modificações em diversos ordenamentos jurídicos, devendo ser objeto de análise no contexto brasileiro, que ainda orienta o Direito Administrativo a partir de uma visão monista. Posto isto, propõe-se a inserção do Princípio da Transparência, atribuído como um valor global, oriundo do Direito Administrativo Global (DAG), e inserido nas normas europeias e internacionais de contratação pública, a fim de que possa melhorar a transparência no processo brasileiro, uma vez que o atual cenário brasileiro se orienta mais na gestão do gasto público, do que no acompanhamento do processo licitatório. Desse modo, se vislumbra o aumento da accoutability, com a maior eficiência do gasto público, bem como a proteção dos direitos e implementação dos ideais democráticos por meio da informação e participação do cidadão na esfera pública.
UniCEUB
2016-10-23
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4029
10.5102/rbpp.v6i2.4029
Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 2 (2016); 66-88
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 66-88
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 66-88
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4644
2018-12-07T14:34:35Z
RBPP:ART
Direitos fundamentais e as relações especiais de sujeição
Adamy, Pedro
Direito; Direito Constitucional; Direitos Fundamentais
Relações Especiais de Sujeição; Direitos Fundamentais; Previsões constitucionais; critérios; adequação
O objetivo do presente artigo é analisar as relações especiais de sujeição e sua relação com os direitos fundamentais. As relações especiais de sujeição, caracterizadas pela proximidade entre o titular do direito fundamental e o Estado, implicam a diminuição – e em certos casos, a anulação – do exercício de determinadas garantias fundamentais. Em especial, verificar sob quais condições e critérios as limitações impostas aos titulares dos direitos fundamentais são constitucionalmente adequadas ou podem representar uma interferência indevida em tais garantias. Como consequência, toma-se o instituto das relações especiais de sujeição, originada no direito administrativo, e opera-se a sua análise do ponto de vista constitucional. Para tanto, utilizou-se a confrontação de casos concretos com as disposições constitucionais, bem como a análise da bibliografia do direito comparado, em especial a alemã. Como resultado, verificou-se que as limitações ao exercício devem respeitar a determinados critérios, sob pena de violarem direitos e garantias fundamentais. Conclui-se que não se trata de revitalizar uma teoria já ultrapassada oriunda do Direito Administrativo, mas, sim, da necessidade de conferir critérios objetivos e seguros para o controle da legitimidade constitucional das restrições existentes e, principalmente, limitar novas restrições pretendidas pelo legislador. A Constituição Brasileira de 1988 possui diversas hipóteses de relação especial de sujeição, razão pela qual a sua análise se mostra absolutamente atual e necessária. A contribuição original do artigo está, precisamente, em oferecer critérios objetivos para a análise do instituto e permitir que se verifique a adequação constitucional das situações concretas.
UniCEUB
Ingo Sarlet
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
2018-05-22
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4644
10.5102/rbpp.v8i1.4644
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 360-376
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 360-376
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 360-376
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7837
2022-09-20T14:44:34Z
RBPP:PGV
A eficácia do “programa hospedagem para idosos” como política pública de enfrentamento ao coronavírus sob o viés da teoria da agenda
Barletta, Fabiana Rodrigues
Palmeira, Carolina Silvino de Sá
Direito; Políticas Públicas; Administração Pública
hospedagem. idosos. coronavírus. política pública. teoria da agenda.
O objetivo do trabalho é analisar o “programa hospedagem para idosos”, como medida de enfrentamento à pandemia do coronavírus, sob o viés da teoria da agenda. Primeiro, apresentou-se o histórico da tutela da pessoa idosa na legislação internacional. Em seguida, estabeleceu-se uma análise comparativa entre a legislação brasileira e as constituições latino-americanas, no que tange à tutela do idoso. Para tanto, utilizou-se o método de resenha bibliográfica, por meio do qual se problematizou o arcabouço jurídico que construiu o referido programa, qual seja, o Decreto 47.296 e a Resolução Conjunta 65 de 2020, à luz da teoria da agenda elaborada por Kingdon. Concluiu-se que o encerramento das atividades do Programa de Hospedagem teve como principais causas a falta de diálogo interinstitucional com os órgãos que compõem o Sistema Único de Assistência Social, apesar da existência de um sistema relativamente estruturado desde 1993 e a ausência de articulação do programa com os serviços socioassistenciais previstos na legislação específica voltada para a assistência social. A baixa adesão observada, no entanto, evidenciou o desconhecimento pelo Poder Executivo das necessidades específicas da população idosa na dinâmica da Política de Assistência Social. Não obstante, o programa de hospedagem, assim como as demais medidas de tutela do idoso durante o período de calamidade pública, não foram adequadamente problematizadas por nenhum estudo acadêmico. Desse modo, recomendou-se que a execução dos serviços socioassistenciais fosse realizada de forma articulada, com objetivo de garantir a qualidade de vida dos grupos vulneráveis, de modo a promover-lhes uma vida digna.
Abstract:
The objective of this paper is analyze “the hosting for the elderly program”, as a measure to face the coronavirus disease, under the agenda theory. First, it was presented the history of the protection of the elderly in international law. Then, a comparative analysis was established between brazilian legislation and Latin American constitutions, referring to the protection of the elderly. For this purpose, the deductive method was used, through which the legal framework that built the program was questioned, which is the implementing Decree 47.296 and Resolution 65 of 2020, in the light of the agenda theory, elaborated by Kingdon. It was concluded that the closure of the activities of the hosting program had as main causes the lack of interinstitutional dialogue with the authorities that make up the Unified Social Assistance System, despite the existence of a relatively structured system since 1993 and the lack of articulation of the program with social assistance services regulated in the specific legislation focused on social assistance. The low adherence observed, however, evidenced the Executive Branch's lack of knowledge of the specific needs of the elderly population in the dynamics of the Social Assistance Policy. Nevertheless, the accommodation program, as well as the other measures to protect the elderly during the period of public calamity, were not adequately treated by any research. Thus, it was recommended that the execution of social assistance services was organized in a coeherent structure, with the objective of guaranteeing the quality of life of vulnerable groups, in order to promote the guarantee of a dignified life.
UniCEUB
2022-09-20
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7837
10.5102/rbpp.v12i2.7837
Brazilian Journal of Public Policy; v. 12, n. 2 (2022)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 12, n. 2 (2022)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 12, n. 2 (2022)
2236-1677
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Direitos autorais 2022 Revista Brasileira de Políticas Públicas
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2024-02-21T10:53:22Z
RBPP:IAN
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e as chamadas ilusões constitucionais
Valença, Daniel Araújo
Diniz, Diana Melissa Ferreira Alves
Poder constituinte; Jurisdição Constitucional e Democracia; Direitos Fundamentais
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Câmara dos Deputados; Natureza Jurídica; Ilusões Constitucionais; Sociabilidade Capitalista
O objetivo do presente trabalho é realizar uma compreensão da natureza da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) por meio do conceito de “ilusões constitucionais”, conforme proposto por Lênin. Para concretizar a pesquisa, valeu-se da orientação teórico-metodológica do materialismo histórico-dialético, sendo a pesquisa teórica de abordagem qualitativa e os procedimentos técnicos bibliográficos e documentais. Partiu-se da hipótese de que a CCJC se apresenta como instituição de Estado inserida na totalidade social do modo de produção capitalista e, como tal, é permeada por contradições e interesses de classes em luta, não devendo ter seus pareceres idealizados e analisados fora da conjuntura em que foram estabelecidos. Nesse sentido, verificou-se que influências externas e a exiguidade do tempo para pareceres e debates marcam a atuação da referida comissão. Como síntese das conclusões, confirmou-se a hipótese no sentido que é necessário retirar as lentes ilusórias do jurídico para compreender a CCJC tal qual ela realmente é. A originalidade do artigo reside na abordagem materialista da Teoria Constitucional Aplicada.
UniCEUB
2024-02-16
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10.5102/rbpp.v13i3.8444
Brazilian Journal of Public Policy; v. 13, n. 3 (2023)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 13, n. 3 (2023)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 13, n. 3 (2023)
2236-1677
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Direitos autorais 2024 Revista Brasileira de Políticas Públicas
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2019-11-04T18:55:05Z
RBPP:NCL
¡Qué viva el Estado Plurinacional!: ¿y lo socioambiental?
Rojas Hernández, Anibal Alejandro
Harumi Kanno, Paula
Sivini Ferreira, Heline
Andrade Précoma, Adriele Fernanda
Direito; Sociologia Juridica
Estado Plurinacional – Socioambiental - Constitución Política – Buen vivir
El nacimiento de la idea del Estado Plurinacional fue el inicio una transformación en la noción de la estatalidad y el espacio donde se instituyeron países que se re-organizaban desde abajo: con el pueblo y para el pueblo. De aquellos años permanece la nostalgia de sociedades altamente politizadas que vieron en la toma democrática del poder, una opción de reconvertir al Estado en un administrador de sus intereses reales, de sus necesidades insatisfechas. Hoy, paradójicamente, las mayores críticas al Estado Plurinacional emergen de movimientos que exigen la materialización de aquellas promesas del buen vivir. Si bien la inconformidad surge desde una multiplicidad de actores y perspectivas, hay una en particular que ha visto una impugnación generalizada dentro las bases que fundaron y fundamentaron la toma del poder de aquellos gobiernos progresistas: el carácter socioambiental del Estado Plurinacional. ¿Diez años después, el Estado Plurinacional aún mantiene un carácter socioambiental? Para tal fin se examina la noción del buen vivir y el cómo tal categoría hace parte indivisible de la idea Plurinacional del Estado. Inmediatamente se propone un análisis analítico sobre una adaptación del sistema económico a la idea del buen vivir, su relación con lo socioambiental y la incubación de un capitalismo fundamentado en vaciamiento de categorías esenciales para su consolidación. Tales problemáticas son consideradas esenciales tanto para la consolidación pendiente de un modelo de Estado que se ha visto en dificultades y, también, en aprietos a la hora de afianzar aquella relación indivisible que hay entre lo plurinacional y la naturaleza.
UniCEUB
Projeto: ‘Caracteres do Constitucionalismo Andino no Estado Socioambiental de Direito’, aprobado por el Consejo Nacional de Desenvolvimiento Científico y Tecnológico (Edital MCTI/CNPQ/Universal 14/2014).
2019-10-18
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10.5102/rbpp.v9i2.6036
Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano
2236-1677
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5798
2020-11-04T15:12:10Z
RBPP:ART
O poder constituinte
Amaral Júnior, José Levi Mello do
Resumo
UniCEUB
2019-06-02
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10.5102/rbpp.v9i1.5798
Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 1 (2019)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019)
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/1255
2018-12-18T17:21:25Z
RBPP:ART
The videoconference while public policy
A videoconferência como política pública
Prado, Wagner Junqueira
This paper seeks to demonstrate the importance of the development of a public policy to implement the use of videoconference in Brazilian criminal proceedings. Initially, it notes that the country spends many public resources, which could be used in priority areas, such as education and health, with the escort and transport of prisoners to enable them to take part in the hearings judicial proceedings. Clarifies that the technology currently available allows these hearings by videoconference, without the need of displacement of people and with great reduction in costs. Analyzes the concept of public policy and shows that the videoconferencing may be treated as a public policy. Advocates the implementation and enforcement shared, between the Executive and Judiciary, public policy in videoconference. Finally, proposes a configuration possible for the implantation of the judicial videoconference. Concludes that the adoption of a national system of videoconference linking prisons, forums and courts would as benefits the technological evolution of public service, the reduction of outgoings, better use of public resources and the speed in judicial procedures.
O presente artigo procura demonstrar a importância do desenvolvimento de uma política pública para implementar a utilização da videoconferência no processo penal brasileiro. Inicialmente, constata que o país gasta muitos recursos públicos, que poderiam ser utilizados em áreas prioritárias, como educação e saúde, com a escolta e transporte de presos para que eles possam participar das audiências judiciais. Esclarece que a tecnologia atualmente disponível possibilita a realização dessas audiências por meio da videoconferência, sem necessidade de deslocamento de pessoas e com grande redução de custos. Analisa o conceito de política pública e mostra que a videoconferência pode ser tratada como uma política pública. Defende a implementação e execução compartilhadas, entre os Poderes Executivo e Judiciário, da política pública de videoconferência. Por fim, propõe uma configuração possível para a implantação da videoconferência judicial. Conclui que a adoção de um sistema nacional de videoconferência interligando presídios, fóruns e tribunais traria como benefícios a evolução tecnológica do serviço público, a redução de gastos, a melhor utilização dos recursos públicos e a celeridade dos processos judiciais.
UniCEUB
2011-06-18
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10.5102/rbpp.v1i2.1255
Brazilian Journal of Public Policy; v. 1, n. 2 (2011); 75-110
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 1, n. 2 (2011); 75-110
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 1, n. 2 (2011); 75-110
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7670
2022-05-04T11:14:57Z
RBPP:sau
Uma resposta Dworkiniana para a colisão de princíipios de Direitos Humanos em tempos de COVID-19: direito à saúde versus direito de propriedade exclusiva sobre patentes farmacêuticas
Meleu, Marcelino Silva
Thaines, Aleteia Hummes
Direitos Humanos; Pandemia.
Direito à saúde; Direito de Propriedade Intelectual; Patentes; COVID-19; Princípios; Direitos Humanos.
Argumentos de princípio justificam uma decisão política que deve garantir um direito de um indivíduo ou de um grupo, todavia, quando ocorre a colisão entre princípios fundamentais qual escolher? A resposta poderá partir de uma perspectiva procedural ou conteudística. Na primeira, ela advém de um processo subsuntivo/dedutivo. Na segunda, do mundo prático e da diferença ontológica. Com base na segunda perspectiva, de cariz Dworkiniana, a presente pesquisa tem como objetivo enfrentar a contraposição entre o direito à saúde e o direito de propriedade intelectual inserto nas patentes farmacêuticas, ambos declarados Direitos Humanos Fundamentais. Com o advento do COVID-19 e a corrida por remédios, vacinas e insumos, há de se enfrentar a questão sobre o alcance de direito de propriedade das patentes farmacêuticas. Afinal, de propriedade privada ou mundial? O aprofundamento teórico do estudo baseou-se na pesquisa bibliográfica, utilizando-se o método dialético. Conclui-se que, em cenário de sindemia mundial, o direito de exclusividade sobre a propriedade de patentes farmacêuticas deve ser mitigado, face ao direito universal à saúde, o que representa uma adequação aos contornos de coerência e integridade propostos por Ronald Dworkin.
UniCEUB
2022-05-02
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7670
10.5102/rbpp.v12i1.7670
Brazilian Journal of Public Policy; v. 12, n. 1 (2022)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 12, n. 1 (2022)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 12, n. 1 (2022)
2236-1677
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Direitos autorais 2022 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2729
2018-12-20T12:39:26Z
RBPP:ART
The construction of new social policies: the case of Mato Grosso do Sul
A construção de novas políticas sociais: o caso de Mato Grosso do Sul.
Amorim, Ricardo Luiz Chagas
Políticas Públicas; Economia do Setor Público; Admnistração
políticas sociais; verticalização; exclusão social; coordenação; gestão
Brazil has a history of “departmentalization” of government intervention, especially in the social area. Studies acquaintances speak of low efficiency and difficulty in breaking the cycle of poverty. In the past decade, however, there were innovations which constituted a important effort to reconfigure the institutional framework of the social public actions. This paper discusses one of that experiences: the Mato Grosso do Sul. There, a different organizational arrangement created a new model that allowed advance social spending only if there was a plan of integration among projects. The text presents the key innovations implemented in the state in the early 2000s and, finally, attempts to assess the impacts of this new management model of social policies. The conclusion shows that, despite the progress represented by the experience, the results proved to be less than expected.
O Brasil possui uma história de “departamentalização” da intervenção governamental, especialmente na área social. Os estudos conhecidos falam de baixa eficácia e dificuldade no rompimento do ciclo da pobreza. Na década passada, porém, surgiram inovações que constituíram um esforço importante para reconfigurar o marco institucional das ações sociais públicas. O presente trabalho discute uma dessas experiências: a sul-mato-grossense. Ali, um arranjo organizacional diferente criou um novo modelo que só permitia avançar os gastos sociais se houvesse um plano de integração entre projetos. Ao longo do texto são apresentadas as principais inovações implantadas no estado no início dos anos 2000 e, ao final, procura-se avaliar os impactos deste novo modelo de gestão de políticas sociais. Conclui-se que, apesar do avanço representado pela experiência, os resultados mostraram-se aquém do esperado.
UniCEUB
2014-07-24
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2729
10.5102/rbpp.v4i1.2729
Brazilian Journal of Public Policy; v. 4, n. 1 (2014); 114-136
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 114-136
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 114-136
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5138
2018-12-07T12:46:08Z
RBPP:ART
A relação entre criminogênese e práticas penais e o debate sobre a teoria da ação entre subjetivistas e objetivistas
Santos, André Leonardo Copetti
Lucas, Doglas Cesar
Direito Público; Direito Penal
Criminogênese. Subjetivismo. Objetivismo. Práticas penais. Concepção ontológica.
O objetivo do presente artigo é analisar criticamente uma hegemonia subjetivista no direito penal brasileiro e nas práticas penais por ele institucionalizadas. O artigo tenta demonstrar que há um esquecimento pelos penalistas do debate entre subjetivistas e objetivistas, que tem acontecido no campo das ciências sociais e da filosofia política, acerca das condições de acontecimento social do agir e do fazer humanos, o qual afeta profundamente a concepção normatizada de crime e das suas consequências legais, uma vez que o olvido atinge a consideração da influência de elementos objetivos na causação do delito e, por consequência, a concepção de práticas penais correspondentes à concepção de crime. O trabalho apresenta duas conclusões: primeiro, que se o crime é uma consequência de uma ação livre e deliberada do agente, sem qualquer espécie de coação externa, justificam-se as práticas penais dirigidas aos indivíduos atomizadamente, como tem sido com as penas privativas de liberdade; se, em sentido diverso, compreende-se o crime como sendo o corolário da influência de coerções e estruturas sobre a vontade e a autodeterminação individual, ou em conjunto com estas, então precisamos repensar nossas práticas penais, atribuindo responsabilidade penal não só ao indivíduo, mas ao próprio Estado como gerador de condições criminogênicas. A segunda conclusão do trabalho é que para modificarem-se as práticas penais, o ponto de vista deve mover-se do plano metodológico e epistemológico para o plano ontológico. O método utilizado foi o fenomenológico. A principal implicação prática do artigo reside na proposição de novas condições ontológicas para se pensar o fenômeno criminal e as práticas penais.
UniCEUB
2018-05-22
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info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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10.5102/rbpp.v8i1.5138
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 127-161
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 127-161
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 127-161
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6896
2022-12-05T12:34:46Z
RBPP:s2
Ministério Público e domínio racial: poucas ilhas negras em um arquipélago não-negro
Mattos, Saulo Murilo de Oliveira
Ministério Público; Perfil Racial; Antinegritude.
O presente artigo tem como objetivo analisar o perfil racial do Ministério Público da Bahia, bem como identificar a dinâmica de acesso a espaços de poder, dentro da instituição, por promotores (as) negros (as). Verifica-se como o perfil racial da instituição pode interferir em seu compromisso com a defesa de direitos fundamentais. Adota-se como hipótese a ideia de que o Ministério Público baiano desenvolve suas atividades constitucionais baseadas na ilusão de uma democracia racial, que existiria tanto dentro como fora da instituição, o que o afasta das reais demandas sociais. Neste artigo, a análise multidisciplinar (dogmática, história e teoria crítica racial) se conecta com a perspectiva interseccional de raça e gênero (feminismo negro). São demarcadores teóricos os conceitos de racismo estrutural, antinegritude, quilombismo e amefricanidade. Com metodologia hipotética-dedutiva, de viés analítico, utilizou-se pesquisa bibliográfica, análise documental (discursos de posse e notícias de imprensa) e levantamento quantitativo de dados sobre raça e gênero no Ministério Público da Bahia, com destaque para órgãos de cúpula (Procuradoria-Geral e Corregedoria). Ao se analisar a concepção moderna de Ministério Público, situada, historicamente, no período da Revolução Francesa, de onde surge a abstração conceitual Estado de Direito, concluiu-se, por meio dos aludidos conceitos, que o Ministério Público da Bahia está imerso, institucional e socialmente, num ambiência antinegra, que enfraquece o exercício de suas atribuições constitucionais. A abordagem é original pela ausência de um estudo específico sobre o perfil racial do Ministério Público baiano, e que seja comprometido com uma análise qualitativamente marcada pela crítica racial.
UniCEUB
2020-10-26
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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10.5102/rbpp.v10i2.6896
Brazilian Journal of Public Policy; v. 10, n. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 10, n. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 10, n. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas
2236-1677
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Direitos autorais 2020 Revista Brasileira de Políticas Públicas
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2023-02-23T13:21:53Z
RBPP:OT
Los pueblos indígenas como sujetos de Derecho Internacional y ante los estados nacionales
Faundes, Juan Jorge
Direito Internacional, Derechos Humanos, Derecho de los pueblos indígenas, Derecho Constitucional
Pueblos Indígenas − sujetos de derecho – Derecho Internacional – derecho interno
Este trabajo busca demostrar que los pueblos indígenas, a la luz de la evolución del Derecho Internacional, hoy constituyen sujetos de derechos, tanto en el ámbito del Derecho Internacional, como en el plano interno de los estados, especialmente aquellos que han suscrito los instrumentos internacionales que reconocen su condición de pueblos indígenas y establecen sus respectivos estatutos de derechos.
Metodológicamente, se aplica un enfoque sistémico jurídico y un estudio dogmático de las fuentes normativas, bajo una hermenéutica evolutiva de las mismas. Asimismo, se recurre a fuentes secundarias, especialmente la doctrina en la materia. El objeto de estudio considera las fuentes universales de derechos humanos, las especiales referentes a los pueblos indígenas en el Derecho Internacional, focalizado en el Sistema Interamericano de Derechos Humanos.
Así, el Capítulo I avanza en una definición de los pueblos indígenas como sujetos de derechos; el Capítulo II estudian las fuentes normativas que sustentan y delimitan la subjetividad de los pueblos indígenas (internacional e interna); el Capítulo III sintetiza los principales derechos de los pueblos indígenas; y, en las conclusiones se formulan algunas reflexiones críticas sobre el reconocimiento de los pueblos indígenas y los desafíos para los estados nacionales.
UniCEUB
Proyecto FONDECYT Regular Nº1210706, “Proyectos de inversión en nuevas energías renovables y sus efectos sobre comunidades indígenas: estudio de la NIA y sus brechas en perspectiva de justicia ”. Financiado: Agencia Nacional de Investigación (ANID).
2023-02-15
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10.5102/rbpp.v12i3.8812
Brazilian Journal of Public Policy; v. 12, n. 3 (2022)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 12, n. 3 (2022)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 12, n. 3 (2022)
2236-1677
2179-8338
spa
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Direitos autorais 2023 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3279
2018-12-12T17:11:06Z
RBPP:ART
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) [National School Feeding Program] implications in the income and organization of family farmers
Implicações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na Renda e Organização de Agricultores Familiares
Szinwelski, Nádia Kunkel
Teo, Carla Rosane Paz Arruda
Gallina, Luciara de Souza
Grahl, Fabiula
Filippi, Cimara
Nutrição; Políticas Públicas; PNAE; Agricultura Familiar
Alimentação escolar; renda; nutrição.
The Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) [National School Feeding Program] consists in the transference of financial resources from the Federal Government to the states, Federal District and cities, for the acquisition of food for school feeding, which 30% of these resources should be intended for the buying of food from family agriculture. The objective of the study was to know the changes mentioned by the family farmers from Seara – SC in terms of income and organization, after starting the food supply to the PNAE. Interviews were held with family farmers that delivered food to the Program which answers were submitted to analysis of content. The PNAE brings positive changes to the interviewees, since it not only improves the quality of the meals served in schools but also brings better income to the farmers. There is also improvement in the organization of the farmers, since the association in cooperatives promotes team work and professional support.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) consiste na transferência de recursos financeiros do Governo Federal aos estados, Distrito Federal e municípios, para aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar, sendo que 30% destes recursos devem ser destinados à compra de alimentos da agricultura familiar. O objetivo deste artigo foi conhecer as modificações referidas por agricultores familiares de Seara - SC em termos de renda e organização, após iniciar fornecimento de alimentos para o PNAE. Foram realizadas entrevistas com agricultores familiares que entregam alimentos para o Programa, cujas respostas foram submetidas à análise de conteúdo. O PNAE, além de melhorar a qualidade das refeições servidas nas escolas, traz melhoria de renda aos agricultores. Também há avanço na organização dos mesmos, já que a associação em cooperativas promove trabalho em equipe e apoio profissional.
UniCEUB
Financiado pelo Art. 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina
2016-01-05
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3279
10.5102/rbpp.v5i3.3279
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 3 (2015); 220-239
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 3 (2015); 220-239
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 3 (2015); 220-239
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6462
2020-11-03T21:21:14Z
RBPP:ART
Changing the bench for a handshake: Litigation, administrative resolution and mediation in freedom of information complaints in Chile
Contreras, Pablo
Direito; Políticas Públicas, Administração
Transparency; Freedom of information; dispute resolution
The paper discusses how Chile has moved between different models of enforcement regarding freedom of information complaints. First, it examines how freedom of information was established in Chile by statute, legally entrusting its guarantee through judicial enforcement. Second, the paper reviews the creation of an administrative agency –called Consejo para la Transparencia– in charge of reviewing transparency complaints and expanding the exercise of the right. Finally, the paper describes how the model of conflict resolution has evolved and has received forms of mediation that allow faster resolution of cases and grant greater satisfaction to citizens and public officials.
UniCEUB
2020-06-04
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6462
10.5102/rbpp.v10i1.6462
Brazilian Journal of Public Policy; v. 10, n. 1 (2020)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 10, n. 1 (2020)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 10, n. 1 (2020)
2236-1677
2179-8338
eng
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6462/pdf
Direitos autorais 2020 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4351
2018-12-19T01:38:31Z
RBPP:ART
Financiamento cultural no Brasil contemporâneo
Barbosa da Silva, Frederico Augusto
Este texto discute a dinâmica do financiamento cultural no governo federal brasileiro de 1995 a 2013. Descreve o contexto histórico e enfrenta alguns dos argumentos presentes no debate público sobre os princípios que podem justificar reformas na administração da cultura e da reconfiguração do modelo de financiamento da ações públicas na área. Além disso, enfrenta o debate destas ideias gerais à luz da pluralidade de critérios e instrumentos utilizados pela administração pública. A dialética entre as ideias gerais, instrumentos e práticas permite a delimitação mais precisa entre os paradigmas de financiamento ou modelos..
UniCEUB
2017-05-08
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4351
10.5102/rbpp.v7i1.4351
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 1 (2017); 171-191
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 1 (2017); 171-191
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 1 (2017); 171-191
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2017 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8487
2023-10-23T17:01:20Z
RBPP:PMA
A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida: uma análise sobre o uso de agrovenenos
Câmara, Andreza Aparecida Franco
Mendes, Juliana Freitas
Direito; Direitos Especiais; Políticas Legislativas
Agrotóxicos; Sadia qualidade de vida; Direitos fundamentais.
O artigo investiga a relação existente entre a ampla utilização de agrotóxicos na agricultura decorrente do modelo tradicional de produção, permitida pela política brasileira, e os impactos à saúde e ao meio ambiente que podem impedir a concretização da sadia qualidade de vida. A hipótese verificada aduz que a ampla utilização de agrotóxicos na agricultura representa uma violação aos direitos fundamentais à vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde, à alimentação adequada e à defesa do consumidor. A metodologia adotada foi baseada no método indutivo, com técnica comparativa entre a política brasileira permissiva e a adoção restritiva europeia, por meio da revisão de literatura nas áreas do Direito e da Saúde. Igualmente, empregou-se a análise de julgados dos tribunais superiores sobre o tema. Concliu-se que, no Brasil, a partir do marco inaugural de utilização dos agrotóxicos houve pontencial incremento governamental para seu uso na agricultura face a ausência de norma expressa para disciplinar a entrada de diversas substâncias no país, em oposição a política adotada pela União Europeia. Posteriormente, verificou-se que os riscos para o meio ambiente e para saúde decorrentes dessa política permissiva ao uso de substâncias químicas no cultivo de alimentos importam na violação ao postulado do meio ambiente e da sadia qualidade de vida dos brasileiros. O artigo contribui para a discussão da mudança da política permissiva brasileira adotada, visando a garantia à segurança alimentar e nutricional dos indivíduos, cabendo ao Estado intervir no uso excessivo agrotóxicos na agricultura para a manutenção dos postulados constitucionais.
UniCEUB
2023-10-23
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8487
10.5102/rbpp.v13i2.8487
Brazilian Journal of Public Policy; v. 13, n. 2 (2023)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 13, n. 2 (2023)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 13, n. 2 (2023)
2236-1677
2179-8338
por
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Direitos autorais 2023 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3231
2018-12-11T21:14:06Z
RBPP:ART
Freedom of Expression and Democracy. Interchangeable reality and a need towards the deepening of the issue. A comparative approach. The jurisprudence of the Brazilian Supreme Court. The United States Supreme Court.
Liberdade de expressão e democracia: realidade intercambiante e necessidade de aprofundamento da questão
Lucena Adams, Luis Inácio
The paper tackles and discusses freedom of expression in the context of the Brazilian jurisprudence as well as in the United States Supreme Court. With this aim, the paper also challenges some cases discussed in the Brazilian Supreme Court. The limitation upon the freedom of the press is also a pivotal issue undertaken by the paper. It highlights how the Brazilian Supreme Court has emphasized the liberty of the press as opposed to personal rights, such as the honor protection
as well as the shield of one´s image. Following, the paper discusses many a U.S. Supreme Courts cases, in
which a broad comprehension of free expression rights was built. As a message and as final question mark,
the paper suggests that a debate about the limits of political campaigns financing also ought to be unfold
in the framework of the freedom of the press, as to a certain degree defined by the U.S. Supreme Court.
O tema da liberdade de expressão adquire cada vez maior significado no contexto da consolidação da democracia brasileira iniciada em 1988. A matéria evoluiu de forma truncada no Brasil, já que a tradição ideológica do positivismo de August Comte - marca na formação da república brasileira através de figuras singulares como Julio de Castilhos e Benjamim Constant - sempre conviveu mal com o pluralismo e o populismo característicos do processo democrático. Os controles exercidos nos meios de comunicação e as restrições à livre manifestação das pessoas, em todos os níveis, marcaram e ainda marcam a nossa sociedade. É emblemático, por exemplo, a proibição, pela censura, da publicação da Declaração da Independência dos Estados Unidos da América pelo Jornal Movimento em 1976.
UniCEUB
2015-06-06
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3231
10.5102/rbpp.v5i2.3231
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 439-450
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 439-450
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 439-450
2236-1677
2179-8338
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oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/5379
2019-06-03T11:26:40Z
RBPP:ART
A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções
Paiva, Paulo Alves da Silva
Lima, Alexandre Augusto Batista de
Direito Tributário; Isenção Fiscal; Políticas Públicas
Isonomia tributária; Poder de tributar; Poder de isentar; Isenção fiscal. Controle jurisdicional.
Os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, juntamente com os princípios da ordem econômica, notadamente o da livre concorrência, são, dentre tantos, importantes limitações ao poder de tributar e de isentar. Apesar disso, não há no Brasil um controle jurisdicional efetivo que possa expelir da ordem jurídica as isenções que violam esses princípios. Muitas isenções fiscais são concedidas de forma arbitrária e injusta, incluindo na exoneração determinadas categorias de contribuintes sem, contudo, contemplar todos aqueles que estejam em situação equivalente. Alguns fatores levam a isso, a saber: (i) critério apriorístico de interpretação literal das leis que outorgam isenções; (ii) discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo na criação de isenções, notadamente quando se dão por razões extrafiscais; (iii) princípio da separação de poderes; e (iv) Poder Judiciário como legislador estritamente negativo. A questão envolve conflito de valores e antinomia de normas e princípios constitucionais importantes, os quais são analisados no presente estudo.
UniCEUB
Centro Universitário Uninovafapi
Centro Universitário de Brasilia (UniCEUB)
2019-06-02
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5379
10.5102/rbpp.v9i1.5379
Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 1 (2019)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019)
2236-1677
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Direitos autorais 2019 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/6696
2021-11-08T00:03:14Z
RBPP:OPP
Alternativa tecnológica para compensação de créditos de ICMS: estudo de caso da viabilidade do uso de DLT na Nota Fiscal Eletrônica
Denny, Danielle Mendes Thame
Paulo, Roberto Ferreira
Neves, Fernando Crespo Queiroz
Direito Tributário; Direito da Informática; Administração Pública
Blockchain, DLT, Nota Fiscal Eletrônica, Tributação para o desenvolvimento, compensação tributária, ODS 17
Diante da possibilidade de utilização do instituto da compensação em matéria tributária este estudo advoga pela criação de uma câmara de compensação de créditos tributários e analisa a aplicabilidade das tecnologias de contabilidade distribuída (distributed ledger technologies), como o blockchain, ao sistema da Nota Fiscal Eletrônica. Para tanto, inicia explicando essa tecnologia e seus diferentes tipos. Ponto seguinte, faz uma apresentação a respeito da compensação no direito tributário. Na sequência analisa as características jurídicas e técnicas do atual sistema eletrônico utilizado a fim de identificar quais seriam as oportunidades e desafios decorrentes da mudança de sistema tecnológico. E por último conclui que são diversas as vantagens, como por exemplo, o combate à evasão fiscal, a otimização dos mecanismos de substituição tributária com transparência e aplicabilidade para toda a cadeia produtiva e a possibilidade de instituição de um mercado de comercialização de crédito tributário. Neste artigo, postulamos a adoção de plataforma criptografada capaz de criar um ambiente seguro para o armazenamento e análise de informações usando essas tecnologias de contabilidade distribuída, como uma solução eficaz para abordar as preocupações de privacidade e segurança das partes interessadas, e especificamente da modalidade Hyperledger Composer Fabric se o foco for transparência na cadeia produtiva e da R3 Corda se a prioridade for o sigilo fiscal.
UniCEUB
2021-04-02
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6696
10.5102/rbpp.v11i1.6696
Brazilian Journal of Public Policy; v. 11, n. 1 (2021)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 11, n. 1 (2021)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 11, n. 1 (2021)
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2021 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8020
2022-12-05T12:28:51Z
RBPP:lcp
Licitações, contratos e Modelo Brasileiro de Processo: notas sobre a viabilidade da utilização de ferramentas processuais para conferir maior eficiência às aquisições públicas
Madureira, Claudio Penedo
Araújo, Carlos André Luís
Direito; Direito Administrativo; Direito Processual
Licitações; contratos; eficiência; ferramentas processuais
Este artigo tem por objetivo demonstrar que o rigor procedimental a que em geral se atribui a ineficiência das licitações/contratações públicas pode ser flexibilizado, de modo a produzir eficiência, mediante utilização de soluções típicas do Direito Processual. Analisamos os textos normativos disponíveis e fizemos cuidadosa revisão da literatura jurídica (fontes). Depois disso, conjugamos a doutrina da processualidade no Direito Administrativo à compreensão (inerente a ela e à doutrina do formalismo-valorativo) de que o processo se diferencia do procedimento por se qualificar como procedimento em contraditório (método), demonstrando que as licitações/contratações públicas se apresentam, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, como autênticos processos administrativos, e que essa especificidade do seu regime normativo abre campo para a utilização de ferramentas próprias do Modelo Brasileiro de Processo para procurar superar a referida rigidez procedimental (resultados). A pesquisa não comporta limitações de ordem prática (porque todas as fontes consultadas estavam disponíveis) ou teórica (porque dialoga com publicações anteriores) relevantes. Além disso, ela tem implicações sociais importantes. Afinal, se é verdade que o rigor procedimental incidente nesse contexto pode comprometer a eficiência das aquisições públicas, também é certo que a atividade administrativa (inclusive aquela realizada nas licitações e contratos da Administração) não pode prescindir de um mínimo de rigor procedimental, sem o qual seria inviável o exercício da atividade de controle administrativo que possibilita à a prevenção de atos de corrupção e da malversação de recursos públicos. Disso resulta o valor e a originalidade da sua contribuição para o desenvolvimento da Ciência.
UniCEUB
2022-03-01
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8020
10.5102/rbpp.v11i3.8020
Brazilian Journal of Public Policy; v. 11, n. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 11, n. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 11, n. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos
2236-1677
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Direitos autorais 2022 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4947
2018-12-19T01:38:05Z
RBPP:ART
O tempo e o espaço. Fragmentos do marco civil da internet: paradigmas de proteção da dignidade humana
Araujo, Marilene Pereira
dos Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite
Direito
TEMPO. ESPAÇO. MARCO CIVIL. DIGNIDADE HUMANA.
Tempo e espaço são paradigmas, sufragam as vontades e as possibilidades. Marcam e fazem a história. Luta-se contra o tempo, para aproveitá-lo cada vez mais intensamente, tentando perenizar nossas existências. O tempo inicia e põe termo às relações jurídicas. Em essência, o que se propõe neste estudo é, a um só tempo, refletir e analisar um de seus marcos regulatórios civil, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Por causa da cultura de livre circulação na Internet e a falta de controles estruturais e externos, buscou-se estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres, para esse microcosmo em expansão em nossa sociedade. Seu fundamento: o respeito à liberdade de expressão. Seu objetivo: o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural. A metodologia empregada é a Tópica. A Tópica aristotélica é um modo de pensar por problemas, a partir deles e em sua direção. Juridicamente, pensar topicamente significa manter princípios, conceitos, postulados com um caráter zetético, ou problemático.
UniCEUB
2018-02-06
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4947
10.5102/rbpp.v7i3.4947
Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 159-183
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 159-183
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 159-183
2236-1677
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4715
2018-12-07T17:02:34Z
RBPP:OT
As práticas de juridicidade alternativa na américa latina: entre o reformismo e o impulso desestruturador a partir de Stanley Cohen
da Silva Leal, Jackson
Ciencias sociais aplicadas; sociologia juridica; sociologia da administração da justiça
controle social comunitário; crise do sistema penal; criminologia critica; pluralismo jurídico;
No presente trabalho se analisa a crise da Justiça Estatal moderna Ocidental burguesa, mais especificamente sobre a crise de legitimidade e operacionalidade do sistema penal enquanto sustentáculo desse paradigma de justiça. Diante disso, aborda-se, em contra, algumas propostas que se propõem como reforma e definidas como ideologia comunitária, que se colocam como politicas alternativas e que se pode analisar em dupla perspectiva teórico-empírica – continuísmo reformista ou mudança transformadora –, e que são levadas a cabo a partir de impulsos que se pode apontar como externos ou de outro lado autóctones. O trabalho, do ponto de vista metodológico, se constitui em reflexão teórica, resultante de uma interface do acumulo teórico proporcionado pela criminologia e a abordagem do pluralismo jurídico. O objetivo do trabalho é aportar questionamentos e avaliar o que se tem denominado de práticas alternativas nas dinâmicas de juridicidade e resolução de conflitos. A importância ou inovação deste trabalho reside em trazer elementos de análise para pensar o que se tem proposto como práticas comunitárias e se efetivamente se apresentam como transformação da organização social. Conclusivamente avalia-se que a região latino-americana processos fragmentários ambivalentes, com projetos verdadeiramente autônomos e transformadores, e também com dinâmicas de reforma que mantém a logica de importação de respostas eurocêntricas e descontextualizadas para problemas propriamente regionais.
UniCEUB
2018-05-22
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4715
10.5102/rbpp.v8i1.4715
Brazilian Journal of Public Policy; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 648-666
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 648-666
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal; 648-666
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2018 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7754
2022-09-20T14:44:34Z
RBPP:DPP
Relações jurídicas das fundações de apoio com instituições de ensino superior, centros de pesquisa públicos e terceiros no marco legal das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação
Ribeiro, Ricardo Silveira
Direito Administrativo; Políticas Públicas; Ciência, Tecnologia e Inovação; Pesquisa e Desenvolvimento
Ciência, Tecnologia e Inovação. PD&I. Fundações de Apoio. Convênios. Contratos Administrativos. CT&I
Este artigo analisa as possíveis relações jurídicas das fundações de apoio com instituições de ensino superior, centros de pesquisa públicos e terceiros no marco legal da execução de projetos de ciência, tecnologia e inovação. O objetivo fundamental é propor um novo marco interpretativo dessas relações com amparo nas alterações promovidas pela legislação entre 2016 e 2018. Na segunda seção, após revisão de literatura e crítica aos critérios tradicionais de distinção dos convênios e contratos administrativos (interesse, comutatividade e objeto), foi proposta uma nova diferenciação baseada na “forma de execução do objeto”, se singular ou compartilhada, e na distribuição dos “custos de execução” do ajuste. Na terceira seção, foram identificadas três relações jurídicas possíveis com terceiros denominadas de “triangulação”, “intermediação” e “captação direta”. Em cada uma delas, o artigo delimitou requisitos específicos de legalidade que devem ser seguidos pelos gestores públicos e dirigentes das fundações com o objetivo de minimizar riscos jurídicos perante órgãos de controle externo. As conclusões possuem forte impacto em políticas pública de ciência, tecnologia e inovação, pois permitem apontar desenhos institucionais flexíveis e seguros de parcerias estratégicas com instituições de ensino, centros de pesquisa públicos e a iniciativa privada. Espera-se com isso suprir uma lacuna doutrinária que, historicamente, foi preenchida apenas por interpretações restritivas do Tribunal de Contas da União.
UniCEUB
2022-09-20
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7754
10.5102/rbpp.v12i2.7754
Brazilian Journal of Public Policy; v. 12, n. 2 (2022)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 12, n. 2 (2022)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 12, n. 2 (2022)
2236-1677
2179-8338
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Direitos autorais 2022 Revista Brasileira de Políticas Públicas
oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3423
2018-11-22T21:54:47Z
RBPP:ART
Íntegra da Revista
Editorial, Equipe
UniCEUB
2015-06-14
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3423
10.5102/rbpp.v5i1.3423
Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 1 (2015); 1-369
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 1 (2015); 1-369
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 1 (2015); 1-369
2236-1677
2179-8338
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3423/2697
6d799aaea90bb9737e3262c793981958